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Processo nº 1042260-83.2023.8.11.0003

ID: 258589490

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042260-83.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042260-83.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042260-83.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LUIS ROBERTO MARCHIORO - CPF: 068.724.121-94 (APELANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELADO), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), LUIS ROBERTO MARCHIORO - CPF: 068.724.121-94 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELANTE), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. TEMA 1.059 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por consumidor em face de acórdão que desproveu Apelação da incorporadora e deu parcial provimento ao recurso da parte compradora, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos. O embargante apontou omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso da parte contrária. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ, consubstanciada no Tema 1.059, admite a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido. 5. Embora o recurso do consumidor tenha sido apenas parcialmente provido, o recurso da parte contrária foi totalmente desprovido, ensejando a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC. 6. O acórdão embargado deixou de abordar expressamente essa consequência, o que configura omissão a ser sanada. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “É cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido, ainda que o recurso da parte contrária tenha sido parcialmente provido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30.06.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por LUÍS ROBERTO MARCHIORO contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1042260-83.2023.8.11.0003, interposta por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA e OUTROS, oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, desproveu o recurso da imobiliária e proveu parcialmente o recurso da compradora. Foi lançada a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVES – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – EMPREENDIMENTO VIVA RONDONÓPOLIS – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – PERÍODO DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 393 e 480 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIRUGADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA E CONTRUTORA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE COMPRADORA. É solidária a responsabilidade entre as empresas que fizeram parte do negócio envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel, sendo responsáveis tanto a intermediadora (imobiliária) quanto a construtora, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, integram a mesma cadeia de consumo. “(...) A alegação de que pretendem suspender a exigibilidade do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, em virtude do caso fortuito ou força maior, qual seja a pandemia do Covid-19, não se justifica. Não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor”. Agravo de Instrumento n. 1012852-61.2020.8.11.0000 – julgado em 08/02/2021)”. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a extrapolação do prazo contratual, já computado o prazo de tolerância (de 06 meses), é viável a restituição de valores. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. “(...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício do vendedor. Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. (N.U 1018228-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024)”. Em síntese, a parte consumidora apresenta embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão e vícios no acórdão, nos seguintes termos: 1) “[...] o julgado deixou de fixar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do embargante [...]”; e 2) “[...] O acórdão, ao não majorar os honorários sucumbenciais, está incorreto em omissão, devendo ser sanado para que seja estabelecido o percentual adequado a título de honorários adicionais em desfavor das embargadas [...]”. Assim, requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e vícios apontados. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 266963258) pugnando pela rejeição dos aclaratórios, defendendo que se busca meramente a rediscussão da matéria já decidida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega a existência de omissão e vício no acórdão. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, a parte embargante alega que houve omissão no Acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do Recurso de Apelação feito pela construtora e pela incorporadora. Com razão a parte embargante. Conforme dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, são devidos honorários nos recursos interpostos, cabendo ao tribunal, ao julgar o recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. No caso em apreço, embora a Apelação da parte consumidora tenha sido apenas parcialmente provido, o que não lhe assegura a majoração dos honorários, não se pode deixar de lado o fato de que a Apelação das partes embargadas fora desprovida, o que implica na majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do consumidor, conforme prevê o Tema 1.059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Entretanto, realmente o acórdão foi omisso quanto a essa situação, de modo que deve ser, então, complementado. Ante essas considerações, convém esclarecer que a sentença de ID. 233562698 fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Assim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos aos representantes do consumidor. Ante todo o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para retificar a parte dispositiva do Acórdão, que passará a ter a seguinte redação: [...] Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA e por ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em sentença para 15% sobre o valor da condenação. [...] Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1012852-85.2025.8.11.0000

ID: 324817603

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012852-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012852-85.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação extrajudicial] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012852-85.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação extrajudicial] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (EMBARGANTE), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (EMBARGANTE), AGRO PECUARIA COMODORO LTDA - CNPJ: 65.839.052/0001-00 (EMBARGADO), AGROPECUARIA PARAGUA LTDA - CNPJ: 59.496.893/0001-50 (EMBARGADO), AGROPECUARIA PARAGUA LTDA - CNPJ: 59.496.893/0002-31 (EMBARGADO), AGRO PECUARIA TRES IRMAOS LTDA - CNPJ: 05.962.337/0001-01 (EMBARGADO), J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 10.537.100/0001-05 (EMBARGADO), J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 10.537.100/0002-96 (EMBARGADO), J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 10.537.100/0003-77 (EMBARGADO), RICARDO BORGES ARANTES - CPF: 127.472.788-08 (EMBARGADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0001-04 (EMBARGADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0002-87 (EMBARGADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0003-68 (EMBARGADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0004-49 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE JOAO ARANTES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO ARANTES JUNIOR - CPF: 299.156.198-04 (EMBARGADO), JOAO ARANTES NETO - CPF: 271.714.068-90 (EMBARGADO), SCZ - SCALZILLI ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 54.733.584/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), HAZAK CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 55.958.801/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS MONGELLI DE NADAI - CPF: 445.517.158-40 (ADVOGADO), CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA - CPF: 338.950.088-00 (ADVOGADO), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - CPF: 269.479.538-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto por credores, mantendo decisão que prorrogou por 180 dias o stay period no âmbito de recuperação extrajudicial. Os embargantes apontam omissão do julgado quanto a dois pontos: (i) validade do quórum mínimo de adesão ao plano e (ii) existência de desídia por parte das recuperandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de analisar a validade do quórum mínimo de adesão ao plano de recuperação extrajudicial; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegação de desídia por parte das empresas recuperandas. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou expressamente a questão da validade do quórum mínimo de adesão, concluindo que a discussão sobre classificação de créditos, higidez dos termos de adesão e teses jurídicas adotadas pelos devedores pertence ao mérito do pedido de homologação do plano, ainda pendente de julgamento pelo juízo de origem. O pronunciamento do Tribunal se limitou à verificação da regularidade da documentação e do cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do stay period, não se tratando de omissão, mas de respeito à competência do juízo de primeiro grau e à impossibilidade de supressão de instância. O acórdão enfrentou de modo claro e fundamentado a alegação de desídia, concluindo que não houve conduta negligente ou maliciosa por parte das recuperandas, as quais se mostraram diligentes no cumprimento das determinações judiciais e na tramitação do pedido. A adoção de teses jurídicas controversas pelos devedores não configura, por si só, comportamento processual desidioso, sendo matéria que integra o mérito da homologação e deve ser analisada oportunamente pelo juízo competente. O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, enfrentando as questões centrais da controvérsia, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não sendo exigido que o julgador rebata todos os argumentos ou dispositivos legais suscitados pelas partes. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à obtenção de novo julgamento mais favorável ao embargante, devendo restringir-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Para fins de prequestionamento, o acórdão embargado já abordou os dispositivos legais indicados (arts. 6º, §4º, e 163, §§ 7º e 8º, da Lei nº 11.101/2005), não sendo necessário pronunciamento adicional, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A análise da validade jurídica do quórum mínimo de adesão ao plano de recuperação extrajudicial deve ser realizada pelo juízo de origem, no exame do pedido de homologação, não cabendo ao tribunal ad quem adentrar no mérito dessa discussão em sede de agravo de instrumento. A ausência de desídia do devedor, para fins de prorrogação do stay period, deve ser aferida a partir de condutas processuais objetivas e concretas, e não da controvérsia jurídica sobre as teses adotadas no plano. O acórdão que fundamenta adequadamente sua decisão com base em elementos suficientes dos autos não incorre em omissão, ainda que não rebata um a um todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §4º, 47 e 163, §§ 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 163.417/AL, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29.09.2014; STJ, AgInt no REsp 1.903.903/MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17.06.2022. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1012852-85.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO SAFRA S.A. E BANCO J. SAFRA S.A. EMBARGADO: AGROPECUÁRIA COMODORO LTDA. E OUTROS Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SAFRA S.A. e BANCO J. SAFRA S.A. em face do acórdão de ID 290966398, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Recuperação Extrajudicial nº 1032396-67.2024.8.11.0041, que prorrogou o stay period por mais 180 dias. Alegam, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre pontos essenciais suscitados no recurso, especialmente no que se refere: (i) à validade do quórum mínimo de adesão ao plano de recuperação extrajudicial, que teria sido atingido mediante a adoção de teses jurídicas controvertidas, conforme apontado pelo próprio administrador judicial em seu parecer consolidado; (ii) à inclusão indevida do crédito titularizado pelo Roma Fundo de Investimento em Direitos Creditórios para fins de apuração do quórum, sendo que este crédito sequer estaria sujeito aos efeitos da recuperação extrajudicial por contar com garantia fiduciária; (iii) à classificação de créditos garantidos por alienação fiduciária no grupo "sem garantia", sob o argumento de que as garantias foram prestadas por terceiros não integrantes do polo ativo da recuperação; (iv) ao enquadramento de honorários advocatícios sucumbenciais como quirografários, quando deveriam ser equiparados aos trabalhistas, conforme entendimento do STJ; e (v) à adoção da data-base de 30.06.24 para apuração dos valores dos créditos sujeitos à reestruturação, quando deveria ser a data do protocolo do pedido de homologação (29.07.24). Sustentam, ainda, que o acórdão foi omisso ao afastar, de forma genérica, a existência de desídia por parte das recuperandas, ignorando que foram os próprios devedores que construíram a complexidade do caso através da adoção deliberada de teses jurídicas controvertidas para inflar artificialmente o quórum de adesão ao plano. Ao final, requerem o conhecimento e provimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos modificativos para reformar o acórdão embargado e prover o agravo de instrumento, cassando a prorrogação do stay period. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 295932377) alegando que os embargantes pretendem rediscutir o mérito da decisão. Argumentam que o acórdão embargado abordou expressamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, e que as matérias apontadas como omissas dizem respeito à futura decisão sobre homologação do plano, ainda não analisadas pelo juízo de origem. Defendem que o acolhimento dos embargos provocaria indevida supressão de instância. Ao final, pedem o não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à adequação da decisão ao entendimento de uma das partes. No caso em apreço, os embargantes alegam omissão do acórdão quanto a dois pontos essenciais: (i) a validade do quórum mínimo de adesão ao plano de recuperação extrajudicial e (ii) a existência de desídia por parte das recuperandas. Antes de adentrar especificamente nas alegadas omissões, cumpre rememorar os fundamentos do acórdão embargado, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes e manteve a decisão do juízo a quo que prorrogou o stay period por mais 180 dias. O acórdão consignou que: "A matéria em julgamento refere-se à legalidade da decisão que prorrogou o stay period no processo de recuperação extrajudicial. O denominado stay period tem por finalidade mitigar, de forma imediata, as dificuldades econômico-financeiras enfrentadas pela empresa em crise, assegurando condições para sua reorganização e criando um ambiente favorável ao êxito da recuperação judicial. Trata-se de um instrumento típico do procedimento concursal, com escopo delimitado conforme os parâmetros do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Nos termos do § 4º do artigo 6º da mesma lei - cuja redação foi modificada pela Lei nº 14.112/2020 -, o prazo de suspensão de ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do deferimento do processamento, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período." Acrescentou, em seguida, que no caso da recuperação extrajudicial esse prazo de 180 dias é contado do recebimento do pedido de homologação do plano, por força do disposto no artigo 163, §8º, da Lei 11.101/2005. Quanto às condições para prorrogação do stay period, o acórdão asseverou que: "No caso em análise, a tutela de urgência do pedido de processamento da recuperação extrajudicial foi deferido em 05/08/2024, não havendo notícia de anterior prorrogação do prazo de blindagem. Além disso, não se visualizam elementos concretos e indicativos de que os recuperandos, ora agravados, tenham assumido conduta maliciosa ou desidiosa capaz de alongar o trâmite do pedido de forma indevida, o que se ampara nos elementos constantes nos autos e que não deve ser modificado por este Tribunal ad quem. É que, ao contrário dos fundamentos dos agravantes, se extrai que as agravadas permaneceram diligentes no cumprimento das determinações judiciais, não requerendo prorrogações de prazos ou deixando de atender exigências na fase de constatação prévia ou após a análise das administradoras judiciais nomeadas. Ao revés, reiteraram diversas vezes a necessidade de rápida apreciação do plano, tendo em vista a essencialidade da homologação para garantir a novação dos créditos e viabilizar a continuidade das atividades empresariais. Percebe-se, portanto, que o atraso no deslinde do feito não decorreu de qualquer omissão ou desídia por parte das recuperandas, mas sim da própria complexidade da matéria posta em exame, que naturalmente demanda maior tempo para análise documental e esclarecimentos por parte dos órgãos auxiliares do Juízo." No que tange especificamente à alegação de falta de comprovação do quórum mínimo, o acórdão ponderou que: "Quanto à alegação dos agravantes de que haveria falta de comprovação do quórum mínimo exigido pelo art. 163, §7º, da LRF, ao que consta os créditos incluídos no plano foram devidamente identificados, com análise criteriosa de sua origem e regularidade pela administração judicial, cenário do qual mais da metade dos créditos abrangidos já haviam aderido ao plano, desde o início do pedido (id 163777956 e seguintes na origem), sendo certo que na ocasião foram juntados os termos de adesão e, posteriormente, submetidos à análise das administradoras judiciais, sendo certo que a validade do quórum de aprovação foi confirmada em quatro cenários distintos." Feitas estas considerações, passo à análise das supostas omissões apontadas pelos embargantes. No que concerne à primeira alegação de omissão, relativa à validade do quórum mínimo de adesão ao plano de recuperação extrajudicial, verifico que o acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas. Com efeito, no presente caso, a controvérsia posta no agravo de instrumento cingiu-se à análise dos requisitos legais para a prorrogação do stay period na recuperação extrajudicial, nos termos dos artigos 163, §8º c/c 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Por expressa disposição legal, a prorrogação do stay period está condicionada à ausência de desídia ou má-fé por parte do devedor, como bem pontuou o acórdão embargado. A análise detalhada da validade jurídica do quórum mínimo de adesão, envolvendo complexas discussões sobre a classificação de créditos, a higidez dos termos de adesão e a correção das teses jurídicas adotadas pelos devedores, constitui matéria afeta ao mérito do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Nesse sentido, o acórdão embargado, ao concluir pela inexistência de desídia por parte das recuperandas e constatar que "a validade do quórum de aprovação foi confirmada em quatro cenários distintos", não estava emitindo juízo definitivo sobre a correção jurídica das classificações creditícias ou das teses adotadas pelos devedores, mas apenas verificando a presença dos requisitos legais para a prorrogação do stay period. Importa ressaltar que, conforme destacado nas contrarrazões aos embargos de declaração, a decisão que nomeou a Administração Judicial estabeleceu duas etapas para a verificação dos requisitos: uma primeira fase, destinada à análise do cumprimento dos requisitos legais para negociação do plano, regularidade da documentação, existência e sujeição dos créditos e aprovação do quórum; e uma segunda fase, voltada ao exame de impugnações e ao controle de legalidade do plano. O aprofundamento da análise quanto à validade jurídica das classificações creditícias e das teses adotadas pelos devedores para atingir o quórum mínimo constitui matéria afeta à segunda fase, ainda pendente de apreciação pelo juízo de origem. Assim, o acórdão embargado, ao limitar-se à análise dos requisitos específicos para a prorrogação do stay period, não incorreu em omissão, mas apenas zelou pelo respeito à competência do juízo de primeiro grau para examinar, em momento oportuno, a validade jurídica do quórum de adesão ao plano. A pretensão dos embargantes, neste ponto, revela claro intuito de obter pronunciamento deste Tribunal sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem, o que configuraria indevida supressão de instância, como bem pontuado nas contrarrazões aos embargos. Com efeito, as questões suscitadas pelos embargantes – como a inclusão do crédito do Romá FIDC-NP, a classificação de créditos garantidos por alienação fiduciária prestada por terceiros, o enquadramento de honorários advocatícios sucumbenciais e a adoção da data-base para apuração dos valores dos créditos – são matérias complexas que demandam ampla dilação probatória e estão inseridas no âmbito da análise meritória do pedido de homologação do plano, ainda pendente de julgamento pelo juízo a quo. Pronunciar-se sobre tais questões em sede de embargos de declaração implicaria em manifesta violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, especialmente considerando a complexidade das matérias em discussão e a necessidade de preservação da competência do juízo de origem para sua análise. Ademais, o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que a prorrogação do stay period "revelou-se necessária justamente diante da existência de questões ainda pendentes de apreciação, tanto por parte dos credores quanto das próprias Agravadas", o que evidencia que a decisão não ignorou a existência de controvérsias jurídicas a serem dirimidas, mas considerou que tais controvérsias deveriam ser adequadamente enfrentadas pelo juízo de origem no momento apropriado, sem prejuízo da prorrogação do stay period enquanto pendente tal análise. Assim, não há falar em omissão do acórdão quanto à validade jurídica do quórum mínimo de adesão, pois tal matéria ultrapassa os limites da controvérsia posta no agravo de instrumento e insere-se no âmbito da análise meritória do pedido de homologação, ainda pendente de julgamento pelo juízo de origem. Quanto à segunda alegação de omissão, relativa à existência de desídia por parte das recuperandas, verifico que o acórdão embargado também não incorreu na omissão apontada. Os embargantes sustentam que o acórdão teria deixado de considerar que foram os próprios devedores que construíram a complexidade do caso, ao lançarem mão de teses jurídicas controvertidas com o objetivo de artificialmente atingir o quórum mínimo de adesão. Ocorre que tal alegação confunde o mérito das teses jurídicas adotadas pelos devedores – matéria afeta à análise do pedido de homologação do plano – com a existência de comportamento processual desidioso, único requisito legal para o indeferimento da prorrogação do stay period. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que "não se visualizam elementos concretos e indicativos de que os recuperandos, ora agravados, tenham assumido conduta maliciosa ou desidiosa capaz de alongar o trâmite do pedido de forma indevida", destacando que "as agravadas permaneceram diligentes no cumprimento das determinações judiciais, não requerendo prorrogações de prazos ou deixando de atender exigências na fase de constatação prévia ou após a análise das administradoras judiciais nomeadas". Assim, o acórdão enfrentou expressamente a questão da desídia, concluindo pela sua inexistência com base nos elementos concretos do processo. O fato de os devedores terem adotado teses jurídicas controvertidas – cuja análise de mérito compete ao juízo de origem – não configura, por si só, comportamento processual desidioso apto a impedir a prorrogação do stay period. Ademais, como bem pontuou o acórdão embargado, "o atraso no deslinde do feito não decorreu de qualquer omissão ou desídia por parte das recuperandas, mas sim da própria complexidade da matéria posta em exame, que naturalmente demanda maior tempo para análise documental e esclarecimentos por parte dos órgãos auxiliares do Juízo". Tal complexidade, reconhecida pelo próprio acórdão, decorre naturalmente da envergadura do caso e das múltiplas questões jurídicas nele envolvidas, não podendo ser imputada exclusivamente aos devedores como uma estratégia deliberada para procrastinar o feito. De fato, a própria decisão que nomeou a Administração Judicial, ao prever a verificação dos requisitos em duas etapas, já antecipava a complexidade do caso e o tempo necessário para o adequado cumprimento das atribuições conferidas, o que afasta a tese de desídia por parte das recuperandas. Importante ressaltar que a análise da desídia, para fins de prorrogação do stay period, deve se pautar em elementos objetivos que indiquem comportamento processual negligente ou protelatório por parte do devedor, e não na correção jurídica das teses por ele sustentadas, questão afeta ao mérito do pedido de homologação. Nesse sentido, o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da desídia, concluindo pela sua inexistência com base nos elementos concretos do processo, não havendo falar em omissão nesse ponto. Constato, portanto, que os embargantes, a pretexto de apontarem omissões no acórdão, buscam, na verdade, a rediscussão do mérito da causa e o pronunciamento deste Tribunal sobre matérias ainda não apreciadas pelo juízo de origem, o que excede o escopo dos embargos de declaração. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à adequação da decisão ao entendimento de uma das partes. Seu cabimento está adstrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso em apreço. No que tange ao pedido de prequestionamento dos artigos 6º, §4º, 163, §§ 7º e 8º, da Lei nº 11.101/05, ressalto que o acórdão embargado examinou expressamente tais dispositivos legais, citando-os e aplicando-os ao caso concreto. Não se faz necessário, portanto, qualquer pronunciamento adicional para fins de prequestionamento. Convém destacar, por oportuno, que o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, ainda que rejeitados os presentes embargos, os dispositivos legais indicados pelos embargantes consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, caso o tribunal superior considere existente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em análise ao conteúdo dos embargos de declaração, constato que os embargantes, a pretexto de apontarem omissões no acórdão, buscam na verdade rediscutir matéria já devidamente apreciada por esta Corte. A despeito das razões apresentadas, o acórdão embargado analisou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Nesse sentido, cumpre destacar que o órgão julgador não está obrigado a analisar todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão conforme seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014”, como ocorreu na hipótese ora em apreço. De qualquer modo, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos lançados pelo litigante, desde que consigne motivação satisfatória para resolver a demanda: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros de fato, não estando, ademais, o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Conforme decidido pelo STF, em tese repetitiva, os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a limites territoriais, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do título executivo. 3. Conforme assentado pela Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, é inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos moratórios. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos documentos acostados aos autos, reconheceu a ocorrência da cumulação. Alterar o entendimento do Tribunal de Justiça esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.903.903/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022) (grifei) No caso em apreço, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para justificar a conclusão adotada, não havendo falar em omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. Esclareço, por oportuno, que a prorrogação do stay period na recuperação extrajudicial constitui medida excepcional, justificada pela necessidade de preservar o ambiente favorável à recuperação da empresa em crise enquanto pendente a análise do pedido de homologação do plano. Não configura prejulgamento quanto à validade jurídica do plano ou à correção das teses nele adotadas, questões que serão oportunamente analisadas pelo juízo competente. No presente caso, o acórdão embargado, ao manter a decisão que prorrogou o stay period, limitou-se a constatar a inexistência de desídia por parte das recuperandas e a presença de circunstâncias excepcionais que justificavam a medida, sem emitir juízo definitivo sobre questões afetas ao mérito do pedido de homologação. Assim, não há falar em omissão do acórdão quanto às questões suscitadas pelos embargantes, que ultrapassam os limites da controvérsia posta no agravo de instrumento e inserem-se no âmbito da análise meritória do pedido de homologação, ainda pendente de julgamento pelo juízo de origem. Ademais, quanto ao alegado artificialismo no atingimento do quórum mínimo de adesão, mediante a adoção de teses jurídicas controvertidas, ressalto que tal questão insere-se no âmbito do controle de legalidade do plano, a ser realizado pelo juízo de origem quando da análise do pedido de homologação. O fato de o administrador judicial ter apontado questões jurídicas controvertidas a serem dirimidas não significa, por si só, que o quórum mínimo de adesão não tenha sido alcançado ou que os devedores tenham agido com desídia. Trata-se, na verdade, de questões complexas que demandam análise aprofundada pelo juízo competente, no momento processual adequado. Nesse contexto, o acórdão embargado, ao limitar-se à análise dos requisitos específicos para a prorrogação do stay period, não incorreu em omissão, mas apenas zelou pelo respeito à competência do juízo de primeiro grau para examinar, em momento oportuno, a validade jurídica do quórum de adesão ao plano. A pretensão dos embargantes, neste ponto, revela claro intuito de obter pronunciamento deste Tribunal sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem, o que configuraria indevida supressão de instância. Por fim, destaco que a finalidade precípua do stay period na recuperação extrajudicial é propiciar ambiente favorável à reorganização da empresa em crise, evitando que execuções individuais comprometam o equilíbrio do processo de recuperação. Sua prorrogação, nos casos em que ausente desídia do devedor, atende ao princípio da preservação da empresa, valor consagrado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005 como norte interpretativo de todo o sistema recuperacional. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012852-85.2025.8.11.0000

