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Banco Votorantim S.A. x Marco Aurélio Monteiro

ID: 317203205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012869-22.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA CAPPELIN CHAVES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012869-22.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012869-22.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Marco Aurélio Monteiro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso, com ressalva. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL E PACTUAÇÃO DA TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. POSSIBILIDADE. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA PELO DECRETO 22.626/1933 (LEI DE USURA) EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, E TEM POR PRESSUPOSTO A CIRCUNSTÂNCIA DE OS JUROS DEVIDOS E JÁ VENCIDOS SEREM, PERIODICAMENTE, INCORPORADOS AO VALOR PRINCIPAL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377/RS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO C. STJ. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE É MERAMENTE INFORMATIVA, DESTITUÍDA DE CARÁTER NORMATIVO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6, III, DO CDC. NO ENTANTO, A ABUSIVIDADE NÃO AFASTA A MORA E O SEU INADIMPLEMENTO, SOMENTE REFLETIRÁ NA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO QUE TEM CONDÃO DE CONSTITUIR O DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO, FIRMADO POR PESSOA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, SEM RESSALVA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422 DO CC). ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO QUE É DEVER DO CONTRATANTE. MORA CONFIGURADA PELA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR DECLARADO NO CONTRATO,

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Processo nº 1007534-09.2023.8.26.0604

ID: 323293936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007534-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTEGRADA EDUCATIVA LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007534-09.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escola Integrada Educativa Ltda. Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para… Processo 1007534-09.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escola Integrada Educativa Ltda. Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE (OAB 344437/SP)

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Aam Comércio E Pinturas Prediais Ltda - Me e outros x Carlos Antônio Da Silva

ID: 293364305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004457-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AAM COMéRCIO E PINTURAS PREDIAIS LTDA - ME BRUNO MARTINS LUCAS RAFAEL MERCADANTE SERAFIM

Polo Passivo:

CARLOS ANTôNIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 0004457-09.2023.8.26.0604 (processo principal 1006600-85.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bruno Martins Lucas - - Aam Comércio e Pinturas Prediais Ltda - Me - - Raf… Processo 0004457-09.2023.8.26.0604 (processo principal 1006600-85.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bruno Martins Lucas - - Aam Comércio e Pinturas Prediais Ltda - Me - - Rafael Mercadante Serafim - Carlos Antônio da Silva e outro - Certificado o decurso do prazo da decisão retro, expeçam-se MLE ao exequente. Formulário à fl.236. Com o levantamento, reapresente o credor o formulário, abatendo-se a importância levantada do crédito perseguido. No mais, defiro a penhora do(s) veículo(s) IMP/M.BENZ MB 180D, placa CGG4362; VW/GOL 1.0, placa HFH3845; I/CITROEN C4PIC EXC A 7L, placa EBF0B73; I/RENAULT KGOO EXPRESS16, placa ETB5378; VW/GOL GL, placa CHC0121, em nome da parte executada. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Acompanhada extrato do sistema do RENAJUD, servirá esta decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Como a parte executada está representada, cabe a ela indicar o paradeiro dos veículos penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a informação, expeçam-se mandado com ordem de apreensão e remoção do bem, consignando-se que caberá ao autor entrar em contato direto com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Sem prejuízo, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora. Em vista da celeridade do procedimento de expropriação em relação aos demais, observe-se a preferência legal pela adjudicação (arts. 876 e 880, ambos do CPC). Caso deseje a alienação, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido. Independentemente do procedimento, comprove-se a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado, bem como junte-se pesquisa a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória. Dá-se o prazo de 15 dias para as providências do exequente. Decorridos sem manifestação do exequente, depreender-se-á pela desistência da penhora do(s) veículo(s). Se assim for, promova-se o imediato desbloqueio e baixa via sistema RENAJUD e remetam-se ao arquivo, nos termos do art. 921 do CPC. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP)

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Processo nº 1011026-09.2023.8.26.0604

ID: 277426760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011026-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE TEREZA APARECIDA DOMINGUES JORGE DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Washington Luis Conte (OAB 248387/SP), Pamela Lopes (OAB 484140/SP) Processo 1011026-09.2023.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Jorge Domingues, Espólio de Tereza Aparecida Domingues - Ciência quant… ADV: Washington Luis Conte (OAB 248387/SP), Pamela Lopes (OAB 484140/SP) Processo 1011026-09.2023.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Jorge Domingues, Espólio de Tereza Aparecida Domingues - Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) às fls. 312/313, no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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Jose Carlos Denadai x Mariluci Giunco Libório

ID: 332995777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004527-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DENADAI

Polo Passivo:

