Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1012869-09.2023.8.26.0604"

Banco Do Brasil Sa x Frederico Emilio Puttlitz

ID: 259575020

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012869-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FREDERICO EMILIO PUTTLITZ

Informação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Certifico que o Processo nº 1012869-24.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Sergio Rafael Da Silva Vera x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299553971

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, A fi…

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Sergio Rafael Da Silva Vera x Banco Do Brasil S.A.

ID: 306366253

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto, Defer…

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Processo nº 1012869-66.2023.8.11.0041

ID: 298860760

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012869-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MEGA ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME MOISES OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOELI MARIANE CASTELLI

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1012869-32.2024.8.11.0041

ID: 309654080

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012869-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABA COM. DE CARRETAS PARA BARCOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012869-32.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ABA COM. DE CARRETAS PARA BARCOS LTDA - ME REPRESENTANTE: SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012869-32.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ABA COM. DE CARRETAS PARA BARCOS LTDA - ME REPRESENTANTE: SANDRO ALEX MOTA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO VISTO. ABA COMÉRCIO DE CARRETAS PARA BARCOS LTDA – ME impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra ato atribuído ao DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEÍCULOS E AO COORDENADOR DE RENAVAM, AMBOS DO DETRAN/MT, visando à suspensão da exigência imediata de apresentação dos certificados CAT (Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito) e CCT (Certificado de Capacitação Técnica) para o primeiro emplacamento de reboques, conforme determinado pela Circular Interna nº 004/2024. Alega que a exigência foi instituída sem notificação prévia e sem concessão de prazo razoável para cumprimento, sendo-lhe inviável obter os referidos certificados em 30 dias, já que o processo leva em média 180 dias, conforme informações técnicas e documentação anexa. A liminar foi deferida para suspender a exigência pelo prazo de 180 dias. As autoridades impetradas prestaram informações. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito. É o relatório. Decido. A exigência de apresentação de documentos técnicos como o CAT e o CCT para registro de veículos reboque pode ser legítima, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. No presente caso, demonstrou-se que a exigência foi feita de forma abrupta, por meio de circular interna com efeitos imediatos, sem que houvesse comunicação direta aos fabricantes ou tempo hábil para adequação aos novos requisitos. A obtenção dos certificados exige processo técnico e administrativo que demanda, em média, 180 dias, conforme documentação anexada (ID 149239096). A imposição imediata da exigência, portanto, impacta indevidamente a continuidade das atividades empresariais da impetrante, empresa estabelecida há mais de 13 anos e sem histórico de autuações ou fraudes. Além disso, restou demonstrado que foram apresentados pedidos administrativos de prorrogação de prazo junto ao DETRAN, sem resposta até a propositura da demanda. Desse modo, a medida administrativa desproporcional compromete diretamente a função social da empresa e a preservação da atividade econômica, sendo, portanto, flagrantemente ilegal na forma em que foi implementada. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança, para confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da decisão liminar, a apresentação dos certificados CAT e CCT para o primeiro emplacamento de reboques fabricados pela impetrante. Sem condenação em custas e honorários. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Frederico Emilio Puttlitz

ID: 282216289

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012869-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FREDERICO EMILIO PUTTLITZ

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JULIANA FELTRIM SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MECCA MARTINELLI

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RODRIGO FERNANDES TURATTI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012869-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FREDERICO EMILIO PUTTLITZ Visto Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, inter… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012869-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FREDERICO EMILIO PUTTLITZ Visto Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que nos autos da Liquidação de sentença por Arbitramento nº 1019649-37.2022.8.11.0015, recebeu a inicial, admitindo a liquidação por arbitramento da sentença da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4101.3400 (ACP 94.0008514-1) e Resp. n. 1.319.323-DF, promovida por FREDERICO EMILIO PUTTLITZ. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que a controvérsia veiculada nos autos encontra-se submetida à repercussão geral reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário 1.445.162/DF (Tema 1290), cuja decisão liminar determinou a suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria, inclusive os que se encontram em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, que tratem da questão relativa ao "critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para determinar a suspensão da tramitação do feito em razão da decisão de suspensão proferida no TEMA 1290 do STF. Deferida a tutela recursal, nos termos da decisão de id. 282853893. Decorreu prazo legal sem apresentação da contraminuta pelo agravado (id. 288644370). É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos de origem decorre que o agravado promoveu o cumprimento provisório de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em tramitação perante a 3ª Vara Federal da seção Judiciária do Distrito Federal, visando à correção do índice aplicado no reajuste da cédula de crédito rural nº 88/00160-1, em que se discute diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor (aplicação indevida do IPC em detrimento da BTNF). Por se tratar de sentença genérica proferida em Ação Civil Pública, imprescindível que o seu cumprimento se dê mediante liquidação. Verifica-se que está pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 1290), o Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF, que discute os critérios de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural. Na apreciação dos Embargos de Declaração opostos quanto ao reconhecimento da repercussão geral, foi determinada a suspensão de todas as demandas pendentes sobre a questão no território nacional, incluídos os cumprimentos provisórios de sentença, como no caso destes autos. Veja-se: “[...] Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 7 de março de 2024. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator” A ordem de suspensão abrange inclusive as liquidações e cumprimentos de sentença, não fazendo distinção entre ações coletivas e individuais. O caso em análise trata precisamente dessa matéria, pois discute diferenças de correção monetária aplicadas em cédulas rurais em março de 1990. Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento deste feito, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290 pelo STF. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1012869-24.2025.8.11.0000

ID: 261508915

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012869-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012869-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FREDERICO EMILIO PUTTLITZ Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, inte… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012869-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FREDERICO EMILIO PUTTLITZ Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 1019649-37.2022.8.11.0015, que indeferiu o pedido de suspensão do feito com fundamento no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que a controvérsia veiculada nos autos encontra-se submetida à repercussão geral reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário 1.445.162/DF (Tema 1290), cuja decisão liminar determinou a suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria, inclusive os que se encontram em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, que tratem da questão relativa ao "critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Argumenta, ademais, que o indeferimento da suspensão afronta a decisão da Suprema Corte, implicando risco de grave dano de difícil reparação, dada a possibilidade de seguimento do processo executivo antes da definição da tese de repercussão geral. O agravante ainda destaca divergência jurisprudencial sobre a obrigatoriedade da suspensão das ações que envolvam o tema, reiterando a necessidade de se conferir uniformidade à tramitação dos feitos, com vistas à segurança jurídica e à efetividade da decisão vinculante do STF. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para determinar a suspensão da tramitação do feito em razão da decisão de suspensão proferida no TEMA 1290 do STF. O preparo foi devidamente recolhido e comprovado nos autos no id. 282711388. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, inciso I, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator poderá conceder efeito suspensivo ou deferir a tutela de urgência, total ou parcialmente, à pretensão recursal, desde que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O processo de origem decorre do cumprimento de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à correção do índice aplicado no reajuste da cédula de crédito rural nº 88/00160-1, em que se discute diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor (aplicação indevida do IPC em detrimento da BTNF). Na origem, o juízo singular entendeu por bem manter a tramitação regular do feito, sob a justificativa de ausência de fato novo superveniente, valendo-se do argumento de que não se modificaram as premissas que fundamentaram a decisão anteriormente proferida por ele de suspensão do processo pelo Tema nº 1169, que trata sobre “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. (grifo nosso) Ocorre que, ao indeferir novo pedido de suspensão pelo Tema 1290 (evento 138834271), o magistrado não enfrentou de forma suficiente a nova realidade processual advinda da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, de aplicação obrigatória e imediata a todos os processos que tratem da mesma matéria constitucional controvertida. No caso concreto, entendo presentes os requisitos legais. Verifica-se a presença da probabilidade do direito invocado pelo agravante, tendo em vista que, o Ministro Alexandre de Moraes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria discutida no RE nº 1.445.162/DF (Tema 1290), determinou expressamente a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão relativa ao "critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". A ordem de suspensão abrange inclusive as liquidações e cumprimentos de sentença, não fazendo distinção entre ações coletivas e individuais. O caso em análise trata precisamente dessa matéria, pois discute diferenças de correção monetária aplicadas em cédulas rurais em março de 1990. Há precedentes de outros tribunais, notadamente do TRF-3, que reconhecem a necessidade de suspensão de processos semelhantes, independentemente de sua natureza individual. No que tange ao perigo de dano, está configurado pelo fato de que a não suspensão do feito implicará o prosseguimento da liquidação por arbitramento, podendo ocasionar prejuízos de difícil reparação ao agravante, caso o STF decida a questão de fundo de forma diversa daquela que vier a ser adotada no processo originário. Além disso, o prosseguimento do processo na fase atual poderá resultar em inútil dispêndio de recursos judiciais e das partes, contrariando os princípios da economia e da eficiência processuais. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA RECURSAL vindicada, para o fim de determinar a imediata suspensão da tramitação do processo de origem (liquidação por arbitramento n. 1019649-37.2022.8.11.0015), até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF – Tema 1290 pelo STF. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões. Compra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Sergio Rafael Da Silva Vera x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281097318

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora narrou que foi surpreendida ao ter seu nome inscrito em órgão de restrição ao crédito, por suposto débito junto ao réu no valor de R$ 1.255,43, sem jamais ter firmado contrato com a instituição financeira, tampouco ter sido notificado da existência do débito. A parte ré apresentou contestação, trazendo impugnação ao mérito e, ainda que de forma implícita, questionou a competência do Juizado Especial ao mencionar eventual necessidade de dilação probatória. Todavia, as provas carreadas aos autos são predominantemente documentais, não se verificando complexidade que justifique deslocamento da competência para a Justiça Comum. Assim, afasta-se a preliminar invocada. Perpassado esses pontos, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende o autor a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, a alegação do requerente de que não firmou contrato com a instituição financeira é insuficiente, pois a existência de contrato, acompanhado de documento de identidade, notadamente boleto com histórico de comprovas, correspondente ao mesmo endereço do autor, indicado na inicial, corrobora a tese de contratação dos serviços. Desse modo, a instituição financeira requerida atendeu ao ônus da impugnação específica e trouxe prova desconstitutiva do direito da parte autora com suas peças contestatórias, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O quadro fático-probatório pelas especificidades acima narradas descaracteriza alegação de inexistência de relação jurídica e revela o pacto do contrato. Não há como negar que as relações jurídicas foram sendo alteradas mediante a evolução dos sistemas de tecnologia, a exemplo do call center e das telas sistêmicas, de modo que a utilização de outros meios probatórios são intuitivos e necessários para descortinar os fatos. É o que dispõe a Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. A propósito: “(...) Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio idôneo e admitido em direito. A concessionária de serviço público demonstrou suficientemente a existência de relação jurídica entre as partes por meio dos documentos juntados, comprovando que a unidade consumidora era de titularidade do consumidor, razão pela qual a restrição do débito nos órgãos de proteção creditícia é legítima.” (N.U 1051283-93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023). “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do autor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada de telas sistêmicas que comprovam a utilização do serviço, além de conter pagamento de algumas faturas , consequentemente resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a empresa de telefonia. Sentença Reformada.” (N.U 1000461-73.2018.8.11.0023, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) Ademais, a parte requerida colacionou cadastro e contratação, acompanhado dos documentos pessoais, assim como, vasto histórico de faturas, comprovando a verdadeira identidade ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado, de sorte que evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Nesse sentido, em que pese o autor afirmar que jamais solicitou a contratação de serviços junto à instituição financeira e que desconhece a negativação debatida, o acervo documental colecionado aos autos demonstram uma versão oposta dos fatos alegados pela autora. Assim, dado que comprovada à contratação e a licitude do débito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. Por outro lado, o simples ajuizamento da ação pela autora, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé, vez que, inexiste relação direta entre o consumidor e a empresa cessionária, portanto, não há se falar em litigância de má-fé quando o requerente menciona acerca da inexistência de relação jurídica com a empresa ré. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sentença sujeita à homologação da magistrada. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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