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Processo nº 1010403-08.2024.8.26.0604

ID: 319463229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALETHEA ROBERTA PEREIRA NOVO ARNAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010403-08.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Alethea Roberta Pereira Novo Arnas - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, n… Processo 1010403-08.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Alethea Roberta Pereira Novo Arnas - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 307943/SP)

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Processo nº 1013022-88.2024.4.01.3400

ID: 298443688

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013022-88.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THAMYLLA DA CRUZ NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO AUGUSTO FRANCA NUNES Advogado do…

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Webcargo Business Solutions Eireli - Epp x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324545441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004061-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEBCARGO BUSINESS SOLUTIONS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA PIRES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004061-20.2025.8.26.0068 (processo principal 1013022-35.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Webcargo Business Solutions E…

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Processo nº 1013022-19.2025.8.26.0007

ID: 328242847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013022-19.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL INOUE CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013022-19.2025.8.26.0007 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Vistos. Cuida-se de ação monitória através da …

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Adriana Jorgetti e outros x Jane Schmiddhausler

ID: 332747720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001212-66.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JORGETTI ADRIANA JORGETTI REPRESENTAçõES ARTISTICAS SC LTDA

Polo Passivo:

JANE SCHMIDDHAUSLER

Intimação

Advogados:

RENATA DE SOUZA SILVA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MINHACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001212-66.2023.8.26.0320 (processo principal 1013022-55.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adriana Jorgetti Representações Artisticas Sc Ltda …

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Processo nº 1510244-08.2024.8.26.0604

ID: 293414076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510244-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUANILDA LAURIANO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA DE NAZARÉ MATOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510244-08.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JUANILDA LAURIANO RIBEIRO - Vistos. 1. Ciente da citação pessoal da acusada (fls. 131-132). 2. Design… Processo 1510244-08.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JUANILDA LAURIANO RIBEIRO - Vistos. 1. Ciente da citação pessoal da acusada (fls. 131-132). 2. Designo audiência de proposta de suspensão condicional do processo para o dia 13/08/2025, às 14:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante à intimação do defensor e do Ministério Público. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, no tocante às intimações do indiciado e da defesa. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o indiciado acerca da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: "https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf". Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO. Intimem-se. - ADV: MARIA DE NAZARÉ MATOS SANTOS (OAB 333481/SP)

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Processo nº 1011955-08.2024.8.26.0604

ID: 278698031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011955-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DO N. E. L. DO N. R. E. V. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA NAIARA AGUIAR SOARES BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Naiara Aguiar Soares Benites (OAB 477739/SP) Processo 1011955-08.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. do N. , E. V. do N. R. , E. L. do N. R. - Expeça-se … ADV: Jéssica Naiara Aguiar Soares Benites (OAB 477739/SP) Processo 1011955-08.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. do N. , E. V. do N. R. , E. L. do N. R. - Expeça-se mandado para tentativa de citação no endereço profissional e, concomitantemente, carta para o endereço residencial, indicados à fl. 123. Requisito a Vossa Senhoria providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, exceto verbas indenizatórias, tais como rescisórias, FGTS e respectiva multa, e cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s) e, em caso de desemprego ou emprego informal, em meio salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Requisito, ainda, que seja informado, quais os vencimentos percebidos mensalmente pelo réu, a título de salários, vantagens ou quaisquer outros benefícios, enviando cópia do(s) respectivo(s) holerite(s) ou recibo(s) de pagamento, caso exerça a função de autônomo. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civsumare@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Apresento a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. Servirá a presente decisão, via assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia à empregadora. Intime-se.

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Kelli Christina Gonçalves De Oliveira x Francisco Assis Brito

ID: 325758931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLI CHRISTINA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS BRITO

Intimação

Advogados:

KELLI CHRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARDEGAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001673-08.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Kelli Christina Gonçalves de Oliveira - Francisco Assis Brito - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Anote-… Processo 1001673-08.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Kelli Christina Gonçalves de Oliveira - Francisco Assis Brito - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. A transação realizada no processo de conhecimento põe fim ao litígio, extinguindo-se o processo para que se dê força executiva ao acordo celebrado. Por assim ser, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes com relação à extinção do condomínio e, por conseguinte, extingo o processo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Deixo de homologar a compra e venda realizada, considerando que é essencial a escritura pública, conforme art. 108, do CC "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País." Ademais, considerando que a escritura pública é constituída sem a intervenção judicial, dispensa-se a determinação ao CRI local para averbar a compra e venda realizada. Por fim, quanto à cobrança de ITBI, tal requerimento ultrapassa os limites desta lide, portanto, deixo de apresentar determinação. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. A baixa nas restrições dar-se-á nos termos do acordo firmado entre as partes. Em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada deverá formular pedido de Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, anote-se a extinção arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: KELLI CHRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 306291/SP), AMANDA MARDEGAM (OAB 338988/SP)

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Processo nº 1013022-26.2023.8.26.0286

ID: 294685164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013022-26.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013022-26.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTR… Processo 1013022-26.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Processo nº 1013022-57.2021.4.01.3800

ID: 295255621

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013022-57.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RIBEIRO CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013022-57.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VANDERLEI RIBEIRO CAETANO ADVOGADO(A) : WILLIAM GORINO MADEIRA (OAB MG166000) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. T…

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