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Processo nº 0000254-45.2024.8.26.0482

ID: 330331111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-45.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA-APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000254-45.2024.8.26.0482 (processo principal 1020591-14.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Associação Prudentina de Educação e Cultura-apec - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-s… Processo 0000254-45.2024.8.26.0482 (processo principal 1020591-14.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Associação Prudentina de Educação e Cultura-apec - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por JOSEFA A. GUEDES., devidamente representada por Curadora Especial por meio da Defensoria Pública, nos autos do presente cumprimento de sentença que lhe foi proposta por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, com qualificação igualmente carreada ao feito. De início, destacou a viabilidade de suscitar a matéria por ela ventilada através da exceção de pré-executividade. Em sequência, sustentou que a citação ficta por edital no processo de conhecimento seria nula, visto que não esgotadas todas as tentativas de pesquisa para obtenção de seu endereço por meio dos sistemas ARISP, COMGÁSJUD, INFOSEG e SIEL-TRE., além de ofício ao INSS. Deduziu que, por consequência, todos os atos processuais subsequentes deveriam ser declarados nulos, incluindo o próprio título constituído no processo de conhecimento. Trouxe diversos julgados para dar amparo à tese apresentada na exceção de pré-executividade. Diante de todo o exposto, outro caminho não lhe restou a não ser a propositura da presente exceção de pré-executividade, que deverá ser julgada procedente para o fim de se reconhecer a nulidade da citação por edital nos autos da ação monitória e de todos os atos processuais subsequentes. Devidamente intimada pelo DJE (certidão de fls.339 dos autos), a excepta (ora exequente) se manifestou acerca da exceção de pré-executividade através da petição de fls.340/343 dos autos. Em suma, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela devedora, dadas as razões por ela especificadas com detalhes. Relatei o essencial. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por JOSEFA A. GUEDES., em desfavor de ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, através da qual a executada (ora excipiente) pleiteia o reconhecimento da nulidade da citação ficta realizada na ação monitória e dos atos processuais subsequentes, dadas as razões expostas com detalhes, o que foi objeto de impugnação pela credora (ora excepta) nos termos da petição de fls.340/343 dos autos. O ponto controvertido a ser dirimido por este juízo se fulcra, por consequência, em analisar a viabilidade ou não do pleito lançado pela demandada Josefa A. Guedes., em sede da presente exceção de pré-executividade, e que foi rechaçado pela credora Associação Prudentina De Educação E Cultura - Apec, através da petição de fls.340/343 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, outro caminho não resta a não ser a rejeição da presente exceção de pré-executividade, de modo a ser dado o regular prosseguimento do feito executório em seus estritos termos. De início, é oportuno realizar uma breve síntese acerca da natureza do processo de execução. Trata-se de feito através do qual o exequente busca a satisfação de uma obrigação por parte do executado, que se resume em: a) pagamento de determinada quantia em dinheiro; b) entregar coisa certa ou incerta; c) fazer ou abster-se de fazer determinada conduta. Referida obrigação se encontra expressa em sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento ou documentos específicos aos quais a lei confere o liame obrigacional buscado nos autos (artigo 585 do CPC/1973 e 784 do CPC/2015). Portanto, o requisito essencial para a propositura desta espécie de demanda é a existência de título executivo judicial ou extrajudicial, sem o qual se torna inviável o ajuizamento do feito. Pois bem. Em razão da natureza que ostenta, inexiste, em princípio, contraditório no âmbito da ação de execução ou na fase do cumprimento de sentença. Assim, para a discussão de qualquer questão atinente ao título executivo ou à própria execução em si, como, por exemplo, inexigibilidade do valor cobrado; ilegitimidade de partes; excesso de execução; existência de causa modificativa, extintiva ou impeditiva da obrigação, se mostrava indispensável a propositura de uma ação de conhecimento própria e incidental à execução, no caso, os embargos do devedor, ou então a impugnação ao cumprimento de sentença. Para a propositura da ação de embargos do devedor ou então a impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, tem-se como requisito essencial a observância de prazo a ser observado pelos interessados, conforme especificado expressamente no diploma processual civil. Todavia, para determinadas circunstâncias específicas, o entendimento doutrinário vem se firmando no sentido de que se torna dispensável o ajuizamento dos embargos ou a impugnação ao cumprimento de sentença, que exigem a observância ao prazo discriminado na legislação processual civil, e isto para o fim de aduzir um determinado vício existente no título executivo ou na própria execução em si. Trata-se justamente da exceção de pré-executividade, incidente aduzido no cumprimento de sentença e utilizado pela demandada no caso em testilha. Na definição de Teori Albino Zavascki, saudoso Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF): "A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade atribuída ao executado de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória." (Repertório IOB de Jurisprudência número 03/97 - destaquei). Ou seja, em questões de inequívoco interesse público, que admitem, inclusive, o conhecimento de ofício por parte do magistrado, se torna despicienda a propositura de embargos do devedor para serem aduzidas ao juízo, podendo este fato vir à tona através do incidente da exceção de pré-executividade, a ser proposta pelo interessado sem ter de observar o prazo decadencial discriminado na legislação processual civil. Podemos destacar, por exemplo, a hipótese de execução proposta com fulcro em documento que não satisfaz o requisito da exigibilidade, em razão do débito nele representado já se encontrar devidamente quitado. Em síntese, todas as questões pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, dado o manifesto interesse público nelas existentes, se mostram aptas de serem suscitadas no âmbito da exceção de pré-executividade. Tem-se igualmente que a exceção de pré-executividade, por corresponder em exceção à regra geral de que a defesa do executado somente poderá se manifestar através dos embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, deverá trazer questões aptas de serem conhecidas de imediato pelo magistrado e sem a necessidade de realização da instrução probatória. Logo, toda a matéria que comporte necessária dilação probatória deve ser rechaçada em sede da exceção de pré-executividade, somente sendo apta de análise pelo magistrado através dos embargos de devedor ou cumprimento de sentença. Por outro lado, justifica-se a rejeição da presente exceção de pré-executividade. Na hipótese em tela, a demandada (ora excipiente) sustenta questão de ordem pública, no caso, a nulidade de sua citação realizada na ação monitória que constituiu o título executivo, e de todos os atos processuais subsequentes, o que basta para justificar o conhecimento do mérito da presente exceção de pré-executividade. Cabe frisar que o exequente (excepto) sustenta a sua pretensão no título executivo judicial (sentença prolatado na fase de conhecimento) e que, no âmbito abstrato, satisfaz os requisitos previstos no disposto no artigo 515, inciso I, do CPC/2015. Há de se destacar que, à luz de uma análise não exauriente realizada pelo juízo, a sentença de fls.283/285 do processo 1020591-14.2019.8.26.0482 se enquadra abstratamente como título executivo judicial, o que lhe confere a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Desta maneira, a regra geral de prosseguimento do feito executivo em tela somente poderia ser afastada na hipótese das questões suscitadas pelo executada se mostrarem manifestamente inquestionáveis a ponto de justificar a extinção do presente incidente de cumprimento de sentença. Há de se destacar que, à luz de uma análise não exauriente realizada pelo juízo, a sentença mencionada se enquadra abstratamente como título executivo judicial, o que lhe confere a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Desta maneira, a regra geral de prosseguimento do cumprimento de sentença em tela somente poderia ser afastada na hipótese das questões suscitadas pela executada se mostrarem manifestamente inquestionáveis a ponto de justificar a extinção da presente execução. Por outro lado, a excipiente (executada) sustenta na petição de fls.334/336 dos autos que a citação editalícia realizada na ação monitória 1020591-14.2019.8.26.0482 seria manifestamente nula, visto que não se esgotaram todas as tentativas de pesquisa para obtenção de seu endereço por meio dos sistemas ARISP, COMGÁSJUD, INFOSEG e SIEL-TRE, além de ofício ao INSS. Deduziu a ocorrência de falta de pressuposto processual consistente na falta da citação válida na ação monitória 1020591-14.2019.8.26.0482, de modo a se justificar que todos os atos processuais subsequentes sejam declarados nulos, com o consequente reconhecimento de ausência de título executivo. A tese acima discriminada e lançada pela excipiente (executada) deve ser rejeitada por este juízo nos termos que passo a expor. Isto porque, ao contrário do que sustenta a excipiente (executada) na exceção de pré-executividade de fls.334/336 dos autos, restaram esgotadas todas as tentativas para a obtenção de seu endereço na presente execução. No caso em questão, a excepta (exequente) propôs a presente ação monitória em desfavor da excipiente (executada) na data de 17.12.2019, pleiteando o recebimento da quantia de R$ 12.210,17 (doze mil, duzentos e dez reais e dezessete centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros de mora, amparada em cheques. Denota-se dos autos que, após a realização de pesquisa de endereço da excipiente (executada) por meio dos sistemas Infojud (documento de fls. 74), BAcenJud e Renajud (documentos de fls.85 e 86 dos autos); Serasajud (documento de fls.97 dos autos); Renajud (documentos de fls.176/179 e 196/197 dos autos); e ofícios às empresas de energia elétrica, água e telefonia (documentos de fls.114, 117/118, 121, 124, 128/130 dos autos), restaram infrutíferas as tentativas de citação do executado (excipiente) por via postal. Assim, por se encontrar em local incerto e não sabido (artigo 256, parágrafo 3º, do CPC/2015), a requerida foi regularmente citado por edital (fls.203 dos autos), quedando-se inerte, de modo a ser nomeada Curadora Especial através da Defensoria Pública, que apresentou embargos monitórios às fls. 211/224 dos autos. Atendendo ao pedido da Curadora, este juízo determinou ainda a realização de novas pesquisas, nos termos das decisões de fls. 241 e 247, o que foi providenciado pela assessoria deste gabinete (fls. 250/253 dos autos). Nos termos do acima exposto, resta evidente a absoluta suficiência das diligências realizadas neste feito executório para a localização de endereço do executado (excipiente) ao longo do período compreendido entre dezembro/2019 a outubro de 2022 e que resultaram no insucesso da citação pelas vias ordinárias. Os julgados que se seguem amparam o entendimento deste magistrado no tocante serem suficientes as tentativas de pesquisa de endereço por meio dos sistemas Bacenjud; Infojud; Renajud e cadastros de empresas concessionárias de serviços públicos e a validade da citação por edital para o caso em tela: "APELAÇÃO Arrendamento mercantil Embargos à execução Rejeição liminar na forma do art. 918, II, do Código de Processo Civil Inconformismo da embargante, representada por curadora especial. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requerimento pelo curador especial Inadmissibilidade Desconhecimento, em linha de princípio, da condição financeira do representado Recurso interposto por curador especial de toda forma dispensado do preparo Jurisprudência do STJ Gratuidade não concedida, dispensado o preparo. VALIDADE DE CITAÇÃO Alegação de não esgotamento das diligências para localização da ré antes de ser determinada a citação editalícia Não cabimento Tentativa de citação nos endereços da pessoa jurídica indicados na pesquisa judicial Suficiência das diligências levadas a efeito pelo juízo ao longo de três anos Impossibilidade da utilização do Judiciário como instrumento de retardo da prestação jurisdicional Necessidade de expedição de ofícios aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviço público - Inteligência do art. 256, §3º do CPC - Citação por edital válida. PRESCRIÇÃO Prazo de cinco anos, contados a partir do vencimento do contrato Dívida líquida constante de instrumento particular Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Precedentes do STJ e desta C. Câmara Contrato vencido em 2014 Ajuizamento de ação de reintegração de posse no mesmo ano, convertida em execução em 2015 Prescrição não verificada. TÍTULO EXECUTIVO Contrato de arrendamento regularmente subscrito por duas testemunhas, diversamente do alegado na inicial dos embargos e nas razões de apelação Exigência do art. 784, III, do Código de Processo civil atendida. EXCESSO DE EXECUÇÃO Multa moratória acima de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano Ausência de indicação da quantia compreendida como devida Inobservância do art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil Inadmissibilidade da impugnação Multa de toda forma pactuada em observância ao limite legal e inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras Precedentes do STJ e desta C. Câmara Excesso não verificado. Rejeição liminar dos embargos mantida, arbitrados honorários pelo comparecimento da parte contrária aos autos para oferecer contrarrazões Recurso não provido." (Tribunal de Justiça/SP - 29ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1014131-33.2018.8.26.0001 - Em julgamento estendido (art. 942 do CPC) negaram provimento ao recurso Relator: Jayme de Oliveira 06.04.2021 destaquei); "CITAÇÃO - Edital - Nulidade - Inocorrência - Diligências realizadas pelo autor que afastam a hipótese de violação à ampla defesa com a nomeação de Curador Especial - Suficiência das diligências efetuadas pelo autor - Recurso improvido. CONTRATO BANCÁRIO - Ação monitória - Proposta de Abertura de Conta, Limite de Crédito e Contratação a Produtos e Serviços Bancários Pessoa Jurídica - Dívida não negada - Petição inicial instruída com prova escrita da dívida - Documentos apresentados que são suficientes para ensejar o procedimento escolhido pelo autor-apelado e bastam para caracterizar a prova escrita exigida pelo art. 700, do CPC - Vinda aos autos dos extratos e demonstrativo do saldo em aberto - Recurso improvido." (Tribunal de Justiça/SP - 23ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1117616-82.2014.8.26.0100 - Negaram provimento ao recurso. V. U. Relator: J. B. Franco de Godoi 05.06.2020 destaquei). De outro norte, cabe destacar que a ilustre Curadora Especial optou expressamente em deixar de opor embargos à presente execução, ante a falta de elementos de defesa específicos. Diante de todo o exposto, REJEITO o teor da exceção de pré-executividade proposta por JOSEFA A. GUEDES., em desfavor de ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC e, por consequência, determino o prosseguimento da presente execução nos seus estritos termos. Tratando-se de decisão que não extingue a execução em tela, e que tão somente deliberou acerca de incidente processual, não há condenação da executada (ora excipiente) no pagamento de verba honorária e custas processuais. Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, ressalto que toda a fundamentação acima discriminada representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências foram analisadas por este magistrado, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. Int. - ADV: RODRIGO VIZELI DANELUTTI (OAB 153485/SP)

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Processo nº 1014131-82.2022.8.11.0042

ID: 293954156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014131-82.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUI MANUEL LONGO GOMES

Sentença

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014131-82.2022.8.11.0042. VISTOS. O Ministério Público do Estado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014131-82.2022.8.11.0042. VISTOS. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra RUI MANUEL LONGO GOMES, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A (2x) da Lei n. 11.340/2006 c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, em desfavor da vítima MONICA MACIEL DE SENA CORTEZ. Narra a denúncia, em suma, que, nos dias 16 e 18 de junho de 2022, por intermédio de mensagens telefônicas, nesta Comarca de Cuiabá/MT, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, o denunciado RUI MANUEL LONGO GOMES descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência à vítima Monica Maciel de Sena Cortez, sua ex-companheira. Ressai dos autos que o denunciado é ex-marido da vítima e tiveram três filhos, mas na época dos fatos estavam separados. A denúncia foi recebida em 06/11/2023, consoante ID 133608743. O réu foi devidamente citado (ID 134497788). Resposta à acusação apresentada através da Defensoria Pública no ID 139169028. No ID 172096103, a Defensoria Pública manifestou a impossibilidade de atuar nos presentes autos. Foi designada audiência de instrução, qual fora realizada em 22/10/2024 (ID 173667074), ocasião em que foi colhido apenas o depoimento da vítima, onde foi nomeado advogado dativo, o Dr. Eduardo Santos de Paula – OAB MT20135-O, para atuar na defesa do acusado. Em continuidade, em 25/02/2025, foi redesignada audiência de instrução, onde foi realizada a oitiva da testemunha JUCILENE APARECIDA DA COSTA, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela PROCEDÊNCIA da denúncia com a condenação de RUI MANOEL LONGO GOMES nos termos da denúncia. A Defesa, em alegações finais orais, requereu em síntese a improcedência da denúncia, a fim de absolver o acusado do delito imputado na exordial, ante a insuficiência probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acusado responde perante este Juízo pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, em desfavor da vítima MONICA MACIEL DE SENA CORTEZ. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Diante da incidência da Lei 11.340/06 este Juízo se torna competente para o presente julgamento. I. DO JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Inicialmente, importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, o crime atribuído ao denunciado foi praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, tendo como fator motivador questões de gênero. Assim, imprescindível o julgamento do caso com perspectiva de gênero, observando as desigualdades estruturais e não julgando de maneira abstrata, obtendo com isso, resultados judiciais o mais próximo possível da previsão de igualdade substantiva prevista na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte em matéria de Direitos Humanos. Ressalta-se ainda que, durante a instrução processual, também ocorreu a condução do processo com perspectiva de gênero, evitando que se tornasse um ambiente de violência institucional e a revitimização da vítima, a qual somente foram facultadas perguntas essenciais para o esclarecimento dos fatos. Neste contexto e considerando a natureza dos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente praticados com a ausência de testemunhas, a palavra da mulher deve ser especialmente valorada, desde que coerente e apresentada sem contradições. Por fim, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito sob a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero e que devem ser interrompidos por meio de decisão judicial, como nos autos. II. DO MÉRITO Trata-se de figura típica delituosa – descumprimento de medidas protetivas contra a vítima, previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, incluído pela Lei nº 13.641, de 03/04/2018 – punida a título de dolo, ou seja, consistente na vontade livre e consciente de descumprir decisão judicial que defere medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. Por primeiro, a materialidade está demonstrada através da portaria no ID 96030604; pelo boletim de ocorrência no ID 96030605; pela decisão que deferiu medidas protetivas em favor da vítima nos autos nº 1008647-86.2022.8.11.0042; certidão de intimação do réu no ID 96030609- fl. 03 e pelo depoimento da vítima. No que tange a autoria, esta está comprovada através dos depoimentos colhidos em Juízo que corroboram com as alegações prestadas em sede policial e com as provas juntadas nos autos, bem como diante da confissão do acusado em juízo. Durante a instrução processual, a vítima relatou em Juízo que entrou com pedido de medida protetiva depois que o acusado a agrediu no dia dos namorados, que posteriormente o acusado foi retirado da casa do casal por oficial de justiça, que ele foi notificado no dia 16/06/2022 de manhã da medida protetiva e no mesmo dia, ao fim do dia ele começou a me ligar e me mandar mensagem, sabendo que não podia fazer isso, mandado mensagem e fotos de uma das crianças falando que eu tinha agredido, que iria me denunciar que eu iria pagar pelo que eu estava fazendo, que eu tinha começado o circo e iria ver o que iria virar, que ficou com muito medo que não ficou em casa, que ficou uns quatro dias na casa de terceiros, que voltou pra casa com medo e ele continuou mandando mensagens e fotos me ridicularizando, e as pessoas começaram a entrar em contato comigo dizendo que aquelas fotos e aquelas figuras/memes de internet ele estava mandando para todo mundo, falando para as pessoas testemunharem contra mim, e a baba das crianças me ligou falando que ele estava ligando pra ela e falando que ela ia ter que testemunhar a favor dele, que estava se sentindo com muito medo do que ele pudesse fazer, com o mandado da medida protetiva que falava que era pra mim e extensivo as crianças, que o acusado foi na escola das crianças e tentou pegar as crianças na escola. Que no mesmo dia ele foi no Conselho Tutelar e fez uma denúncia contra a vítima. Que as crianças sofreram bastante por conta das agressões em casa, e ai quando ele se afastou com o trabalho de psicóloga e neuropsicóloga, as crianças foram se normalizando, que quem analisou que as crianças estavam em sofrimento foi a escola. A testemunha Jucilene Aparecida da Costa, afirmou em Juízo que depois que o acusado saiu do apartamento entrou em contato com ela por telefone falando que a patroa o tirou de dentro de casa, que ele queria que ela fosse a testemunha dele por bem ou por mal, que após essa conversa continuou ligando pra ela e mandado áudio, que encaminhou os áudios a vítima para eles se resolverem por lá, que não falou mais com ele. Que o relacionamento não era muito legal, que a vítima era uma excelente mãe que nunca deu um tampa em nenhuma das crianças dela, que era muito calada, que o acusado era muito agressivo dentro de casa, que xingava muito com as crianças. O acusado, quando interrogado em Juízo, confirmou as acusações, afirmando que enviou as mensagens a vítima. Pois bem, diante de todo o conjunto probatório, verifico que as afirmações da vítima e da testemunha não deixam margens de dúvidas quanto a autoria do delito de delito de descumprimento de medida protetiva. Importante ressaltar que em consulta ao sistema PJE, foi possível verificar que as Medidas Protetivas de n. 1008647-86.2022.8.11.0042, foram deferidas em favor da vítima em 15/06/2022, as quais determinavam: “(...) a- Determino o afastamento do suposto agressor do lar conjugal ou local de convivência; b- Determino que o requerido deverá manter distância da vítima no limite de 500 metros; c- Determino que o suposto agressor não mantenha contato com a ofendida por quaisquer meios de comunicação; d- Proíbo o acusado de frequentar a residência da ofendida, bem como seu local de trabalho. e- Determino que o agressor participe do grupo reflexivo “PAPO DE HOMEM PARA HOMEM” da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, cujas reuniões ocorrerão na Avenida Cel. Meireles, s/n, Bairro São João Del Rei, nesta Capital. O agendamento deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias através do comparecimento pessoal no endereço citado ou via telefone (65) 3675-2649. Determino que o acusado comprove a sua participação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias. (...) determino a suspensão de visitas do Requerido aos dependentes menores Joaquim Henry Gomes Cortez, Antônio Isaac Gomes Cortez e Milena Maria Gomes Cortez. Defiro o uso do aplicativo do SOS Mulher, pelo mesmo prazo das presentes medidas protetivas (seis meses). Determino o acompanhamento pela Patrulha Maria da Penha. (...)” Ademais, foi possível verificar naqueles autos (MPU - 1008647-86.2022.8.11.0042 – ID 87740471), que o acusado tomou ciência do deferimento das medidas supramencionadas em 16/06/2022. As provas constantes nos autos revelam, de maneira segura, que o acusado tinha plena ciência da existência da medida protetiva de urgência, regularmente deferida e por ele formalmente recebida, e, mesmo assim, desrespeitou suas condições, tentando manter contato com a vítima através de meios de comunicação. Portanto, como ficou constatado, mesmo ciente da decisão e estando ciente da proibição de se aproximar/comunicar com a vítima, o acusado descumpriu a medida protetiva, logo, sua conduta caracterizou o tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. A. Da circunstância agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal Deixo de aplicar a circunstância agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, tendo em vista que configuraria o bis in idem, em razão de que a violência doméstica constitui elementar do crime. Nesse sentido, vejamos o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. “No que se refere ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2016, na primeira fase, dentre as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, houve o reconhecimento da reincidência do réu (ID nº 21833704 - Páginas 2, 4 e 8), com base na qual o juízo a quo fixou a pena-base em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. (...) Na segunda fase, o ilustre magistrado compensou a atenuante da confissão espontânea (ID nº 21836281 - Pág. 5) com a agravante, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (violência contra a mulher). Contudo, a referida compensação merece reparo, considerando que é entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça que configura bis in idem aplicar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (violência contra a mulher) combinada com o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2016, considerando que a violência doméstica já constitui elementar deste crime. (...) Diante disso, ausentes agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 1/6, fixando-a no mínimo legal de 3 (três) meses." (grifamos) Acórdão 1322773, 07028020320208070019, Relator: Des. HUMBERTO ULHÔA, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no PJe: 12/3/2021.” B. Da circunstância atenuante disposta no artigo 65, III, alínea “d”, do Código Penal Considerando a confissão do delito pelo acusado, o qual confirmou ter enviado as mensagens a vítima, o reconhecimento da atenuante da confissão, disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu RUI MANUEL LONGO GOMES, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/06. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração, observadas as circunstâncias do caso, considerando o princípio da proporcionalidade/razoabilidade e levando-se em conta os prejuízos experimentados pela vítima, a qual afirmou ter sentido medo após o ocorrido, com espeque no art. 91, inc. I, do CP; c/c 387, inc. IV, do CPP; e Tema Repetitivo 983, do STJ, fixo a INDENIZAÇÃO mínima no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) à vítima. IV. DOSIMETRIA DE PENA Passo, pois, à dosimetria da condenação imposta pelo crime de descumprimento de medida protetiva, nos termos do artigo 68 do CP. 1.1. Dosimetria de pena em relação aos fatos de 16/06/2022 A pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, nos termos do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018 – Lei vigente à época dos fatos) Na primeira fase da dosimetria da pena a culpabilidade normal; antecedentes na data do fato inexistem; conduta social nada que agrave; personalidade do agente não há dados para mensurar; os motivos não há elementos que o prejudique; circunstâncias e consequência não existem dados que prejudiquem, quanto ao comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime. Assim, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. No que tange à segunda fase, RECONHEÇO a agravante previstas no art. 61, inciso II, f, do Código Penal, bem como RECONHEÇO a atenuante da confissão, motivo pelo qual mantenho a pena em pena de 03 (três) meses de detenção. Por fim, na terceira fase por não existir majorante ou minorante, torno a PENA provisória em DEFINITIVA, correspondendo em 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida, em regime aberto, segundo o artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3°, do código penal. 1.2. Dosimetria de pena em relação aos fatos de 18/06/2022. A pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, nos termos do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018 – Lei vigente à época dos fatos) Na primeira fase da dosimetria da pena a culpabilidade normal; antecedentes na data do fato inexistem; conduta social nada que agrave; personalidade do agente não há dados para mensurar; os motivos não há elementos que o prejudique; circunstâncias e consequência não existem dados que prejudiquem, quanto ao comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime. Assim, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. No que tange à segunda fase, RECONHEÇO a agravante previstas no art. 61, inciso II, f, do Código Penal, bem como RECONHEÇO a atenuante da confissão, motivo pelo qual mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção. Por fim, na terceira fase por não existir majorante ou minorante, torno a PENA provisória em DEFINITIVA, correspondendo em 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida, em regime aberto, segundo o artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3°, do código penal. 2. DA PENA DEFINITIVA Considerando a dosimetria da pena aplicada de forma individualizada a cada crime, com a aplicação do artigo 69 do Código Penal, A PENA FINAL RESULTA em 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, segundo o artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3°, do Código Penal. Quanto a substituição da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos, deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. ISENTO o réu do pagamento das custas processuais por ser pobre na forma da lei. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIMEM-SE o réu através de sua defesa constituída nos autos, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de processo Penal. INTIME-SE a vítima. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Havendo objetos apreendidos, intimem-se os interessados para que manifestem interesse na sua restituição, em cinco dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para que adote as providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados, observado, no que couber, o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal. Por fim, fixo a título de honorários ao Advogado Dativo Dr. Eduardo Santos de Paula, subscrito na OAB MT20135-O, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo ser expedida a respectiva certidão de honorários em favor deste. Expeça-se o necessário. Registra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

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