ID: 324817604

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012852-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA COMODORO LTDA AGROPECUARIA PARAGUA LTDA AGRO PECUARIA TRES IRMAOS LTDA ESPÓLIO DE JOAO ARANTES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ARANTES JUNIOR J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA JOAO ARANTES NETO RICARDO BORGES ARANTES SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MONGELLI DE NADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012852-85.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação extrajudicial] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012852-85.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação extrajudicial] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (EMBARGANTE), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (EMBARGANTE), AGRO PECUARIA COMODORO LTDA - CNPJ: 65.839.052/0001-00 (EMBARGADO), AGROPECUARIA PARAGUA LTDA - CNPJ: 59.496.893/0001-50 (EMBARGADO), AGROPECUARIA PARAGUA LTDA - CNPJ: 59.496.893/0002-31 (EMBARGADO), AGRO PECUARIA TRES IRMAOS LTDA - CNPJ: 05.962.337/0001-01 (EMBARGADO), J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 10.537.100/0001-05 (EMBARGADO), J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 10.537.100/0002-96 (EMBARGADO), J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 10.537.100/0003-77 (EMBARGADO), RICARDO BORGES ARANTES - CPF: 127.472.788-08 (EMBARGADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0001-04 (EMBARGADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0002-87 (EMBARGADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0003-68 (EMBARGADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0004-49 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE JOAO ARANTES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO ARANTES JUNIOR - CPF: 299.156.198-04 (EMBARGADO), JOAO ARANTES NETO - CPF: 271.714.068-90 (EMBARGADO), SCZ - SCALZILLI ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 54.733.584/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), HAZAK CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 55.958.801/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS MONGELLI DE NADAI - CPF: 445.517.158-40 (ADVOGADO), CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA - CPF: 338.950.088-00 (ADVOGADO), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - CPF: 269.479.538-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto por credores, mantendo decisão que prorrogou por 180 dias o stay period no âmbito de recuperação extrajudicial. Os embargantes apontam omissão do julgado quanto a dois pontos: (i) validade do quórum mínimo de adesão ao plano e (ii) existência de desídia por parte das recuperandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de analisar a validade do quórum mínimo de adesão ao plano de recuperação extrajudicial; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegação de desídia por parte das empresas recuperandas. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou expressamente a questão da validade do quórum mínimo de adesão, concluindo que a discussão sobre classificação de créditos, higidez dos termos de adesão e teses jurídicas adotadas pelos devedores pertence ao mérito do pedido de homologação do plano, ainda pendente de julgamento pelo juízo de origem. O pronunciamento do Tribunal se limitou à verificação da regularidade da documentação e do cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do stay period, não se tratando de omissão, mas de respeito à competência do juízo de primeiro grau e à impossibilidade de supressão de instância. O acórdão enfrentou de modo claro e fundamentado a alegação de desídia, concluindo que não houve conduta negligente ou maliciosa por parte das recuperandas, as quais se mostraram diligentes no cumprimento das determinações judiciais e na tramitação do pedido. A adoção de teses jurídicas controversas pelos devedores não configura, por si só, comportamento processual desidioso, sendo matéria que integra o mérito da homologação e deve ser analisada oportunamente pelo juízo competente. O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, enfrentando as questões centrais da controvérsia, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não sendo exigido que o julgador rebata todos os argumentos ou dispositivos legais suscitados pelas partes. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à obtenção de novo julgamento mais favorável ao embargante, devendo restringir-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Para fins de prequestionamento, o acórdão embargado já abordou os dispositivos legais indicados (arts. 6º, §4º, e 163, §§ 7º e 8º, da Lei nº 11.101/2005), não sendo necessário pronunciamento adicional, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A análise da validade jurídica do quórum mínimo de adesão ao plano de recuperação extrajudicial deve ser realizada pelo juízo de origem, no exame do pedido de homologação, não cabendo ao tribunal ad quem adentrar no mérito dessa discussão em sede de agravo de instrumento. A ausência de desídia do devedor, para fins de prorrogação do stay period, deve ser aferida a partir de condutas processuais objetivas e concretas, e não da controvérsia jurídica sobre as teses adotadas no plano. O acórdão que fundamenta adequadamente sua decisão com base em elementos suficientes dos autos não incorre em omissão, ainda que não rebata um a um todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §4º, 47 e 163, §§ 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 163.417/AL, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29.09.2014; STJ, AgInt no REsp 1.903.903/MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17.06.2022. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1012852-85.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO SAFRA S.A. E BANCO J. SAFRA S.A. EMBARGADO: AGROPECUÁRIA COMODORO LTDA. E OUTROS Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SAFRA S.A. e BANCO J. SAFRA S.A. em face do acórdão de ID 290966398, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Recuperação Extrajudicial nº 1032396-67.2024.8.11.0041, que prorrogou o stay period por mais 180 dias. Alegam, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre pontos essenciais suscitados no recurso, especialmente no que se refere: (i) à validade do quórum mínimo de adesão ao plano de recuperação extrajudicial, que teria sido atingido mediante a adoção de teses jurídicas controvertidas, conforme apontado pelo próprio administrador judicial em seu parecer consolidado; (ii) à inclusão indevida do crédito titularizado pelo Roma Fundo de Investimento em Direitos Creditórios para fins de apuração do quórum, sendo que este crédito sequer estaria sujeito aos efeitos da recuperação extrajudicial por contar com garantia fiduciária; (iii) à classificação de créditos garantidos por alienação fiduciária no grupo "sem garantia", sob o argumento de que as garantias foram prestadas por terceiros não integrantes do polo ativo da recuperação; (iv) ao enquadramento de honorários advocatícios sucumbenciais como quirografários, quando deveriam ser equiparados aos trabalhistas, conforme entendimento do STJ; e (v) à adoção da data-base de 30.06.24 para apuração dos valores dos créditos sujeitos à reestruturação, quando deveria ser a data do protocolo do pedido de homologação (29.07.24). Sustentam, ainda, que o acórdão foi omisso ao afastar, de forma genérica, a existência de desídia por parte das recuperandas, ignorando que foram os próprios devedores que construíram a complexidade do caso através da adoção deliberada de teses jurídicas controvertidas para inflar artificialmente o quórum de adesão ao plano. Ao final, requerem o conhecimento e provimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos modificativos para reformar o acórdão embargado e prover o agravo de instrumento, cassando a prorrogação do stay period. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 295932377) alegando que os embargantes pretendem rediscutir o mérito da decisão. Argumentam que o acórdão embargado abordou expressamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, e que as matérias apontadas como omissas dizem respeito à futura decisão sobre homologação do plano, ainda não analisadas pelo juízo de origem. Defendem que o acolhimento dos embargos provocaria indevida supressão de instância. Ao final, pedem o não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à adequação da decisão ao entendimento de uma das partes. No caso em apreço, os embargantes alegam omissão do acórdão quanto a dois pontos essenciais: (i) a validade do quórum mínimo de adesão ao plano de recuperação extrajudicial e (ii) a existência de desídia por parte das recuperandas. Antes de adentrar especificamente nas alegadas omissões, cumpre rememorar os fundamentos do acórdão embargado, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes e manteve a decisão do juízo a quo que prorrogou o stay period por mais 180 dias. O acórdão consignou que: "A matéria em julgamento refere-se à legalidade da decisão que prorrogou o stay period no processo de recuperação extrajudicial. O denominado stay period tem por finalidade mitigar, de forma imediata, as dificuldades econômico-financeiras enfrentadas pela empresa em crise, assegurando condições para sua reorganização e criando um ambiente favorável ao êxito da recuperação judicial. Trata-se de um instrumento típico do procedimento concursal, com escopo delimitado conforme os parâmetros do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Nos termos do § 4º do artigo 6º da mesma lei - cuja redação foi modificada pela Lei nº 14.112/2020 -, o prazo de suspensão de ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do deferimento do processamento, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período." Acrescentou, em seguida, que no caso da recuperação extrajudicial esse prazo de 180 dias é contado do recebimento do pedido de homologação do plano, por força do disposto no artigo 163, §8º, da Lei 11.101/2005. Quanto às condições para prorrogação do stay period, o acórdão asseverou que: "No caso em análise, a tutela de urgência do pedido de processamento da recuperação extrajudicial foi deferido em 05/08/2024, não havendo notícia de anterior prorrogação do prazo de blindagem. Além disso, não se visualizam elementos concretos e indicativos de que os recuperandos, ora agravados, tenham assumido conduta maliciosa ou desidiosa capaz de alongar o trâmite do pedido de forma indevida, o que se ampara nos elementos constantes nos autos e que não deve ser modificado por este Tribunal ad quem. É que, ao contrário dos fundamentos dos agravantes, se extrai que as agravadas permaneceram diligentes no cumprimento das determinações judiciais, não requerendo prorrogações de prazos ou deixando de atender exigências na fase de constatação prévia ou após a análise das administradoras judiciais nomeadas. Ao revés, reiteraram diversas vezes a necessidade de rápida apreciação do plano, tendo em vista a essencialidade da homologação para garantir a novação dos créditos e viabilizar a continuidade das atividades empresariais. Percebe-se, portanto, que o atraso no deslinde do feito não decorreu de qualquer omissão ou desídia por parte das recuperandas, mas sim da própria complexidade da matéria posta em exame, que naturalmente demanda maior tempo para análise documental e esclarecimentos por parte dos órgãos auxiliares do Juízo." No que tange especificamente à alegação de falta de comprovação do quórum mínimo, o acórdão ponderou que: "Quanto à alegação dos agravantes de que haveria falta de comprovação do quórum mínimo exigido pelo art. 163, §7º, da LRF, ao que consta os créditos incluídos no plano foram devidamente identificados, com análise criteriosa de sua origem e regularidade pela administração judicial, cenário do qual mais da metade dos créditos abrangidos já haviam aderido ao plano, desde o início do pedido (id 163777956 e seguintes na origem), sendo certo que na ocasião foram juntados os termos de adesão e, posteriormente, submetidos à análise das administradoras judiciais, sendo certo que a validade do quórum de aprovação foi confirmada em quatro cenários distintos." Feitas estas considerações, passo à análise das supostas omissões apontadas pelos embargantes. No que concerne à primeira alegação de omissão, relativa à validade do quórum mínimo de adesão ao plano de recuperação extrajudicial, verifico que o acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas. Com efeito, no presente caso, a controvérsia posta no agravo de instrumento cingiu-se à análise dos requisitos