Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1012852-06.2023.8.26.0302" – Página 1 de 2

Banco J. Safra S.A e outros x Agro Pecuaria Comodoro Ltda e outros

ID: 259456351

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012852-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA COMODORO LTDA AGROPECUARIA PARAGUA LTDA AGRO PECUARIA TRES IRMAOS LTDA ESPÓLIO DE JOAO ARANTES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ARANTES JUNIOR J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA JOAO ARANTES NETO RICARDO BORGES ARANTES SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A

Informação

Advogados:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

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Certifico que o Processo nº 1012852-85.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Reginaldo Aparecido Bertusse x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259297955

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012852-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO BERTUSSE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1012852-82.2025.8.11.0001 Requerente: REGINALDO APARECIDO BERTUSSE Requerido:…

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Maxbelt Industria E Comercio Ltda x D.A - Borrachas E Parafusos Comercial Ltda - Epp

ID: 323281954

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012852-89.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAXBELT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

D.A - BORRACHAS E PARAFUSOS COMERCIAL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

REGINA CELI SILVA PEREIRA

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012852-89.2019.8.11.0002. RECONVINTE: MAXBELT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: D.A - BORRACHAS E PARAFUSOS…

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Processo nº 1012852-51.2024.8.11.0055

ID: 331460760

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012852-51.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO TARUMA II LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KLEITON ARAUJO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1012852-51.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: LOTEAMENTO TARUMA II LTDA EXECUTADO: ERALDO OLIVEIRA LIMA V…

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Jose Antonio Borgio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329452930

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012852-33.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BORGIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

PRISCILA BRESSIANI NICOLAU DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012852-33.2023.8.11.0040. AUTOR(A): JOSE ANTONIO BORGIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012852-33.2023.8.11.0040. AUTOR(A): JOSE ANTONIO BORGIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE ANTONIO BORGIO contra sentença proferida por este Juízo que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural em favor do autor. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão, obscuridade e erro material na decisão embargada, sustentando que a sentença deixou de especificar que se trata de aposentadoria por idade rural na qualidade de empregado rural, e não de segurado especial. Argumenta que todos os vínculos rurais estão registrados em carteira de trabalho, o que constitui prova plena, além de ter sido confirmado em audiência de instrução com provas testemunhais. Requer, assim, a correção do erro material apontado, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Certificada a tempestividade dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão constante dos autos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, o embargante aponta a existência de erro material na sentença, consistente na qualificação do segurado como "segurado especial", quando deveria constar "empregado rural", considerando que todos os vínculos rurais estão registrados em carteira de trabalho. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante. Ressalte-se que a correção de erro material não implica em modificação substancial da decisão, mas apenas em ajuste para adequá-la à realidade dos fatos comprovados nos autos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Assim, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, fazendo constar que o autor é segurado empregado rural, e não segurado especial, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à procedência do pedido de aposentadoria por idade rural. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por JOSE ANTONIO BORGIO para, reconhecendo o erro material apontado, fazer constar na sentença embargada que o autor é segurado empregado rural, e não segurado especial, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão, inclusive quanto à procedência do pedido de aposentadoria por idade rural. Intimem-se. SORRISO, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Reginaldo Aparecido Bertusse x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259921407

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012852-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO BERTUSSE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012852-82.2025.8.11.0001 AUTOR: REGINALDO APARECIDO BERTUSSE REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1012852-85.2025.8.11.0000

ID: 293699141

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012852-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012852-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação extrajudicial] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012852-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação extrajudicial] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (AGRAVANTE), AGRO PECUARIA COMODORO LTDA - CNPJ: 65.839.052/0001-00 (AGRAVADO), AGROPECUARIA PARAGUA LTDA - CNPJ: 59.496.893/0001-50 (AGRAVADO), AGROPECUARIA PARAGUA LTDA - CNPJ: 59.496.893/0002-31 (AGRAVADO), AGRO PECUARIA TRES IRMAOS LTDA - CNPJ: 05.962.337/0001-01 (AGRAVADO), J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 10.537.100/0001-05 (AGRAVADO), J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 10.537.100/0002-96 (AGRAVADO), J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 10.537.100/0003-77 (AGRAVADO), RICARDO BORGES ARANTES - CPF: 127.472.788-08 (AGRAVADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0001-04 (AGRAVADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0002-87 (AGRAVADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0003-68 (AGRAVADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0004-49 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JOAO ARANTES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO ARANTES JUNIOR - CPF: 299.156.198-04 (AGRAVADO), JOAO ARANTES NETO - CPF: 271.714.068-90 (AGRAVADO), SCZ - SCALZILLI ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 54.733.584/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), HAZAK CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 55.958.801/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS MONGELLI DE NADAI - CPF: 445.517.158-40 (ADVOGADO), CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA - CPF: 338.950.088-00 (ADVOGADO), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - CPF: 269.479.538-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DAS RECUPERANDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 1032396-67.2024.8.11.0041, promovida por Agropecuária Comodoro Ltda. e outros, que prorrogou por mais 180 dias o stay period — prazo de suspensão das ações e execuções contra os devedores — inicialmente deferido em 05/08/2024, no âmbito de recuperação extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais e fáticos para prorrogação do stay period na recuperação extrajudicial; (ii) estabelecer se foi cumprido o quórum mínimo de adesão previsto no § 7º do art. 163 da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR A prorrogação do stay period na recuperação extrajudicial, por mais 180 dias, encontra amparo no art. 163, § 8º c/c art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, desde que não haja desídia ou má-fé dos devedores. O juízo a quo constatou a inexistência de comportamento desidioso por parte das recuperandas, que atuaram diligentemente no cumprimento das determinações judiciais, reiterando a necessidade de rápida apreciação do plano. A demora na tramitação decorreu da complexidade da matéria, não sendo imputável às agravadas, o que justifica a extensão do prazo como meio de garantir a continuidade da recuperação e evitar prejuízos aos credores. A validade do quórum mínimo de adesão ao plano foi confirmada em quatro ocasiões distintas, com a juntada dos termos de adesão e análise da administração judicial, preenchendo-se o requisito previsto no art. 163, § 7º, da LRF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prorrogação do stay period na recuperação extrajudicial é admissível, por mais 180 dias, desde que ausente desídia das recuperandas e presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a medida. O cumprimento do quórum mínimo de adesão previsto no art. 163, § 7º, da LRF deve ser verificado com base nos documentos apresentados e na análise da administração judicial, sendo suficiente a adesão da maioria dos créditos abrangidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 163, §§ 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2306566-18.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 08.01.2025. R E L A T Ó R I O AI 1012852-85.2025.8.11.0000 BANCO SAFRA S.A x AGROPECUÁRIA COMODORO LTDA E OUTROS RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO J. SAFRA S/A e BANCO SAFRA S/A em face da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 1032396-67.2024.8.11.0041, que deferiu a prorrogação do período de blindagem patrimonial (stay period) por mais 180 dias no bojo da recuperação extrajudicial ajuizada pelo Grupo Comodoro. Em síntese, se insurgem contra tal decisão sob os seguintes fundamentos: (i) não teriam sido preenchidos os requisitos legais para a prorrogação do stay period, especialmente a ausência de comprovação do quórum necessário para homologação do plano no prazo de 90 dias (art. 163, §7º, da LRF); (ii) há questionamentos relevantes sobre a regularidade dos créditos computados para formação do quórum, inclusive quanto à inclusão indevida de créditos trabalhistas e garantidos por alienação fiduciária; (iii) houve desídia dos agravados na condução do processo, deixando de prestar informações e apresentar documentos essenciais às administradoras judiciais. Pedem o provimento do recurso para que seja reconhecida a impossibilidade de prorrogação do stay period, seja pela ausência de comprovação da ausência de comprovação do quórum exigido no artigo 163, §7º da Lei 11.101/2005, quanto pela desídia dos devedores na condução do processo. O pedido liminar foi indeferido (id 282890877). Na contraminuta, os agravados AGROPECUÁRIA COMODORO LTDA E OUTROS justificam a necessidade de prorrogação do prazo de suspensão, sob pena de comprometer a estrutura de soerguimento empresarial. Pedem o desprovimento do recurso (id 284694884). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (id 285664365). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, A controvérsia está em saber se é caso de reforma da decisão que nos autos da Recuperação Judicial nº1032396-67.2024.8.11.0041, promovida por Agropecuária Comodoro Ltda e Outros., cujo deferimento do processamento, na origem, teve início em 05-8-2024. A matéria em julgamento refere-se à legalidade da decisão que prorrogou o stay period no processo de recuperação extrajudicial. O denominado stay period tem por finalidade mitigar, de forma imediata, as dificuldades econômico-financeiras enfrentadas pela empresa em crise, assegurando condições para sua reorganização e criando um ambiente favorável ao êxito da recuperação judicial. Trata-se de um instrumento típico do procedimento concursal, com escopo delimitado conforme os parâmetros do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Nos termos do § 4º do artigo 6º da mesma lei — cuja redação foi modificada pela Lei nº 14.112/2020 —, o prazo de suspensão de ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do deferimento do processamento, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. O dispositivo legal dispõe: "§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal”." Acrescenta-se que para a hipótese de recuperação extrajudicial, esse prazo de 180 dias contados do recebimento do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial por força do disposto no artigo 163, §8º da Lei 11.101/2005. No caso em análise, a tutela de urgência do pedido de processamento da recuperação extrajudicial foi deferido em 05/08/2024, não havendo notícia de anterior prorrogação do prazo de blindagem. Além disso, não se visualizam elementos concretos e indicativos de que os recuperandos, ora agravados, tenham assumido conduta maliciosa ou desidiosa capaz de alongar o trâmite do pedido de forma indevida, o que se ampara nos elementos constantes nos autos e que não deve ser modificado por este Tribunal ad quem. É que, ao contrário dos fundamentos dos agravantes, se extrai que as agravadas permaneceram diligentes no cumprimento das determinações judiciais, não requerendo prorrogações de prazos ou deixando de atender exigências na fase de constatação prévia ou após a análise das administradoras judiciais nomeadas. Ao revés, reiteraram diversas vezes a necessidade de rápida apreciação do plano, tendo em vista a essencialidade da homologação para garantir a novação dos créditos e viabilizar a continuidade das atividades empresariais. Percebe-se, portanto, que o atraso no deslinde do feito não decorreu de qualquer omissão ou desídia por parte das recuperandas, mas sim da própria complexidade da matéria posta em exame, que naturalmente demanda maior tempo para análise documental e esclarecimentos por parte dos órgãos auxiliares do Juízo. Neste cenário, a extensão do prazo não se revela arbitrária, estando amparada na previsão legal e no interesse de todos os credores, considerando-se que eventual retomada de execuções individuais poderia comprometer o equilíbrio da recuperação. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Recuperação extrajudicial – Pedido de homologação de plano - Prorrogação do prazo de "stay" previsto no artigo 163, § 8º da Lei 11.101/2005 - Possibilidade de prorrogação em circunstâncias excepcionais e desde que não configurada desídia das recuperandas – Redação do §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020– Prorrogação por mais cento e oitenta dias - Justificativas razoáveis – Desídia das recuperandas não configurada – Decisão reformada - Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2306566-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) (grifei) Nesse sentido, coaduna-se com o posicionamento jurisprudencial dominante a decisão que prorrogou o stay period, à míngua de procrastinação por parte dos devedores, revelando-se medida imperiosa para garantir a viabilidade da recuperação extrajudicial em curso e evitar o desfalecimento precoce das atividades empresariais das recuperandas. Quanto à alegação dos agravantes de que haveria falta de comprovação do quórum mínimo exigido pelo art. 163, §7º, da LRF, ao que consta os créditos incluídos no plano foram devidamente identificados, com análise criteriosa de sua origem e regularidade pela administração judicial, cenário do qual mais da metade dos créditos abrangidos já haviam aderido ao plano, desde o início do pedido (id 163777956 e seguintes na origem), sendo certo que na ocasião foram juntados os termos de adesão e, posteriormente, submetidos à análise das administradoras judiciais, sendo certo que a validade do quórum de aprovação foi confirmada em quatro cenários distintos. Diante do exposto, a prorrogação do stay period revelou-se necessária justamente diante da existência de questões ainda pendentes de apreciação, tanto por parte dos credores quanto das próprias Agravadas, o que reforça a correção da decisão judicial. Ademais, o deferimento dessa prorrogação não acarreta prejuízo aos credores, justamente porque seu propósito é assegurar a homologação regular do plano de recuperação antes da retomada das execuções individuais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão agravada que prorrogou o stay period por mais 180 dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012852-85.2025.8.11.0000

ID: 293699144

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012852-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA COMODORO LTDA AGROPECUARIA PARAGUA LTDA AGRO PECUARIA TRES IRMAOS LTDA ESPÓLIO DE JOAO ARANTES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ARANTES JUNIOR J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA JOAO ARANTES NETO RICARDO BORGES ARANTES SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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VINICIUS MONGELLI DE NADAI

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CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012852-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação extrajudicial] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012852-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação extrajudicial] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (AGRAVANTE), AGRO PECUARIA COMODORO LTDA - CNPJ: 65.839.052/0001-00 (AGRAVADO), AGROPECUARIA PARAGUA LTDA - CNPJ: 59.496.893/0001-50 (AGRAVADO), AGROPECUARIA PARAGUA LTDA - CNPJ: 59.496.893/0002-31 (AGRAVADO), AGRO PECUARIA TRES IRMAOS LTDA - CNPJ: 05.962.337/0001-01 (AGRAVADO), J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 10.537.100/0001-05 (AGRAVADO), J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 10.537.100/0002-96 (AGRAVADO), J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 10.537.100/0003-77 (AGRAVADO), RICARDO BORGES ARANTES - CPF: 127.472.788-08 (AGRAVADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0001-04 (AGRAVADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0002-87 (AGRAVADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0003-68 (AGRAVADO), SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - CNPJ: 15.599.951/0004-49 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JOAO ARANTES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO ARANTES JUNIOR - CPF: 299.156.198-04 (AGRAVADO), JOAO ARANTES NETO - CPF: 271.714.068-90 (AGRAVADO), SCZ - SCALZILLI ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 54.733.584/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), HAZAK CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 55.958.801/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS MONGELLI DE NADAI - CPF: 445.517.158-40 (ADVOGADO), CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA - CPF: 338.950.088-00 (ADVOGADO), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - CPF: 269.479.538-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DAS RECUPERANDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 1032396-67.2024.8.11.0041, promovida por Agropecuária Comodoro Ltda. e outros, que prorrogou por mais 180 dias o stay period — prazo de suspensão das ações e execuções contra os devedores — inicialmente deferido em 05/08/2024, no âmbito de recuperação extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais e fáticos para prorrogação do stay period na recuperação extrajudicial; (ii) estabelecer se foi cumprido o quórum mínimo de adesão previsto no § 7º do art. 163 da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR A prorrogação do stay period na recuperação extrajudicial, por mais 180 dias, encontra amparo no art. 163, § 8º c/c art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, desde que não haja desídia ou má-fé dos devedores. O juízo a quo constatou a inexistência de comportamento desidioso por parte das recuperandas, que atuaram diligentemente no cumprimento das determinações judiciais, reiterando a necessidade de rápida apreciação do plano. A demora na tramitação decorreu da complexidade da matéria, não sendo imputável às agravadas, o que justifica a extensão do prazo como meio de garantir a continuidade da recuperação e evitar prejuízos aos credores. A validade do quórum mínimo de adesão ao plano foi confirmada em quatro ocasiões distintas, com a juntada dos termos de adesão e análise da administração judicial, preenchendo-se o requisito previsto no art. 163, § 7º, da LRF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prorrogação do stay period na recuperação extrajudicial é admissível, por mais 180 dias, desde que ausente desídia das recuperandas e presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a medida. O cumprimento do quórum mínimo de adesão previsto no art. 163, § 7º, da LRF deve ser verificado com base nos documentos apresentados e na análise da administração judicial, sendo suficiente a adesão da maioria dos créditos abrangidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 163, §§ 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2306566-18.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 08.01.2025. R E L A T Ó R I O AI 1012852-85.2025.8.11.0000 BANCO SAFRA S.A x AGROPECUÁRIA COMODORO LTDA E OUTROS RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO J. SAFRA S/A e BANCO SAFRA S/A em face da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 1032396-67.2024.8.11.0041, que deferiu a prorrogação do período de blindagem patrimonial (stay period) por mais 180 dias no bojo da recuperação extrajudicial ajuizada pelo Grupo Comodoro. Em síntese, se insurgem contra tal decisão sob os seguintes fundamentos: (i) não teriam sido preenchidos os requisitos legais para a prorrogação do stay period, especialmente a ausência de comprovação do quórum necessário para homologação do plano no prazo de 90 dias (art. 163, §7º, da LRF); (ii) há questionamentos relevantes sobre a regularidade dos créditos computados para formação do quórum, inclusive quanto à inclusão indevida de créditos trabalhistas e garantidos por alienação fiduciária; (iii) houve desídia dos agravados na condução do processo, deixando de prestar informações e apresentar documentos essenciais às administradoras judiciais. Pedem o provimento do recurso para que seja reconhecida a impossibilidade de prorrogação do stay period, seja pela ausência de comprovação da ausência de comprovação do quórum exigido no artigo 163, §7º da Lei 11.101/2005, quanto pela desídia dos devedores na condução do processo. O pedido liminar foi indeferido (id 282890877). Na contraminuta, os agravados AGROPECUÁRIA COMODORO LTDA E OUTROS justificam a necessidade de prorrogação do prazo de suspensão, sob pena de comprometer a estrutura de soerguimento empresarial. Pedem o desprovimento do recurso (id 284694884). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (id 285664365). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, A controvérsia está em saber se é caso de reforma da decisão que nos autos da Recuperação Judicial nº1032396-67.2024.8.11.0041, promovida por Agropecuária Comodoro Ltda e Outros., cujo deferimento do processamento, na origem, teve início em 05-8-2024. A matéria em julgamento refere-se à legalidade da decisão que prorrogou o stay period no processo de recuperação extrajudicial. O denominado stay period tem por finalidade mitigar, de forma imediata, as dificuldades econômico-financeiras enfrentadas pela empresa em crise, assegurando condições para sua reorganização e criando um ambiente favorável ao êxito da recuperação judicial. Trata-se de um instrumento típico do procedimento concursal, com escopo delimitado conforme os parâmetros do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Nos termos do § 4º do artigo 6º da mesma lei — cuja redação foi modificada pela Lei nº 14.112/2020 —, o prazo de suspensão de ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do deferimento do processamento, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. O dispositivo legal dispõe: "§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal”." Acrescenta-se que para a hipótese de recuperação extrajudicial, esse prazo de 180 dias contados do recebimento do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial por força do disposto no artigo 163, §8º da Lei 11.101/2005. No caso em análise, a tutela de urgência do pedido de processamento da recuperação extrajudicial foi deferido em 05/08/2024, não havendo notícia de anterior prorrogação do prazo de blindagem. Além disso, não se visualizam elementos concretos e indicativos de que os recuperandos, ora agravados, tenham assumido conduta maliciosa ou desidiosa capaz de alongar o trâmite do pedido de forma indevida, o que se ampara nos elementos constantes nos autos e que não deve ser modificado por este Tribunal ad quem. É que, ao contrário dos fundamentos dos agravantes, se extrai que as agravadas permaneceram diligentes no cumprimento das determinações judiciais, não requerendo prorrogações de prazos ou deixando de atender exigências na fase de constatação prévia ou após a análise das administradoras judiciais nomeadas. Ao revés, reiteraram diversas vezes a necessidade de rápida apreciação do plano, tendo em vista a essencialidade da homologação para garantir a novação dos créditos e viabilizar a continuidade das atividades empresariais. Percebe-se, portanto, que o atraso no deslinde do feito não decorreu de qualquer omissão ou desídia por parte das recuperandas, mas sim da própria complexidade da matéria posta em exame, que naturalmente demanda maior tempo para análise documental e esclarecimentos por parte dos órgãos auxiliares do Juízo. Neste cenário, a extensão do prazo não se revela arbitrária, estando amparada na previsão legal e no interesse de todos os credores, considerando-se que eventual retomada de execuções individuais poderia comprometer o equilíbrio da recuperação. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Recuperação extrajudicial – Pedido de homologação de plano - Prorrogação do prazo de "stay" previsto no artigo 163, § 8º da Lei 11.101/2005 - Possibilidade de prorrogação em circunstâncias excepcionais e desde que não configurada desídia das recuperandas – Redação do §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020– Prorrogação por mais cento e oitenta dias - Justificativas razoáveis – Desídia das recuperandas não configurada – Decisão reformada - Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2306566-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) (grifei) Nesse sentido, coaduna-se com o posicionamento jurisprudencial dominante a decisão que prorrogou o stay period, à míngua de procrastinação por parte dos devedores, revelando-se medida imperiosa para garantir a viabilidade da recuperação extrajudicial em curso e evitar o desfalecimento precoce das atividades empresariais das recuperandas. Quanto à alegação dos agravantes de que haveria falta de comprovação do quórum mínimo exigido pelo art. 163, §7º, da LRF, ao que consta os créditos incluídos no plano foram devidamente identificados, com análise criteriosa de sua origem e regularidade pela administração judicial, cenário do qual mais da metade dos créditos abrangidos já haviam aderido ao plano, desde o início do pedido (id 163777956 e seguintes na origem), sendo certo que na ocasião foram juntados os termos de adesão e, posteriormente, submetidos à análise das administradoras judiciais, sendo certo que a validade do quórum de aprovação foi confirmada em quatro cenários distintos. Diante do exposto, a prorrogação do stay period revelou-se necessária justamente diante da existência de questões ainda pendentes de apreciação, tanto por parte dos credores quanto das próprias Agravadas, o que reforça a correção da decisão judicial. Ademais, o deferimento dessa prorrogação não acarreta prejuízo aos credores, justamente porque seu propósito é assegurar a homologação regular do plano de recuperação antes da retomada das execuções individuais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão agravada que prorrogou o stay period por mais 180 dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1042260-83.2023.8.11.0003

ID: 258589489

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042260-83.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO MARCHIORO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EZEQUIEL DE MORAES NETO

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IGOR GIRALDI FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042260-83.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042260-83.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LUIS ROBERTO MARCHIORO - CPF: 068.724.121-94 (APELANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELADO), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), LUIS ROBERTO MARCHIORO - CPF: 068.724.121-94 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELANTE), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. TEMA 1.059 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por consumidor em face de acórdão que desproveu Apelação da incorporadora e deu parcial provimento ao recurso da parte compradora, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos. O embargante apontou omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso da parte contrária. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ, consubstanciada no Tema 1.059, admite a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido. 5. Embora o recurso do consumidor tenha sido apenas parcialmente provido, o recurso da parte contrária foi totalmente desprovido, ensejando a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC. 6. O acórdão embargado deixou de abordar expressamente essa consequência, o que configura omissão a ser sanada. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “É cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido, ainda que o recurso da parte contrária tenha sido parcialmente provido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30.06.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por LUÍS ROBERTO MARCHIORO contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1042260-83.2023.8.11.0003, interposta por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA e OUTROS, oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, desproveu o recurso da imobiliária e proveu parcialmente o recurso da compradora. Foi lançada a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVES – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – EMPREENDIMENTO VIVA RONDONÓPOLIS – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – PERÍODO DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 393 e 480 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIRUGADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA E CONTRUTORA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE COMPRADORA. É solidária a responsabilidade entre as empresas que fizeram parte do negócio envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel, sendo responsáveis tanto a intermediadora (imobiliária) quanto a construtora, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, integram a mesma cadeia de consumo. “(...) A alegação de que pretendem suspender a exigibilidade do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, em virtude do caso fortuito ou força maior, qual seja a pandemia do Covid-19, não se justifica. Não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor”. Agravo de Instrumento n. 1012852-61.2020.8.11.0000 – julgado em 08/02/2021)”. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a extrapolação do prazo contratual, já computado o prazo de tolerância (de 06 meses), é viável a restituição de valores. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. “(...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício do vendedor. Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. (N.U 1018228-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024)”. Em síntese, a parte consumidora apresenta embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão e vícios no acórdão, nos seguintes termos: 1) “[...] o julgado deixou de fixar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do embargante [...]”; e 2) “[...] O acórdão, ao não majorar os honorários sucumbenciais, está incorreto em omissão, devendo ser sanado para que seja estabelecido o percentual adequado a título de honorários adicionais em desfavor das embargadas [...]”. Assim, requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e vícios apontados. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 266963258) pugnando pela rejeição dos aclaratórios, defendendo que se busca meramente a rediscussão da matéria já decidida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega a existência de omissão e vício no acórdão. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, a parte embargante alega que houve omissão no Acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do Recurso de Apelação feito pela construtora e pela incorporadora. Com razão a parte embargante. Conforme dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, são devidos honorários nos recursos interpostos, cabendo ao tribunal, ao julgar o recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. No caso em apreço, embora a Apelação da parte consumidora tenha sido apenas parcialmente provido, o que não lhe assegura a majoração dos honorários, não se pode deixar de lado o fato de que a Apelação das partes embargadas fora desprovida, o que implica na majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do consumidor, conforme prevê o Tema 1.059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Entretanto, realmente o acórdão foi omisso quanto a essa situação, de modo que deve ser, então, complementado. Ante essas considerações, convém esclarecer que a sentença de ID. 233562698 fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Assim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos aos representantes do consumidor. Ante todo o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para retificar a parte dispositiva do Acórdão, que passará a ter a seguinte redação: [...] Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA e por ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em sentença para 15% sobre o valor da condenação. [...] Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1042260-83.2023.8.11.0003

ID: 258589490

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042260-83.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

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ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042260-83.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042260-83.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LUIS ROBERTO MARCHIORO - CPF: 068.724.121-94 (APELANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELADO), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), LUIS ROBERTO MARCHIORO - CPF: 068.724.121-94 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELANTE), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. TEMA 1.059 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por consumidor em face de acórdão que desproveu Apelação da incorporadora e deu parcial provimento ao recurso da parte compradora, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos. O embargante apontou omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso da parte contrária. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ, consubstanciada no Tema 1.059, admite a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido. 5. Embora o recurso do consumidor tenha sido apenas parcialmente provido, o recurso da parte contrária foi totalmente desprovido, ensejando a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC. 6. O acórdão embargado deixou de abordar expressamente essa consequência, o que configura omissão a ser sanada. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “É cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido, ainda que o recurso da parte contrária tenha sido parcialmente provido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30.06.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por LUÍS ROBERTO MARCHIORO contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1042260-83.2023.8.11.0003, interposta por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA e OUTROS, oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, desproveu o recurso da imobiliária e proveu parcialmente o recurso da compradora. Foi lançada a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVES – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – EMPREENDIMENTO VIVA RONDONÓPOLIS – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – PERÍODO DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 393 e 480 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIRUGADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA E CONTRUTORA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE COMPRADORA. É solidária a responsabilidade entre as empresas que fizeram parte do negócio envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel, sendo responsáveis tanto a intermediadora (imobiliária) quanto a construtora, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, integram a mesma cadeia de consumo. “(...) A alegação de que pretendem suspender a exigibilidade do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, em virtude do caso fortuito ou força maior, qual seja a pandemia do Covid-19, não se justifica. Não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor”. Agravo de Instrumento n. 1012852-61.2020.8.11.0000 – julgado em 08/02/2021)”. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a extrapolação do prazo contratual, já computado o prazo de tolerância (de 06 meses), é viável a restituição de valores. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. “(...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício do vendedor. Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. (N.U 1018228-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024)”. Em síntese, a parte consumidora apresenta embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão e vícios no acórdão, nos seguintes termos: 1) “[...] o julgado deixou de fixar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do embargante [...]”; e 2) “[...] O acórdão, ao não majorar os honorários sucumbenciais, está incorreto em omissão, devendo ser sanado para que seja estabelecido o percentual adequado a título de honorários adicionais em desfavor das embargadas [...]”. Assim, requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e vícios apontados. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 266963258) pugnando pela rejeição dos aclaratórios, defendendo que se busca meramente a rediscussão da matéria já decidida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega a existência de omissão e vício no acórdão. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, a parte embargante alega que houve omissão no Acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do Recurso de Apelação feito pela construtora e pela incorporadora. Com razão a parte embargante. Conforme dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, são devidos honorários nos recursos interpostos, cabendo ao tribunal, ao julgar o recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. No caso em apreço, embora a Apelação da parte consumidora tenha sido apenas parcialmente provido, o que não lhe assegura a majoração dos honorários, não se pode deixar de lado o fato de que a Apelação das partes embargadas fora desprovida, o que implica na majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do consumidor, conforme prevê o Tema 1.059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Entretanto, realmente o acórdão foi omisso quanto a essa situação, de modo que deve ser, então, complementado. Ante essas considerações, convém esclarecer que a sentença de ID. 233562698 fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Assim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos aos representantes do consumidor. Ante todo o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para retificar a parte dispositiva do Acórdão, que passará a ter a seguinte redação: [...] Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA e por ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em sentença para 15% sobre o valor da condenação. [...] Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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