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Processo nº 1014069-37.2025.8.13.0024

ID: 295542905

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014069-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRLENE TEIXEIRA MADUREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014069-37.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DIRLENE TEIXEIRA MADUREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DECISÃO Ação revisional ajuizada por DIRLENE TEIXEIRA M…

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Processo nº 1014069-37.2025.8.13.0024

ID: 323262819

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014069-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIRLENE TEIXEIRA MADUREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014069-37.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DIRLENE TEIXEIRA MADUREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) Local: Belo Horizonte Data: 10/07/2025 SENTENÇA PROCESS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014069-37.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DIRLENE TEIXEIRA MADUREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) Local: Belo Horizonte Data: 10/07/2025 SENTENÇA PROCESSO Nº: @NUMEROPROCESSOFORMATADO@ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Perdas e Danos Vistos etc. Indeferido pedido de justiça gratuita, a parte autora foi intimada a comprovar o pagamento das custas iniciais, contudo, não efetuou o recolhimento. Pois bem. Sabe-se que cabe à parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC: “ será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” . Tendo em vista que a parte autora não realizou o pagamento das custas iniciais, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em consonância com entendimento prévio do egrégio TJMG, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DESPACHO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para efeito de aplicação do parágrafo 1º do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição retroagirá à data em que a petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. 3. Se a parte autora juntou o comprovante do recolhimento das custas processuais quando já havia decorrido o prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição da sua pretensão é a medida que se impõe e, por consequência, a extinção da execução. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.483063-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025)(grifei) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte autora. Sem honorários pela não formação do contraditório. P.R.I.

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Steve De Oliveira Costa x Municipio De Monte Siao

ID: 297925351

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002574-90.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STEVE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE SIAO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAGES MOURO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5002574-90.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: STEVE DE OLIVEIRA COSTA CPF: 329.752.988-11 RÉU: MUNICIPIO DE MONTE SIAO CPF: 22.646.525/0001-31 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De início, indefiro o pedido de suspensão deste feito (id 10397559183), visto que a presente ação também tem natureza declaratória, de modo que o resultado do processo suspenso (autos n. 5000887-15.2023.8.13.0434) servirá apenas para definir a base de cálculo de uma possível cobrança futura. No mais, a despeito da manifestação do Município de id 10437892353, verifico que o autor foi regulamente intimado para manifestar-se sobre o novo documento apresentado no id 10412293010 e assim o fez conforme id 10443804486. Pois bem. No período de fevereiro de 2020 a dezembro de 2023, o autor laborou em carga horária suplementar e, por ter natureza remuneratória, deve receber o adicional de 50%, referente a esse período. O Município, alega, em síntese, que o labor em regime suplementar não se confunde com hora extra, não havendo falar em direito ao adicional na espécie. FUNDAMENTO E DECIDO. Não foram alegadas questões preliminares e tampouco há questões deste jaez passíveis de conhecimento de ofício. Outrossim, não há necessidade de serem produzidas outras provas, já que a questão nevrálgica é de cunho jurídico. Assim, possível o imediato julgamento, passo ao exame do pedido. Conforme pontuado pelo ente público municipal, o regime suplementar não se confunde com horas extras, na medida em que a Lei Complementar Municipal 144/2011 trata especificamente da carga suplementar, verbis: Art. 28 - O titular de cargo da Carreira de Professor, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública poderá ser convocado para prestar serviço: I. Em regime suplementar, até o máximo de mais quinze horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente nos seus impedimentos legais. Em complemento, o art. 33 da referida legislação dispõe que “a convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular do cargo da carreira”. A legislação tratou da carga suplementar e trouxe um limite, qual seja, quinze horas semanais a mais, não havendo falar em hora extra se respeitado o limite traçado pela própria legislação de regência. Vale pontuar que a lei complementar mencionada é específica aos profissionais da educação, devendo ser aplicada, pelo critério da especialidade, em detrimento da Lei Municipal 1.138/1991 quando tratar de determinado tema em específico, como no caso. Em caso semelhante e se valendo do mesmo raciocínio decidiu a Egrégia Corte Paulista: “Recursos inominados. Servidor público municipal. Professor. Município de Hortolândia. Recurso do autor. Realização de carga horária suplementar. Pretensão ao acréscimo constitucional de 50% da hora normal sobre a carga suplementar exercida. Impossibilidade. Carga suplementar do docente tem previsão na Lei Municipal nº 2004/2008 e corresponde a trabalho realizado dentro da jornada de trabalho, respeitando o seu limite. Carga suplementar não se confunde com hora-extra. Recurso improvido. Recurso do réu. Imposição de multa processual prevista no artigo 246, §1°-C, do Código de Processo Civil. Descabimento. Citação por meio eletrônico. Ausência de confirmação. Inteligência do §2° do artigo 246 do CPC. Citação da Fazenda Pública regulada pela Lei n° 11.419/06. Comprovação, ademais, da propositura de quase duas mil ações da mesma natureza em curto espaço de tempo, o que inviabilizou a consulta e o recebimento da citação por meio do Portal. Má-fé não evidenciada. Recurso do réu provido para afastar incidência da multa processual” (TJSP, Recurso Inominado Cível 1014069-12.2023.8.26.0229; Rel. (a): Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20/06/2024, r. 20/06/2024). Partindo das premissas acima, passo ao exame dos holerites juntados aos autos (id 10359189266), a fim de aferir se o autor faz jus a receber algum valor a título de horas extras. De tais documentos, é possível aferir que a maior carga suplementar mensal do autor, de fevereiro de 2020 a outubro 2023, foi de 33 horas, estando dentro do máximo permitido, qual seja quinze horas semanais. Registre-se que os pagamentos de horas extras em novembro e dezembro de 2023 não parecem ter relação com a carga suplementar (48 horas mensais em ambos), que também é menor que o máximo permitido pela Lei. Registro que o autor não trouxe provas de ter laborado por mais de 15 horas semanais, somente provas da carga suplementar mensal. Desta feita, considerando que não houve trabalho em período superior ao previsto em Lei, a improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas e de verba honorária em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de gratuidade deve ser apreciado em juízo de admissibilidade pela Turma Recursal. Certificado o trânsito, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Sião, data e assinatura eletrônicas. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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