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"1013080-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 20 de 22

Processo nº 1013080-34.2025.8.26.0003

ID: 279700805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013080-34.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1013080-34.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AGS Transportes e Logistica Ltda - Vistos. 1. Inviável a concessão de tutela antecipa… ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1013080-34.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AGS Transportes e Logistica Ltda - Vistos. 1. Inviável a concessão de tutela antecipada, nos termos postulados, especialmente por depender de dilação probatória. Os elementos trazidos aos autos não permitem sustentar a verossimilhança do alegado, sobretudo porque, na cédula de crédito que a parte autora juntou está claro: a) o valor financiado; b) o número de parcelas; c) o valor de cada parcela; d) as taxas de juros ao mês e ao ano; e) o CET anual; f) tarifas cobradas. Assim, ante a ausência de elementos, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. 2. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, já que as circunstâncias dos autos infirmam a declaração de hipossuficiência financeira, pois a parte autora é residente em outro Estado da Federação (Bom Princípio/RS), renunciou ao foro de seu domicílio, contratou advogado, de modo que tem condições econômicas para se deslocar de sua residência para realização dos atos processuais ordinários, tais como audiências de instrução e julgamento. Nesse sentido: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido". [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Ademais, a demandante teve concedido em seu favor mútuo financeiro com prestações mensais em torno de R$ 13,000,00. Evidenciada, assim, sua capacidade em suportar as custas do processo. Providencie a autora o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado e da taxa para citação eletrônica (R$32,75 - em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0 - Provimento CSM nº 2.739/24). Int.

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Processo nº 1500273-91.2023.8.26.0229

ID: 328115265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500273-91.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. R. D. O.

Intimação

Advogados:

YANN SARAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YAGO SARAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusaç… Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusação, dou-o como citado. II - Fls. 124/138: Afasto a preliminar de inépcia e falta de justa causa, uma vez que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça descreve de forma suficiente e individualizada os fatos imputados ao acusado, com indicação clara da conduta delituosa, circunstâncias de tempo, modo e lugar, além do dolo específico, permitindo à parte ré contraposição plena às imputações formuladas pelo órgão acusatório e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Os elementos indiciários colhidos na investigação dão suporte à acusação, e a manifestação defensiva não obsta o recebimento da denúncia nesta fase. No que tange ao pedido de oitiva da vítima Emanuelly, superada tal questão, considerando que já houve indeferimento às fls. 133/134 do apenso 1010461-06.2023.8.26.0229, o qual reitero. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 22/10/2025, às 16 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu no endereço informado à fl. 92 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas à fl. 55 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 16 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), YAGO SARAIVA DE SOUZA (OAB 483598/SP), YANN SARAIVA DE SOUZA (OAB 470766/SP)

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Processo nº 0003105-06.2025.8.26.0229

ID: 310906383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003105-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003105-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1001149-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.S. - - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-… Processo 0003105-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1001149-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.S. - - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (OAB 210178/SP), CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (OAB 210178/SP)

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Processo nº 1013080-30.2025.4.01.3700

ID: 304775111

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013080-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA VIANA DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1013080-30.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1013080-30.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO COSTA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Fortunato Securitizadora S.A x Ariadne Conde Sakamoto e outros

ID: 308658266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-36.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

ARIADNE CONDE SAKAMOTO NIDERSANI RAGONHA

Intimação

Advogados:

NATALY BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAPOTOSTO VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO AMSTALDEN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013080-36.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fortunato Securitizadora S.a - Nidersani Ragonha - - Ariadne Conde Sakamoto - Vistos. * Fls… Processo 1013080-36.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fortunato Securitizadora S.a - Nidersani Ragonha - - Ariadne Conde Sakamoto - Vistos. * Fls. 414 : certifique-se o decurso do prazo para impugnação à penhora de fls. 390/409, procedendo-se à transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este feito. Friso, no entanto, que o levantamento fica condicionado à prestação de caução, conforme já decidido às fls. 358 ss. Fls. 419 ss : defiro a penhora dos imóveis de matrículas nº 40.425 (fls. 306/317), nº 49.103 (fls. 318/327) e nº 47.893 (fls. 328/338), todos do 1º CRI de Rio Claro/SP , de propriedade de Nidersani Ragonha, CPF: 01733645861, correspondente a 50% de cada bem (fls. 306/338) , servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO (artigo 845 § 1º CPC), ficando por este ato constituído depositário o atual possuidor (artigo 845 § 1º CPC). Intime-se o executado/proprietário na pessoa de seu procurador sobre a penhora e do prazo de impugnação de quinze dias. Intime-se a esposa do executado, Margareth de Lourdes da Silva Ragonha, e eventuais possuidores sobre a penhora, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação/embargos, em quinze dias. Desnecessária intimação de coexecutados (TJSP; AI 2269482-56.2019.8.26.0000, j. 27/03/2020). Providencie-se a averbação on-line da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 CPC c.c. Provimento 30/2011 CGJ/TJSP), devendo o exequente recolher os emolumentos diretamente no cartório de registro de imóveis em que matriculados os imóveis, bem como acompanhar diretamente o desfecho do procedimento junto ao registro de imóveis, para ciência e cumprimento das exigências formuladas. Tendo em vista que sobre os imóveis aqui penhorados recaem penhoras anteriores, seria o caso de suspender a presente execução e determinar que o exequente providenciasse a instauração de concurso de credores naqueles autos, já que a competência para prosseguir os atos constritivos é do juízo do crédito privilegiado ou do juízo onde se efetivou a primeira penhora, caso as penhoras sejam provenientes da mesma Justiça (CC 171.782/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 10/12/2020). Todavia, diante do certificado às fls. 429/431, prossiga-se nestes autos com a avaliação dos imóveis. Expeça-se mandado de constatação, avaliação dos bens e intimação (artigo 872 CPC), devendo o sr. oficial de justiça (ou o avaliador) indicar quais as pessoas que estão a possuir os imóveis (e a que título), e, se possível, documentar o ato com fotografias ; ato contínuo, o oficial deverá intimar a esposa do executado e eventuais possuidores sobre a penhora e avaliação e sobre o prazo de impugnação/embargos. É ônus do exequente pesquisar junto a órgãos administrativos e perante o síndico a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após, certifique a escrivania o cumprimento de todos os atos determinados, e então venham conclusos para a fase de expropriação dos bens. Libere-se a petição sigilosa protocolizada em 06/12/2024 : defiro a penhora de ativos (de forma simples ou reiterada - "teimosinha", conforme requerimento da parte autora)através do sistema Sisbajud no valor do débito exequendo ; proceda a serventia à determinação de bloqueio, juntando extrato. Após dois dias, traga a escrivania aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver artigo 854 § 2º CPC, observando-se o artigo 274 § único CPC), para, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Caso o bloqueio reste negativo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se. - ADV: MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), AUGUSTO AMSTALDEN NETO (OAB 374716/SP), AUGUSTO AMSTALDEN NETO (OAB 374716/SP), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP)

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Fortunato Securitizadora S.A x Ariadne Conde Sakamoto e outros

ID: 308658713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-36.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

ARIADNE CONDE SAKAMOTO NIDERSANI RAGONHA

Intimação

Advogados:

NATALY BRAVO

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MARCELO CAPOTOSTO VALERIO

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AUGUSTO AMSTALDEN NETO

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Processo 1013080-36.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fortunato Securitizadora S.a - Nidersani Ragonha - - Ariadne Conde Sakamoto - Vistos. * Fls… Processo 1013080-36.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fortunato Securitizadora S.a - Nidersani Ragonha - - Ariadne Conde Sakamoto - Vistos. * Fls. 414 : certifique-se o decurso do prazo para impugnação à penhora de fls. 390/409, procedendo-se à transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este feito. Friso, no entanto, que o levantamento fica condicionado à prestação de caução, conforme já decidido às fls. 358 ss. Fls. 419 ss : defiro a penhora dos imóveis de matrículas nº 40.425 (fls. 306/317), nº 49.103 (fls. 318/327) e nº 47.893 (fls. 328/338), todos do 1º CRI de Rio Claro/SP , de propriedade de Nidersani Ragonha, CPF: 01733645861, correspondente a 50% de cada bem (fls. 306/338) , servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO (artigo 845 § 1º CPC), ficando por este ato constituído depositário o atual possuidor (artigo 845 § 1º CPC). Intime-se o executado/proprietário na pessoa de seu procurador sobre a penhora e do prazo de impugnação de quinze dias. Intime-se a esposa do executado, Margareth de Lourdes da Silva Ragonha, e eventuais possuidores sobre a penhora, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação/embargos, em quinze dias. Desnecessária intimação de coexecutados (TJSP; AI 2269482-56.2019.8.26.0000, j. 27/03/2020). Providencie-se a averbação on-line da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 CPC c.c. Provimento 30/2011 CGJ/TJSP), devendo o exequente recolher os emolumentos diretamente no cartório de registro de imóveis em que matriculados os imóveis, bem como acompanhar diretamente o desfecho do procedimento junto ao registro de imóveis, para ciência e cumprimento das exigências formuladas. Tendo em vista que sobre os imóveis aqui penhorados recaem penhoras anteriores, seria o caso de suspender a presente execução e determinar que o exequente providenciasse a instauração de concurso de credores naqueles autos, já que a competência para prosseguir os atos constritivos é do juízo do crédito privilegiado ou do juízo onde se efetivou a primeira penhora, caso as penhoras sejam provenientes da mesma Justiça (CC 171.782/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 10/12/2020). Todavia, diante do certificado às fls. 429/431, prossiga-se nestes autos com a avaliação dos imóveis. Expeça-se mandado de constatação, avaliação dos bens e intimação (artigo 872 CPC), devendo o sr. oficial de justiça (ou o avaliador) indicar quais as pessoas que estão a possuir os imóveis (e a que título), e, se possível, documentar o ato com fotografias ; ato contínuo, o oficial deverá intimar a esposa do executado e eventuais possuidores sobre a penhora e avaliação e sobre o prazo de impugnação/embargos. É ônus do exequente pesquisar junto a órgãos administrativos e perante o síndico a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após, certifique a escrivania o cumprimento de todos os atos determinados, e então venham conclusos para a fase de expropriação dos bens. Libere-se a petição sigilosa protocolizada em 06/12/2024 : defiro a penhora de ativos (de forma simples ou reiterada - "teimosinha", conforme requerimento da parte autora)através do sistema Sisbajud no valor do débito exequendo ; proceda a serventia à determinação de bloqueio, juntando extrato. Após dois dias, traga a escrivania aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver artigo 854 § 2º CPC, observando-se o artigo 274 § único CPC), para, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Caso o bloqueio reste negativo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se. - ADV: MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), AUGUSTO AMSTALDEN NETO (OAB 374716/SP), AUGUSTO AMSTALDEN NETO (OAB 374716/SP), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP)

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Processo nº 1004185-55.2023.8.11.0041

ID: 299650113

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004185-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FIRMO DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004185-55.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GERALDO FIRMO DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004185-55.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GERALDO FIRMO DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação proposta por GERALDO FIRMO DUTRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 30/01/2022, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob alegação de persistência da incapacidade laborativa. A parte autora sustenta que, apesar de cessado o benefício por incapacidade, continua inapta ao trabalho, em virtude de doenças degenerativas nos joelhos e síndrome do túnel do carpo, que o impedem de exercer sua profissão habitual de padeiro. Foi realizada perícia judicial. É o necessário. Decido. A controvérsia gira em torno da incapacidade laborativa da parte autora, e, consequentemente, da existência de direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez. O laudo médico pericial elaborado pelo especialista do juízo constatou que o autor é portador de gonartrose (CID M17) e síndrome do túnel do carpo (CID G56.0), doenças que se encontram em estágio descompensado, causando incapacidade total e temporária para qualquer atividade laborativa (omniprofissional) . A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que, constatada por perícia judicial a incapacidade total e temporária, faz jus o segurado ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, até que se recupere para o trabalho. Veja-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – SEGURADO À ÉPOCA DOS FATOS COM 16 ANOS - FUNÇÃO AUXILIAR DE MECÂNICO – ACIDENTE DE TRÂNSITO NO TRAJETO PARA O TRABALHO - DIAGNÓSTICO – OSTEOMIELITE CRÔNICA NA PERNA ESQUERDA (CID M86.4) - LAUDO CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NA ATIVIDADE HABITUAL – PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CABÍVEL O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ATENDER AS EXIGÊNCIAS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o laudo pericial identifica incapacidade parcial e temporária do Segurado, com possibilidade de reabilitação na atividade laboral, cabível o restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária até a devida reabilitação.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013080-25 .2023.8.11.0002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023) “A concessão do benefício de auxílio-doença deve ser mantida enquanto persistir a incapacidade laborativa atestada por laudo pericial judicial. Não sendo constatada incapacidade permanente, não cabe conversão em aposentadoria por invalidez.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1007276-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 18/10/2023) No presente caso, o perito concluiu que a incapacidade é temporária e que o prazo estimado para recuperação é de quatro meses, contados da perícia realizada em 02/09/2023. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença pelo período compreendido entre a cessação administrativa (30/01/2022) até a devida reabilitação, de acordo com a perícia. Não há respaldo técnico no laudo pericial para concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que a incapacidade foi expressamente classificada como temporária, afastando-se o requisito do art. 42 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GERALDO FIRMO DUTRA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária), a contar da data da cessação administrativa, com duração limitada ao período reconhecido como de incapacidade temporária, conforme conclusão do laudo pericial constante nos autos. b) CONDENAR o demandado ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme o art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1030375-38.2024.8.11.0003

ID: 320014173

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030375-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TELMA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030375-38.2024.8.11.0003. AUTOR: TELMA CORREA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030375-38.2024.8.11.0003. AUTOR: TELMA CORREA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Telma Correa dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença acidentário, cumulada com pedido de inclusão em programa de reabilitação profissional. A parte autora relatou ter sofrido acidente típico enquanto exercia a função de auxiliar de produção, o que resultou em fratura na perna esquerda e necessidade de procedimento cirúrgico. Alegou que, apesar do tratamento, permaneceu com dor crônica e limitação funcional no membro inferior esquerdo, o que comprometeria sua mobilidade e sua capacidade de trabalho. Informou ter recebido benefícios por incapacidade entre 2013 e 2014, sendo o último cessado em 08/12/2014. Requereu o restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa. Foi deferida a gratuidade da justiça. Realizada perícia médica judicial (id. 195329142), o perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, com nexo causal com acidente de trabalho. A proposta de acordo apresentada pelo INSS reconheceu o direito ao auxílio-doença acidentário com reabilitação, mas a parte autora não aceitou os termos ofertados. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno do direito à concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária. O laudo pericial concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual (auxiliar de produção), com sequela ortopédica decorrente de acidente do trabalho (CID S82.2 – fratura de tíbia), fixando a DII em 16/02/2013. Não foi constatada incapacidade total, tampouco afirmada, de forma categórica, a impossibilidade de reabilitação profissional. Ao contrário, o próprio INSS reconheceu a existência de incapacidade e, com base nela, propôs a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, com encaminhamento da autora para reabilitação profissional obrigatória, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Conforme entendimento pacífico do STJ e do TJMT, nos casos em que a reabilitação ainda é possível e não foi efetivada, é juridicamente mais seguro conceder o auxílio-doença acidentário com reabilitação, e não a aposentadoria por invalidez. A propósito: Ementa – TJMT, Apelação Cível 1013080-25.2023.8.11.0002, rel. Des. Márcio Vidal, j. 27/11/2023, DJe 11/12/2023: “Se o laudo pericial identifica incapacidade parcial e temporária do segurado, com possibilidade de reabilitação na atividade laboral, cabível o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentária até a devida reabilitação.” A aposentadoria por invalidez somente é devida quando, além da incapacidade total, há inequívoca inviabilidade de reabilitação profissional, o que não se verificou no presente caso. Assim, a autora faz jus ao auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), a partir do dia seguinte à cessação do último benefício (NB 607.431.642-6), ou seja, 09/12/2014, até que seja concluído o processo de reabilitação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Telma Correa dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91) à parte autora, com DIB em 09/12/2014, devendo o benefício permanecer ativo até a conclusão do processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91; b) determinar o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal anterior a 20/11/2019, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios conforme a legislação vigente: até 11/2021, pela remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 12/2021, pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021; c) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1030375-38.2024.8.11.0003

ID: 320788575

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030375-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TELMA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030375-38.2024.8.11.0003. AUTOR: TELMA CORREA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030375-38.2024.8.11.0003. AUTOR: TELMA CORREA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Telma Correa dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença acidentário, cumulada com pedido de inclusão em programa de reabilitação profissional. A parte autora relatou ter sofrido acidente típico enquanto exercia a função de auxiliar de produção, o que resultou em fratura na perna esquerda e necessidade de procedimento cirúrgico. Alegou que, apesar do tratamento, permaneceu com dor crônica e limitação funcional no membro inferior esquerdo, o que comprometeria sua mobilidade e sua capacidade de trabalho. Informou ter recebido benefícios por incapacidade entre 2013 e 2014, sendo o último cessado em 08/12/2014. Requereu o restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa. Foi deferida a gratuidade da justiça. Realizada perícia médica judicial (id. 195329142), o perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, com nexo causal com acidente de trabalho. A proposta de acordo apresentada pelo INSS reconheceu o direito ao auxílio-doença acidentário com reabilitação, mas a parte autora não aceitou os termos ofertados. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno do direito à concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária. O laudo pericial concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual (auxiliar de produção), com sequela ortopédica decorrente de acidente do trabalho (CID S82.2 – fratura de tíbia), fixando a DII em 16/02/2013. Não foi constatada incapacidade total, tampouco afirmada, de forma categórica, a impossibilidade de reabilitação profissional. Ao contrário, o próprio INSS reconheceu a existência de incapacidade e, com base nela, propôs a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, com encaminhamento da autora para reabilitação profissional obrigatória, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Conforme entendimento pacífico do STJ e do TJMT, nos casos em que a reabilitação ainda é possível e não foi efetivada, é juridicamente mais seguro conceder o auxílio-doença acidentário com reabilitação, e não a aposentadoria por invalidez. A propósito: Ementa – TJMT, Apelação Cível 1013080-25.2023.8.11.0002, rel. Des. Márcio Vidal, j. 27/11/2023, DJe 11/12/2023: “Se o laudo pericial identifica incapacidade parcial e temporária do segurado, com possibilidade de reabilitação na atividade laboral, cabível o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentária até a devida reabilitação.” A aposentadoria por invalidez somente é devida quando, além da incapacidade total, há inequívoca inviabilidade de reabilitação profissional, o que não se verificou no presente caso. Assim, a autora faz jus ao auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), a partir do dia seguinte à cessação do último benefício (NB 607.431.642-6), ou seja, 09/12/2014, até que seja concluído o processo de reabilitação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Telma Correa dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91) à parte autora, com DIB em 09/12/2014, devendo o benefício permanecer ativo até a conclusão do processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91; b) determinar o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal anterior a 20/11/2019, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios conforme a legislação vigente: até 11/2021, pela remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 12/2021, pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021; c) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1013080-80.2023.4.01.3900

ID: 301297352

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013080-80.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALOMAO SALES ABRAHIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CUNHA RAYOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013080-80.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013080-80.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: SALOMAO SALES ABRAHIM Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE CUNHA RAYOL - PA29659 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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