legais para a prorrogação do stay period na recuperação extrajudicial, nos termos dos artigos 163, §8º c/c 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Por expressa disposição legal, a prorrogação do stay period está condicionada à ausência de desídia ou má-fé por parte do devedor, como bem pontuou o acórdão embargado. A análise detalhada da validade jurídica do quórum mínimo de adesão, envolvendo complexas discussões sobre a classificação de créditos, a higidez dos termos de adesão e a correção das teses jurídicas adotadas pelos devedores, constitui matéria afeta ao mérito do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Nesse sentido, o acórdão embargado, ao concluir pela inexistência de desídia por parte das recuperandas e constatar que "a validade do quórum de aprovação foi confirmada em quatro cenários distintos", não estava emitindo juízo definitivo sobre a correção jurídica das classificações creditícias ou das teses adotadas pelos devedores, mas apenas verificando a presença dos requisitos legais para a prorrogação do stay period. Importa ressaltar que, conforme destacado nas contrarrazões aos embargos de declaração, a decisão que nomeou a Administração Judicial estabeleceu duas etapas para a verificação dos requisitos: uma primeira fase, destinada à análise do cumprimento dos requisitos legais para negociação do plano, regularidade da documentação, existência e sujeição dos créditos e aprovação do quórum; e uma segunda fase, voltada ao exame de impugnações e ao controle de legalidade do plano. O aprofundamento da análise quanto à validade jurídica das classificações creditícias e das teses adotadas pelos devedores para atingir o quórum mínimo constitui matéria afeta à segunda fase, ainda pendente de apreciação pelo juízo de origem. Assim, o acórdão embargado, ao limitar-se à análise dos requisitos específicos para a prorrogação do stay period, não incorreu em omissão, mas apenas zelou pelo respeito à competência do juízo de primeiro grau para examinar, em momento oportuno, a validade jurídica do quórum de adesão ao plano. A pretensão dos embargantes, neste ponto, revela claro intuito de obter pronunciamento deste Tribunal sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem, o que configuraria indevida supressão de instância, como bem pontuado nas contrarrazões aos embargos. Com efeito, as questões suscitadas pelos embargantes – como a inclusão do crédito do Romá FIDC-NP, a classificação de créditos garantidos por alienação fiduciária prestada por terceiros, o enquadramento de honorários advocatícios sucumbenciais e a adoção da data-base para apuração dos valores dos créditos – são matérias complexas que demandam ampla dilação probatória e estão inseridas no âmbito da análise meritória do pedido de homologação do plano, ainda pendente de julgamento pelo juízo a quo. Pronunciar-se sobre tais questões em sede de embargos de declaração implicaria em manifesta violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, especialmente considerando a complexidade das matérias em discussão e a necessidade de preservação da competência do juízo de origem para sua análise. Ademais, o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que a prorrogação do stay period "revelou-se necessária justamente diante da existência de questões ainda pendentes de apreciação, tanto por parte dos credores quanto das próprias Agravadas", o que evidencia que a decisão não ignorou a existência de controvérsias jurídicas a serem dirimidas, mas considerou que tais controvérsias deveriam ser adequadamente enfrentadas pelo juízo de origem no momento apropriado, sem prejuízo da prorrogação do stay period enquanto pendente tal análise. Assim, não há falar em omissão do acórdão quanto à validade jurídica do quórum mínimo de adesão, pois tal matéria ultrapassa os limites da controvérsia posta no agravo de instrumento e insere-se no âmbito da análise meritória do pedido de homologação, ainda pendente de julgamento pelo juízo de origem. Quanto à segunda alegação de omissão, relativa à existência de desídia por parte das recuperandas, verifico que o acórdão embargado também não incorreu na omissão apontada. Os embargantes sustentam que o acórdão teria deixado de considerar que foram os próprios devedores que construíram a complexidade do caso, ao lançarem mão de teses jurídicas controvertidas com o objetivo de artificialmente atingir o quórum mínimo de adesão. Ocorre que tal alegação confunde o mérito das teses jurídicas adotadas pelos devedores – matéria afeta à análise do pedido de homologação do plano – com a existência de comportamento processual desidioso, único requisito legal para o indeferimento da prorrogação do stay period. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que "não se visualizam elementos concretos e indicativos de que os recuperandos, ora agravados, tenham assumido conduta maliciosa ou desidiosa capaz de alongar o trâmite do pedido de forma indevida", destacando que "as agravadas permaneceram diligentes no cumprimento das determinações judiciais, não requerendo prorrogações de prazos ou deixando de atender exigências na fase de constatação prévia ou após a análise das administradoras judiciais nomeadas". Assim, o acórdão enfrentou expressamente a questão da desídia, concluindo pela sua inexistência com base nos elementos concretos do processo. O fato de os devedores terem adotado teses jurídicas controvertidas – cuja análise de mérito compete ao juízo de origem – não configura, por si só, comportamento processual desidioso apto a impedir a prorrogação do stay period. Ademais, como bem pontuou o acórdão embargado, "o atraso no deslinde do feito não decorreu de qualquer omissão ou desídia por parte das recuperandas, mas sim da própria complexidade da matéria posta em exame, que naturalmente demanda maior tempo para análise documental e esclarecimentos por parte dos órgãos auxiliares do Juízo". Tal complexidade, reconhecida pelo próprio acórdão, decorre naturalmente da envergadura do caso e das múltiplas questões jurídicas nele envolvidas, não podendo ser imputada exclusivamente aos devedores como uma estratégia deliberada para procrastinar o feito. De fato, a própria decisão que nomeou a Administração Judicial, ao prever a verificação dos requisitos em duas etapas, já antecipava a complexidade do caso e o tempo necessário para o adequado cumprimento das atribuições conferidas, o que afasta a tese de desídia por parte das recuperandas. Importante ressaltar que a análise da desídia, para fins de prorrogação do stay period, deve se pautar em elementos objetivos que indiquem comportamento processual negligente ou protelatório por parte do devedor, e não na correção jurídica das teses por ele sustentadas, questão afeta ao mérito do pedido de homologação. Nesse sentido, o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da desídia, concluindo pela sua inexistência com base nos elementos concretos do processo, não havendo falar em omissão nesse ponto. Constato, portanto, que os embargantes, a pretexto de apontarem omissões no acórdão, buscam, na verdade, a rediscussão do mérito da causa e o pronunciamento deste Tribunal sobre matérias ainda não apreciadas pelo juízo de origem, o que excede o escopo dos embargos de declaração. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à adequação da decisão ao entendimento de uma das partes. Seu cabimento está adstrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso em apreço. No que tange ao pedido de prequestionamento dos artigos 6º, §4º, 163, §§ 7º e 8º, da Lei nº 11.101/05, ressalto que o acórdão embargado examinou expressamente tais dispositivos legais, citando-os e aplicando-os ao caso concreto. Não se faz necessário, portanto, qualquer pronunciamento adicional para fins de prequestionamento. Convém destacar, por oportuno, que o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, ainda que rejeitados os presentes embargos, os dispositivos legais indicados pelos embargantes consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, caso o tribunal superior considere existente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em análise ao conteúdo dos embargos de declaração, constato que os embargantes, a pretexto de apontarem omissões no acórdão, buscam na verdade rediscutir matéria já devidamente apreciada por esta Corte. A despeito das razões apresentadas, o acórdão embargado analisou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Nesse sentido, cumpre destacar que o órgão julgador não está obrigado a analisar todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão conforme seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014”, como ocorreu na hipótese ora em apreço. De qualquer modo, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos lançados pelo litigante, desde que consigne motivação satisfatória para resolver a demanda: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros de fato, não estando, ademais, o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Conforme decidido pelo STF, em tese repetitiva, os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a limites territoriais, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do título executivo. 3. Conforme assentado pela Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, é inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos moratórios. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos documentos acostados aos autos, reconheceu a ocorrência da cumulação. Alterar o entendimento do Tribunal de Justiça esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.903.903/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022) (grifei) No caso em apreço, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para justificar a conclusão adotada, não havendo falar em omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. Esclareço, por oportuno, que a prorrogação do stay period na recuperação extrajudicial constitui medida excepcional, justificada pela necessidade de preservar o ambiente favorável à recuperação da empresa em crise enquanto pendente a análise do pedido de homologação do plano. Não configura prejulgamento quanto à validade jurídica do plano ou à correção das teses nele adotadas, questões que serão oportunamente analisadas pelo juízo competente. No presente caso, o acórdão embargado, ao manter a decisão que prorrogou o stay period, limitou-se a constatar a inexistência de desídia por parte das recuperandas e a presença de circunstâncias excepcionais que justificavam a medida, sem emitir juízo definitivo sobre questões afetas ao mérito do pedido de homologação. Assim, não há falar em omissão do acórdão quanto às questões suscitadas pelos embargantes, que ultrapassam os limites da controvérsia posta no agravo de instrumento e inserem-se no âmbito da análise meritória do pedido de homologação, ainda pendente de julgamento pelo juízo de origem. Ademais, quanto ao alegado artificialismo no atingimento do quórum mínimo de adesão, mediante a adoção de teses jurídicas controvertidas, ressalto que tal questão insere-se no âmbito do controle de legalidade do plano, a ser realizado pelo juízo de origem quando da análise do pedido de homologação. O fato de o administrador judicial ter apontado questões jurídicas controvertidas a serem dirimidas não significa, por si só, que o quórum mínimo de adesão não tenha sido alcançado ou que os devedores tenham agido com desídia. Trata-se, na verdade, de questões complexas que demandam análise aprofundada pelo juízo competente, no momento processual adequado. Nesse contexto, o acórdão embargado, ao limitar-se à análise dos requisitos específicos para a prorrogação do stay period, não incorreu em omissão, mas apenas zelou pelo respeito à competência do juízo de primeiro grau para examinar, em momento oportuno, a validade jurídica do quórum de adesão ao plano. A pretensão dos embargantes, neste ponto, revela claro intuito de obter pronunciamento deste Tribunal sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem, o que configuraria indevida supressão de instância. Por fim, destaco que a finalidade precípua do stay period na recuperação extrajudicial é propiciar ambiente favorável à reorganização da empresa em crise, evitando que execuções individuais comprometam o equilíbrio do processo de recuperação. Sua prorrogação, nos casos em que ausente desídia do devedor, atende ao princípio da preservação da empresa, valor consagrado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005 como norte interpretativo de todo o sistema recuperacional. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Camila Branco De Queiroz Viola e outros x Camila Branco De Queiroz Viola e outros

