Resultados para "1013367-20.2022.8.26.0482" – Página 20 de 20

Helio Takashi Aoyagi x Rita De Cassia Dos Reis

ID: 331798351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007345-60.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIO TAKASHI AOYAGI

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DOS REIS

Intimação

Advogados:

THAMIRES OLIVEIRA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007345-60.2022.8.26.0482 (processo principal 1000466-20.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Helio Takashi Aoyagi - Rita de Cassia dos Reis - Vistos. Fls. 84/87 - Trata-se… Processo 0007345-60.2022.8.26.0482 (processo principal 1000466-20.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Helio Takashi Aoyagi - Rita de Cassia dos Reis - Vistos. Fls. 84/87 - Trata-se de impugnação à penhora formulada por Rita de Cassia dos Reis aduzindo, em suma, que o imóvel constrito é impenhorável por ser o único imóvel de sua propriedade e utilizado para sua residência. Manifestação da parte exequente (fls. 101/104). Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, de bom grado lembrar que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública. Nestes termos, eis o entendimento jurisprudencial: "Prazo Recurso - Agravo de Instrumento Penhora Bem de família - Preclusão. 1 Somente não se opera a preclusão consumativa quanto a alegação de impenhorabilidade, sob a justificativa de se cuidar de bem de família, se o tema não foi anteriormente suscitado e decidido, posto tratar-se de matéria de ordem pública. 2 - Não tendo a parte manifestado insurgência recursal no prazo do § 5º do artigo 1.003 do CPC/2015, configura-se a preclusão. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045384-25.2018.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018)" Neste ínterim, a Lei 8.009/90 estipula que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Pois bem. Aparte impugnante relata que o bem penhorado (fls. 65/66) é utilizado por si e pela família como residência, sendo, portanto, bem de família, nos termos da supracitada Lei 8.009/90. Neste ínterim, é importante frisar que a ora impugnante foi intimada exatamente no endereço do imóvel penhorado, o que gera a presunção de ser aquela a sua residência. Portanto, de fato a executada reside no imóvel penhorado e, como não há nos autos provas de que a parte impugnante possui outros bens imóveis, o imóvel constrito deve ser considerado como impenhorável, nos moldes da Lei 8.009/90. Neste sentido: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Arguição de bem de família. Rejeição. Reforma. O coexecutado Antônio Luiz logrou demonstrar que o imóvel é utilizado como sua moradia e, portanto, não pode ser penhorado. Em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda ele declarou que reside no imóvel situado na Rua Catanduva, nº 588. Sintomaticamente, ele foi citado naquele endereço. De acordo com as faturas de consumo de água, de energia elétrica, de sinal de televisão e de telefonia, ele reside no imóvel desde, pelo menos, dezembro de 2022 - antes, portanto, da penhora (deferida em dezembro de 2023) - e nele permanece morando. Demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvida que o coexecutado utiliza o imóvel como sua moradia, o levantamento da constrição sobre o bem é medida que se impõe, acolhendo-se a impugnação à penhora. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157992-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Sendo assim, não há dúvidas sobre a impenhorabilidade do bem em questão. Do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por Rita de Cassia dos Reis declarando como insubsistente a penhora sobre o imóvel sito à Avenida Paulo Marcondes, nº 647, Condomínio Residencial Edifício Saint Paul, Bloco 03, Apartamento 203, em Presidente Prudente/SP, registrado sob a matrícula nº 39.887 do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, determinando seu imediato desbloqueio. Quanto ao pedido formulado pela executada visando a gratuidade da justiça, verifico que a parte exequente impugnou a declaração de hipossuficiência informando que a interessada é inventariante de um espólio com patrimônio superior a dois milhões de reais. Nesse sentido, indefiro o pedido o benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte executada. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP), THAMIRES OLIVEIRA FEITOSA (OAB 423346/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013367-23.2025.8.11.0000

