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Processo nº 0803945-30.2025.8.10.0034

ID: 311773626

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803945-30.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOI CONTINI

Intimação

Advogados:

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0803945-30.2025.8.10.0034 AUTOR: NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débit em Razão da Prescrição proposta por NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. A parte autora alega que seu nome foi inserido de forma indevida no sistema de cobrança “Quero Quitar” em razão de uma suposta dívida no valor total de R$ 3.756,75 (três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com vencimento datado de 2006. Afirma, ainda, estar sendo submetida a cobranças reiteradas e abusivas, realizadas por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens, circunstâncias essas que lhe causaram significativo constrangimento e abalo emocional. Argumenta que a dívida em questão encontra-se prescrita nos termos da legislação consumerista, sendo, portanto, ilícita a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, configurando prática abusiva. Sustenta, ainda, o amparo de sua tese nos Recursos Especiais nº 2.088.100 e 2.094.303, que tratam de matérias análogas, corroborando a impossibilidade da cobrança e da negativação em decorrência de débito prescrito. Diante do exposto, requer-se a este Juízo a imediata suspensão de todas as práticas de cobrança relacionadas à suposta dívida, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos e prejuízos decorrentes da cobrança indevida e abusiva. Juntou documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 149642598), na qual sustenta que a plataforma digital mencionada na inicial tem por finalidade possibilitar a negociação do débito em aberto, oferecendo ao devedor a oportunidade de quitar suas dívidas de forma extrajudicial. Afirma, ainda, a validade do crédito objeto da cobrança e a ausência de qualquer conduta ilícita em suas práticas, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID nº 152200054). É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos a ré demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Do Mérito: Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte ré é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final, incidindo, inclusive, os preceitos da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por sua vez, determina o artigo 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ato contínuo, “(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. In casu, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 14, § 3º, do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviço. Vale dizer que a cobrança não foi justificada por uma dívida existente e, ainda, exigível. Ao que se infere dos autos, a empresa ré realiza cobrança de dívidas que venceram no ano de 2006, sendo cristalino que a pretensão encontra-se acobertada pela prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (CC/02), não podendo ser exigida. Com efeito, “nas dívidas prescritas, há, para o credor, direito de crédito, pretensão e ação, mas pode haver a não-exigibilidade, se o devedor opuser a exceção, encobrindo os efeitos da pretensão. Porém, se o devedor não sabe que está prescrita, e paga, o adimplemento feito é eficaz, e pode o credor, se lhe for pedido o bem dado em pagamento, fazer uso da solutio retendi.” (JUDITH MARTINS-COSTA, Comentários ao Novo Código Civil, V, tomo I,2ª edição, Forense, páginas 386). Assim, não restam dúvidas acerca da prescrição da dívida, surgindo para o devedor a oposição a respeito de sua inexigibilidade, como assim o fez. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional e, em consequência, reputam-se indevidas as cobranças relativas aos débitos indicados na petição inicial, consistindo a inserção do débito em plataforma de negociação em evidente ato de cobrança. Vale mencionar que embora a dívida, em si, não se extinga, ela é inexigível, tratando-se de obrigação natural, a qual somente pode ser paga voluntariamente pelo(a) devedor(a), não podendo haver qualquer tipo de atitude para cobrança por parte do(a) credor(a). Nesse sentido: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência. Apelo da ré. Dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida reconhecida, seja pela via judicial ou extrajudicial. Prescrição que atinge o direito de o credor exigir a dívida. Cobranças administrativas. Impossibilidade. Precedentes. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma "Serasa Limpa Nome" geraram algum reflexo negativo na pontuação de crédito da autora. Sucumbência mínima da ré considerando os valores dos pedidos. Autora que dever arcar com as verbas da sucumbência. Provido em parte o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1030712-84.2022.8.26.0001; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)." Dessa maneira, o(a) devedor(a) não poderá mais ser cobrado, em juízo ou fora dele, devendo a parte ré cessar os atos de cobrança dos referidos débitos, inclusive, com a exclusão da anotação do nome da parte autora da ferramenta para negociação de dívidas. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA – DÍVIDA PRESCRITA – SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS – I- Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' por débito já prescrito, o que lhe acarreta baixo 'score' perante os fornecedores de crédito – Pretensão relativa ao recebimento do valor que se encontra prescrita, uma vez que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do inciso I, do §5º, do art. 206, do CC – Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento – Declaração de inexigibilidade do débito, em razão do reconhecimento da prescrição, com a determinação de que o réu se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela – III- Sistema 'Serasa Limpa Nome' que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor – Débito apontado que se encontra cadastrado apenas como conta atrasada e não está inscrito no cadastro dos inadimplentes – Dívida que não integra o cálculo do 'Serasa Score' – Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – IVEnunciado nº 11 aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado – V- Sentença parcialmente reformada – Ação parcialmente procedente – Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1021418-20.2022.8.26.0482; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)" Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.100 – SP (2023/0264519-5) Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, jul. 17 de outubro de 2023. Por outro lado, em relação ao pedido de danos morais, consigno desde já que o narrado em peça inicial não decorreu de uma situação anormal que atuasse ofensivamente na esfera psicológica da parte autora a ponto de aferir-lhe a dignidade. Vale destacar que a mera inclusão do nome do(a) devedor(a) em plataformas de negociação de dívidas, sem divulgação a terceiros, não é suficiente para caracterizar dano moral. Cobranças insistentes, ameaçadoras e agressivas, em se tratando de dívida indevida, causam danos morais, em virtude de sua intensidade, repercussão e duração, ultrapassando aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Tal hipótese não é a que se verifica na situação apresentada pela parte autora, uma vez que houve mera cobrança indevida sem emprego de meios que expusessem o consumidor a ridículo (art. 42, caput, CDC). Em síntese, o fato da parte autora ter tido percalços/transtornos na utilização do “Quero Quitar” não caracterizou o dano extrapatrimonial indenizável, mas sim, mero aborrecimento/dissabores, criando-se óbice à procedência do pleito indenizatório. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (…) As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II – Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (…) (STJ, REsp 1234549/SP, T3, Rel. Min. Massumi Uyeda, j. 01.12.2011, DJe 10.02.2012). Destarte, de rigor a parcial procedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito narrado; b) CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer no sentido de providenciar, imediatamente, a cessação de qualquer manobra de cobrança, judicial ou extrajudicial, do débito inexigível à parte autora, sob pena de arbitramento de multa cominatória. INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Diante das sucumbências recíprocas, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, cabendo a cada uma o pagamento de 50% (cinquenta por cento). Fixo honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e o momento de julgamento, a ser dividido na mesma proporção, qual seja, 50% (cinquenta por cento) para cada procurador. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora, em face da AJG concedida. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0803945-30.2025.8.10.0034

ID: 311772385

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803945-30.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ELOI CONTINI

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CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1013367-20.2022.8.26.0482"

Processo nº 0803945-30.2025.8.10.0034

Processo nº 0803945-30.2025.8.10.0034