ID: 336741106

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012608-21.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA THIAGO PRADO VIOLA

Polo Passivo:

CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA THIAGO PRADO VIOLA

Acórdão

Advogados:

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

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VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES

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ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA

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LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012608-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Empreitada, Promessa de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012608-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Empreitada, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO PRADO VIOLA - CPF: 025.278.661-07 (APELANTE), VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES - CPF: 043.899.381-00 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ - CPF: 029.078.561-89 (ADVOGADO), CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA - CPF: 019.290.191-57 (APELANTE), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELANTE), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), THIAGO PRADO VIOLA - CPF: 025.278.661-07 (APELADO), VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES - CPF: 043.899.381-00 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ - CPF: 029.078.561-89 (ADVOGADO), CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA - CPF: 019.290.191-57 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE THIAGO PRADO VIOLA E CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Direito civil. Apelações cíveis. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Força maior e caso fortuito. Não configuração. Lucros cessantes. Presunção Dano moral. Configuração. Majoração da Indenização. Recurso dos autores provido em parte e da ré desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais. A decisão de primeira instância condenou a incorporadora a indenizar os autores pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel (0,5% do preço de compra atualizado, de julho de 2022 a junho de 2023) e a pagar R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a pandemia de COVID-19 constitui caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) se estão configurados os danos materiais (lucros cessantes) e morais alegados pelos compradores, e se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (iii) se é cabível a majoração dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O prazo de entrega do imóvel, mesmo considerando a tolerância de 180 dias, encerrou-se em dezembro de 2021, com a efetiva entrega das chaves apenas em junho de 2023, configurando atraso injustificado. 4. A alegação de caso fortuito/força maior em razão da pandemia de COVID-19 não afasta a responsabilidade da incorporadora, uma vez que não houve demonstração inequívoca de que o atraso na entrega da unidade específica foi direta e exclusivamente causado por impedimentos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes da pandemia, que não poderiam ter sido superados com diligência. A atividade da construção civil foi considerada essencial e não sofreu paralisação total no Estado de Mato Grosso. 5. Conforme o Tema 996 do STJ, o atraso injustificado na entrega do imóvel gera o dever de indenizar por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do uso do bem. O valor de 0,5% do preço de compra atualizado por mês de atraso é adequado para recompor os prejuízos materiais. 6. O atraso prolongado na entrega do imóvel (18 meses além do prazo máximo) ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, presumindo-se a afetação dos direitos de personalidade dos compradores. 7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 para o casal mostra-se módico e aquém dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade em casos similares. A majoração para R$ 5.000,00 para cada um dos apelantes (totalizando R$ 10.000,00 para o casal) é mais condizente com a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. 8. A pretensão de majoração dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais não se sustenta, pois os percentuais fixados na sentença estão em consonância com o entendimento consolidado e com o art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da incorporadora desprovido. Recurso dos compradores parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A pandemia de COVID-19, por si só, não configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, salvo comprovada a impossibilidade absoluta e inevitável de cumprimento da obrigação. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel, para além do prazo de tolerância, acarreta a presunção de lucros cessantes em favor do comprador. 3. A mora prolongada na entrega de imóvel adquirido na planta configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero aborrecimento e gerar frustração à expectativa legítima do consumidor." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 393, 405 e 944; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Tema 996; TJMT, N.U 1032262-91.2023.8.11.0003; TJMT, N.U 1016252-35.2024.8.11.0003; TJMT, N.U 1042260-83.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Cuidam-se de recursos de recurso de apelação cível interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., e, também, por THIAGO PRADO VIOLA e CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da "ação indenizatória por danos materiais e morais", ajuizada por Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola em face de Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida: a indenizar os autores pelos prejuízos de ordem material, pelo período do atraso na entrega do imóvel (julho de 2022 até junho de 2023, data da efetiva entrega das chaves), no importe de 0,5% do preço de compra atualizado do imóvel; e, a pagar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral. A apelante Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda. alega que não houve atraso na entrega do empreendimento por sua culpa, mas sim em decorrência de "caso fortuito/fortuito externo/força maior", pois a prorrogação do prazo de entrega se deu em razão da pandemia de COVID-19, como a ausência de mão de obra qualificada, falta de insumos para construção e restrições sanitárias. Enfatiza que as obras do empreendimento "Viva Rondonópolis" iniciaram no início de 2020, coincidindo com a crise sanitária, o que tornou inevitável a dilação do prazo. Aduz que não “há nos autos qualquer prova concreta de prejuízo material sofridos pelos Apelados que justifique a condenação por lucros cessantes” e que o atraso para a entrega do imóvel não é suficiente para presumir a existência de danos morais. Pede a reforma integral da sentença, com a exclusão da Echer Empreendimentos Ltda. do polo passivo, e a total improcedência da demanda. Alternativamente, pede a redução da indenização por danos morais. Os apelantes Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola sustentam a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimados, os autores apresentaram contrarrazões na peça Id. 289409574 e a empresa/ré no Id. 289409575. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Depreende-se que Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola ajuizaram a ação indenizatória por danos materias e morais contra Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda., aduzem, em síntese, que celebraram com a apelante, o “Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Financiamento Imobiliário Acto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia” ("Viva Rondonópolis"), considerando o prazo de 24 meses após a assinatura do financiamento (30/12/2019). Mesmo aplicando-se a tolerância de 180 dias, o imóvel deveria ter sido entregue até dezembro de 2021, mas até a propositura da ação em abril de 2023 as chaves não haviam sido entregues aos autores. Diante do descumprimento contratual por parte da requerida e dos dissabores e aborrecimentos decorrentes, pleiteiam a procedência de sua demanda. A apelante Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda. alega que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em razão da pandemia da COVID 19. Entretanto, essa interpretação afronta a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 996, segundo o qual: “1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 3) É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.” O atraso na entrega da obra é incontestável, observando-se, inclusive, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. A cláusula 9.2 do contrato, estabelece que “fica ajustado que as obras do imóvel objeto do presente instrumento contratual deverão estar concluídas, e o objeto do presente contrato entregue, até o último dia do 24º (vigésimo quarto) mês após a assinatura do Contrato de Financiamento, junto a instituição bancária, mesmo que o contrato com a instituição financeira constar prazo diferente do acima pautado”. O contrato com a Caixa Econômica foi assinado em 30/12/2019, o prazo máximo de entrega com a prorrogação finalizou-se em dezembro/2021; e somente houve a entrega do imóvel em 12.06.2023, ou seja, após 18 meses do previsto. Embora as apelantes aduzam que atraso foi gerado em razão da pandemia de COVID-19. Embora a pandemia tenha, de fato, gerado desafios em diversos setores, não houve demonstração inequívoca nos autos de que o atraso específico na entrega da unidade da apelada foi diretamente e exclusivamente causado por impedimentos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes da pandemia, que não poderiam ter sido superados com a devida diligência e planejamento. A simples alegação da pandemia, sem a comprovação de seu impacto direto e determinante na obra em questão, não afasta a responsabilidade das apelantes. Destaco a jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA EXTRA “ENXOVAL”. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, para: (i) condenar a construtora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor correspondente a 0,5% do preço de compra do imóvel, atualizado, pelo período de junho de 2022 até a efetiva entrega das chaves, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC; (ii) condenar a ré à restituição da quantia de R$ 88,39, paga a título de “taxa de enxoval”, com correção pelo INPC/IBGE desde o desembolso e juros moratórios desde a citação; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A sentença também fixou custas, taxas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pandemia de COVID-19 configura causa excludente de responsabilidade civil pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e lucros cessantes; (iii) determinar se é devida a restituição da quantia cobrada como “taxa de enxoval”. III. RAZÕES DE DECIDIR A construtora não comprova a existência de caso fortuito ou força maior, pois a atividade da construção civil foi considerada essencial no Estado do Mato Grosso, não havendo paralisação absoluta das obras que justifique o atraso de mais de 1 ano na entrega do imóvel. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 996), o atraso injustificado na entrega do imóvel gera o dever de indenizar pelos lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, calculado com base no valor locatício mensal. O dano moral é configurado pela mora superior a 1 ano na entrega do imóvel, ainda que se considere o prazo de tolerância contratual, sendo presumida a afetação dos direitos de personalidade do comprador (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, observa os critérios do art. 944 do CC e está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência local. A cobrança da denominada “taxa de enxoval”, paga antes da entrega do imóvel (conforme recibo nos autos), sem comprovação de aprovação em assembleia de condôminos, configura cobrança indevida, impondo-se sua restituição. A majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação é devida em razão do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A pandemia de COVID-19 não afasta, por si só, a responsabilidade civil da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, quando não demonstrada a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação. O atraso injustificado na entrega de imóvel gera o dever de indenizar por lucros cessantes, sendo o prejuízo presumido. A mora prolongada na entrega do imóvel adquirido na planta configura dano moral presumido, passível de reparação. A cobrança de taxa condominial extraordinária antes da entrega do imóvel, sem aprovação em assembleia, é indevida e enseja restituição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, 405 e 944; CPC, art. 85, §§2º e 11; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 996; STJ, AgInt no AREsp 2393160/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 1205804/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 20.11.2023, DJe 24.11.2023; TJMT, AP 0016775-28.2016.8.11.0041, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022; TJMT, AP 1028618-48.2020.8.11.0003, j. 27.04.2022, DJe 27.04.2022. (N.U 1032262-91.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) APELAÇÕES CÍVES – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – EMPREENDIMENTO VIVA RONDONÓPOLIS – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – PERÍODO DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 393 e 480 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIRUGADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA E CONTRUTORA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE COMPRADORA. É solidária a responsabilidade entre as empresas que fizeram parte do negócio envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel, sendo responsáveis tanto a intermediadora (imobiliária) quanto a construtora, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, integram a mesma cadeia de consumo. “(...) A alegação de que pretendem suspender a exigibilidade do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, em virtude do caso fortuito ou força maior, qual seja a pandemia do Covid-19, não se justifica. Não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor”. Agravo de Instrumento n. 1012852-61.2020.8.11.0000 – julgado em 08/02/2021)”. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a extrapolação do prazo contratual, já computado o prazo de tolerância (de 06 meses), é viável a restituição de valores. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. “(...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício do vendedor. Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. (N.U 1018228-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024)”. (N.U 1042260-83.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Noutra quadra recursal, as apelantes afirmam a inexistência de dano moral a ser indenizado e a improcedência da inversão da cláusula penal. No entanto, o atraso injustificado na entrega de imóvel, principalmente em se tratando de bem essencial como a moradia, causa notórios transtornos, angústias e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, conforme observado na jurisprudência acima. A expectativa de receber o imóvel no prazo contratado e a postergação indefinida geram desequilíbrio na vida do consumidor, justificando a reparação a título de danos morais. Os apelantes Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola buscam a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a majoração e alteração da forma de incidência dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais. No tocante ao valor dos danos morais, a sentença fixou o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o casal. Em que pese o reconhecimento do abalo e angústia sofridos pelos adquirentes em decorrência do atraso na entrega do imóvel, a quantia arbitrada pela origem revela-se módica e aquém dos parâmetros utilizados por esta Corte em situações similares. A dor moral causada pela frustração de um sonho como a aquisição da casa própria, acrescida da incerteza e dos transtornos inerentes à demora na entrega, merece uma compensação mais expressiva. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza compensatória e pedagógica da indenização por danos morais, entendo que a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes (totalizando R$ 10.000,00 para o casal) é mais condizente com a extensão do dano e a capacidade econômica da construtora, sem configurar enriquecimento sem causa. Destaco a jurisprudência em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – CLÁUSULA DE PRAZO DE ENTREGA ATRELADA AO FINANCIAMENTO – NULIDADE – PRAZO FINAL FIXADO EM CONTRATO COLIGADO – DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO – LIQUIDAÇÃO POSTERIOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se reconhece a ilegitimidade passiva de empresa que, embora não conste formalmente como contratante, atua na promoção, identificação visual e comercialização do empreendimento, integrando a cadeia de fornecimento, sendo aplicável a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que condiciona o início do prazo de entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento bancário é nula de pleno direito, à luz do Tema 996 do STJ. O prazo contratual deve ter contagem objetiva a partir da assinatura do contrato de compra e venda, acrescido do prazo de tolerância, sendo inadmissível qualquer vinculação a eventos incertos e alheios à vontade do consumidor. Verificada a existência de contrato coligado, celebrado por outros consumidores do mesmo empreendimento, com prazo de entrega fixado em 19/05/2022, deve-se aplicar esse marco como parâmetro de igualdade contratual, resguardando a boa-fé objetiva e a confiança legítima. Com a tolerância de 180 dias, o termo final para entrega seria 19/11/2022, sendo a entrega ocorrida somente em 25/07/2023, o que caracteriza mora. A alegação de força maior em decorrência da pandemia de COVID-19 não subsiste, haja vista que a construção civil foi considerada atividade essencial e não sofreu paralisação legal, além de o contrato ter sido firmado já durante a vigência das restrições, com pleno conhecimento dos riscos. O atraso substancial extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A indenização arbitrada em R$10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A condenação em lucros cessantes é devida e será apurada em liquidação de sentença, nos termos do Tema 996 do STJ, em razão da presunção do prejuízo decorrente da injusta privação do uso do bem. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. (N.U 1016252-35.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) Quanto à pretensão de majoração dos lucros cessantes, nos moldes em que postulada, carece de elementos probatórios robustos que justifiquem a alteração do percentual fixado na origem, que se mostra em consonância com o entendimento consolidado em casos análogos. A verba arbitrada pelo juízo a quo, no importe de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso, revela-se adequada para recompor os prejuízos materiais decorrentes da privação do uso do bem. Concernente à majoração dos honorários advocatícios, entende-se que o percentual fixado na sentença (10% do valor da condenação) já se encontra em patamar adequado, considerando a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelos patronos, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Com essas considerações, conheço de ambos os recursos e: a) Nego provimento ao recurso de apelação interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., mantendo-se integralmente a condenação imposta na sentença. b) Dou provimento ao recurso de apelação interposto por THIAGO PRADO VIOLA e CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes, mantendo-se a sentença em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Camila Branco De Queiroz Viola e outros x Camila Branco De Queiroz Viola e outros

ID: 336741112

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012608-21.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA THIAGO PRADO VIOLA

Polo Passivo:

CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA THIAGO PRADO VIOLA

Acórdão

Advogados:

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012608-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Empreitada, Promessa de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012608-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Empreitada, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO PRADO VIOLA - CPF: 025.278.661-07 (APELANTE), VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES - CPF: 043.899.381-00 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ - CPF: 029.078.561-89 (ADVOGADO), CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA - CPF: 019.290.191-57 (APELANTE), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELANTE), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), THIAGO PRADO VIOLA - CPF: 025.278.661-07 (APELADO), VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES - CPF: 043.899.381-00 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ - CPF: 029.078.561-89 (ADVOGADO), CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA - CPF: 019.290.191-57 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE THIAGO PRADO VIOLA E CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Direito civil. Apelações cíveis. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Força maior e caso fortuito. Não configuração. Lucros cessantes. Presunção Dano moral. Configuração. Majoração da Indenização. Recurso dos autores provido em parte e da ré desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais. A decisão de primeira instância condenou a incorporadora a indenizar os autores pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel (0,5% do preço de compra atualizado, de julho de 2022 a junho de 2023) e a pagar R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a pandemia de COVID-19 constitui caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) se estão configurados os danos materiais (lucros cessantes) e morais alegados pelos compradores, e se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (iii) se é cabível a majoração dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O prazo de entrega do imóvel, mesmo considerando a tolerância de 180 dias, encerrou-se em dezembro de 2021, com a efetiva entrega das chaves apenas em junho de 2023, configurando atraso injustificado. 4. A alegação de caso fortuito/força maior em razão da pandemia de COVID-19 não afasta a responsabilidade da incorporadora, uma vez que não houve demonstração inequívoca de que o atraso na entrega da unidade específica foi direta e exclusivamente causado por impedimentos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes da pandemia, que não poderiam ter sido superados com diligência. A atividade da construção civil foi considerada essencial e não sofreu paralisação total no Estado de Mato Grosso. 5. Conforme o Tema 996 do STJ, o atraso injustificado na entrega do imóvel gera o dever de indenizar por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do uso do bem. O valor de 0,5% do preço de compra atualizado por mês de atraso é adequado para recompor os prejuízos materiais. 6. O atraso prolongado na entrega do imóvel (18 meses além do prazo máximo) ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, presumindo-se a afetação dos direitos de personalidade dos compradores. 7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 para o casal mostra-se módico e aquém dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade em casos similares. A majoração para R$ 5.000,00 para cada um dos apelantes (totalizando R$ 10.000,00 para o casal) é mais condizente com a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. 8. A pretensão de majoração dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais não se sustenta, pois os percentuais fixados na sentença estão em consonância com o entendimento consolidado e com o art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da incorporadora desprovido. Recurso dos compradores parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A pandemia de COVID-19, por si só, não configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, salvo comprovada a impossibilidade absoluta e inevitável de cumprimento da obrigação. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel, para além do prazo de tolerância, acarreta a presunção de lucros cessantes em favor do comprador. 3. A mora prolongada na entrega de imóvel adquirido na planta configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero aborrecimento e gerar frustração à expectativa legítima do consumidor." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 393, 405 e 944; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Tema 996; TJMT, N.U 1032262-91.2023.8.11.0003; TJMT, N.U 1016252-35.2024.8.11.0003; TJMT, N.U 1042260-83.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Cuidam-se de recursos de recurso de apelação cível interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., e, também, por THIAGO PRADO VIOLA e CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da "ação indenizatória por danos materiais e morais", ajuizada por Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola em face de Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida: a indenizar os autores pelos prejuízos de ordem material, pelo período do atraso na entrega do imóvel (julho de 2022 até junho de 2023, data da efetiva entrega das chaves), no importe de 0,5% do preço de compra atualizado do imóvel; e, a pagar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral. A apelante Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda. alega que não houve atraso na entrega do empreendimento por sua culpa, mas sim em decorrência de "caso fortuito/fortuito externo/força maior", pois a prorrogação do prazo de entrega se deu em razão da pandemia de COVID-19, como a ausência de mão de obra qualificada, falta de insumos para construção e restrições sanitárias. Enfatiza que as obras do empreendimento "Viva Rondonópolis" iniciaram no início de 2020, coincidindo com a crise sanitária, o que tornou inevitável a dilação do prazo. Aduz que não “há nos autos qualquer prova concreta de prejuízo material sofridos pelos Apelados que justifique a condenação por lucros cessantes” e que o atraso para a entrega do imóvel não é suficiente para presumir a existência de danos morais. Pede a reforma integral da sentença, com a exclusão da Echer Empreendimentos Ltda. do polo passivo, e a total improcedência da demanda. Alternativamente, pede a redução da indenização por danos morais. Os apelantes Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola sustentam a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimados, os autores apresentaram contrarrazões na peça Id. 289409574 e a empresa/ré no Id. 289409575. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Depreende-se que Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola ajuizaram a ação indenizatória por danos materias e morais contra Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda., aduzem, em síntese, que celebraram com a apelante, o “Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Financiamento Imobiliário Acto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia” ("Viva Rondonópolis"), considerando o prazo de 24 meses após a assinatura do financiamento (30/12/2019). Mesmo aplicando-se a tolerância de 180 dias, o imóvel deveria ter sido entregue até dezembro de 2021, mas até a propositura da ação em abril de 2023 as chaves não haviam sido entregues aos autores. Diante do descumprimento contratual por parte da requerida e dos dissabores e aborrecimentos decorrentes, pleiteiam a procedência de sua demanda. A apelante Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda. alega que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em razão da pandemia da COVID 19. Entretanto, essa interpretação afronta a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 996, segundo o qual: “1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 3) É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.” O atraso na entrega da obra é incontestável, observando-se, inclusive, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. A cláusula 9.2 do contrato, estabelece que “fica ajustado que as obras do imóvel objeto do presente instrumento contratual deverão estar concluídas, e o objeto do presente contrato entregue, até o último dia do 24º (vigésimo quarto) mês após a assinatura do Contrato de Financiamento, junto a instituição bancária, mesmo que o contrato com a instituição financeira constar prazo diferente do acima pautado”. O contrato com a Caixa Econômica foi assinado em 30/12/2019, o prazo máximo de entrega com a prorrogação finalizou-se em dezembro/2021; e somente houve a entrega do imóvel em 12.06.2023, ou seja, após 18 meses do previsto. Embora as apelantes aduzam que atraso foi gerado em razão da pandemia de COVID-19. Embora a pandemia tenha, de fato, gerado desafios em diversos setores, não houve demonstração inequívoca nos autos de que o atraso específico na entrega da unidade da apelada foi diretamente e exclusivamente causado por impedimentos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes da pandemia, que não poderiam ter sido superados com a devida diligência e planejamento. A simples alegação da pandemia, sem a comprovação de seu impacto direto e determinante na obra em questão, não afasta a responsabilidade das apelantes. Destaco a jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA EXTRA “ENXOVAL”. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, para: (i) condenar a construtora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor correspondente a 0,5% do preço de compra do imóvel, atualizado, pelo período de junho de 2022 até a efetiva entrega das chaves, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC; (ii) condenar a ré à restituição da quantia de R$ 88,39, paga a título de “taxa de enxoval”, com correção pelo INPC/IBGE desde o desembolso e juros moratórios desde a citação; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A sentença também fixou custas, taxas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pandemia de COVID-19 configura causa excludente de responsabilidade civil pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e lucros cessantes; (iii) determinar se é devida a restituição da quantia cobrada como “taxa de enxoval”. III. RAZÕES DE DECIDIR A construtora não comprova a existência de caso fortuito ou força maior, pois a atividade da construção civil foi considerada essencial no Estado do Mato Grosso, não havendo paralisação absoluta das obras que justifique o atraso de mais de 1 ano na entrega do imóvel. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 996), o atraso injustificado na entrega do imóvel gera o dever de indenizar pelos lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, calculado com base no valor locatício mensal. O dano moral é configurado pela mora superior a 1 ano na entrega do imóvel, ainda que se considere o prazo de tolerância contratual, sendo presumida a afetação dos direitos de personalidade do comprador (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, observa os critérios do art. 944 do CC e está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência local. A cobrança da denominada “taxa de enxoval”, paga antes da entrega do imóvel (conforme recibo nos autos), sem comprovação de aprovação em assembleia de condôminos, configura cobrança indevida, impondo-se sua restituição. A majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação é devida em razão do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A pandemia de COVID-19 não afasta, por si só, a responsabilidade civil da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, quando não demonstrada a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação. O atraso injustificado na entrega de imóvel gera o dever de indenizar por lucros cessantes, sendo o prejuízo presumido. A mora prolongada na entrega do imóvel adquirido na planta configura dano moral presumido, passível de reparação. A cobrança de taxa condominial extraordinária antes da entrega do imóvel, sem aprovação em assembleia, é indevida e enseja restituição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, 405 e 944; CPC, art. 85, §§2º e 11; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 996; STJ, AgInt no AREsp 2393160/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 1205804/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 20.11.2023, DJe 24.11.2023; TJMT, AP 0016775-28.2016.8.11.0041, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022; TJMT, AP 1028618-48.2020.8.11.0003, j. 27.04.2022, DJe 27.04.2022. (N.U 1032262-91.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) APELAÇÕES CÍVES – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – EMPREENDIMENTO VIVA RONDONÓPOLIS – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – PERÍODO DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 393 e 480 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIRUGADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA E CONTRUTORA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE COMPRADORA. É solidária a responsabilidade entre as empresas que fizeram parte do negócio envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel, sendo responsáveis tanto a intermediadora (imobiliária) quanto a construtora, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, integram a mesma cadeia de consumo. “(...) A alegação de que pretendem suspender a exigibilidade do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, em virtude do caso fortuito ou força maior, qual seja a pandemia do Covid-19, não se justifica. Não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor”. Agravo de Instrumento n. 1012852-61.2020.8.11.0000 – julgado em 08/02/2021)”. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a extrapolação do prazo contratual, já computado o prazo de tolerância (de 06 meses), é viável a restituição de valores. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. “(...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício do vendedor. Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. (N.U 1018228-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024)”. (N.U 1042260-83.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Noutra quadra recursal, as apelantes afirmam a inexistência de dano moral a ser indenizado e a improcedência da inversão da cláusula penal. No entanto, o atraso injustificado na entrega de imóvel, principalmente em se tratando de bem essencial como a moradia, causa notórios transtornos, angústias e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, conforme observado na jurisprudência acima. A expectativa de receber o imóvel no prazo contratado e a postergação indefinida geram desequilíbrio na vida do consumidor, justificando a reparação a título de danos morais. Os apelantes Thiago Prado Viola e Camila Branco de Queiroz Viola buscam a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a majoração e alteração da forma de incidência dos lucros cessantes e dos honorários advocatícios sucumbenciais. No tocante ao valor dos danos morais, a sentença fixou o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o casal. Em que pese o reconhecimento do abalo e angústia sofridos pelos adquirentes em decorrência do atraso na entrega do imóvel, a quantia arbitrada pela origem revela-se módica e aquém dos parâmetros utilizados por esta Corte em situações similares. A dor moral causada pela frustração de um sonho como a aquisição da casa própria, acrescida da incerteza e dos transtornos inerentes à demora na entrega, merece uma compensação mais expressiva. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza compensatória e pedagógica da indenização por danos morais, entendo que a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes (totalizando R$ 10.000,00 para o casal) é mais condizente com a extensão do dano e a capacidade econômica da construtora, sem configurar enriquecimento sem causa. Destaco a jurisprudência em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – CLÁUSULA DE PRAZO DE ENTREGA ATRELADA AO FINANCIAMENTO – NULIDADE – PRAZO FINAL FIXADO EM CONTRATO COLIGADO – DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO – LIQUIDAÇÃO POSTERIOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se reconhece a ilegitimidade passiva de empresa que, embora não conste formalmente como contratante, atua na promoção, identificação visual e comercialização do empreendimento, integrando a cadeia de fornecimento, sendo aplicável a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que condiciona o início do prazo de entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento bancário é nula de pleno direito, à luz do Tema 996 do STJ. O prazo contratual deve ter contagem objetiva a partir da assinatura do contrato de compra e venda, acrescido do prazo de tolerância, sendo inadmissível qualquer vinculação a eventos incertos e alheios à vontade do consumidor. Verificada a existência de contrato coligado, celebrado por outros consumidores do mesmo empreendimento, com prazo de entrega fixado em 19/05/2022, deve-se aplicar esse marco como parâmetro de igualdade contratual, resguardando a boa-fé objetiva e a confiança legítima. Com a tolerância de 180 dias, o termo final para entrega seria 19/11/2022, sendo a entrega ocorrida somente em 25/07/2023, o que caracteriza mora. A alegação de força maior em decorrência da pandemia de COVID-19 não subsiste, haja vista que a construção civil foi considerada atividade essencial e não sofreu paralisação legal, além de o contrato ter sido firmado já durante a vigência das restrições, com pleno conhecimento dos riscos. O atraso substancial extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A indenização arbitrada em R$10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A condenação em lucros cessantes é devida e será apurada em liquidação de sentença, nos termos do Tema 996 do STJ, em razão da presunção do prejuízo decorrente da injusta privação do uso do bem. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. (N.U 1016252-35.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) Quanto à pretensão de majoração dos lucros cessantes, nos moldes em que postulada, carece de elementos probatórios robustos que justifiquem a alteração do percentual fixado na origem, que se mostra em consonância com o entendimento consolidado em casos análogos. A verba arbitrada pelo juízo a quo, no importe de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso, revela-se adequada para recompor os prejuízos materiais decorrentes da privação do uso do bem. Concernente à majoração dos honorários advocatícios, entende-se que o percentual fixado na sentença (10% do valor da condenação) já se encontra em patamar adequado, considerando a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelos patronos, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Com essas considerações, conheço de ambos os recursos e: a) Nego provimento ao recurso de apelação interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., mantendo-se integralmente a condenação imposta na sentença. b) Dou provimento ao recurso de apelação interposto por THIAGO PRADO VIOLA e CAMILA BRANCO DE QUEIROZ VIOLA, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes, mantendo-se a sentença em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1021504-19.2024.8.11.0003

ID: 331690263

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021504-19.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021504-19.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Compra e Venda] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021504-19.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MICHELLY DA SILVA CARVALHO - CPF: 024.817.511-40 (APELADO), ANA CAROLINA ALVES LIBANO - CPF: 051.579.151-28 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELANTE), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELANTE), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ilegitimidade passiva do grupo econômico. Solidariedade. Nulidade de cláusula contratual. Força maior e caso fortuito. Não configuração. Dano moral e inversão da cláusula penal. Cabimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cláusula penal cumulada com indenização por danos morais, condenando as incorporadoras ao pagamento de indenização por danos materiais (inversão da cláusula penal de 25% do valor pago) e por danos morais (R$ 8.000,00), em virtude do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a empresa Echer Empreendimentos Ltda. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, dada sua atuação no mesmo grupo econômico da incorporadora principal; (ii) saber se o atraso na entrega do imóvel é justificável por caso fortuito ou força maior (pandemia de COVID-19 e atraso na concessão do "habite-se"), e se a cláusula de prazo de entrega vinculada ao financiamento é válida; e (iii) saber se são cabíveis a condenação por danos morais e a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Echer Empreendimentos Ltda. deve ser rejeitada, pois, integrando o mesmo grupo econômico e atuando na cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, sua responsabilidade é solidária, conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento é nula, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 996), que estabelece a necessidade de prazo certo e inteligível. 5. O atraso na expedição do "habite-se" e a alegação de pandemia de COVID-19 não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade das incorporadoras, por serem riscos inerentes ao negócio ou por não ter sido comprovado o impacto direto e determinante na obra. 6. O atraso injustificado na entrega do imóvel, superior ao prazo de tolerância de 180 dias, causa danos morais presumidos, especialmente tratando-se de bem essencial como a moradia. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença é razoável e proporcional. 7. A inversão da cláusula penal em favor do consumidor é cabível, em simetria e equilíbrio contratual, quando a multa é prevista apenas para o inadimplemento do adquirente, conforme o Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A empresa que integra o mesmo grupo econômico da incorporadora e participa da cadeia de fornecimento do empreendimento possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária por vícios na prestação do serviço. 2. É nula a cláusula contratual que condiciona o prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento bancário, devendo ser fixado prazo certo e determinado para a conclusão da obra. 3. Atrasos na expedição do 'habite-se' e a pandemia de COVID-19, por si só, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel. 4. O atraso substancial e injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta gera dano moral indenizável, que ultrapassa o mero dissabor. 5. É possível a inversão da cláusula penal moratória estipulada exclusivamente em favor do vendedor, para incidir em benefício do comprador em caso de inadimplemento da construtora." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Tema 996; TJMT, N.U 1032262-91.2023.8.11.0003; TJMT, N.U 1016252-35.2024.8.11.0003; TJMT, N.U 1042260-83.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de recurso de apelação cível interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da "ação de Cobrança de Cláusula Penal c/c Indenização por Danos Morais", ajuizada contra as apelantes por Michelly da Silva Carvalho, julgou procedente o pedido inicial, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes da inversão da cláusula penal existente no contrato firmado, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago até a presente data, com correção monetária pelo índice definido no contrato, além de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Condenou as rés, na forma solidária, a pagarem a autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causaram, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). As apelantes suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva da Echer Empreendimentos Ltda., sustentando que apenas a empresa Rondonópolis 32 Incorporações SPE Ltda. celebrou contrato com a autora, inexistindo qualquer vínculo jurídico com a primeira apelante, o que, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, impõe a extinção do feito em relação à Echer Empreendimentos Ltda., sem resolução de mérito. No mérito, sustentam a inexistência de atraso na entrega do imóvel, pois o prazo final para a entrega do imóvel, conforme o contrato, era agosto de 2023, considerando a tolerância de 180 dias. Enfatizam que o "habite-se" foi expedido em setembro de 2023, apenas um mês após o prazo final, o que não configuraria atraso relevante. Explicam que que a conclusão da obra é formalmente atestada pela expedição do "habite-se", e que a entrega das chaves é um procedimento posterior que depende de fatores alheios à construtora, como a quitação de valores pelo comprador e a formalização de documentos, não podendo ser considerada o marco para a conclusão da obra. Dizem que o suposto atraso de um mês (considerando o habite-se) se deu em razão de caso fortuito e força maior, especificamente a pandemia de Covid-19, que prejudicou o curso das obras, e que a prorrogação do prazo não configurou mora ou inadimplemento contratual. Afirmam que a cláusula que vincula o prazo de entrega ao financiamento seria lícita e pactuada de forma clara, conforme jurisprudência e previsão contratual. Enfatizam que não há que se falar em ato ilícito praticado pelas apelantes e, portanto, não caberia a condenação por danos morais, nem a aplicação da multa contratual (cláusula penal de 25%). Frisam que a condenação em danos morais seria igualmente indevida, pela inexistência de ilícito, de prova de abalo psicológico relevante ou de conduta dolosa por parte das rés, sustentando a tese da banalização do dano moral e a ausência de efetivo abalo extrapatrimonial. Pedem a reforma integral da sentença, com a exclusão da Echer Empreendimentos Ltda. do polo passivo, e a total improcedência da demanda. Intimada, a parte autora recorrida apresentou contrarrazões na peça Id. 276678856, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Depreende-se que Michelly da Silva Carvalho ajuizou a ação de cobrança de cláusula penal c/c indenização por danos morais contra Rondonopolis 32 Incorporacoes Spe Ltda. e Grupo Echer,, aduz, em síntese, que celebrou contrato com as apelantes, o contrato de compra e venda de imóvel na planta ("Viva Rondonópolis") em 30/01/2021, com previsão de entrega final para 26/02/2023, considerando o prazo de 24 meses após a assinatura do financiamento (26/02/2021). Mesmo aplicando-se a tolerância de 180 dias, o imóvel deveria ter sido entregue até 25/08/2023, mas as chaves só foram disponibilizadas em 29/06/2024. Diante do descumprimento contratual por parte das requeridas e dos dissabores e aborrecimentos decorrentes, pleiteia a procedência de sua demanda. As apelantes sustentam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Echer Empreendimentos Ltda., por não ter figurado como parte no contrato celebrado com a autora. A Echer Empreendimentos Ltda. integra o mesmo grupo econômico da Rondonópolis 32 Incorporações SPE Ltda., atuando em conjunto na promoção e comercialização do empreendimento imobiliário. Essa atuação conjunta é inquestionável, conforme se depreende da documentação acostada aos autos e da própria identificação das apelantes, que se apresentam como "Grupo Echer" (Id’s. 276678372 e 276678373). Dessa forma, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, que determina: “Art. 7º. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário. Parágrafo único. Havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Com essas considerações, configurada inequívoca relação de consumo entre as partes e demonstrada à atuação da Echer no fornecimento do produto, é inequívoca a legitimidade da referida empresa para figurar no polo passivo da demanda, sendo correta a rejeição da preliminar pela sentença de origem. No mérito, sustentado que o atraso não ocorreu por culpa sua, mas sim por motivo de força maior, em razão do atraso na concessão do “habite-se” e em razão da pandemia. Entretanto, essa interpretação afronta a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 996, segundo o qual: “1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 3) É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.” O atraso na entrega da obra é incontestável, observando-se, inclusive, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. A cláusula 9.2 do contrato, estabelece que “fica ajustado que as obras do imóvel objeto do presente instrumento contratual deverão estar concluídas, e o objeto do presente contrato entregue, até o último dia do 24º (vigésimo quarto) mês após a assinatura do Contrato de Financiamento, junto a instituição bancária, mesmo que o contrato com a instituição financeira constar prazo diferente do acima pautado”. O contrato com a Caixa Econômica foi assinado em 26.02.2021, o prazo máximo de entrega com a prorrogação finalizou-se em agosto/2023; e somente houve a entrega do imóvel em 29.06.2024, ou seja, após 10 meses do previsto. Embora as apelantes aduzam que atraso na expedição do "habite-se", entendo que não configura a hipótese de caso fortuito ou força maior, tratando-se de fato previsível e inerente ao risco do negócio conduzido. Afirmam, ainda, que o atraso também foi gerado em razão da pandemia de COVID-19. Embora a pandemia tenha, de fato, gerado desafios em diversos setores, não houve demonstração inequívoca nos autos de que o atraso específico na entrega da unidade da apelada foi diretamente e exclusivamente causado por impedimentos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes da pandemia, que não poderiam ter sido superados com a devida diligência e planejamento. A simples alegação da pandemia, sem a comprovação de seu impacto direto e determinante na obra em questão, não afasta a responsabilidade das apelantes. Destaco a jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA EXTRA “ENXOVAL”. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, para: (i) condenar a construtora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor correspondente a 0,5% do preço de compra do imóvel, atualizado, pelo período de junho de 2022 até a efetiva entrega das chaves, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC; (ii) condenar a ré à restituição da quantia de R$ 88,39, paga a título de “taxa de enxoval”, com correção pelo INPC/IBGE desde o desembolso e juros moratórios desde a citação; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A sentença também fixou custas, taxas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pandemia de COVID-19 configura causa excludente de responsabilidade civil pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e lucros cessantes; (iii) determinar se é devida a restituição da quantia cobrada como “taxa de enxoval”. III. RAZÕES DE DECIDIR A construtora não comprova a existência de caso fortuito ou força maior, pois a atividade da construção civil foi considerada essencial no Estado do Mato Grosso, não havendo paralisação absoluta das obras que justifique o atraso de mais de 1 ano na entrega do imóvel. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 996), o atraso injustificado na entrega do imóvel gera o dever de indenizar pelos lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, calculado com base no valor locatício mensal. O dano moral é configurado pela mora superior a 1 ano na entrega do imóvel, ainda que se considere o prazo de tolerância contratual, sendo presumida a afetação dos direitos de personalidade do comprador (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, observa os critérios do art. 944 do CC e está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência local. A cobrança da denominada “taxa de enxoval”, paga antes da entrega do imóvel (conforme recibo nos autos), sem comprovação de aprovação em assembleia de condôminos, configura cobrança indevida, impondo-se sua restituição. A majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação é devida em razão do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A pandemia de COVID-19 não afasta, por si só, a responsabilidade civil da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, quando não demonstrada a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação. O atraso injustificado na entrega de imóvel gera o dever de indenizar por lucros cessantes, sendo o prejuízo presumido. A mora prolongada na entrega do imóvel adquirido na planta configura dano moral presumido, passível de reparação. A cobrança de taxa condominial extraordinária antes da entrega do imóvel, sem aprovação em assembleia, é indevida e enseja restituição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, 405 e 944; CPC, art. 85, §§2º e 11; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 996; STJ, AgInt no AREsp 2393160/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 1205804/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 20.11.2023, DJe 24.11.2023; TJMT, AP 0016775-28.2016.8.11.0041, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022; TJMT, AP 1028618-48.2020.8.11.0003, j. 27.04.2022, DJe 27.04.2022. (N.U 1032262-91.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – CLÁUSULA DE PRAZO DE ENTREGA ATRELADA AO FINANCIAMENTO – NULIDADE – PRAZO FINAL FIXADO EM CONTRATO COLIGADO – DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO – LIQUIDAÇÃO POSTERIOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se reconhece a ilegitimidade passiva de empresa que, embora não conste formalmente como contratante, atua na promoção, identificação visual e comercialização do empreendimento, integrando a cadeia de fornecimento, sendo aplicável a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que condiciona o início do prazo de entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento bancário é nula de pleno direito, à luz do Tema 996 do STJ. O prazo contratual deve ter contagem objetiva a partir da assinatura do contrato de compra e venda, acrescido do prazo de tolerância, sendo inadmissível qualquer vinculação a eventos incertos e alheios à vontade do consumidor. Verificada a existência de contrato coligado, celebrado por outros consumidores do mesmo empreendimento, com prazo de entrega fixado em 19/05/2022, deve-se aplicar esse marco como parâmetro de igualdade contratual, resguardando a boa-fé objetiva e a confiança legítima. Com a tolerância de 180 dias, o termo final para entrega seria 19/11/2022, sendo a entrega ocorrida somente em 25/07/2023, o que caracteriza mora. A alegação de força maior em decorrência da pandemia de COVID-19 não subsiste, haja vista que a construção civil foi considerada atividade essencial e não sofreu paralisação legal, além de o contrato ter sido firmado já durante a vigência das restrições, com pleno conhecimento dos riscos. O atraso substancial extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A indenização arbitrada em R$10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A condenação em lucros cessantes é devida e será apurada em liquidação de sentença, nos termos do Tema 996 do STJ, em razão da presunção do prejuízo decorrente da injusta privação do uso do bem. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. (N.U 1016252-35.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) APELAÇÕES CÍVES – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – EMPREENDIMENTO VIVA RONDONÓPOLIS – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – PERÍODO DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 393 e 480 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIRUGADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA E CONTRUTORA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE COMPRADORA. É solidária a responsabilidade entre as empresas que fizeram parte do negócio envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel, sendo responsáveis tanto a intermediadora (imobiliária) quanto a construtora, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, integram a mesma cadeia de consumo. “(...) A alegação de que pretendem suspender a exigibilidade do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, em virtude do caso fortuito ou força maior, qual seja a pandemia do Covid-19, não se justifica. Não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor”. Agravo de Instrumento n. 1012852-61.2020.8.11.0000 – julgado em 08/02/2021)”. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a extrapolação do prazo contratual, já computado o prazo de tolerância (de 06 meses), é viável a restituição de valores. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. “(...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício do vendedor. Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. (N.U 1018228-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024)”. (N.U 1042260-83.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Noutra quadra recursal, as apelantes afirmam a inexistência de dano moral a ser indenizado e a improcedência da inversão da cláusula penal. No entanto, o atraso injustificado na entrega de imóvel, principalmente em se tratando de bem essencial como a moradia, causa notórios transtornos, angústias e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, conforme observado na jurisprudência acima. A expectativa de receber o imóvel no prazo contratado e a postergação indefinida geram desequilíbrio na vida do consumidor, justificando a reparação a título de danos morais. O valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes. Por fim, quanto à aplicação da inversão da cláusula penal. Havendo previsão de multa para o caso de inadimplemento do comprador, é perfeitamente cabível, em simetria e equilíbrio contratual, a sua inversão em favor do consumidor quando a construtora é quem incorre em mora, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 971), in verbis: Tese firmada - No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago, a título de indenização por danos materiais, se mostra adequado e justo, visando reequilibrar a relação contratual e penalizar o descumprimento por parte das apelantes. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação, mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da patrona da apelada para 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1021504-19.2024.8.11.0003