ID: 262836071

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013367-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE SOUZA LOURENCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013367-23.2025.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013367-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EVERTON DE SOUZA LOURENCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Everton de Souza Lourenço contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinou a suspensão do feito sob o fundamento de que a matéria discutida guardaria relação com o Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o agravante, a controvérsia diz respeito à manutenção indevida de apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), matéria já pacificada pela Súmula 323 do STJ, e não à cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataformas de renegociação, objeto do Tema 1.264. Alega que a suspensão do processo compromete seu direito à razoável duração do processo, sem qualquer pertinência com o tema repetitivo invocado. Relatei. Decido. Em consulta aos autos de origem, notadamente a petição inicial, verifico que o autor/agravante busca a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sustentando que o registro seria indevido por se referir a dívida já prescrita, cuja manutenção ultrapassa o prazo de cinco anos, em afronta ao disposto no art. 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Pontuou o agravante: "(...) manutenção do CPF incluso junto ao rol de inadimplente de forma prescrita (mais de 5 anos), junto ao Banco Central, vez que de forma imediata já causa diversos prejuízos imensuráveis." (id. 190384365 – pág. 04) No pedido, requer expressamente (id. 290384365 – pág. 09): “4) Seja declarada à inexigibilidade do título objeto da presente demanda no importe de R$ 385,01 ( trezentos e oitenta e cinco reais e um centavo) (...) 6) Seja os pedidos julgados Totalmente Procedente, e ao final, seja o Requerido condenado ao pagamento de 20 (vinte) salários mínimos título de indenização por danos morais, ante a má prestação de serviços (manutenção indeviida), em virtude da peculiaridade do caso e da enorme discrepância sócio/econômica e entre autor/ofendido impossibilitado de exercer os atos da vida civil no que tange ao crédito, bem como, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios a ser arbitrado por Vossa Excelência nos termos do artigo 85 do CPC em caso de Recurso” A controvérsia submetida à apreciação judicial diz respeito à declaração de inexistência de débito e à exclusão do registro no SCR em razão do decurso do prazo quinquenal, tema disciplinado pela Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos." Nesse contexto, diferentemente do que entendeu o juízo da causa, a presente demanda não versa sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataformas de renegociação, objeto do Tema 1.264 do STJ, cuja ementa assim delimita: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." O objeto da afetação no Tema 1.264 restringe-se à análise da validade da cobrança de dívidas prescritas, não abrangendo discussões sobre a manutenção ou exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, que, por sua natureza, se refere a informações sobre risco de crédito, e não à cobrança de valores. A inscrição no SCR não configura ato de cobrança extrajudicial, tampouco se confunde com as plataformas de renegociação de débitos tratadas no repetitivo. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a manutenção do registro no SCR após o prazo legal de cinco anos é ilícita e enseja o dever de indenizar, sendo inaplicável, na hipótese, a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.264, conforme ilustra: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264/STJ. DESCABIMENTO. SÚMULA 323/STJ. RECURSO PROVIDO. (...). 5. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ não se justifica quando a controvérsia está pacificada por súmula do STJ, sendo indevido o sobrestamento da demanda cujo objeto não se relaciona ao julgamento pendente. (N.U 1030269-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Precedentes esta Relatora: · (N.U 1033530-58.2024.8.11.0000, Publicado no DJE 21/03/2025) · (N.U 1034664-23.2024.8.11.0000, Publicado no DJE 21/03/2025) Ressalto, ainda, ser desnecessária a oitiva do agravado, considerando que a decisão agravada foi proferida em fase inicial do processo, sem que tenha havido a triangularização da relação processual, motivo pelo qual a formação do contraditório pleno ainda não se consolidou. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que determinou a suspensão do feito e determinar o regular prosseguimento da ação de origem. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nilton Miranda Suzuki x Norte Sul Clinica Odontologica Ltda

ID: 282897052

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILTON MIRANDA SUZUKI

Polo Passivo:

NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGO TEOFILO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013367-20.2025.8.11.0001 Reclamante: NILTON MIRANDA SUZUKI Reclamada: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013367-20.2025.8.11.0001 Reclamante: NILTON MIRANDA SUZUKI Reclamada: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que contratou os serviços fornecidos pela reclamada pelo valor total de R$4.700,00, sendo ajustado o pagamento mediante uma entrada de R$550,00, uma parcela de R$1.150,00 e depois seis parcelas de R$500,00. Conta que efetuou o adimplemento da seguinte forma: R$ 550,00 em 08/08/2024, R$1.150,00 em 20/08/2024, R$500,00 em 20/09/2024, R$500,00 em 20/10/2024, R$500,00 em 20/11/2024 e por fim, R$1.500,00 em 20/12/2024. Relata que antes de iniciar o tratamento, solicitou o cancelamento do contrato e a restituição do valor pago, o que foi negado pela reclamada, que por sua vez, afirma que ainda existe valor pendente de pagamento, realizando cobranças excessivas. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais e morais. Por seu turno, a demandada alega preliminares e no mérito que não possui relação jurídica com o reclamante e que, portanto, não praticou os atos narrados na peça autoral. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminares de Ilegitimidade Passiva e de Interesse de Agir. A parte reclamada defende que é parte ilegítima e que não há interesse de agir, porque não celebrou contrato com o reclamante. Todavia, rejeito ambas as preliminares, pois entendo que estas se confundem com o mérito, que será adiante analisado. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou guias e comprovantes de pagamentos (ids.185516700 e 185516701), ficha odontológica (id. 185516702), registro de chamadas (ids. 186023062, 186404845 e 192853107), bem como conversas de whatsapp (id. 192853107). A parte reclamante ajuizou a demanda em desfavor de NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 54.861.753/0001-10, ao passo em que as guias e os comprovantes de pagamentos foram emitidos e adimplidos em favor de CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EPP - CNPJ 40.133.505/0001-49. Por essa razão, a reclamada afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo e que não possui relação jurídica com o reclamante. Acontece que, em observação aos comprovantes de pagamentos, noto que foram feitos em favor de “odontocompany” (id. 185516701) e as mensagens de whatsapp também demonstram relação jurídica entre o reclamante e “odontocompany” (id. 192853107). Outrossim, este juízo verificou que a reclamada utiliza como nome fantasia “ODONTOCOMPANY” assim como a pessoa jurídica CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EPP - CNPJ 40.133.505/0001-49 (ids. 187096130 e 192853108). Ademais, o reclamante logrou êxito em comprovar que ambas as pessoas jurídicas possuem o mesmo sócio administrador, denominado Felipe Santos Rover (ids. 192853109, 187096129 e 187096133). Todas essas circunstâncias fazem com que este juízo considere escorreita a citação, em decorrência da aplicação da teoria da aparência. Afinal, para o consumidor, trata-se do mesmo fornecedor de serviços, pois houve a utilização do mesmo nome fantasia e correspondência do sócio administrador, com acréscimo apenas da região em que se localizam. Portanto, rejeito a tese aventada pela reclamada de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Indo adiante, quanto ao pleito de indenização por danos materiais, observo que o reclamante comprovou ter feito o adimplemento de R$1.500,00, R$1.150,00, R$550,00, R$500,00, R$500,00 e R$500,00 em 20/12/2024, 20/08/2024, 08/08/2024, 20/09/2024, 20/09/2024 e 20/09/2024, respectivamente (Id. 185516701). Por outro lado, a parte reclamada não comprovou ter executado os serviços contratados (id. 185516702), razão pela qual torna-se devido o ressarcimento ao reclamante, sob pena de enriquecimento indevido da fornecedora. A parte reclamante também afirma que está recebendo cobrança indevida e para subsidiar sua alegação juntou mensagem de cobrança do valor de R$550,00 com vencimento em 20/02/2025 feito pela reclamada (id.192853107). Nesse ponto, concluo pela procedência do pedido de declaração de inexistência do débito, uma vez que a reclamada não demonstrou a legitimidade dessa cobrança, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, julgo improcedente o pedido do reclamante de restituição em dobro desse montante, pois não houve o efetivo desembolso do valor, de modo que não se justifica a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo pela sua procedência, pois além de ter sido o reclamante compelido a demandar judicialmente para resolver a controvérsia, houve prova de perturbação do sossego do consumidor por meio de ligações que não foram especificamente impugnadas pela reclamada (ids.186023062 e 186404845). O quantum indenizatório observará os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência do débito de R$550,00 com vencimento em 20/02/2025, determinando-se à reclamada que promova em 05 dias a exclusão dos seus registros internos, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a soma de R$1.500,00, R$1.150,00, R$550,00, R$500,00, R$500,00 e R$500,00. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso de cada parcela (20/12/2024, 20/08/2024, 08/08/2024, 20/09/2024, 20/09/2024 e 20/09/2024, respectivamente) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Henrique Medeiros Resende x T4F Entretenimento S.A.

