Resultados para "1014114-07.2022.8.26.0405" – Página 20 de 22

Processo nº 1512306-07.2022.8.26.0405

ID: 317493753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512306-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J RUFINU'S DIESEL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512306-07.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J Rufinu's Diesel Ltda. Em Recuperacao Judicial - TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCI… Processo 1512306-07.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J Rufinu's Diesel Ltda. Em Recuperacao Judicial - TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 Falência Fazenda Habilitação Crédito Execução Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC. Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA. SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano. Aguarde-se na fila "23 - Processo Suspenso" observação: Suspensão 1 ano - MASSA FALIDA. Intime-se. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014114-41.2025.8.13.0024

ID: 316268315

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1014114-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACHADO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA TEIXEIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 1014114-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO MACHADO ALEXANDRE ADVOGADO(A) : KARINA TEIXEIRA MAIA (OAB MG070843) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/… ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 1014114-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO MACHADO ALEXANDRE ADVOGADO(A) : KARINA TEIXEIRA MAIA (OAB MG070843) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/2025 SENTENÇA Vistos. Leonardo Machado Alexandre , qualificado na peça inicial, requer registro e cumprimento de testamento público deixado por Célia Machado, falecida em 31/03/2025. A peça inicial veio instruída da documentação pertinente, inclusive a certidão de óbito e a escritura pública de testamento. O Ministério Público emite parecer favorável ao registro, arquivamento e cumprimento do testamento. Pois bem. Vejo presentes os requisitos formais do testamento público. Não nos cabe, portanto, neste simples procedimento, verificar a existência ou não de vícios de manifestação de vontade do testador, o que só é possível, portanto, numa ação própria e independente. Tanto isso é certo que justamente a partir do registro do testamento é que se inicia o prazo quinquenal para impugnar sua validade (art. 1859, C. Civil). Cabe-nos verificar, portanto, tão-somente a existência dos requisitos legais do testamento público, previstos no art. 1864 e seguintes, do mesmo Código Civil, o que se verifica no caso, conforme análise feita no documento nesta oportunidade. Isso é o quanto basta. Pelo exposto, determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento apresentado. Nomeio como testamenteiro Leonardo Machado Alexandre devendo ser intimado para, em 5 (cinco) dias, assinar o respectivo termo de testamentaria. Considerando que no testamento não se fixou prazo para seu cumprimento, fixo-o em 180 dias, para que o(a) testamenteiro(a) o faça, inclusive para prestar contas, contados da data assinatura do termo de testamentaria, prorrogáveis por decisão do juízo mediante requerimento fundamentado (art. 1983 e seu Parágrafo único, C. Civil), a quem caberá, inclusive, requerer abertura de inventário, caso esteja na posse dos bens (art. 1978, C. Cível). Certidão do testamento deverá ser juntada aos autos de inventário pela Secretaria, caso lá já não esteja. Por fim, julgo extinto o presente processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Pague-se as custas, se devidas. Feito isso, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, 01 de julho de 2025. Antônio Leite de Pádua - Juiz de Direito mz.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014114-25.2025.8.11.0015

ID: 277666914

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014114-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1014114-25.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/06/2025 15:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA CPF: 926.227.801-25, DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO CPF: 029.232.191-04, QUEZIA BATISTA LEMOS CPF: 024.051.571-44 Endereço do promovente: Nome: SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA Endereço: RUA CACTOS, 278, - ATÉ 341/342, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-162 ADEMIR DOS SANTOS CPF: 829.097.681-04 Endereço do promovido: Nome: ADEMIR DOS SANTOS Endereço: Rua Projetada 1, 01, Depósito de Madeira Sinomad, Residencial Villa Toscana, SINOP - MT - CEP: 78557-292 Sinop, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Diego Elias Dos Santos Ribeiro

ID: 319970994

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014114-34.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIEGO ELIAS DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014114-34.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Elias dos Santos Ribeiro e outros - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014114-34.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Elias dos Santos Ribeiro e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA; (II) OS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS VANTAGENS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. APÓS, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA POR CORREÇÃO E JUROS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1."A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."; 2. "É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA DE CORREÇÃO E JUROS."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Munhoz da Silva (OAB: 486132/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Araujo x Rubia Cristina Pinheiro

ID: 294747355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017149-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO

Polo Passivo:

RUBIA CRISTINA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SANTOS HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017149-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1021001-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Antonio Carlos Araujo - Rubia Cristina Pinheiro - Fls. 60/70: C… Processo 0017149-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1021001-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Antonio Carlos Araujo - Rubia Cristina Pinheiro - Fls. 60/70: Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, manejada por Rubia Cristina, alegando, em síntese, que (a) inadequada a via eleita para a apuração dos danos morais, sendo necessária a prévia liquidação da sentença; (b) a cobrança da taxa de emissão de matrícula do imóvel não é devida, pois não se caracteriza como custas judiciais; (c) a taxa de citação por oficial de justiça, recolhida indevidamente e não utilizada, não deve ser compensada; (d) não incidem juros sobre custas; (e) os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre o valor liquidado na sentença e não incide sobre o valor das custas; (f) a taxa judiciária deve ser aplicada sobre o valor real devido; e (g) execução deve prosseguir no valor de R$ 21.998,52. Depósito judicial às fls. 72/73. A parte exequente se manifestou às fls. 77/96, refutando todos os argumentos da executada e requerendo o prosseguimento da execução no valor proposto (R$ 59.824,99), com acréscimo de multa e honorários de advogado, de 10%, sobre o valor de R$ 37.826,47, que representa a diferença entre o valor total da execução e o valor depositado nos autos. DECIDO. Quanto à alínea a acima mencionada, a razão está com a impugnante. Conforme constou do julgado os danos materiais englobam as quantias necessárias aos reparos da coisa e o fator de depreciação do imóvel afetado. Assim, a simples apresentação de orçamentos não é suficiente à apuração da quantia, sendo necessária a prévia liquidação do julgado por arbitramento, com a realização de perícia técnica especializada. Na alínea b, a parte impugna a cobrança da taxa de emissão da matrícula do imóvel, sob o argumento de que não se trata de custas processuais. Mais uma vez, assiste razão à parte impugnante. Isso porque o custo de emissão da certidão é anterior ao ajuizamento da ação e sua utilização não se esgota com o processo judicial, podendo ser empregada para outras finalidades. A alínea c, que refuta a cobrança de despesa do oficial de justiça também comporta acolhimento. Com efeito, tratando-se de valor recolhido indevidamente e sequer utilizado, cabe à parte observar o procedimento de restituição junto ao setor competente do Tribunal de Justiça. No que tange à incidência de juros moratórios e honorários advocatícios sobre as custas processuais, itens d e e acima, acertada a tese da impugnante. É que o reembolso das custas judiciais configura mera restituição de quantia antecipada pela parte autora, sendo cabível apenas a correção monetária, que visa exclusivamente à atualização do valor nominal da moeda. De igual sorte, os honorários devem incidir apenas sobre o valor liquidado na sentença, merecendo amparo a alínea e. Quanto às custas recolhidas neste incidente (alínea "f"), observo que estão adequadas aos parâmetros legais (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº11.608/2003). Assim, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Registro, outrossim, que há erros na planilha de cálculos apresentada pela executada às fls. 71, conforme apontado pelo exequente às fls. 94/96. Diante disso, deverão as partes apresentar novos cálculos, observando que o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais é a data do arbitramento, e o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento (dez/2021). Deverão, ainda, indicar a data final dos cálculos e observar todos os parâmetros definidos nesta decisão. Por fim, defiro o levantamento da quantia depositada nos autos por se tratar de valor incontroverso. Assim, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se MLE em favor exequente, observando o formulário preenchido às fls. 97. Int. - ADV: FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014114-98.2024.4.01.3304

ID: 322295174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014114-98.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL SAMPAIO VITORINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1014114-98.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1014114-98.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA SANTOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de ação movida por JOSE DA SILVA SENA, atualmente com 33 anos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência (Espécie 87), NB 521.951.882-4, cessado em 01/12/2021 (ID - 1423954790), bem como a declaração de inexigibilidade do débito que lhe foi imputado. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, são requisitos para a concessão do benefício assistencial a demonstração do impedimento de longo prazo e a comprovação da situação de vulnerabilidade socioeconômica. No caso dos autos, a cessação do benefício e a cobrança de valores retroativos se deram, exclusivamente, em razão de o INSS ter entendido que a renda familiar per capita seria superior ao limite legal. A autarquia baseou sua conclusão em um registro do Cadastro Único que indicava que o autor residia com seus genitores, ambos aposentados (ID 1423954789 - página 9). Dessa forma, a controvérsia dos autos cinge-se à análise do requisito socioeconômico e da correta composição do grupo familiar. A existência da deficiência que acomete o autor é fato incontroverso, uma vez que foi o motivo da concessão original do benefício em 18/09/2007 e não foi objeto de reavaliação médica para a sua cessação, sendo desnecessária nova perícia sobre o tema. Sem razão o INSS. O laudo socioeconômico judicial (ID 2128297166), realizado em 16/05/2024, apontou a real situação vivenciada pelo autor, que difere diametralmente da premissa adotada pela autarquia. O estudo social revela que o autor reside sozinho em uma moradia de um único cômodo, sem acesso à água encanada e sem banheiro, vivendo com uma renda mensal de apenas R$ 600,00 proveniente do programa Bolsa Família. As fotografias anexadas ao laudo (ID 2128297166 - páginas 7 a 9) corroboram a condição de extrema precariedade habitacional. A prova pericial, portanto, desconstitui o fundamento utilizado pelo INSS para cessar o benefício e cobrar valores. Ficou demonstrado que o autor não integra o núcleo familiar de seus pais e que sua renda própria é manifestamente insuficiente para sua subsistência, preenchendo o requisito socioeconômico. Quanto à cobrança do débito, como nunca houve irregularidade na manutenção do benefício, a cobrança de valores é indevida, pois o autor sempre fez jus ao amparo, tendo-o recebido de boa-fé. Ademais, verifica-se que o INSS já procedeu ao pagamento dos créditos referentes ao período em que o benefício esteve suspenso. Conforme despachos administrativos (ID 2168583746 - páginas 91 e 92), em 17/12/2024 foi autorizado o pagamento referente ao período de 01/12/2021 a 30/09/2024, cujos créditos já se encontravam disponíveis em 27/12/2024. Contudo, esse ato administrativo não resolve a lide por completo, pois persiste a cobrança do débito anterior (2016-2021), que também é objeto da presente demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar o restabelecimento do benefício assistencial NB 521.951.882-4, bem como para DECLARAR a inexistência do débito imputado ao autor e discutido no processo administrativo que culminou na cessação do seu benefício. No que tange ao pedido de pagamento das parcelas vencidas, verifico a sua perda superveniente de objeto, uma vez que a obrigação de pagar foi satisfeita pelo INSS na via administrativa, carecendo o autor, neste ponto, de interesse processual. Defiro a AJG. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014114-12.2023.8.11.0042

ID: 334040042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014114-12.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAFAN FERNANDES ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANGELA RENATA SOUZA FALCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014114-12.2023.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014114-12.2023.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JOSAFAN FERNANDES ALVES DA SILVA VISTOS. Trata-se de resposta à acusação com preliminares. A defesa apresentou resposta à acusação (ID 184570894) e, em sede de preliminar, pugnou reconhecimento da incompetência deste juízo, sob o argumento que não houve relação familiar com a vítima, pois o acusado apenas se relacionou sexualmente com ela. Ouvido a respeito, o Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento da preliminar ID. 189012692. Relatado o necessário. Decido. Quanto a preliminar suscitada que seja declarada a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, ante a inexistência de violência de gênero, a mesma não merece ser acolhida, haja vista que em conformidade com o que dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Portanto, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência contra a mulher tenha sido exercida no âmbito da unidade doméstica ou em qualquer relação íntima de afeto, e que as agressões tenham como motivação a opressão à mulher. No presente caso, observo, diante da declaração da vítima perante a Autoridade Policial (ID 126650839, pág. 09/11), que as atitudes do réu se dão com a intenção de oprimi-la, haja vista que o réu age com violência em face da mesma, estabelecendo, portanto, o processamento e julgamento da presente ação nesta Vara Especializada, por encontrar-se em consonância com o disposto na Lei Maria da Penha, conforme acima expendido. Ademais, cumpre destacar que a vítima afirmou que manteve um relacionamento amoroso com o acusado pelo período aproximado de um ano, ainda que sem coabitação. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, rejeito a preliminar suscitada pela defesa do réu. Assim, não verificando in casu presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP motivo pelo qual, ratifico o recebimento da denúncia ofertada e, por corolário Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 17h00min, conforme determina o art. 399 do CPP. A realização do ato será de forma presencial, contudo, facultando às partes e testemunhas o comparecimento por videoconferência (híbrida). O acesso à sala de audiência por videoconferência se dará através da aplicação Microsoft Teams, com link de acesso: https://bit.ly/46KkymZ Expeça-se mandado para intimação da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e do réu a fim de que compareçam ao ato. Ao expedir os mandados, atente-se para os endereços informados nos autos, expedindo-se mandado apenas para os que ainda não foram ouvidos em eventual audiência anterior. Sendo a testemunha policial militar, requisite-se sua apresentação ao Comando da Polícia Militar (CPP, art. 221, § 2º). Dê-se vista ao Ministério Público e ao Defensor para que participem do ato. Sem prejuízo do regular andamento do feito, considerando que a advogada do réu consignou haver rol de testemunhas a ser apresentado, contudo, não indicou os nomes e respectivos endereços das testemunhas, dê-se vista dos autos à defesa, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que informe os dados necessários à intimação das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão Intimem-se. Cumpra-se. Assinado digitalmente MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031283-07.2022.8.26.0405

ID: 334042232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031283-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. S. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031283-07.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F.L. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, i… Processo 1031283-07.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F.L. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o réu F. J. L. ao pagamento de alimentos em favor da filha S. S. F. L., representada por sua genitora B. F. L., todos devidamente qualificados nos autos, no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou eventual desemprego, a ser efetuado todo dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta nº 01090045-1, agência 4264, Banco Santander, de titularidade da genitora da alimentanda, tal como informada às fls. 06, item "b" ou outra que venha a ser informada diretamente por ela, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo; Por uma questão de cautela e também por economia processual, caso o réu passe a exercer trabalho com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou venha auferir rendimentos decorrentes de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), a pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária nos moldes acima indicado. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Os novos valores de pensão alimentícia estabelecidos através da presente decisão retroagirão à data em que o réu ingressou espontaneamente no feito, e se deu por citado (02.03.2023 - fls. 34/38), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora a pagar à Defensoria Pública que aqui atuou defendendo os interesses do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno o réu a pagar ao(s) Advogado(s) da autora honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência aqui instituídas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS (OAB 463444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014114-38.2025.8.26.0005

ID: 315232925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014114-38.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA COELHO DO NASCIMENTO DE SOUZA ZENILDO INACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON EROS NERES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014114-38.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenildo Inacio de Souza - - Sandra Coelho do Nascimento de Souza - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação em … Processo 1014114-38.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenildo Inacio de Souza - - Sandra Coelho do Nascimento de Souza - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não verificadas as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, cumulada com indenização por danos morais, proposta por Zenildo Inácio de Souza e Sandra Coelho do Nascimento de Souza em face de SEPACO Saúde Ltda., em razão do cancelamento unilateral do plano de saúde do qual são beneficiários há mais de quatro décadas. Aduz a parte autora que, mesmo após a aposentadoria do Sr. Zenildo, continuou realizando os pagamentos integrais das mensalidades do plano coletivo empresarial, mantido em razão do vínculo anterior com a empresa Santher. Alega, contudo, que teve o plano cancelado abruptamente, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, só tomando ciência da rescisão ao tentar utilizar o plano durante uma consulta médica de rotina. Sustenta que o cancelamento ocorreu em momento de especial fragilidade, pois o autor encontra-se em tratamento oftalmológico e cardiológico, de modo que a interrupção da cobertura coloca em risco sua saúde e integridade física. Por isso, pleiteia a reativação imediata do plano de saúde, nos mesmos moldes anteriormente contratados. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pela argumentação contida na petição inicial de que não houve qualquer notificação acerca do cancelamento do plano, corroborada pela documentação que acompanha os autos, bem como o perigo de dano, diante da idade avançada dos autores e da urgência nos tratamentos médicos em curso. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Cancelamento unilateral de plano de saúde - Decisão que deferiu a liminar para garantir a manutenção do autor no plano de saúde, nas mesmas condições - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, condicionada ao envio de prévia notificação - Ausência, no entanto, de comprovação de que tenha sido ofertada a possibilidade de migração para outros planos, sem o cumprimento de carência, nos termos da resolução CONSU 19/1999 - Autor que comprovou ter sido diagnosticado com insuficiência cardíaca e enfisema pulmonar, encontrando-se em tratamento médico contínuo, justificando a aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1082 - Relevância da fundamentação e risco de dano grave bem caracterizados - Elementos que autorizavam a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2161977-30.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a ré SEPACO SAÚDE LTDA reative, no prazo de 5 dias a contar da notificação da presente decisão, pena de imposição de multa, o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novos prazos de carência, cabendo aos demandantes, após a reativação do plano, prosseguir com o pagamento regular das mensalidades diretamente à parte ré. Cópia assinada eletronicamente da presente decisão servirá como ofício para ciência à ré, cabendo à parte autora providenciar o envio e comprovar nos autos. 4) Sem prejuízo da tutela ora concedida e sob pena de sua revogação, deverão aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Cópia da carteira de trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e os três últimos comprovantes de renda mensal; b) Duas últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante de ausência de entrega à Receita Federal, acompanhado de certidão de regularidade do CPF; c) Relatório atualizado e completo do sistema Registrato do Banco Central, com as contas bancárias abertas e respectivos extratos de movimentação dos últimos três meses, ou certidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro nacional. Recomenda-se o uso do peticionamento eletrônico por meio do link "Petição Intermediária de 1º Grau", com classificação "Petições Diversas" e tipo "8431 Emenda à Inicial", a fim de facilitar a correta identificação da manifestação no fluxo de trabalho. Intime-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: WELINGTON EROS NERES SANTANA (OAB 472960/SP), WELINGTON EROS NERES SANTANA (OAB 472960/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Da Silva Andrade x Autoban - Concessionária Do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A - e outros

ID: 313065792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030992-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

AUTOBAN - CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A - FAUSTO CAMILOTTI GROVER LOPES CARVALHO

Despacho

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO MARTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030992-07.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030992-07.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Adriano da Silva Andrade - Apelado: Autoban - Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a - - Apelado: Fausto Camilotti - Apelado: Grover Lopes Carvalho - VOTO N° 27.847 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença prolatada a fls. 831/837, que julgou improcedente a ação de manutenção na posse ajuizada por ADRIANO DA SILVA ANDRADE em face de CCR-AUBOAN CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, FAUSTO CAMILTTI e de GROVER LOPES CARVALHO. Sucumbente, o vencido foi condenado a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, a ser dividido igualmente entre os patronos dos corréus. Inconformado, apela o autor (fls. 840/880). Suscita preliminar de nulidade do decisum, diante da ausência de audiência de instrução. Assevera que seu pedido de produção de provas testemunhal e documental foi ignorado pelo magistrado a quo. Diz que não lhe foi assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. Afirma, ainda, nulidade da sentença, diante da violação do princípio da não surpresa. No mérito, ressalta que a sentença desrespeitou acórdão transitado em julgado que autoriza a utilização da única entrada/saída do imóvel. Argumenta que não foi e não é parte em nenhum processo que tratou da entrada/saída do imóvel, nem nos autos do processo nº 104998-84.2014.8.26.0100. Insiste no reconhecimento da legitimidade passiva dos corréus FAUSTO CAMILOTTI e GROVER CARVALHO. Destaca que o fechamento da única entrada para o imóvel, com o seu encravamento, representa a destruição da propriedade, sua inutilidade total. Salienta que a sentença viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito ao trabalho, à moradia e o direito à posse. Aponta que a entrada em seu imóvel não se dá por nenhuma rodovia e nem é por nenhum acesso. Diz que a apelada utiliza o termo acesso como ardil, com o fim de induzir o juízo a erro. Acrescenta que todos os vizinhos e imóveis da marginal, que se encontram em situação idêntica ou até pior que a da sua propriedade, não tiveram suas entradas bloqueadas. Recurso preparado e contrarrazoado pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A. AUTOBAN, a fls. 886/896. É o relatório. O caso é de não conhecer o recurso. Como sabido, a competência recursal se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103 do Regimento Interno deste TJSP). E, no caso em exame, verifica-se que a ação envolve posse sobre ocupação de área de domínio em rodovia pública administrada pela concessionária apelada. Assim, por aplicação da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 648/2014 deste Tribunal de Justiça, artigo 3º, inciso I.7.a. , compete a uma das Câmaras entre a 1ª e 13ª da Seção de Direito Público: Ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação de bem público. No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de Manutenção de Posse. A preambular requer manutenção de posse em imóvel urbano, com proibição de demolição. A competência firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça). Demanda possessória relativa a bens públicos que está afeta à Seção de Direito Público com distribuição preferencial entre a 1ª e 13ª Câmaras (Resolução nº. 623/2013, com a alteração advinda da Resolução nº 785/2017, determina em seu art. 3º, I, I.11). Julga-se procedente o conflito de competência, reconhecendo a competência da egrégia 13ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público, à qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto. (TJSP; Conflito de competência cível 0018017-60.2018.8.26.0000; Relator: Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018) APELAÇÃO. Competência recursal. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Matéria inserida na Competência das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público. Resolução nº 623/2013, artigo 3º, inciso I.11 e exceção tipificada no artigo 5º, inciso II.7. Recurso aqui não conhecido e determinada a sua redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017431-47.2022.8.26.0000; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) Posta a questão nesses termos, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino a redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos acima explicitados. São Paulo, 13 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 216 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes