Resultados para "1014166-12.2023.8.26.0229" – Página 20 de 21

A. De J. M. x L. P. Dos S.

ID: 331774347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1014166-93.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. M.

Polo Passivo:

L. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

LIANDERSON SALES CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014166-93.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1504375-43.2024.8.26.0320) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.J.M. - L.P.S. - Vistos. … Processo 1014166-93.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1504375-43.2024.8.26.0320) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.J.M. - L.P.S. - Vistos. Em atenção ao disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal, o(a)(s) acusado(a)(s) em epígrafe responde(u)(ram), tempestivamente, as acusações por escrito. Não há violação ao disposto no art. 41 do CPP, uma vez que a denúncia descreve suficientemente a conduta imputada a querelada, que é o que basta à adequação típica formal, e consequente aptidão para deflagrar a ação penal. Outras circunstâncias dos fatos são elementos que devem ser examinados durante a instrução, em sede de juízo de tipicidade material. Descartada a hipótese do disposto no art. 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal e presentes os requisitos do art. 41 do mesmo códex, sendo crime, em tese, o fato descrito na denúncia e, ainda, existindo indícios suficientes da autoria imputada ao(à)(s) denunciado(a)(s), confirmo o recebimento da denúncia. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 04 de setembro de 2025, às 15:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada virtualmente, através do aplicativo/ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o link encaminhado no e-mail e/ou telefone informado nos autos e ingressar na audiência virtual, por meio de computador ou smartphone com internet, com vídeo e áudio habilitados. No caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Microsoft Teams, ou problemas com conexão de internet, a pessoa intimada deverá comparecer, no dia e hora da audiência, perante este juízo para a realização de audiência presencial sob pena de revelia e outras cominações legais, no caso de testemunha. Façam-se as devidas intimações e requisições. Testemunhas arroladas pela defesa às fls. 100. Intimem-se. Caso alguma testemunha/vítima arrolada resida fora da Comarca, não deverá ser expedida carta precatória para sua oitiva, nos termos do Provimento 30/2020, do artigo 122, §3º das NSCGJ e do Com 289/2022. Nesse caso, o defensor ou o Ministério Público (dependendo de quem a tiver arrolado) deverá ser intimado para fornecer endereço de e-mail e telefone de contato da testemunha, a fim de possibilitar sua oitiva de modo remoto, através da ferramenta Teams, ou, ainda, informar eventual impossibilidade técnica para realização do ato por meio virtual. Em caso de impossibilidade técnica da testemunha/vítima, residente fora da comarca, deverá ser feita a reserva da sala passiva localizada na Comarca de sua residência, orientando-se a pessoa a comparecer nesse local para participar da audiência na data acima designada. Havendo mais de um endereço das partes e testemunhas nos autos, em acordo com o provimento CG nº 27/2023 e CG 01/2024, que entrou em vigor a partir do dia 22/01/2024 - DEFIRO a expedição de mandados de intimação para todos os endereços fornecidos em razão da proximidade da audiência, economia e celeridade processuais, bem como a fim de evitar redesignações de audiência e excesso de prazo. - ADV: LIANDERSON SALES CRISPIM (OAB 490090/SP), BRENDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 461922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Torres De Araújo x Banco Bradesco S.A.

ID: 301333587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1014166-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TORRES DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014166-95.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilberto Torres de Araújo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 186/197 - Conheço dos embargos de declaração opo… Processo 1014166-95.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilberto Torres de Araújo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 186/197 - Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivan Jacinto Zochio x Marcelo Girotto Bueno

ID: 320308837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010664-96.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JACINTO ZOCHIO

Polo Passivo:

MARCELO GIROTTO BUENO

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS OLIVEIRA VIOTTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO CEZAR JORDÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERCILIA APARECIDA PIGOZZI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010664-96.2021.8.26.0344 (processo principal 1014166-94.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ivan Jacinto Zochio - Marcelo Girotto Bueno - Vistos. Cuida-se de cump… Processo 0010664-96.2021.8.26.0344 (processo principal 1014166-94.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ivan Jacinto Zochio - Marcelo Girotto Bueno - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Ivan Jacinto Zochio em face de Marcelo Girotto Bueno. Efetivada a penhora pelo sistema Sisbajud (páginas 88/92), comparece o executado alegando, em resumo, impenhorabilidade do valor de R$ 2.379,98. Alega que o montante constrito é inferior a 40 salários-mínimos, bem como é destinado ao seu sustento e de sua família (páginas 67/72). Pede o desbloqueio da constrição. Intimado, o exequente requer a manutenção do bloqueio, tendo em vista que o executado nada anexou nos autos para comprovar que se trata de proventos de caráter alimentar, bem como limitou-se a alegar a possibilidade de aplicação de impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos nos casos de depósitos em conta corrente, mas em momento algum demonstra que referido valor afetaria a subsistência de sua família (páginas 93/98). É a síntese. Decido. O pedido do executado não comporta acolhimento. Oportuno destacar que não se nega que as verbas provenientes de salários e subsídios possuem caráter alimentar. Há que se considerar, por outro lado, o interesse público na efetividade do processo, que importa na concessão, a quem tem o direito, do provimento jurisdicional perseguido, em tempo razoável. De se observar, ainda, que o credor está buscando a satisfação do seu crédito desde o ano de 2022, quando ingressou com o presente cumprimento de sentença. Por outro lado, não demonstrou o executado que o valor contido na conta existente no Pagseguro Internet IP é absolutamente impenhorável, haja vista que não há provas robustas de que o bloqueio realizado compromete a sua subsistência, sendo a sua única fonte de renda. Apesar de afirmar, genericamente, que o valor bloqueado seria de caráter alimentar, sendo utilizado para sua subsistência e de sua família, não trouxe o executado aos autos um único documento que isso revelasse. É certo que qualquer pessoa se utiliza dos valores depositados em suas contas para pagamento de suas despesas, não tendo o executado demonstrado que os valores bloqueados tinham destinação certa e que não havia outros recursos com os quais pudesse contar para fazer frente às despesas, que sequer esclareceu quais seriam. No mais, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. No caso em tela, como já consignado, não demonstrou o executado que o valor bloqueado seria sua única reserva financeira e, por isso, se destina à sua subsistência, ou de seus familiares, do que se conclui que não há como se acolher a impugnação. Diante disso, não se pode reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária do executado. Pelo exposto, indefiro o pedido do executado formulado na petição de páginas 67/72, ficando mantida a penhora sobre o numerário. Decorrido o prazo de eventual recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. No mais, manifeste-se o exequente como pretende prosseguir. Intime-se. - ADV: VINICIUS ROMA DE TOLEDO (OAB 506803/SP), VINICIUS OLIVEIRA VIOTTO FERRAZ (OAB 409468/SP), ERCILIA APARECIDA PIGOZZI GARCIA (OAB 105962/SP), HERALDO CEZAR JORDÃO DOS SANTOS (OAB 340068/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503337-12.2023.8.26.0229

ID: 332733129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503337-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503337-12.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1507479-93.2022.8.26.0229) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.C. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCE… Processo 1503337-12.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1507479-93.2022.8.26.0229) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.C. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE. CONDENO o réu, JEFERSON BUENO CARDOZO, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal (artigo 129, §13, do CP c/c art. 121, § 2º-A, I, do CP, observando-se os preceitos da Lei n. 11.340/06). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade e suspender a exigibilidade dessas verbas. Há que fixar indenização em favor da vítima. Os fatos lesivos a ela estão provados (observada a ampla defesa e o contraditório em relação a eles), e deles decorrem, in re ipsa, danos morais à vítima. Ao mesmo tempo, o legislador, no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, previu expressamente a obrigatoriedade da fixação, em sentença, de indenização mínima. Foi nesse sentido que o STJ consolidou jurisprudência e editou o Tema 983: 'Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.' No caso concreto, além de evidentes os danos morais, o promotor expressamente requereu sua reparação, por ocasião do oferecimento da denúncia. Desse modo, CONDENO o acusado a pagar à vítima, mediante execução promovida por esta, a quantia única de R$ 2,5 mil, a título de indenização mínima de danos morais, incidentes juros de mora desde a data dos fatos, além de correção monetária desde a presente sentença. Aplicam-se os artigos 389, p. único, e 406, § 1º, do Código Civil. Permito recurso em liberdade. Revogam-se eventuais medidas protetivas. Sem objetos apreendidos. Transitada em julgado a sentença, façam-se os ofícios (IIRGD e Eleitoral), expeça-se a guia de execução e intime-se para o regime aberto. Na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal, informe-se a vítima (por carta ou por meio mais célere). Expeça-se certidão em favor do advogado dativo. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo réu, pelo Defensor e pelo DD. Promotor foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (PRISCILA FONTES DE SOUZA), escrevente, digitei. - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Maximo Nascimento x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 302036354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014166-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MAXIMO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014166-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Maximo Nascimento - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto… Processo 1014166-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Maximo Nascimento - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Barbara Maximo Nascimento a quantia de: R$ 191,70 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB 503627/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Steve De Oliveira Costa x Municipio De Monte Siao

ID: 297925351

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002574-90.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STEVE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE SIAO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAGES MOURO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5002574-90.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: STEVE DE OLIVEIRA COSTA CPF: 329.752.988-11 RÉU: MUNICIPIO DE MONTE SIAO CPF: 22.646.525/0001-31 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De início, indefiro o pedido de suspensão deste feito (id 10397559183), visto que a presente ação também tem natureza declaratória, de modo que o resultado do processo suspenso (autos n. 5000887-15.2023.8.13.0434) servirá apenas para definir a base de cálculo de uma possível cobrança futura. No mais, a despeito da manifestação do Município de id 10437892353, verifico que o autor foi regulamente intimado para manifestar-se sobre o novo documento apresentado no id 10412293010 e assim o fez conforme id 10443804486. Pois bem. No período de fevereiro de 2020 a dezembro de 2023, o autor laborou em carga horária suplementar e, por ter natureza remuneratória, deve receber o adicional de 50%, referente a esse período. O Município, alega, em síntese, que o labor em regime suplementar não se confunde com hora extra, não havendo falar em direito ao adicional na espécie. FUNDAMENTO E DECIDO. Não foram alegadas questões preliminares e tampouco há questões deste jaez passíveis de conhecimento de ofício. Outrossim, não há necessidade de serem produzidas outras provas, já que a questão nevrálgica é de cunho jurídico. Assim, possível o imediato julgamento, passo ao exame do pedido. Conforme pontuado pelo ente público municipal, o regime suplementar não se confunde com horas extras, na medida em que a Lei Complementar Municipal 144/2011 trata especificamente da carga suplementar, verbis: Art. 28 - O titular de cargo da Carreira de Professor, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública poderá ser convocado para prestar serviço: I. Em regime suplementar, até o máximo de mais quinze horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente nos seus impedimentos legais. Em complemento, o art. 33 da referida legislação dispõe que “a convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular do cargo da carreira”. A legislação tratou da carga suplementar e trouxe um limite, qual seja, quinze horas semanais a mais, não havendo falar em hora extra se respeitado o limite traçado pela própria legislação de regência. Vale pontuar que a lei complementar mencionada é específica aos profissionais da educação, devendo ser aplicada, pelo critério da especialidade, em detrimento da Lei Municipal 1.138/1991 quando tratar de determinado tema em específico, como no caso. Em caso semelhante e se valendo do mesmo raciocínio decidiu a Egrégia Corte Paulista: “Recursos inominados. Servidor público municipal. Professor. Município de Hortolândia. Recurso do autor. Realização de carga horária suplementar. Pretensão ao acréscimo constitucional de 50% da hora normal sobre a carga suplementar exercida. Impossibilidade. Carga suplementar do docente tem previsão na Lei Municipal nº 2004/2008 e corresponde a trabalho realizado dentro da jornada de trabalho, respeitando o seu limite. Carga suplementar não se confunde com hora-extra. Recurso improvido. Recurso do réu. Imposição de multa processual prevista no artigo 246, §1°-C, do Código de Processo Civil. Descabimento. Citação por meio eletrônico. Ausência de confirmação. Inteligência do §2° do artigo 246 do CPC. Citação da Fazenda Pública regulada pela Lei n° 11.419/06. Comprovação, ademais, da propositura de quase duas mil ações da mesma natureza em curto espaço de tempo, o que inviabilizou a consulta e o recebimento da citação por meio do Portal. Má-fé não evidenciada. Recurso do réu provido para afastar incidência da multa processual” (TJSP, Recurso Inominado Cível 1014069-12.2023.8.26.0229; Rel. (a): Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20/06/2024, r. 20/06/2024). Partindo das premissas acima, passo ao exame dos holerites juntados aos autos (id 10359189266), a fim de aferir se o autor faz jus a receber algum valor a título de horas extras. De tais documentos, é possível aferir que a maior carga suplementar mensal do autor, de fevereiro de 2020 a outubro 2023, foi de 33 horas, estando dentro do máximo permitido, qual seja quinze horas semanais. Registre-se que os pagamentos de horas extras em novembro e dezembro de 2023 não parecem ter relação com a carga suplementar (48 horas mensais em ambos), que também é menor que o máximo permitido pela Lei. Registro que o autor não trouxe provas de ter laborado por mais de 15 horas semanais, somente provas da carga suplementar mensal. Desta feita, considerando que não houve trabalho em período superior ao previsto em Lei, a improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas e de verba honorária em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de gratuidade deve ser apreciado em juízo de admissibilidade pela Turma Recursal. Certificado o trânsito, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Sião, data e assinatura eletrônicas. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Ruth Pinheiro De Barros e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 291530381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002913-67.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA RUTH PINHEIRO DE BARROS GARRIDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002913-67.2025.8.26.0037 (processo principal 1014166-06.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Ruth Pinheiro de Barros - - Garrido Sociedade … Processo 0002913-67.2025.8.26.0037 (processo principal 1014166-06.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Ruth Pinheiro de Barros - - Garrido Sociedade de Advogados - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas as diligências acima, e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pela parte credora. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Em caso de penhora e avaliação: se não houver impugnação, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Impugnação: poderá ser oferecida impugnação nos próprios autos, em quinze dias úteis após decorrido o prazo para o pagamento voluntário, observados os pressupostos e as hipóteses do art. 525, §1º ao §15 do CPC. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Após esgotadas as medidas executivas típicas, sem êxito, poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. Para exequente dispensado(a) das custas (assistência judiciária), o valor da taxa judiciária deve ser incluído em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, conforme Lei n° 17.785/2023); se ainda não o fez, deverá providenciar, sem prejuízo do andamento do cumprimento. Int. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Goncalo De Almeida e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256120740

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033781-75.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GONCALO DE ALMEIDA I. V. R. B. D. A.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033781-75.2021.8.11.0002. REQUERENTE: I. V. R. B. D. A. REPRESENTANTE: BENEDITO GONCALO DE ALMEIDA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033781-75.2021.8.11.0002. REQUERENTE: I. V. R. B. D. A. REPRESENTANTE: BENEDITO GONCALO DE ALMEIDA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº469 ANS DE 09/07/2021 E ART. 2º, VII DA RN CONSU N° 08 DE 03/11/1998 DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por I. V. R. B. D. A. representado por seu genitor BENEDITO GONCALO DE ALMEIDA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que seu filho menor é contratante do plano de saúde ofertado pela demandada, e, portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, sendo prescrita terapia comportamental ABA, entretanto, que a empresa recusou as solicitações e afirmou que os procedimentos não possuem cobertura obrigatória e não estão elencados no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde. Narrou que, sem alternativa, propôs demanda sob o número 1014166-02-2021.8.11.0002, perante este Juízo, na qual foi deferida a liminar para custeio do tratamento multidisciplinar ao infante. Ocorre que, após o início do tratamento, foi gerada fatura no valor de R$ 10.162,00, relativa ao mês 09/2021, correspondente à coparticipação dos procedimentos realizados. Todavia, os referidos valores superam, de forma desproporcional, a própria mensalidade do plano de saúde que é de R$ 249,95. Que reclamou administrativamente, por meio do protocolo 34208420210903280702, no entanto, sem êxito. Assim, em sede de liminar requereu a imediata suspensão da cobrança da coparticipação sobre a fatura sub judice e que a demandada se abstenha de lançar a coparticipação nas próximas faturas. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos, que seja declarada todas as cláusulas do contrato que limite, restrinja, frustre e negue o acesso a serviços médicos pelo autor, segundo as necessidades clinicamente atestadas por profissional médico que lhe assista em relação as Cids F.84, o cancelamento da fatura 09/2021 e indenização por danos morais. Entendendo possuir os requisitos, pediu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e indeferida tutela de urgência, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação da demandada (Id. 68497709). O Ministério Público pediu a reconsideração da decisão (Id. 99604356). O autor ratificou a necessidade da reconsideração da decisão e informou que a empresa negativou o seu nome no cadastro de proteção ao crédito (Id. 128880373). O juízo concedeu a tutela de urgência e redesignou o ato conciliatório (Id. 162169458). O autor não compareceu na audiência e a empresa ré pediu a aplicação da multa prevista no art. 334,§8º do CPC (Id. 171359624). Aportou-se a decisão do RAI que desproveu o recurso manejado pela demandada (Id. 172795636). O polo passivo contestou no id. 173171083, afirmou que é legítima a cobrança da coparticipação de 30% por consulta realizada, como no caso concreto, uma vez prevista no contrato firmado entre as partes e prevista na Lei 9.656/98, ao passo que as cobranças realizadas estão dentro do percentual. Ressaltou assim que diante da necessidade de custeio de profissionais particulares e clínicas não credenciadas pela operadora, teve que adotar providências em seu sistema de controle, procedendo à conciliação bancária entre pagamentos e cobrança de coparticipação, o que resultou na cota de 30% sobre os gastos recentes, o que é permitido pela Lei n. 9.656/98 e RN 465/2021-ANS. Alegou, ainda, que os valores cobrados a título de coparticipação, quando somados todos os gastos com prestadores de serviço, se mostram razoáveis e dentro da recomendação da agência regulamentadora, não sendo obrigada a suportar sozinha e de forma integral o tratamento do filho do requerente. Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos autorais. O requerente não impugnou (Id. 190008951). Os autos vieram conclusos. É o relatório Fundamento e decido. - Da multa em razão da ausência na audiência de conciliação. À vista da ausência injustificada da reclamante no ato conciliatório, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, comino o pagamento de multa no equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, revertido em favor do Estado de Mato Grosso. Proceda a secretaria conforme determinado na seção 28 da CNGC. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, atento ao que consta nos autos, não verifico a necessidade de complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Do mérito. Inicialmente, consigno que das provas e argumentos trazidos aos autos, verifico que a relação jurídica existente submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ) e, assim sendo, em atenção à tutela dos vulneráveis, que deve permear a relação existente entre os beneficiários do plano de saúde e a respectiva operadora. Estabelecida a responsabilidade objetiva da parte fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. Pretende a parte autora que seja reconhecida a irregularidade nas cobranças de coparticipação realizada pela demandada no valor da fatura de 09/2021, que considera ser abusiva e ilícita. Por outro lado, a requerida aduziu que inexiste irregularidade na cobrança da coparticipação, a qual decorre de previsão contratual expressa, em porcentagem de 30% sobre o valor integral do serviço, o que é autorizado por lei. As cobranças das coparticipações decorreram do fornecimento de tratamento multidisciplinar ao filho menor do autor, determinado por decisão judicial nos autos de n. 1014166-02-2021.8.11.0002. Pois bem. Nesse passo, de fato a possibilidade da cobrança de coparticipação está amparada por lei (art. 16, VIII, Lei 9.656/98) e pelo contrato. Ademais, conquanto esse magistrado anteriormente tenha exarado entendimento diverso, no sentido de ser abusiva a exigência de qualquer valor a título de coparticipação, em recentes julgados o e. TJMT tem reconhecido que há substrato legal para cobrança de coparticipação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – ONERAÇÃO EXCESSIVA QUE PODE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL – PRETENDIDA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É legal a cobrança de coparticipação prevista no artigo 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, desde que esse percentual não extrapole o limite da proporcionalidade e esteja devidamente demonstrada a utilização pelo consumidor, sob pena de configurar onerosidade excessiva a uma das partes e desequilíbrio contratual, não merecendo reparo a decisão combatida. (N.U 1019357-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Entretanto, em que pese a autorização desta cobrança de coparticipação, nos termos do art. 21C, VII da Resolução 8/1998 da CONSU, há limites aos planos coparticipativos: “(1) quando preveja o financiamento integral do procedimento por parte do usuário; (2) quando representar fator restritivo severo ao acesso aos serviços”. No mesmo sentido: "Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços" (STJ, 3ª Turma. REsp 1.566.062RS, Rel. Min.Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/6/2016, DJe 1/7/2016). Destarte, tal cobrança não pode ser muito onerosa ao consumidor, de forma que poderá impedir de continuar com o tratamento, assim, para evitar a interrupção do tratamento médico, o valor da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL – COPARTICIPAÇÃO – AUTISTA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE – RESTABELECIMENTO DO PLANO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DE COBRANÇA DE 2 (DUAS) VEZS O VALOR DA MENSALIDADE - MULTA DO ART. 334, §8º DO CPC – EQUIVOCADA – JUSTIFICATIVA DA PARTE EM NÃO PROCEDER A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com precedentes desta Corte de Justiça, a coparticipação deve se limitar a cobrança de no máximo duas vezes o valor da mensalidade. Tendo havido expressa manifestação da parte em não ter interesse em proceder a composição amigável, equivocado se faz a condenação da multa de 1% sobre o valor da causa pela sua ausência, ex vi do que determina a regra do art. 334, §4º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL – COPARTICIPAÇÃO – AUTISTA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE – RESTABELECIMENTO DO PLANO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – CUSTOS REALIZADOS PELA CONSUMIDORA DURANTE O PERIODO EM QUE FICOU SEM O PLANO DE SAÚDE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstra que a parte que teve que custear com o tratamento da saúde durante o período em que a Operadora, equivocadamente, procedeu ao cancelamento do Plano de Saúde, deve essa ressarcir os valores despendidos pela parte em decorrência da prática do Plano de Saúde. (N.U 1008303-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DEVIDA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para tratamento clínico não previsto no Rol taxativo da Agência Nacional de Saúde – ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição da médica que assiste o paciente. Assim, havendo previsão para cobertura dos procedimentos que envolvam os beneficiários portadores do espectro autista por qualquer método ou abordagem, é abusiva a recusa de custeio dos tratamentos indicados pelo médico que assiste o paciente, motivo pelo qual, merece ser mantida a sentença ora recorrida. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. “Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação”. (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). (N.U 1033494-49.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) (destaquei). Assim, é valida a cobrança de participação financeira, desde que os valores da cobrança não ultrapassem em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Permitir cobrança superior frustraria a própria finalidade do contrato, transformando-o em instrumento de oneração excessiva justamente no momento em que o beneficiário mais necessitada cobertura. Na hipótese dos autos, é notório que a título de coparticipação foi cobrado um valor exorbitante da parte autora, na fatura de 09/2021. No que cabe o dano moral, vale consignar que não há nos autos prova da ocorrência de ato ilícito, nem tampouco prejuízo efetivo (violação aos direitos personalíssimos), que ensejasse a indenização por danos morais à autora. Não houve nenhum ato ofensivo à imagem, honra ou dignidade da parte recorrente, nem tampouco fatos extraordinários que não sejam considerados apenas meros dissabores ou inconvenientes, aos quais deram causa. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE DO CONTRATO - RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021 PREVÊ NÚMERO DE SESSÕES ILIMITADO - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA - FATOR QUE INVIABILIZA O ACESSO AOS SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DÚVIDA RAZOÁVEL - ART. 188, I, DO CC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução Normativa n. 539/2022 da AND ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles os com transtorno do espectro autista, de modo a tornar obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com CID F84. Se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. (TJ-MT 10595053220198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES,Data de Julgamento: 08/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) (negritei). Assim, não merece ser acolhida a pretensão do requerente à reparação por danos morais, porquanto não houve ofensa aos seus direitos da personalidade. - Do dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para: - DECLARAR indevida a cobrança mensalidade do plano de saúde do mês de 09/2021 no valor de R$ 10.162,00 (dez mil cento e sessenta e dois reais), sem prejuízo da empresa ré promover a cobrança de eventual débito que julgue devido, desde que os valores das cobranças de coparticipação não ultrapassem em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. - REVOGAR EM PARTE a tutela deferida no id. 162169458, mantendo apenas a suspensão da cobrança de coparticipação que exceda em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Ante a sucumbência recíproca, condeno o polo passivo, vencido na maior parte fica responsável pelo pagamento do percentual de 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais e o ativo pelos 40% (quarenta por cento) restante. Ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação ao patrono da parte contrária, tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação. Devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade concedida ao requerente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024582-79.2012.4.01.0000

ID: 313886405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024582-79.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024582-79.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024582-79.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INDRA BRASIL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024582-79.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024582-79.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RJ152026-A e ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0024582-79.2012.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Politec Tecnologia da Informação S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal — CEF (Processo nº 0031496-86.2008.4.01.3400), que rejeitou impugnação da parte ré à proposta de honorários periciais, mantendo-a no valor de R$ 76.000,00, sob pena de cancelamento da prova pericial deferida. A parte agravante sustenta que o valor proposto representa aproximadamente 25% do valor da causa (R$ 281.746,14), configurando-se desproporcional, e que não foram apresentados, à época, elementos suficientes que possibilitassem a impugnação objetiva da proposta, pois não havia justificação técnica detalhada. Aduz ainda que a perícia requerida não demandaria esforço técnico incomum, sobretudo diante da limitação temporal dos fatos (maio a agosto de 2006), e que, em casos similares, os honorários foram arbitrados em valores muito inferiores (R$ 10.900,00). Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, com a consequente suspensão da exigência de depósito do valor, e, ao final, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada e readequação dos honorários periciais. Foi deferido o efeito suspensivo pelo despacho de fls. 2 da relatoria desta decisão, determinando-se a oitiva do perito judicial e a manifestação da parte agravada. O perito nomeado, Sr. Márcio Rodrigo Bordignon, apresentou manifestação posterior com detalhamento das atividades previstas, composição de equipe multidisciplinar e justificativas de ordem técnica e mercadológica para sustentar o valor proposto (Id. 54257277). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0024582-79.2012.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. No mérito, assiste razão à agravante. Para a fixação dos honorários periciais, cumpria observar os parâmetros estabelecidos pela legislação processual civil vigente à época e por normas específicas, tais como o art. 10 da Lei nº 9.289/96 e o art. 33 do CPC/1973, exigindo-se a consideração do tempo necessário para execução do trabalho, a complexidade da perícia, o local de sua realização e o valor da causa. Embora o perito tenha apresentado, em manifestação posterior, planilha detalhada e explicações acerca da natureza técnica da perícia a ser realizada, os elementos trazidos não foram suficientes para justificar a fixação da verba honorária em patamar tão elevado, especialmente frente à desproporcionalidade com o valor da causa e ausência de elementos objetivos prévios que permitissem a parte agravante exercer seu direito de impugnação de forma eficaz. Não se nega que a perícia em ambiente computacional heterogêneo possa demandar conhecimentos técnicos específicos. Contudo, a fixação de honorários periciais não pode se distanciar de patamares razoáveis, especialmente quando há exemplos concretos de casos análogos em que os valores arbitrados foram significativamente inferiores. Ademais, os critérios de remuneração por hora e a alegada necessidade de equipe especializada não foram comprovados de forma documental nos autos, carecendo a proposta de demonstração objetiva da indispensabilidade dos elementos que elevaram o valor final. Precedentes deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto por Companhia Energética Sinop S.A. contra decisão que, em ação de desapropriação de uma área de 2,0614 hectares, homologou os honorários periciais no valor de R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais), determinando o depósito e autorizando o levantamento antecipado de parte do montante. 2. Nas razões do recurso, a parte agravente sustenta que o valor arbitrado seria excessivo e desproporcional, considerando o tamanho da área desapropriada e que a perita judicial já teria realizado outros trabalhos periciais na mesma região, podendo reaproveitar estudos anteriores e reduzir o tempo necessário para a nova perícia. 3. Pleteia-se a redução dos honorários periciais para R$ 4.500,00, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como nos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, que fixa valores de referência para honorários periciais em casos de assistência judiciária gratuita. 4. A controvérsia consiste em determinar se o valor arbitrado para os honorários periciais é excessivo em relação à complexidade e extensão do trabalho a ser realizado e se há fundamento jurídico para sua redução. 5. O arbitramento dos honorários periciais deve observar critérios como dificuldade técnica, tempo necessário para a realização da perícia, custos operacionais e proporcionalidade em relação ao valor da causa. No caso concreto, os honorários periciais fixados correspondem a aproximadamente 30% do valor da indenização da área desapropriada (R$ 117.870,00), revelando-se desproporcionais em comparação a perícias semelhantes, inclusive dentro do mesmo empreendimento, cujos honorários variaram entre R$ 12.500,00 e R$ 14.000,00 para áreas significativamente maiores. 6. Ademais, a Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece valores de referência inferiores ao montante arbitrado no caso concreto, demonstrando que há espaço para redução sem comprometer a justa remuneração do perito. 7. Considerando a necessidade de compatibilizar a remuneração do perito com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem os honorários periciais ser reduzidos para R$ 4.500,00, quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso. 8. Agravo de Instrumento provido (AG 1014166-15.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO - REDUÇÃO. 1. "Os honorários de perito devem ser fixados, proporcionalmente, em atenção aos quesitos a serem respondidos e considerando, precipuamente, o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito no trabalho realizado (...)". (AG 1999.01.00.065676-1, Rel. Juíza Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz, 2ª T. Suplementar, in DJ de 28/01/2002) 2. Excessivo o arbitramento dos honorários periciais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por embargado. A complexidade do trabalho técnico deve ser criteriosamente analisado para a quantificação dos honorários do perito. Tratando-se de liquidação de diferenças inerentes ao percentual de 28,86%, a causa não revela elevado grau de complexidade. 3. Considerando ser elevado o número de autores, mas envolvidos em face de um fato único, tendo em vista a uniformidade da relação funcional e, portanto, da remuneração e seus critérios de reajuste, fato que certamente não exigirá do profissional auxiliar do juiz tempo demasiadamente longo, é razoável arbitrar o valor de R$50,00 por autor. 4. Agravo de Instrumento provido para reduzir os honorários periciais a R$ 50,00 (cinquenta reais) por embargado. (AG 0004120-82.2004.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 21/05/2007 PAG 65.) Diante disso, deve ser reformada a decisão agravada, para que o juízo de origem proceda à nova fixação dos honorários periciais, com base em critérios de proporcionalidade, razoabilidade, complexidade técnica efetiva e documentação concreta da proposta pericial. Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar que o juízo de origem proceda à reanálise e readequação da proposta de honorários periciais. É como voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0024582-79.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATOR CONVOCADO: Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA POLO ATIVO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RJ152026-A e ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCESSO NO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OBJETIVA ADEQUADA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O arbitramento dos honorários periciais deve observar os critérios legais de moderação e razoabilidade, considerando a complexidade, o tempo necessário à execução dos trabalhos, o valor da causa e a expertise técnica exigida. 2. No caso concreto, os honorários foram fixados em R$ 76.000,00, representando cerca de 25% do valor da causa, sem que a proposta inicial fosse acompanhada de justificativas objetivas que permitissem à parte impugná-la com precisão. 3. A posterior apresentação de justificativas pelo perito não foi suficiente para afastar a desproporção com o valor do litígio, nem para justificar a necessidade de equipe técnica de alto custo, especialmente diante da ausência de prova quanto à impossibilidade de obtenção da prova pericial por valores compatíveis. 4. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e determinar a readequação dos honorários periciais conforme critérios legais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014166-66.2025.8.11.0000

ID: 323619031

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014166-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORLINDO FLAVIO VEIGA RICARDO LUCAS GALINDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARI LEOBET JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014166-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Inexequibil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014166-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), ORLINDO FLAVIO VEIGA - CPF: 458.670.971-53 (AGRAVANTE), RICARDO LUCAS GALINDO - CPF: 030.281.139-70 (AGRAVANTE), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ORLINDO FLAVIO VEIGA e outro AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO NA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Orlindo Flavio Veiga e outro contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade. Os agravantes sustentam que houve feriados e pontos facultativos em abril de 2025, que teriam suspendido a contagem do prazo recursal, tornando o recurso tempestivo. Pleiteiam, assim, o reconhecimento da tempestividade do Agravo de Instrumento e seu regular processamento. A parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é tempestivo o Agravo de Instrumento interposto pelos agravantes, diante da alegação de suspensão de prazos em razão de feriado municipal e ponto facultativo, não reconhecidos no calendário da comarca de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo recursal de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC tem início no primeiro dia útil após a ciência da decisão, conforme o art. 224 do CPC. A decisão agravada foi publicada em 03/04/2025, iniciando-se o prazo recursal em 04/04/2025. Os únicos dias não úteis reconhecidos pelo calendário oficial do TJMT foram 17, 18 e 21 de abril de 2025, o que levou à fixação do termo final do prazo em 29/04/2025. Feriados e pontos facultativos locais, como os de 07 e 08/04/2025, referentes ao município de Cuiabá, não se aplicam à Comarca de Feliz Natal, local de tramitação do processo de origem, por ausência de previsão normativa válida e específica. A jurisprudência do TJMT e do STJ estabelece que cabe ao recorrente comprovar a existência de feriado local na comarca de origem, não sendo suficiente a alegação genérica ou a contagem automática do sistema PJe. O Agravo de Instrumento foi interposto em 05/05/2025, fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo. Inexistem fundamentos jurídicos idôneos para a reforma da decisão que deixou de conhecer o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo recursal deve ser contado conforme o calendário forense da comarca de origem, não sendo aplicáveis feriados locais de outras unidades jurisdicionais. Cabe à parte comprovar, de forma inequívoca, a existência de feriado local que suspenda o prazo, sob pena de intempestividade. A contagem de prazo sugerida por sistema eletrônico (PJe) não exime o advogado do dever de observar os prazos legais fixados pela legislação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º, e 224. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgRg Cível nº 1004784-20.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp 1893586/DF. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por ORLINDO FLAVIO VEIGA e outro contra decisão proferida em ID. 284720857, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento intempestivo por ser inadmissível. Os Agravantes afirmam que a contagem de prazo considerada pela decisão monocrática não verificou que havia feriado local e pontos facultativos que suspendem a contagem do prazo, de modo que o agravo de instrumento apresentado foi tempestivo. Dessa forma, requer-se o provimento do presente recurso, a fim de que seja reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento, com o consequente processamento e submissão do feito à apreciação e julgamento pelo Egrégio Tribunal. A parte apelada apresentou contrarrazões em ID. 295706886, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ORLINDO FLAVIO VEIGA e outro AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo Interno, interposto contra decisão proferida em ID. 284720857, de acordo com o posicionamento majoritário deste Tribunal, para não conhecer por inadmissibilidade o recurso intempestivo. O Agravante, em suas razões recursais segue defendendo a tempestividade do Agravo de Instrumento. Pois bem. Como é cediço, o art. 1.003, §5º, do CPC, estabelece que, “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. No presente caso, foi proferida decisão interlocutória pelo juízo de primeiro grau em 20/03/2025 (ID 187685792). Contudo, a parte Agravante tomou ciência da referida decisão apenas na data de sua publicação, qual seja, 03/04/2025, conforme consta no expediente do próprio sistema do PJE: Considerando que a ciência da decisão ocorreu em 03/04/2025, o início da contagem do prazo recursal deu-se em 04/04/2025, nos termos do artigo 224 do Código de Processo Civil. Em observância ao Calendário Forense de 2025, publicado no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), constata-se que, no mês de abril, houve ponto facultativo no dia 17/04/2025, bem como feriados nacionais nos dias 18/04/2025 (Sexta-feira Santa) e 21/04/2025 (Tiradentes), conforme se verifica: No que tange à alegação de ponto facultativo em 07/04/2025 e ao feriado municipal em razão do aniversário de Cuiabá em 08/04/2025, cumpre esclarecer que tais datas configuram feriados locais, aplicáveis exclusivamente à Comarca em que foram instituídos, não sendo, portanto, extensíveis às demais unidades jurisdicionais, ou seja, a Comarca do processo de Origem Feliz Natal. Nesse sentido: EMENTAPROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO DO ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE – FERIADO LOCAL – EXPEDIENTE NORMAL NO ÓRGÃO AD QUEM – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de feriado no âmbito Municipal, a suspensão do expediente forense ocorre de forma localizada, ou seja, abrange somente a Comarca pertencente ao Município no qual foi decretado feriado. 2. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004784-20.2023.8 .11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/12/2023) - grifo nosso Ademais, alegações de contagem de prazo sugerida pelo sistema PJe com base em feriados locais não afastam o dever do advogado de observar o prazo legal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1893586/DF). Dessa forma, considerando que o prazo teve início em 04/04/2025 e que os únicos dias não úteis reconhecidos no calendário forense aplicável foram 17, 18 e 21 de abril, conclui-se que o termo final do prazo recursal ocorreu em 29/04/2025. Todavia, o presente Agravo de Instrumento foi interposto apenas em 05/05/2025, revelando-se, portanto, manifestamente intempestivo. Com efeito, ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que não conheceu do recurso por sua inadmissibilidade, e limitando-se o Agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamentos jurídicos idôneos a justificar sua reforma, o não provimento do Agravo Interno é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento ante a sua intempestividade. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes