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Sky Airline S.A. x Valéria Oliveira

ID: 296958663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014767-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SKY AIRLINE S.A.

Polo Passivo:

VALéRIA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO RAFAEL DE CAMPOS

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014767-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014767-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sky Airline S.a. - Apelada: Valéria Oliveira e outros - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.DANOS MORAIS. DESORGANIZAÇÃO DA REQUERIDA QUE, A DESPEITO DA COMPROVAÇÃO DE RESERVA COM RELAÇÃO À MENOR VALENTINA (RECÉM-NASCIDA) E RECIBO DE PAGAMENTO DE DESPACHO DE BAGAGEM, IMPEDIU O EMBARQUE DOS AUTORES E LHES IMPÔS A NECESSIDADE DE PAGAR NOVA TARIFA. TENTATIVA, EM VÃO, DE SOLUÇÃO DO CASO JUNTO AO SAC DA EMPRESA AÉREA, TENDO OS AUTORES DESPENDIDO HORAS EM MEIO A TRATATIVAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. EMBARQUE AUTORIZADO APENAS APÓS O DISPÊNDIO DE EXPRESSIVA QUANTIA A TÍTULO DE DESPACHO DE BAGAGEM. PERDA DOS ASSENTOS PREVIAMENTE ADQUIRIDOS - FATOS ENSEJADORES DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NO IMPORTE R$ 5.000,00 POR AUTOR, TOTALIZANDO R$15.000,00, QUE SE REVELA EXORBITANTE E CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), SENDO R$ 3.000,00 POR POSTULANTE, 'QUANTUM' CAPAZ DE TRAZER COMPENSAÇÃO À PARTE AUTORA E SERVIR DE INCENTIVO PARA QUE A REQUERIDA ADOTE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR SITUAÇÕES SIMILARES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano de Almeida Ghelardi (OAB: 186877/SP) - Bruno Rafael de Campos (OAB: 323311/SP) - 3º andar

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Processo nº 1014767-43.2024.4.01.4002

ID: 330304671

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014767-43.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCAS DOS SANTOS GALENO Advogado do(a) RECORRIDO: VICTOR PEDROSA PEREIRA - PI14198-A O processo nº 1014767-43.2024.4.01.4002 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1014767-64.2025.8.26.0482

ID: 330121228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014767-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORVAL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS LEITE

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Processo 1014767-64.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Dorval Pereira da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… Processo 1014767-64.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Dorval Pereira da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS LEITE (OAB 226314/SP)

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Maria Jose Silva De Lima x Juízo Da Comarca

ID: 293829144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011081-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SCHIEWALDT DOMOKOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011081-15.2024.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011081-15.2024.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: Maria Jose Silva de Lima (Justiça Gratuita) - Embargdo: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, NA QUAL SE PLEITEAVA A REINCLUSÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE, EXCLUÍDO APÓS O DIVÓRCIO REALIZADO EM 1989.2. CINGE-SE À CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE O V. ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO REJEITAR O PEDIDO DE REINCLUSÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE, NÃO OBSTANTE A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A ALEGADA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DO NOME DE CASADA PELA EMBARGANTE.3. O JULGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE, TENDO APLICADO O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME, MITIGÁVEL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS LEGALMENTE JUSTIFICADAS, O QUE NÃO É O CASO.4. A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI DEVIDAMENTE CONSIDERADA, MAS NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE.5. A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA E NÃO INCORRE EM CONTRADIÇÃO INTERNA, TAMPOUCO CARECE DE ENFRENTAMENTO DIRETO DAS NORMAS LEGAIS INVOCADAS.6. O PREQUESTIONAMENTO FOI REALIZADO MEDIANTE A ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS LEGAIS PERTINENTES, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Schiewaldt Domokos (OAB: 419861/SP) - 4º andar

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Processo nº 1503550-15.2024.8.26.0348

ID: 312906123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1503550-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. DA S. O. N. DA S. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA SILVA BARBOSA VIEIRA

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BEATRIZ CAROLINNE DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1503550-15.2024.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - K.S.O. - - N.S.C. - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do proc… Processo 1503550-15.2024.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - K.S.O. - - N.S.C. - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. São questões de fato controvertidas: (i) o regime de guarda que melhor atende aos interesses dos menores (unilateral ou compartilhada); (ii) a residência em que os menores devem ter base de moradia (junto à mãe ou à avó materna); (iii) o regime de visitas entre os menores e os genitores com quem eles não residem fixamente que melhor atende aos seus interesses; (iv) a prática de atos de alienação parental pela mãe/avó. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Determino a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Mauá, para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe relatório atualizado sobre os atendimentos ocorridos em relação aos menores (qualificados no cabeçalho). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a serventia o encaminhamento por e-mail. Defiro a realização de estudos social e psicológico pela equipe técnica do fórum. Abra-se vista ao setor para indicação do(a)s profissional(is), que fica(m) desde já nomeado(a)(s), e início URGENTE dos trabalhos periciais, com apresentação do laudo máximo de 30 dias após as entrevistas. Depreque-se a realização dos estudos nas comarcas de residência dos réus. A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a realização da prova técnica. - ADV: BEATRIZ CAROLINNE DE ALMEIDA LIMA (OAB 505649/SP), PRISCILA SILVA BARBOSA VIEIRA (OAB 382323/SP)

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Guilherme De Oliveira Santos x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 316114656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003030-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.) PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY SERVIçOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA KOSICKI VICENTE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003030-15.2024.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003030-15.2024.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: Guilherme de Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Embargdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Embargdo: Picpay Serviços S/A - Embargdo: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE TER RECEBIDO CONTATO VIA TELEFONE DE FRAUDADOR E QUE SE DEIXOU SER INDUZIDA, REALIZANDO DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS - NÃO HÁ PROVA QUE O FRAUDADOR SEJA PREPOSTO DA PARTE DEMANDADA - A PARTE REQUERIDA NÃO TEVE NENHUMA PARTICIPAÇÃO NO ATO ILÍCITO OU CONTATO COM O FRAUDADOR - A CONDUTA DA PARTE REQUERENTE É QUE FOI DETERMINANTE PARA QUE O CRIMINOSO TIVESSE ÊXITO NA FRAUDE - CULPA DO PRÓPRIO APELANTE, O QUE AFASTA O DEVER DA PARTE RÉ DE INDENIZAR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER INFRINGENTE E INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamara Kosicki Vicente Corrêa (OAB: 354703/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1015155-15.2024.8.26.0348

ID: 314735007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015155-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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Processo 1015155-15.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Weverton da Silva Fernandes - Vistos. O INSS apresentou proposta de acordo, com a concessão do beneficio d… Processo 1015155-15.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Weverton da Silva Fernandes - Vistos. O INSS apresentou proposta de acordo, com a concessão do beneficio de auxílio-acidente e pagamento de parcelas atrasadas à parte autora (fls. 125/130). A parte autora concordou com a proposta, requerendo a homologação (fl. 144). É o relato do necessário. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, julgando extintA a presente ação, movida por Weverton da Silva Fernandes em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Sem custas, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº8.213/91. Determino ao INSS, as providências necessárias para a imediata implantação do beneficio de auxílio-acidente correspondente a 50% do salário-de-beneficio da parte autora, acima qualificada, nos termos do acordo. O cumprimento da ordem deverá ser comunicada nos autos. Servirá esta decisão como ofício para implantação do benefício. Encaminhe a serventia por e-mail: sadj.gexabcd@inss.gov.br, ou outro de conhecimento para esse fim. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Quando comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para providenciar o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, devendo ser observada a correta classificação do documento (categoria Execução de Sentença, classe "15215 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/2011 do Tribunal. ção 551/2011 do TJSP e artigo 1289 das NSCGJ. No incidente de cumprimento de sentença o INSS será intimado pelo portal eletrônico para que apresente os cálculos de liquidação, em execução invertida. Cumprido o necessário, arquivem-se estes autos, com a baixa necessária. Intime-se o INSS pelo portal eletrônico. P.I.C. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

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Processo nº 1503550-15.2024.8.26.0348

ID: 278025348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1503550-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. DA S. O. N. DA S. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA SILVA BARBOSA VIEIRA

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BEATRIZ CAROLINNE DE ALMEIDA LIMA

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ADV: Priscila Silva Barbosa Vieira (OAB 382323/SP), Beatriz Carolinne de Almeida Lima (OAB 505649/SP) Processo 1503550-15.2024.8.26.0348 - Guarda de Família - Reqdo: K. da S. O. , N. da S. C. - Visto… ADV: Priscila Silva Barbosa Vieira (OAB 382323/SP), Beatriz Carolinne de Almeida Lima (OAB 505649/SP) Processo 1503550-15.2024.8.26.0348 - Guarda de Família - Reqdo: K. da S. O. , N. da S. C. - Vistos. 1. DEFIRO ao correquerido K.S.O. os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. No mais, sobre as peças contestatórias de fls. 70/116 e 176/208, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se.

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Processo nº 1007589-15.2024.8.26.0348

ID: 326505495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007589-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO ROSSIGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEKSANDRO ANACLETO DO NASCIMENTO

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Processo 1007589-15.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alessandro Aparecido Rossigalli - Vistos. 1. Fls. 115/116: Inicialmente, verifico que a carta de intimação … Processo 1007589-15.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alessandro Aparecido Rossigalli - Vistos. 1. Fls. 115/116: Inicialmente, verifico que a carta de intimação do coexecutado William foi encaminhada para o mesmo endereço em que ele foi citado, tendo retornado com a informação "desconhecido". Assim considera-se realizado o ato de intimação, posto que há indicios de que ele tenha se mudado sem comunicar o juízo. 1. 2. Defiro a conversão do valor bloqueado em seu nome em penhora. Providencie o cartório a transferência para conta à disposição do juízo, após expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, devendo este providenciar o formulário MLE. 2. De outro giro, observo que a carta de intimação da coexecutada Sirleide foi encaminhada para endereço distinto daquele que ela declinou como sendo de sua residência (fls. 70). Assim, determino a expedição de nova carta para intimação quanto ao bloqueio havido em suas contas, para cumprimento no endereço por ela informado. 3. No mais, levando-se em conta o sucesso parcial do bloqueio efetuado via SISBAJUD, e tendo em vista que na ocasião não foi utilizada a ferramenta "teimosinha", excepcionalmente defiro o pedido de novo bloqueio. 3.1. Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que os executados mantenham em instituição financeira, pelo período de 30 (trinta) dias - ferramenta "teimosinha", até o limite desta execução , sem prévia ciência do ato ao executado. Providencie o cartório o necessário via SISBAJUD. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme dispõe o art. 854, §2º, CPC, para manifestação no prazo de cinco dias, conforme disposto no §3º de referido artigo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, nos termos do §5º, referido artigo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Int. - ADV: ALEKSANDRO ANACLETO DO NASCIMENTO (OAB 367391/SP)

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Processo nº 1014767-42.2025.8.26.0554

ID: 302831898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1014767-42.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1- Cite-se para, em 3 dias, (a contar da citação) pagar a dívida, sob pena de serem penho… Processo 1014767-42.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1- Cite-se para, em 3 dias, (a contar da citação) pagar a dívida, sob pena de serem penhorados livremente tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 829 do Código de Processo Civil). 2- Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% do valor do débito. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil). 3- Poderá o devedor, querendo, apresentar defesa, sob forma de embargos, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada do mandado de citação (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Conforme o caso: 4 - Decorrido o prazo supra sem o pagamento ou nomeação, e tendo sido expressamente requerido pela parte exequente, proceda o Oficial de Justiça a penhora, bem como a avaliação nos termos do art. 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5- Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830). Havendo o arresto, o oficial deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, § 1º). 6 Caso o oficial de justiça não encontre bens a serem penhorados, deverá descrever na certidão os que guarnecem a residência, ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836 CPC). 7- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º , inciso XI da Constituição Federal. Intimem-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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