MARILUCI GIUNCO LIBóRIO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA AMANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PINTO BASTIDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE KOHN PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004527-09.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Denadai - Mariluci Giunco Libório e outro - Ante o exposto, julgo proceden… Processo 1004527-09.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Denadai - Mariluci Giunco Libório e outro - Ante o exposto, julgo procedente a ação de despejo por falta de pagamento cc cobrança (art. 487, I, CPC), ajuizada por JOSÉ CARLOS DENADAI em face de CARLOS ROBERTO LIBORIO e MARILUCI GIUNCO LIBORIO, para 1. decretar o despejo dos requeridos do imóvel localizado na Rua Marcelo Pedroni, nº 233, Centro, Sumaré/SP, concedendo o prazo legal de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, a contar da intimação desta decisão, sob pena de despejo compulsório; 2.reconhecer a existência de contrato verbal de locação e o inadimplemento parcial das obrigações locatícias, determinando que os requeridos paguem ao autor os aluguéis e encargos locatícios vencidos até a efetiva desocupação do imóvel; 3. determinar que o valor devido seja apurado em sede de liquidação de sentença por simples cálculo, observando-se:os pagamentos já realizados pelos réus, inclusive por meio de depósitos judiciais, o valor do aluguel mensal pactuado verbalmente (R$ 800,00) e os encargos legais de inadimplemento (correção monetária e juros de 1% ao mês). Os valores devidos deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, pela variação do IPCA. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, após essa data, conforme os critérios da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024, pela diferença positiva entre a Taxa SELIC e o IPCA, considerada zero se negativa. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se que o valor deverá ser definido após a apuração do saldo em liquidação. Preteridas as demais alegações por se mostrarem incompatíveis com a solução jurisdicional adotada. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO PINTO BASTIDAS (OAB 186022/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP), JÉSSICA AMANDA DE SOUZA (OAB 393733/SP)

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Jose Carlos Denadai x Mariluci Giunco Libório

ID: 335144650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004527-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DENADAI

Polo Passivo:

MARILUCI GIUNCO LIBóRIO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA AMANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PINTO BASTIDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE KOHN PELICER

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Processo 1004527-09.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Denadai - Mariluci Giunco Libório e outro - Ante o exposto, julgo proceden… Processo 1004527-09.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Denadai - Mariluci Giunco Libório e outro - Ante o exposto, julgo procedente a ação de despejo por falta de pagamento cc cobrança (art. 487, I, CPC), ajuizada por JOSÉ CARLOS DENADAI em face de CARLOS ROBERTO LIBORIO e MARILUCI GIUNCO LIBORIO, para 1. decretar o despejo dos requeridos do imóvel localizado na Rua Marcelo Pedroni, nº 233, Centro, Sumaré/SP, concedendo o prazo legal de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, a contar da intimação desta decisão, sob pena de despejo compulsório; 2.reconhecer a existência de contrato verbal de locação e o inadimplemento parcial das obrigações locatícias, determinando que os requeridos paguem ao autor os aluguéis e encargos locatícios vencidos até a efetiva desocupação do imóvel; 3. determinar que o valor devido seja apurado em sede de liquidação de sentença por simples cálculo, observando-se:os pagamentos já realizados pelos réus, inclusive por meio de depósitos judiciais, o valor do aluguel mensal pactuado verbalmente (R$ 800,00) e os encargos legais de inadimplemento (correção monetária e juros de 1% ao mês). Os valores devidos deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, pela variação do IPCA. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, após essa data, conforme os critérios da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024, pela diferença positiva entre a Taxa SELIC e o IPCA, considerada zero se negativa. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se que o valor deverá ser definido após a apuração do saldo em liquidação. Preteridas as demais alegações por se mostrarem incompatíveis com a solução jurisdicional adotada. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO PINTO BASTIDAS (OAB 186022/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP), JÉSSICA AMANDA DE SOUZA (OAB 393733/SP)

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Processo nº 1012869-44.2025.8.26.0602

ID: 306477123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012869-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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Processo 1012869-44.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Adailton Ferreira Barbosa - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 36… Processo 1012869-44.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Adailton Ferreira Barbosa - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

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Processo nº 1036755-40.2020.4.01.0000

ID: 299202816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036755-40.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA DE JESUS VERAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036755-40.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012869-15.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036755-40.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012869-15.2020.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DENNY JACQUES MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA LEAL DE SOUZA - AM7498-A e ARNOLDO NOGUEIRA DE SOUZA - AM7497-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 313149920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012869-84.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 1012869-84.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. De se recon… Processo 1012869-84.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. De se reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento da causa. E isso porque, cuidando-se a hipótese vertente de responsabilidade civil da Concessionária com fulcro no art. artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, tem-se que a matéria controvertida reveste-se de natureza de direito público, a atrair a competência absoluta da vara especializada, ex vi legis, artigos 35 e 36, ambos do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar Estadual n. 03/1969). Nesse sentido, escólio jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Concessionária de Rodovia Demanda originariamente distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André Indeferimento do pedido de remessa dos autos à vara especializada da Fazenda Pública Pretensão de reforma Admissibilidade Competência da Vara da Fazenda Pública - Aplicação da Súmula nº 73 deste Eg. Tribunal de Justiça - Matéria de direito público - Precedente Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059147-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por particular em face de concessionária de serviço público, em razão de acidente causado por animal na pista, distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto - Remessa do feito para uma das Varas da Fazenda Pública locais - Competência, de fato, do Juízo fazendário - Controvérsia atinente a ilícito extracontratual da concessionária por falha na prestação de serviço público - Inteligência, por analogia, da Súmula nº 165 deste E. Tribunal de Justiça - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II, do CPC/2015 - Competência da Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0020687-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) Assim, considerando-se tratar-se de regra de competência absoluta, ao Distribuidor, para que os autos sejam redistribuídos a Vara da Fazenda Pública de Jundiaí/SP, com as nossas homenagens. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP)

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Processo nº 1012869-36.2025.4.01.0000

ID: 280177698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012869-36.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

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DIEGO MARTIGNONI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012869-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044768-71.2024.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012869-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044768-71.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:ANNA ALICE SAMPAIO DE OLIVEIRA BRITO SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANNA ALICE SAMPAIO DE OLIVEIRA BRITO SANTOS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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