ID: 331690271

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021504-19.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLY DA SILVA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021504-19.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Compra e Venda] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021504-19.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MICHELLY DA SILVA CARVALHO - CPF: 024.817.511-40 (APELADO), ANA CAROLINA ALVES LIBANO - CPF: 051.579.151-28 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELANTE), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELANTE), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ilegitimidade passiva do grupo econômico. Solidariedade. Nulidade de cláusula contratual. Força maior e caso fortuito. Não configuração. Dano moral e inversão da cláusula penal. Cabimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cláusula penal cumulada com indenização por danos morais, condenando as incorporadoras ao pagamento de indenização por danos materiais (inversão da cláusula penal de 25% do valor pago) e por danos morais (R$ 8.000,00), em virtude do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a empresa Echer Empreendimentos Ltda. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, dada sua atuação no mesmo grupo econômico da incorporadora principal; (ii) saber se o atraso na entrega do imóvel é justificável por caso fortuito ou força maior (pandemia de COVID-19 e atraso na concessão do "habite-se"), e se a cláusula de prazo de entrega vinculada ao financiamento é válida; e (iii) saber se são cabíveis a condenação por danos morais e a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Echer Empreendimentos Ltda. deve ser rejeitada, pois, integrando o mesmo grupo econômico e atuando na cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, sua responsabilidade é solidária, conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento é nula, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 996), que estabelece a necessidade de prazo certo e inteligível. 5. O atraso na expedição do "habite-se" e a alegação de pandemia de COVID-19 não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade das incorporadoras, por serem riscos inerentes ao negócio ou por não ter sido comprovado o impacto direto e determinante na obra. 6. O atraso injustificado na entrega do imóvel, superior ao prazo de tolerância de 180 dias, causa danos morais presumidos, especialmente tratando-se de bem essencial como a moradia. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença é razoável e proporcional. 7. A inversão da cláusula penal em favor do consumidor é cabível, em simetria e equilíbrio contratual, quando a multa é prevista apenas para o inadimplemento do adquirente, conforme o Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A empresa que integra o mesmo grupo econômico da incorporadora e participa da cadeia de fornecimento do empreendimento possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária por vícios na prestação do serviço. 2. É nula a cláusula contratual que condiciona o prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento bancário, devendo ser fixado prazo certo e determinado para a conclusão da obra. 3. Atrasos na expedição do 'habite-se' e a pandemia de COVID-19, por si só, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel. 4. O atraso substancial e injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta gera dano moral indenizável, que ultrapassa o mero dissabor. 5. É possível a inversão da cláusula penal moratória estipulada exclusivamente em favor do vendedor, para incidir em benefício do comprador em caso de inadimplemento da construtora." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Tema 996; TJMT, N.U 1032262-91.2023.8.11.0003; TJMT, N.U 1016252-35.2024.8.11.0003; TJMT, N.U 1042260-83.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de recurso de apelação cível interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da "ação de Cobrança de Cláusula Penal c/c Indenização por Danos Morais", ajuizada contra as apelantes por Michelly da Silva Carvalho, julgou procedente o pedido inicial, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes da inversão da cláusula penal existente no contrato firmado, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago até a presente data, com correção monetária pelo índice definido no contrato, além de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Condenou as rés, na forma solidária, a pagarem a autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causaram, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). As apelantes suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva da Echer Empreendimentos Ltda., sustentando que apenas a empresa Rondonópolis 32 Incorporações SPE Ltda. celebrou contrato com a autora, inexistindo qualquer vínculo jurídico com a primeira apelante, o que, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, impõe a extinção do feito em relação à Echer Empreendimentos Ltda., sem resolução de mérito. No mérito, sustentam a inexistência de atraso na entrega do imóvel, pois o prazo final para a entrega do imóvel, conforme o contrato, era agosto de 2023, considerando a tolerância de 180 dias. Enfatizam que o "habite-se" foi expedido em setembro de 2023, apenas um mês após o prazo final, o que não configuraria atraso relevante. Explicam que que a conclusão da obra é formalmente atestada pela expedição do "habite-se", e que a entrega das chaves é um procedimento posterior que depende de fatores alheios à construtora, como a quitação de valores pelo comprador e a formalização de documentos, não podendo ser considerada o marco para a conclusão da obra. Dizem que o suposto atraso de um mês (considerando o habite-se) se deu em razão de caso fortuito e força maior, especificamente a pandemia de Covid-19, que prejudicou o curso das obras, e que a prorrogação do prazo não configurou mora ou inadimplemento contratual. Afirmam que a cláusula que vincula o prazo de entrega ao financiamento seria lícita e pactuada de forma clara, conforme jurisprudência e previsão contratual. Enfatizam que não há que se falar em ato ilícito praticado pelas apelantes e, portanto, não caberia a condenação por danos morais, nem a aplicação da multa contratual (cláusula penal de 25%). Frisam que a condenação em danos morais seria igualmente indevida, pela inexistência de ilícito, de prova de abalo psicológico relevante ou de conduta dolosa por parte das rés, sustentando a tese da banalização do dano moral e a ausência de efetivo abalo extrapatrimonial. Pedem a reforma integral da sentença, com a exclusão da Echer Empreendimentos Ltda. do polo passivo, e a total improcedência da demanda. Intimada, a parte autora recorrida apresentou contrarrazões na peça Id. 276678856, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Depreende-se que Michelly da Silva Carvalho ajuizou a ação de cobrança de cláusula penal c/c indenização por danos morais contra Rondonopolis 32 Incorporacoes Spe Ltda. e Grupo Echer,, aduz, em síntese, que celebrou contrato com as apelantes, o contrato de compra e venda de imóvel na planta ("Viva Rondonópolis") em 30/01/2021, com previsão de entrega final para 26/02/2023, considerando o prazo de 24 meses após a assinatura do financiamento (26/02/2021). Mesmo aplicando-se a tolerância de 180 dias, o imóvel deveria ter sido entregue até 25/08/2023, mas as chaves só foram disponibilizadas em 29/06/2024. Diante do descumprimento contratual por parte das requeridas e dos dissabores e aborrecimentos decorrentes, pleiteia a procedência de sua demanda. As apelantes sustentam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Echer Empreendimentos Ltda., por não ter figurado como parte no contrato celebrado com a autora. A Echer Empreendimentos Ltda. integra o mesmo grupo econômico da Rondonópolis 32 Incorporações SPE Ltda., atuando em conjunto na promoção e comercialização do empreendimento imobiliário. Essa atuação conjunta é inquestionável, conforme se depreende da documentação acostada aos autos e da própria identificação das apelantes, que se apresentam como "Grupo Echer" (Id’s. 276678372 e 276678373). Dessa forma, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, que determina: “Art. 7º. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário. Parágrafo único. Havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Com essas considerações, configurada inequívoca relação de consumo entre as partes e demonstrada à atuação da Echer no fornecimento do produto, é inequívoca a legitimidade da referida empresa para figurar no polo passivo da demanda, sendo correta a rejeição da preliminar pela sentença de origem. No mérito, sustentado que o atraso não ocorreu por culpa sua, mas sim por motivo de força maior, em razão do atraso na concessão do “habite-se” e em razão da pandemia. Entretanto, essa interpretação afronta a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 996, segundo o qual: “1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 3) É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.” O atraso na entrega da obra é incontestável, observando-se, inclusive, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. A cláusula 9.2 do contrato, estabelece que “fica ajustado que as obras do imóvel objeto do presente instrumento contratual deverão estar concluídas, e o objeto do presente contrato entregue, até o último dia do 24º (vigésimo quarto) mês após a assinatura do Contrato de Financiamento, junto a instituição bancária, mesmo que o contrato com a instituição financeira constar prazo diferente do acima pautado”. O contrato com a Caixa Econômica foi assinado em 26.02.2021, o prazo máximo de entrega com a prorrogação finalizou-se em agosto/2023; e somente houve a entrega do imóvel em 29.06.2024, ou seja, após 10 meses do previsto. Embora as apelantes aduzam que atraso na expedição do "habite-se", entendo que não configura a hipótese de caso fortuito ou força maior, tratando-se de fato previsível e inerente ao risco do negócio conduzido. Afirmam, ainda, que o atraso também foi gerado em razão da pandemia de COVID-19. Embora a pandemia tenha, de fato, gerado desafios em diversos setores, não houve demonstração inequívoca nos autos de que o atraso específico na entrega da unidade da apelada foi diretamente e exclusivamente causado por impedimentos imprevisíveis e inevitáveis decorrentes da pandemia, que não poderiam ter sido superados com a devida diligência e planejamento. A simples alegação da pandemia, sem a comprovação de seu impacto direto e determinante na obra em questão, não afasta a responsabilidade das apelantes. Destaco a jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA EXTRA “ENXOVAL”. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, para: (i) condenar a construtora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor correspondente a 0,5% do preço de compra do imóvel, atualizado, pelo período de junho de 2022 até a efetiva entrega das chaves, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC; (ii) condenar a ré à restituição da quantia de R$ 88,39, paga a título de “taxa de enxoval”, com correção pelo INPC/IBGE desde o desembolso e juros moratórios desde a citação; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A sentença também fixou custas, taxas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pandemia de COVID-19 configura causa excludente de responsabilidade civil pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e lucros cessantes; (iii) determinar se é devida a restituição da quantia cobrada como “taxa de enxoval”. III. RAZÕES DE DECIDIR A construtora não comprova a existência de caso fortuito ou força maior, pois a atividade da construção civil foi considerada essencial no Estado do Mato Grosso, não havendo paralisação absoluta das obras que justifique o atraso de mais de 1 ano na entrega do imóvel. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 996), o atraso injustificado na entrega do imóvel gera o dever de indenizar pelos lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, calculado com base no valor locatício mensal. O dano moral é configurado pela mora superior a 1 ano na entrega do imóvel, ainda que se considere o prazo de tolerância contratual, sendo presumida a afetação dos direitos de personalidade do comprador (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, observa os critérios do art. 944 do CC e está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência local. A cobrança da denominada “taxa de enxoval”, paga antes da entrega do imóvel (conforme recibo nos autos), sem comprovação de aprovação em assembleia de condôminos, configura cobrança indevida, impondo-se sua restituição. A majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação é devida em razão do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A pandemia de COVID-19 não afasta, por si só, a responsabilidade civil da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, quando não demonstrada a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação. O atraso injustificado na entrega de imóvel gera o dever de indenizar por lucros cessantes, sendo o prejuízo presumido. A mora prolongada na entrega do imóvel adquirido na planta configura dano moral presumido, passível de reparação. A cobrança de taxa condominial extraordinária antes da entrega do imóvel, sem aprovação em assembleia, é indevida e enseja restituição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, 405 e 944; CPC, art. 85, §§2º e 11; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 996; STJ, AgInt no AREsp 2393160/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 1205804/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 20.11.2023, DJe 24.11.2023; TJMT, AP 0016775-28.2016.8.11.0041, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022; TJMT, AP 1028618-48.2020.8.11.0003, j. 27.04.2022, DJe 27.04.2022. (N.U 1032262-91.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – CLÁUSULA DE PRAZO DE ENTREGA ATRELADA AO FINANCIAMENTO – NULIDADE – PRAZO FINAL FIXADO EM CONTRATO COLIGADO – DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO – LIQUIDAÇÃO POSTERIOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se reconhece a ilegitimidade passiva de empresa que, embora não conste formalmente como contratante, atua na promoção, identificação visual e comercialização do empreendimento, integrando a cadeia de fornecimento, sendo aplicável a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que condiciona o início do prazo de entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento bancário é nula de pleno direito, à luz do Tema 996 do STJ. O prazo contratual deve ter contagem objetiva a partir da assinatura do contrato de compra e venda, acrescido do prazo de tolerância, sendo inadmissível qualquer vinculação a eventos incertos e alheios à vontade do consumidor. Verificada a existência de contrato coligado, celebrado por outros consumidores do mesmo empreendimento, com prazo de entrega fixado em 19/05/2022, deve-se aplicar esse marco como parâmetro de igualdade contratual, resguardando a boa-fé objetiva e a confiança legítima. Com a tolerância de 180 dias, o termo final para entrega seria 19/11/2022, sendo a entrega ocorrida somente em 25/07/2023, o que caracteriza mora. A alegação de força maior em decorrência da pandemia de COVID-19 não subsiste, haja vista que a construção civil foi considerada atividade essencial e não sofreu paralisação legal, além de o contrato ter sido firmado já durante a vigência das restrições, com pleno conhecimento dos riscos. O atraso substancial extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A indenização arbitrada em R$10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A condenação em lucros cessantes é devida e será apurada em liquidação de sentença, nos termos do Tema 996 do STJ, em razão da presunção do prejuízo decorrente da injusta privação do uso do bem. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. (N.U 1016252-35.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) APELAÇÕES CÍVES – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – EMPREENDIMENTO VIVA RONDONÓPOLIS – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – PERÍODO DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 393 e 480 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIRUGADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA E CONTRUTORA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE COMPRADORA. É solidária a responsabilidade entre as empresas que fizeram parte do negócio envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel, sendo responsáveis tanto a intermediadora (imobiliária) quanto a construtora, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, integram a mesma cadeia de consumo. “(...) A alegação de que pretendem suspender a exigibilidade do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, em virtude do caso fortuito ou força maior, qual seja a pandemia do Covid-19, não se justifica. Não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor”. Agravo de Instrumento n. 1012852-61.2020.8.11.0000 – julgado em 08/02/2021)”. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a extrapolação do prazo contratual, já computado o prazo de tolerância (de 06 meses), é viável a restituição de valores. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. “(...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício do vendedor. Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. (N.U 1018228-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024)”. (N.U 1042260-83.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Noutra quadra recursal, as apelantes afirmam a inexistência de dano moral a ser indenizado e a improcedência da inversão da cláusula penal. No entanto, o atraso injustificado na entrega de imóvel, principalmente em se tratando de bem essencial como a moradia, causa notórios transtornos, angústias e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, conforme observado na jurisprudência acima. A expectativa de receber o imóvel no prazo contratado e a postergação indefinida geram desequilíbrio na vida do consumidor, justificando a reparação a título de danos morais. O valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes. Por fim, quanto à aplicação da inversão da cláusula penal. Havendo previsão de multa para o caso de inadimplemento do comprador, é perfeitamente cabível, em simetria e equilíbrio contratual, a sua inversão em favor do consumidor quando a construtora é quem incorre em mora, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 971), in verbis: Tese firmada - No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago, a título de indenização por danos materiais, se mostra adequado e justo, visando reequilibrar a relação contratual e penalizar o descumprimento por parte das apelantes. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação, mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da patrona da apelada para 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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