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"1014767-15.2024.8.26.0348" - Resultados da Busca

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Neila Aparecida Dos Santos Nogueira x Estado Do Paraná

ID: 294164801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000247-34.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEILA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA NICOLI GRACIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000247-34.2025.8.16.0179 Processo: 0000247-34.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): NEILA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Neila Aparecida dos Santos Nogueira por meio da qual pretende a retificação de seu nome. Relata que foi registrada com o nome de Neila Aparecida dos Santos, tendo se casado com José Luiz Kachimareck em 18/05/1991 e se divorciado em 27/06/2022, mantendo o nome de casada Neila Aparecida dos Santos Kachimareck. Informa que se casou novamente com Arthur José Amande Nogueira em 14/09/2013 e se divorciou em 26/01/2017, mantendo nome de casada Neila Aparecida dos Santos Nogueira. Sustenta que sofreu represália da família do ex-esposa Arthur, daí porque pretende se distanciar do sobrenome Nogueira. Por sua vez, já que seus 3 filhos foram registrados quando ela utilizava o sobrenome Kachimareck, gostaria de voltar a utilizá-lo a fim de que a conexão entre os filhos e a mãe seja mais clara no sentido registral. Requer, assim, a retificação de seu registro de nascimento para constar o seu nome como Neila Aparecida dos Santos Kachimareck. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). No mov. 18 o Ministério Público apresentou parecer opinando pela parcial procedência dos pedidos, com a supressão do sobrenome marital “Nogueira”, mas deixando-se de incluir o sobrenome do primeiro marido “Kachimareck”. É o relatório, em síntese. O feito está apto para julgamento, na forma do Art. 355 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, constata-se que a autora pretende a retificação de seu nome para exclusão do sobrenome do segundo marido (Nogueira) e inclusão do sobrenome do primeiro marido (Kachimareck). Pois bem. Com a nova redação do artigo 57 da Lei de Registros Públicos, a alteração de sobrenome pode ser requerida pela pessoa diretamente no Serviço de Registro Civil, não sendo mais exigida a abertura de um processo judicial, mas apenas um processo administrativo que tramitará exclusivamente no serviço registral. Relevante ainda consignar que não é necessária apresentação de qualquer justificativa, uma vez que a lei não a exige e é clara ao dispor que a alteração é imotivada. A novidade legislativa tornou muito mais fácil a alteração do nome, o que poderá contribuir para a agilização das pretensões que, até então, necessitavam de uma demanda. Nesse mesmo sentido o Provimento n° 149/2023, com a redação dada pelo Provimento n° 153/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNN/CN/CNJ-Extra), também estabeleceu a possibilidade de alteração de sobrenomes diretamente perante o registro civil para o fim de excluir sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas (Art. 515-I, inc. III e Art. 515-L). A princípio, o nome civil das pessoas naturais é imutável, salvo situações excepcionais e justificadas, autorizadas pela Lei de Registros Públicos. No caso concreto, existe, de fato, a comprovação da extinção da sociedade conjugal, atraindo a incidência do disposto no referido dispositivo legal, de modo que, em tese, seria possível a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge em razão da extinção da sociedade conjugal (Art. 57, inc. III, da Lei de Registros Públicos). Veja-se dos autos que a autora Neila se casou com Arthur José Amande Nogueira (mov. 1.8) em 14/09/2013, sendo que, em 28/03/2017, foi averbado o divórcio do casal, permanecendo a esposa com o nome de casada, conforme averbação constante do assento. Deste modo, em princípio, possível seria a exclusão do sobrenome Nogueira, diante da expressa previsão legal. Por outro lado, pretende a parte autora também a inclusão do sobrenome de seu ex-marido José Luiz Kachimareck. E, da certidão de casamento (mov. 1.7) constata-se que Neila e José se casaram em 18/05/1991 e a união matrimonial foi extinta em 27/06/2002 pelo divórcio, tendo a interessada optado por permanecer com o nome de casada, ou seja, Neila Aparecida dos Santos Kachimareck. Neste ponto, contudo, não é possível o acolhimento do pedido pela parte autora. Isto porque a autora manifestou expressa vontade de alteração do sobrenome por ocasião do novo casamento, tendo renunciado ao sobrenome do ex-marido. Não há que se falar, assim, em inclusão de sobrenomes familiares – de acordo com o previsto no Art. 57 da Lei de Registros Públicos, já que, com o divórcio, houve a extinção do vínculo familiar com seu ex-cônjuge. Daí porque se entende que inexistem motivos suficientes para que seja acolhida a pretensão de retomar o sobrenome do ex-cônjuge quando houve expressa renúncia pela pessoa interessada por ocasião do novo casamento, podendo ser equiparada tal situação à vedação de comportamento contraditório. Sob tal aspecto, valem ser citados os seguintes julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE SOBRENOME DE CASADA PARA RETORNAR AO DO ANTIGO MARIDO, JÁ FALECIDO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ESTANDO O SOBRENOME DA AUTORA REGISTRADO DE MOLDE A ADOTAR O DO ATUAL MARIDO, NÃO VINGA A PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO PARA QUE RETORNASSE A UTILIZAR O SOBRENOME DO EX-MARIDO, FALECIDO. NÃO HÁ JUSTO MOTIVO, NA MEDIDA EM QUE O MERO ARREPENDIMENTO NÃO É RAZÃO PARA DAR ENSEJO AO PROVIMENTO DO PLEITO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50015509120198210074, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 03-02-2022) APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. IMUTABILIDADE. ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU DESTRUIÇÃO. AUSÊNCIA. RETORNO DO USO DO NOME DE CASADA APÓS O DIVÓRCIO. OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO NOME DE SOLTEIRA QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO INSERIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. - Por gozarem de fé pública, milita, em favor dos atos registrais, a presunção de veracidade do que neles se exprime, sendo uma de suas características, em regra, a imutabilidade. Contudo, configurada a ocorrência de erro, omissão ou destruição do registro, disciplinou a Lei nº 6.015/73, em seus arts. 109 a 113, o procedimento adequado para a retificação dos ditos vícios. - Nos termos do art. 1.571, § 2º, do Código Civil, "dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial". - Realizada a opção, no momento da ação de separação judicial, pelo retorno do uso do nome de solteira e havendo, na sentença, expressa determinação nesse sentido, o mero arrependimento não constitui causa adequada para a reinserção do sobrenome do ex-cônjuge, vez que não demonstrado erro material e, muito menos, vício na manifestação livre de vontade da parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0002.17.001620-4/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 27/02/2018) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME DE CASAMENTO, COM A INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO EX-MARIDO - ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUSTA E RELEVANTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Registros Públicos dispõe que a alteração posterior de nome somente poderá ocorrer por exceção e motivadamente, prevalecendo a regra da imutabilidade e a inalterabilidade do registro. 2. O mero arrependimento ou insatisfação pessoal da ex-esposa quanto à exclusão do patronímico do ex-cônjuge não configura motivo justo, relevante ou excepcional que justifique a alteração do registro civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.032210-7/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 24/04/2020) – grifo nosso APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n° 14.382/22, que alterou a Lei n° 6.015/73, permite que certas retificações de sobrenome sejam realizadas diretamente no cartório sem necessidade de autorização judicial, inclusive a inclusão ou exclusão de sobrenome de cônjuge durante ou após o término do casamento. 2. A hipótese dos autos, contudo, não se encaixa nessas previsões legais, pois a recorrente pretende a reinclusão do sobrenome do ex-cônjuge, já formalmente excluído após o divórcio. 3. O princípio da imutabilidade do nome somente permite mudanças em circunstâncias excepcionais e não por conveniência pessoal, razão pela qual não se justifica a alteração pretendida após mais de três décadas do divórcio. 4. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011081-15.2024.8.26.0348; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)- grifamos Transcreva-se parte deste último julgado, porque pertinente, e que passa a integrar as razões de decidir: “A Lei n° 14.382/22, que alterou a Lei n° 6.015/73, permite que certas retificações de sobrenome sejam realizadas diretamente no cartório sem necessidade de autorização judicial, inclusive a inclusão ou exclusão de sobrenome de cônjuge durante ou após o término do casamento. A hipótese dos autos, contudo, não se encaixa nessas previsões legais, pois a recorrente pretende a reinclusão do sobrenome do ex-cônjuge, já formalmente excluído após o divórcio. O princípio da imutabilidade do nome somente permite mudanças em circunstâncias excepcionais e não por conveniência pessoal, razão pela qual não se justifica a alteração pretendida pela autora após mais de três décadas do divórcio. Nesse sentido: Ação de retificação de registro civil. Improcedência em juízo de primeiro grau - Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Pretensão de retorno à utilização do nome de casada - Descabimento - Aplicação da regra da imutabilidade do nome civil - Hipótese de exceção não evidenciada - Autora que optou pela utilização do nome de solteira no ato de formalização do divórcio – Prerrogativa de retratação não prevista na legislação de regência da matéria - Eventual união estável mantida pelo casal no momento superveniente ao falecimento do ex- marido que deve ser alvo de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível1137322-07.2021.8.26.0100; Relator ( a): César Peixoto; Órgão Julgador : 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023); Apelação Cível . Ação de retificação de registro civil. Pretensão da autora à reinserção do patronímico de seu ex-marido. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela autora - Autora que, por ocasião do divórcio, optou expressamente por voltar a usar seu nome de solteira - Ausência de justificativa plausível para a retomada de seu nome de casada - Sentença mantida. Recurso desprovi do. Nega- se provimento ao recurso de apelação. ( TJSP; Apelação Cí vel1128630- 87.2019.8.26.0100; Relator (a) : Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Var a Cível; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Regis tro: 06/07/2021) Novamente vale ressaltar, ainda que a autora tenha escolhido permanecer com o nome de casada por ocasião do primeiro divórcio – diferentemente do caso acima citado – o fato é que em seu novo casamento houve expressa manifestação de vontade no sentido de substituição do sobrenome e, consequentemente, de renúncia tácita do sobrenome do ex-marido. Dito isso, no presente caso, a parte autora pretende expressamente a exclusão do sobrenome de Arthur (Nogueira) e a inclusão do sobrenome do primeiro marido José Luiz Kachimareck, sob a justificativa que os filhos também possuem o mesmo sobrenome. Não houve a apresentação de pedido subsidiário. Ora, segundo o Art. 322, caput, do Código de Processo Civil, o pedido deverá ser certo e determinado, não restando dúvidas de que os referidos pressupostos são cumulativos. Não obstante preveja a lei processual civil que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, não é possível que a análise do pedido em tal caso possa descaracterizar o pedido inicial da parte autora, sob pena de alteração completa do pedido. Daí porque, em conclusão, não se faz possível o acolhimento da pretensão autoral em razão da existência de pedido expresso no sentido de, unicamente, exclusão do sobrenome do segundo marido e inclusão do sobrenome do ex-marido. DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Custas pela parte autora, dispensadas em razão da concessão de justiça gratuita face a representação pela Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 06 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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