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Resultados para "1013080-06.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Nivaldo Almeida Santiago x Banco Safra S.A

ID: 260686555

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013080-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Informação

Advogados:

SERGIO PAULO GROTTI

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Certifico que o Processo nº 1013080-60.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1013080-57.2025.8.11.0001

ID: 320368657

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013080-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CARDOSO DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SILVANI DE SOUZA MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1013080-25.2023.8.11.0002

ID: 314926812

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013080-25.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VITOR GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

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ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - …

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Nivaldo Almeida Santiago x Ana Lucia De Morais e outros

ID: 277647409

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1028659-90.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

ANA LUCIA DE MORAIS BANCO SAFRA S.A. PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

SERGIO PAULO GROTTI

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WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1028659-90.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO EMBARGADO: BANCO SAFRA S.A., PRODUC…

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Luzia De Fatima Carrara x Construtora Oceania Ltda

ID: 301334653

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013080-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FATIMA CARRARA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OCEANIA LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR GAIO

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CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT

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MARIELE DE LIMA MUNIZ

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LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ 1013080-68.2024.8.11.0041 REQUERENTE: LUZIA DE FATIMA CARRARA REQUERIDO: CONSTRUTORA OCEANIA LTDA Vistos etc. As partes apres…

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Edmar Barbosa Gomes x Waldenil Deodato Correa e outros

ID: 300447358

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-88.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

WALDENIL DEODATO CORREA W.D CORREA

Sentença

Advogados:

MARIANA CARMO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1013080-88.2024.8.11.0002 CREDOR: EDMAR BARBOSA GOMES DEVEDOR: W.D CORREA e outros Vistos. Em petição de …

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Processo nº 1013080-83.2023.8.11.0015

ID: 323241164

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013080-83.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAVANA AGRICULTURA DE PRECISAO SINOP LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA MARIELE SANTOS DA SILVEIRA

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SAMANTA DAIANE RIBAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1013080-83.2023.8.11.0015. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de …

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Processo nº 1013080-57.2025.8.11.0001

ID: 327114963

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013080-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CARDOSO DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SILVANI DE SOUZA MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013080-57.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GILMAR CARDOSO DE OLIVEIRA - ME REQUERIDO: E DIAS CONSTRUTORA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 18/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1013080-57.2025.8.11.0001

ID: 262317520

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013080-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR CARDOSO DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SILVANI DE SOUZA MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013080-57.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GILMAR CARDOSO DE OLIVEIRA - ME REQUERIDO: E DIAS CONSTRUTORA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1004185-55.2023.8.11.0041

ID: 299650113

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004185-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FIRMO DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004185-55.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GERALDO FIRMO DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004185-55.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GERALDO FIRMO DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação proposta por GERALDO FIRMO DUTRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 30/01/2022, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob alegação de persistência da incapacidade laborativa. A parte autora sustenta que, apesar de cessado o benefício por incapacidade, continua inapta ao trabalho, em virtude de doenças degenerativas nos joelhos e síndrome do túnel do carpo, que o impedem de exercer sua profissão habitual de padeiro. Foi realizada perícia judicial. É o necessário. Decido. A controvérsia gira em torno da incapacidade laborativa da parte autora, e, consequentemente, da existência de direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez. O laudo médico pericial elaborado pelo especialista do juízo constatou que o autor é portador de gonartrose (CID M17) e síndrome do túnel do carpo (CID G56.0), doenças que se encontram em estágio descompensado, causando incapacidade total e temporária para qualquer atividade laborativa (omniprofissional) . A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que, constatada por perícia judicial a incapacidade total e temporária, faz jus o segurado ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, até que se recupere para o trabalho. Veja-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – SEGURADO À ÉPOCA DOS FATOS COM 16 ANOS - FUNÇÃO AUXILIAR DE MECÂNICO – ACIDENTE DE TRÂNSITO NO TRAJETO PARA O TRABALHO - DIAGNÓSTICO – OSTEOMIELITE CRÔNICA NA PERNA ESQUERDA (CID M86.4) - LAUDO CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NA ATIVIDADE HABITUAL – PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CABÍVEL O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ATENDER AS EXIGÊNCIAS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o laudo pericial identifica incapacidade parcial e temporária do Segurado, com possibilidade de reabilitação na atividade laboral, cabível o restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária até a devida reabilitação.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013080-25 .2023.8.11.0002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023) “A concessão do benefício de auxílio-doença deve ser mantida enquanto persistir a incapacidade laborativa atestada por laudo pericial judicial. Não sendo constatada incapacidade permanente, não cabe conversão em aposentadoria por invalidez.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1007276-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 18/10/2023) No presente caso, o perito concluiu que a incapacidade é temporária e que o prazo estimado para recuperação é de quatro meses, contados da perícia realizada em 02/09/2023. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença pelo período compreendido entre a cessação administrativa (30/01/2022) até a devida reabilitação, de acordo com a perícia. Não há respaldo técnico no laudo pericial para concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que a incapacidade foi expressamente classificada como temporária, afastando-se o requisito do art. 42 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GERALDO FIRMO DUTRA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária), a contar da data da cessação administrativa, com duração limitada ao período reconhecido como de incapacidade temporária, conforme conclusão do laudo pericial constante nos autos. b) CONDENAR o demandado ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme o art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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