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Processo nº 1014069-03.2020.4.01.3800

ID: 317985123

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014069-03.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

KATIA REGINA CIRILO MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1014069-03.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014069-03.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARCOS ANTONIO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1014069-03.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014069-03.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARCOS ANTONIO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA REGINA CIRILO MATA (OAB MG159332) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido e condenou a Autarquia Ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Aduz a parte ré que a base de incidência dos honorários advocatícios arbitrados deve ser limitada a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do STJ. 2. O enunciado da Súmula nº 111 do STJ dispõe que: “ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. 3. A Corte Superior, em recente julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.105) pacificou ainda entendimento no sentido de que: “ Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios ". 4. Na hipótese, verifica-se que a sentença impugnada foi omissa quanto à necessidade de observância do referido enunciado sumular. 5. Apelação do INSS provida , para determinar a observância da Súmula nº 111 do STJ no cálculo dos honorários de sucumbência arbitrados, por ocasião da liquidação da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, para determinar a observância da Súmula nº 111 do STJ no cálculo dos honorários de sucumbência arbitrados, por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Ana Rita Pereira Figueiredo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304067245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010041-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA PEREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010041-98.2024.8.26.0482 (processo principal 1024157-29.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Rita Pereira Figueiredo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM …

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Processo nº 0002262-58.2025.8.26.0482

ID: 312571198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002262-58.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEILANE MARIA SEABRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0002262-58.2025.8.26.0482 (processo principal 1012905-29.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leilane Maria Seabra de Oliveira - Visto…

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Processo nº 1014069-43.2025.8.26.0196

ID: 297925148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014069-43.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE PELEGRINOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014069-43.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ricardo Alexandre Pelegrinoti - Vistos. Processo em ordem. 1. Pela valoração e pela nature…

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Camila Resende Couri x Lucas Alves Dos Santos

ID: 337750021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014069-50.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RESENDE COURI

Polo Passivo:

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NATALIA MONTE SERRAT BUENO ESTECHE

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JAQUELINE VIEIRA DE STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014069-50.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Resende Couri - Lucas Alves dos Santos - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, d…

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Processo nº 0005135-31.2025.8.26.0482

ID: 310302050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005135-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA DA SILVA PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005135-31.2025.8.26.0482 (processo principal 1012323-29.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sara da Si…

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C. B. N. e outros x J. M. P. P.

ID: 325280897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020956-29.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. B. N. L. B. B. P.

Polo Passivo:

J. M. P. P.

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONÇALVES CATHARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BATISTA SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020956-29.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.B.B.P. - - C.B.N. - J.M.P.P. - Valendo esta decisão como oficio endereçado à empresa: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS, requi…

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Andre Vanderley Alves Carneiro x Energisa Sul-Sudeste Distribuição De Energia S.A.

ID: 292561524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002885-25.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VANDERLEY ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

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Processo 0002885-25.2025.8.26.0482 (processo principal 1000101-29.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andre Vanderley Alves Carneiro - Energi… Processo 0002885-25.2025.8.26.0482 (processo principal 1000101-29.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andre Vanderley Alves Carneiro - Energisa Sul-sudeste Distribuição de Energia S.a. - Vistos. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação que ensejou o ajuizamento desta, mediante a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pela parte exequente à(s) fl(s). 66, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo. Diante da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado sentença. 2. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a)(s) exequente(s), referente aos valores depositados às fls. 61, conforme formulário de fls. 67. 3. Proceda a serventia à apuração de eventuais custas em aberto, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, devendo, ainda, verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ (Comunicado Conjunto 862/2023). 4. Havendo custas pendentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento dos valores devidos, através de guia DARE (código 230-6), comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida. 5. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida, arquivando-se os autos oportunamente. 6. Recolhidas eventuais custas em aberto, providencie a serventia a baixa e arquivamento definitivo destes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP)

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Ana Paula De Jesus Ribeiro e outros x Hlts Engenharia E Construções Ltda

ID: 291232055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001653-29.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE JESUS RIBEIRO AUREA DOMINGOS DA SILVA MOTA ELIANA NASCIMENTO DA SILVA SANTOS EPSON DE SOUZA KARLA CRISTINA DE MELLO DOS SANTOS MARIA CACILDA MAGALHãES SILVA MARIA CECILIA PEREIRA MARIA ELISâNGELA DE LIMA SILVA MARIANA CRISTINA RODRIGUES ROBERTO FELIX DOS SANTOS ROSANGELA FROES FERREIRA ROCHA UéRICA BARBOSA IALARIN

Polo Passivo:

HLTS ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA NALDEI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001653-29.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Cacilda Magalhães Silva - - Aurea Domingos da Silva Mota - - Rosangela Froes Ferreira Rocha - …

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José Paulo Da Silva Nantes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 316083674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024448-29.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO DA SILVA NANTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024448-29.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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