ID: 309091928

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034497-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE

Polo Passivo:

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ARIELA RIBERA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MARTINS ROCHA BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5034497-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE CPF: 065.770.496-29 RÉU: T4F ENTRETENIMENTO S.A. CPF: 02.860.694/0001-62 J SENTENÇA GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE ajuizou a presente ação em desfavor de T4F ENTRETENIMENTO S.A., alegando que adquiriu dois ingressos para o show do artista Roger Hodgson, no valor de R$476,00, pagos em três parcelas no cartão de crédito. Relata que, o evento estava previsto para ocorrer em 15/05/2020, em Belo Horizonte (MG), mas foi inicialmente adiado em razão da pandemia de Covid-19 e posteriormente cancelado em 20/09/2020. Informa que, em vez de restituir os valores pagos, a ré disponibilizou um crédito de R$390,00 na plataforma Ticket for Fun, valor inferior ao efetivamente desembolsado. Afirma que, como não teve interesse em utilizar a vantagem em outro evento fora de sua cidade, não a utilizou. Alega que o descumprimento do contrato gerou frustração, descontentamento e abalo emocional, diante da expectativa frustrada de participar do show. PEDE a condenação da ré à rescisão contratual, com restituição em dobro do valor pago, no total de R$952,00, devidamente corrigido, além do pagamento de indenização por danos morais. T4F ENTRETENIMENTO S.A. apresentou contestação, sustentando que o show foi cancelado em razão da pandemia de Covid-19 e que, nos termos da Lei nº 14.046/2020, disponibilizou ao autor crédito no valor integral pago, com validade até 31/12/2023, para utilização em qualquer evento da empresa. Alega que diversos espetáculos e shows foram realizados no período, inclusive em Belo Horizonte (MG), e que o autor optou por não utilizar o crédito oferecido. Sustenta que a legislação específica afasta o dever de reembolso em dinheiro e veda a indenização por danos morais em casos de caso fortuito ou força maior. Defende que não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, dano ou nexo causal que justifique os pedidos formulados. Sendo assim, pugna pela improcedência total da ação. Frustradas as tentativas conciliatórias, a parte ré postulou pela designação de AIJ. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela requerida, de modo a reiterar os termos da inicial e a ratificar o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. É o relato dos fatos. Decido. Estando o processo em ordem e não havendo arguições preliminares a serem examinadas, passo à análise do mérito. Primeiramente, indefiro o pedido de realização de Audiência de Instrução e Julgamento, porquanto entendo já ser possível formar o convencimento deste juízo com as provas produzidas nestes autos. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. À luz do art. 373, I e II, CPC, o ônus da prova cabe ao autor, relativamente aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao réu, relativamente aos fatos extintivos ou restritivos dos direitos evocados pelo promovente. Assim, tendo em vista a natureza do caso em tela, mais correto me parece lançar mão da distribuição do ônus da prova, em vez de sua inversão conforme art. 6º, CDC. Verifico, em análise aos autos, que a parte autora adquiriu, na data de 04/12/2019, dois ingressos para o show do artista Roger Hodgson por meio da plataforma da parte ré. Constato que o evento foi cancelado em razão da pandemia da Covid-19, tendo sido disponibilizado ao autor crédito no mesmo valor pago, com validade até o dia 31/12/2023, para utilização na aquisição de ingressos para outros eventos produzidos pela parte promovida. Impõe-se reconhecer que a pandemia da Covid-19 é acontecimento extraordinário e imprevisível, e que os efeitos nefastos dele decorrentes, especialmente a situação econômica mundial, atingem não apenas a parte autora, mas todos, inclusive a ré. Na pandemia não existem ganhadores, apenas perdedores Diante desse contexto, tenho que a conduta da parte ré de disponibilizar créditos ao consumidor em vez de restituir o valor pago esta amparada na Lei 14.046/2020. Conforme o Art. 2º da referida Lei: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. (...) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput deste artigo. De acordo com Jurisprudências: Apelação – Ação de indenização por danos materiais – Venda e compra – Aquisição de ingressos para show – Cancelamento do evento em razão da Pandemia (Covid-19) – Consumidor que não tem interesse em utilizar créditos – Lei 14.046/2020 que exclui o dever de reembolso dos valores pagos – Créditos que foram oferecidos – Falta de interesse de agir – Extinção sem resolução de mérito – Reforma da sentença. A Lei 14.046/2020, em vigor desde agosto de 2020, prevê que tão somente em caso de impossibilidade de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito (art. 2º, § 6º), há a obrigação de reembolso de valores pagos em ingressos para eventos. – No caso sob exame, não foi possível a remarcação do evento em razão da continuidade da pandemia, todavia, a empresa ré afirmou que disponibilizará crédito à consumidora para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis promovidos pela empresa, em cumprimento ao dispositivo legal. Dessa forma, falta à autora o interesse de agir, pois, não se verificou até o momento a impossibilidade da adoção de uma das alternativas dadas ao fornecedor, cuja data limite é 31 de dezembro de 2022 (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1027615-10.2021.8.26.0002; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – AQUISIÇÃO DE INGRESSO PARA SHOW DE MÚSICA – CANCELAMENTO DO EVENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – EMPRESA RÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS CULTURAIS - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.046/2020 – RECONHECIMENTO – REGRAMENTO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A NÃO DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA MEDIANTE O OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS AO CONSUMIDOR – RESSARCIMENTO DEVIDO SOMENTE NA IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE UMA DAS ALTERNATIVAS DENTRO DO LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO NA REFERIDA LEI – FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR NO TOCANTE AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC – SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1013367-16.2020.8.26.0506; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Assim, é possível constatar que o reembolso do valor pago deve ocorrer somente nas situações em que houver impossibilidade de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito. No caso em análise, como a parte ré ofereceu à parte autora crédito, correspondente ao montante efetivamente pago, com prazo de utilização até a data de 31/12/2023, não há que se falar em reembolso dos valores despendidos. No tocante à mencionada restituição, o parágrafo único do artigo 42 do CDC prevê três requisitos cumulativos para incidência da repetição de indébito, quais sejam: cobrança indevida, pagamento em excesso e erro injustificável. No caso em tela, entretanto, houve legítima contratação entre as partes, com cobrança devida pela parte ré à parte autora, embora ao final não tenha havido a contraprestação dos serviços, cuja solução jurídica aplicável à espécie está no artigo 35 do CDC, e não 42. Não há que se falar, portanto, em restituição em dobro. Especificamente quanto aos danos morais, a incidência de responsabilidade civil aquiliana exige, para sua configuração, a presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa. Assim, ausente prova da trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, mormente a falha na prestação dos serviços, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE, em desfavor da parte ré T4F ENTRETENIMENTO S.A. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803945-30.2025.8.10.0034

ID: 311773626

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803945-30.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOI CONTINI

Intimação

Advogados:

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0803945-30.2025.8.10.0034 AUTOR: NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débit em Razão da Prescrição proposta por NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. A parte autora alega que seu nome foi inserido de forma indevida no sistema de cobrança “Quero Quitar” em razão de uma suposta dívida no valor total de R$ 3.756,75 (três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com vencimento datado de 2006. Afirma, ainda, estar sendo submetida a cobranças reiteradas e abusivas, realizadas por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens, circunstâncias essas que lhe causaram significativo constrangimento e abalo emocional. Argumenta que a dívida em questão encontra-se prescrita nos termos da legislação consumerista, sendo, portanto, ilícita a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, configurando prática abusiva. Sustenta, ainda, o amparo de sua tese nos Recursos Especiais nº 2.088.100 e 2.094.303, que tratam de matérias análogas, corroborando a impossibilidade da cobrança e da negativação em decorrência de débito prescrito. Diante do exposto, requer-se a este Juízo a imediata suspensão de todas as práticas de cobrança relacionadas à suposta dívida, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos e prejuízos decorrentes da cobrança indevida e abusiva. Juntou documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 149642598), na qual sustenta que a plataforma digital mencionada na inicial tem por finalidade possibilitar a negociação do débito em aberto, oferecendo ao devedor a oportunidade de quitar suas dívidas de forma extrajudicial. Afirma, ainda, a validade do crédito objeto da cobrança e a ausência de qualquer conduta ilícita em suas práticas, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID nº 152200054). É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos a ré demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Do Mérito: Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte ré é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final, incidindo, inclusive, os preceitos da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por sua vez, determina o artigo 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ato contínuo, “(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. In casu, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 14, § 3º, do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviço. Vale dizer que a cobrança não foi justificada por uma dívida existente e, ainda, exigível. Ao que se infere dos autos, a empresa ré realiza cobrança de dívidas que venceram no ano de 2006, sendo cristalino que a pretensão encontra-se acobertada pela prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (CC/02), não podendo ser exigida. Com efeito, “nas dívidas prescritas, há, para o credor, direito de crédito, pretensão e ação, mas pode haver a não-exigibilidade, se o devedor opuser a exceção, encobrindo os efeitos da pretensão. Porém, se o devedor não sabe que está prescrita, e paga, o adimplemento feito é eficaz, e pode o credor, se lhe for pedido o bem dado em pagamento, fazer uso da solutio retendi.” (JUDITH MARTINS-COSTA, Comentários ao Novo Código Civil, V, tomo I,2ª edição, Forense, páginas 386). Assim, não restam dúvidas acerca da prescrição da dívida, surgindo para o devedor a oposição a respeito de sua inexigibilidade, como assim o fez. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional e, em consequência, reputam-se indevidas as cobranças relativas aos débitos indicados na petição inicial, consistindo a inserção do débito em plataforma de negociação em evidente ato de cobrança. Vale mencionar que embora a dívida, em si, não se extinga, ela é inexigível, tratando-se de obrigação natural, a qual somente pode ser paga voluntariamente pelo(a) devedor(a), não podendo haver qualquer tipo de atitude para cobrança por parte do(a) credor(a). Nesse sentido: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência. Apelo da ré. Dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida reconhecida, seja pela via judicial ou extrajudicial. Prescrição que atinge o direito de o credor exigir a dívida. Cobranças administrativas. Impossibilidade. Precedentes. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma "Serasa Limpa Nome" geraram algum reflexo negativo na pontuação de crédito da autora. Sucumbência mínima da ré considerando os valores dos pedidos. Autora que dever arcar com as verbas da sucumbência. Provido em parte o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1030712-84.2022.8.26.0001; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)." Dessa maneira, o(a) devedor(a) não poderá mais ser cobrado, em juízo ou fora dele, devendo a parte ré cessar os atos de cobrança dos referidos débitos, inclusive, com a exclusão da anotação do nome da parte autora da ferramenta para negociação de dívidas. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA – DÍVIDA PRESCRITA – SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS – I- Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' por débito já prescrito, o que lhe acarreta baixo 'score' perante os fornecedores de crédito – Pretensão relativa ao recebimento do valor que se encontra prescrita, uma vez que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do inciso I, do §5º, do art. 206, do CC – Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento – Declaração de inexigibilidade do débito, em razão do reconhecimento da prescrição, com a determinação de que o réu se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela – III- Sistema 'Serasa Limpa Nome' que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor – Débito apontado que se encontra cadastrado apenas como conta atrasada e não está inscrito no cadastro dos inadimplentes – Dívida que não integra o cálculo do 'Serasa Score' – Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – IVEnunciado nº 11 aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado – V- Sentença parcialmente reformada – Ação parcialmente procedente – Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1021418-20.2022.8.26.0482; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)" Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.100 – SP (2023/0264519-5) Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, jul. 17 de outubro de 2023. Por outro lado, em relação ao pedido de danos morais, consigno desde já que o narrado em peça inicial não decorreu de uma situação anormal que atuasse ofensivamente na esfera psicológica da parte autora a ponto de aferir-lhe a dignidade. Vale destacar que a mera inclusão do nome do(a) devedor(a) em plataformas de negociação de dívidas, sem divulgação a terceiros, não é suficiente para caracterizar dano moral. Cobranças insistentes, ameaçadoras e agressivas, em se tratando de dívida indevida, causam danos morais, em virtude de sua intensidade, repercussão e duração, ultrapassando aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Tal hipótese não é a que se verifica na situação apresentada pela parte autora, uma vez que houve mera cobrança indevida sem emprego de meios que expusessem o consumidor a ridículo (art. 42, caput, CDC). Em síntese, o fato da parte autora ter tido percalços/transtornos na utilização do “Quero Quitar” não caracterizou o dano extrapatrimonial indenizável, mas sim, mero aborrecimento/dissabores, criando-se óbice à procedência do pleito indenizatório. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (…) As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II – Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (…) (STJ, REsp 1234549/SP, T3, Rel. Min. Massumi Uyeda, j. 01.12.2011, DJe 10.02.2012). Destarte, de rigor a parcial procedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito narrado; b) CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer no sentido de providenciar, imediatamente, a cessação de qualquer manobra de cobrança, judicial ou extrajudicial, do débito inexigível à parte autora, sob pena de arbitramento de multa cominatória. INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Diante das sucumbências recíprocas, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, cabendo a cada uma o pagamento de 50% (cinquenta por cento). Fixo honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e o momento de julgamento, a ser dividido na mesma proporção, qual seja, 50% (cinquenta por cento) para cada procurador. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora, em face da AJG concedida. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803945-30.2025.8.10.0034

ID: 311772385

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803945-30.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0803945-30.2025.8.10.0034 AUTOR: NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débit em Razão da Prescrição proposta por NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. A parte autora alega que seu nome foi inserido de forma indevida no sistema de cobrança “Quero Quitar” em razão de uma suposta dívida no valor total de R$ 3.756,75 (três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com vencimento datado de 2006. Afirma, ainda, estar sendo submetida a cobranças reiteradas e abusivas, realizadas por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens, circunstâncias essas que lhe causaram significativo constrangimento e abalo emocional. Argumenta que a dívida em questão encontra-se prescrita nos termos da legislação consumerista, sendo, portanto, ilícita a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, configurando prática abusiva. Sustenta, ainda, o amparo de sua tese nos Recursos Especiais nº 2.088.100 e 2.094.303, que tratam de matérias análogas, corroborando a impossibilidade da cobrança e da negativação em decorrência de débito prescrito. Diante do exposto, requer-se a este Juízo a imediata suspensão de todas as práticas de cobrança relacionadas à suposta dívida, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos e prejuízos decorrentes da cobrança indevida e abusiva. Juntou documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 149642598), na qual sustenta que a plataforma digital mencionada na inicial tem por finalidade possibilitar a negociação do débito em aberto, oferecendo ao devedor a oportunidade de quitar suas dívidas de forma extrajudicial. Afirma, ainda, a validade do crédito objeto da cobrança e a ausência de qualquer conduta ilícita em suas práticas, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID nº 152200054). É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos a ré demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Do Mérito: Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte ré é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final, incidindo, inclusive, os preceitos da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por sua vez, determina o artigo 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ato contínuo, “(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. In casu, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 14, § 3º, do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviço. Vale dizer que a cobrança não foi justificada por uma dívida existente e, ainda, exigível. Ao que se infere dos autos, a empresa ré realiza cobrança de dívidas que venceram no ano de 2006, sendo cristalino que a pretensão encontra-se acobertada pela prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (CC/02), não podendo ser exigida. Com efeito, “nas dívidas prescritas, há, para o credor, direito de crédito, pretensão e ação, mas pode haver a não-exigibilidade, se o devedor opuser a exceção, encobrindo os efeitos da pretensão. Porém, se o devedor não sabe que está prescrita, e paga, o adimplemento feito é eficaz, e pode o credor, se lhe for pedido o bem dado em pagamento, fazer uso da solutio retendi.” (JUDITH MARTINS-COSTA, Comentários ao Novo Código Civil, V, tomo I,2ª edição, Forense, páginas 386). Assim, não restam dúvidas acerca da prescrição da dívida, surgindo para o devedor a oposição a respeito de sua inexigibilidade, como assim o fez. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional e, em consequência, reputam-se indevidas as cobranças relativas aos débitos indicados na petição inicial, consistindo a inserção do débito em plataforma de negociação em evidente ato de cobrança. Vale mencionar que embora a dívida, em si, não se extinga, ela é inexigível, tratando-se de obrigação natural, a qual somente pode ser paga voluntariamente pelo(a) devedor(a), não podendo haver qualquer tipo de atitude para cobrança por parte do(a) credor(a). Nesse sentido: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência. Apelo da ré. Dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida reconhecida, seja pela via judicial ou extrajudicial. Prescrição que atinge o direito de o credor exigir a dívida. Cobranças administrativas. Impossibilidade. Precedentes. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma "Serasa Limpa Nome" geraram algum reflexo negativo na pontuação de crédito da autora. Sucumbência mínima da ré considerando os valores dos pedidos. Autora que dever arcar com as verbas da sucumbência. Provido em parte o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1030712-84.2022.8.26.0001; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)." Dessa maneira, o(a) devedor(a) não poderá mais ser cobrado, em juízo ou fora dele, devendo a parte ré cessar os atos de cobrança dos referidos débitos, inclusive, com a exclusão da anotação do nome da parte autora da ferramenta para negociação de dívidas. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA – DÍVIDA PRESCRITA – SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS – I- Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' por débito já prescrito, o que lhe acarreta baixo 'score' perante os fornecedores de crédito – Pretensão relativa ao recebimento do valor que se encontra prescrita, uma vez que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do inciso I, do §5º, do art. 206, do CC – Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento – Declaração de inexigibilidade do débito, em razão do reconhecimento da prescrição, com a determinação de que o réu se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela – III- Sistema 'Serasa Limpa Nome' que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor – Débito apontado que se encontra cadastrado apenas como conta atrasada e não está inscrito no cadastro dos inadimplentes – Dívida que não integra o cálculo do 'Serasa Score' – Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – IVEnunciado nº 11 aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado – V- Sentença parcialmente reformada – Ação parcialmente procedente – Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1021418-20.2022.8.26.0482; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)" Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.100 – SP (2023/0264519-5) Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, jul. 17 de outubro de 2023. Por outro lado, em relação ao pedido de danos morais, consigno desde já que o narrado em peça inicial não decorreu de uma situação anormal que atuasse ofensivamente na esfera psicológica da parte autora a ponto de aferir-lhe a dignidade. Vale destacar que a mera inclusão do nome do(a) devedor(a) em plataformas de negociação de dívidas, sem divulgação a terceiros, não é suficiente para caracterizar dano moral. Cobranças insistentes, ameaçadoras e agressivas, em se tratando de dívida indevida, causam danos morais, em virtude de sua intensidade, repercussão e duração, ultrapassando aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Tal hipótese não é a que se verifica na situação apresentada pela parte autora, uma vez que houve mera cobrança indevida sem emprego de meios que expusessem o consumidor a ridículo (art. 42, caput, CDC). Em síntese, o fato da parte autora ter tido percalços/transtornos na utilização do “Quero Quitar” não caracterizou o dano extrapatrimonial indenizável, mas sim, mero aborrecimento/dissabores, criando-se óbice à procedência do pleito indenizatório. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (…) As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II – Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (…) (STJ, REsp 1234549/SP, T3, Rel. Min. Massumi Uyeda, j. 01.12.2011, DJe 10.02.2012). Destarte, de rigor a parcial procedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito narrado; b) CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer no sentido de providenciar, imediatamente, a cessação de qualquer manobra de cobrança, judicial ou extrajudicial, do débito inexigível à parte autora, sob pena de arbitramento de multa cominatória. INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Diante das sucumbências recíprocas, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, cabendo a cada uma o pagamento de 50% (cinquenta por cento). Fixo honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e o momento de julgamento, a ser dividido na mesma proporção, qual seja, 50% (cinquenta por cento) para cada procurador. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora, em face da AJG concedida. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 196 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes