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Processo nº 1015851-58.2024.4.01.4300

ID: 298788929

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015851-58.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA ROSA TEIXEIRA ANDRADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015851-58.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015851-58.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS MARQUES - TO4661 e ANA ROSA TEIXEIRA ANDRADE - TO2450 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Conjunto Residencial Star Garden x Delltta De Participações E Desenvolvimento Ltda

ID: 323396466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015851-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL STAR GARDEN

Polo Passivo:

DELLTTA DE PARTICIPAçõES E DESENVOLVIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SACRAMENTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015851-04.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Star Garden - Delltta de Participações e Desenvolvimento Ltda - Vistos. Fls. 70/… Processo 1015851-04.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Star Garden - Delltta de Participações e Desenvolvimento Ltda - Vistos. Fls. 70/75: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DELLTTA DE PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO LTDA, sustentando ilegitimidade de parte, pois transmitiu a posse do imóvel objeto do débito a terceiro (Instrumento de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações) em 07/11/2023. E que os boletos sempre encaminhados pelo condomínio à possuidora. Requereu a extinção da execução e aplicação de litigância de má-fé ao exequente. Em manifestação (fls. 92/95), o exequente aduziu que não houve comunicação inequívoca ao condomínio sobre a cessão do bem, permanecendo a executada como proprietária no registro imobiliário. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem as razões da parte executada, a exceção não prospera. Conforme consta dos autos o contrato de cessão de direitos sobre o imóvel objeto desta execução, não tinha notícia posterior de quitação, o qual firmado entre terceiros com anuência do executado (fls. 76/78). Ademais, não demonstrada a notificação específica do condomínio sobre as transações. A simples emissão dos boletos em nome de terceiro pode ocorrer inclusive em situações como locação, quando pactuado entre as partes, não indicando a alienação do bem. Anote-se que existindo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Sobre o tema: Despesas de condomínio. Ação de execução. Propositura que havia mesmo de ser direcionada contra a proprietária indicado no registro imobiliário. Assunção de posse que é imprescindível para formar a responsabilidade do compromissário comprador, mas não a do titular do domínio, que é o condômino por excelência. Artigo 1.345 do Código Civil. Extinção da execução pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva que não se justificava. Decreto extintivo cassado. Recurso provido.(TJSP;Apelação Cível 1014246-07.2023.8.26.0348; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024). Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por DELLTTA DE PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO LTDA contra CONJUNTO RESIDENCIAL STAR GARDEN. Aguarde-se por manifestação em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SERGIO SACRAMENTO DE CASTRO (OAB 48017/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP)

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Processo nº 1015851-88.2024.4.01.3902

ID: 336410095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015851-88.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANA DA ROCHA BATISTA PESSOA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015851-88.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA BARBOSA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA DA ROCHA BATISTA PESSOA - PA28376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1015851-25.2023.4.01.3902

ID: 338282500

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015851-25.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATALIA SILVA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA FRANCIANE REGO DE OLIVEIRA Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA FRANCIANE REGO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR - PA15752-A, NATALIA SILVA DE CARVALHO - PA16559-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1015851-25.2023.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1015851-69.2024.4.01.3100

ID: 298274489

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015851-69.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015851-69.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015851-69.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE SOARES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, Súmula 443 do STF e Súmula 85 do STJ). Trata-se de ação previdenciária proposta por José Soares Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja causa de pedir é a concessão do adicional de 25% em sua aposentadoria por incapacidade permanente de NB 32/645.280.167-1 (ID. 2154412532 - pedido de emenda). Nos termos do artigo 45 da Lei n. 8.213/1991, "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". No caso em apreço, a parte autora demonstra que é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente sob o NB 32/645.280.167-1 desde 13-05-2023 (ID. 2145224141) e requer o acréscimo de 25%, ao argumento de necessitar do auxílio de terceiros para seus cuidados diários. De acordo com o laudo pericial (ID. 2166709090), a parte autora apresenta diagnóstico de dorsalgia (CID-10 M54), espondilose (M47), dor não classificada em outra parte do corpo (R52), miocardiopatia isquêmica (I25.5) e insuficiência cardíaca (I50), com limitações funcionais para o exercício de atividades que exijam esforço físico intenso e/ou repetitivo e/ou ficar muito tempo em ortostase e/ou ficar muito tempo sentado (quesito 6). Condição insuscetível de recuperação ou reabilitação (quesitos 12 e 13), caracterizada como radiculopatia, degeneração da coluna vertebral e cardiopatia grave (quesito 15). Todavia, no quesito 17, o perito atestou que a parte autora, apesar das limitações, não depende do auxílio de terceiros para sua higiene, para vestir-se ou para alimentar-se, apenas dos cuidados médicos regulares para controle das moléstias (quesito 18). Assim, a parte autora não faz jus a concessão do adicional de 25% em seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, por não necessitar da assistência de outra pessoa para seus cuidados diários. Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1000525-08.2023.8.26.0309

ID: 281319059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000525-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1000525-08.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, … ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1000525-08.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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M. D. L. M. P. x C. B.

ID: 293000011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002492-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. L. M. P.

Polo Passivo:

C. B.

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

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MARCEL SCARABELIN RIGHI

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FABIANA MERCURI CYRINO KALAF

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ANDERSON DARIO

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Processo 0002492-08.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017378-10.2014.8.26.0309) (processo principal 1017378-10.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.M.P. - C.B. - Vistos … Processo 0002492-08.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017378-10.2014.8.26.0309) (processo principal 1017378-10.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.M.P. - C.B. - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento dos valores decorrentes da partilha de bens fixada em sentença e dos aluguéis provisórios no período compreendido entre outubro de 2015 e setembro de 2016. O executado apresentou impugnação contra a alegação da exequente que busca a penhora de valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de que tais valores são impenhoráveis por serem provenientes de benefício previdenciário. A exequente, por sua vez, impugna a impenhorabilidade, alegando que o executado exerce atividade laborativa como profissional autônomo, movimenta valores em contas de terceiros, simula estado de miserabilidade e que os valores bloqueados não são exclusivamente provenientes de verba previdenciária. Requer, ainda, a penhora de 30% do benefício BPC e, caso os valores bloqueados sejam desbloqueados, a condenação em honorários. Por outro lado, conforme consta dos autos, não há comprovação da suposta atividade remunerada ou movimentação financeira diversa daquela relativa ao benefício previdenciário, conforme demonstrado nos extratos bancários juntados, que indicam exclusivamente o recebimento do benefício do INSS. Além disso, os gastos do executado limitam-se a despesas básicas compatíveis com o valor do benefício, não havendo indícios de enriquecimento ilícito ou movimentação atípica de valores. O bloqueio realizado incide sobre quantia que corresponde à totalidade dos proventos recebidos, inclusive valores provenientes de empréstimo consignado, conforme comprovado nos extratos de fls. 120/126 e 164/168. O executado, aufere benefício previdenciário no valor aproximado de um salário-mínimo, valor este já comprometido por empréstimo consignado, e, portanto, insuficiente para suportar qualquer penhora que comprometa sua subsistência. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil protege a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e demais benefícios previdenciários, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, apesar dos argumentos expostos pela exequente, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo. Assim, por se tratar de verba impenhorável, deve ser acolhida a impugnação apresentada. No entanto, observo que os valores foram transferidos para conta judicial (págs. 158/159. Assim, decorrido o prazo de eventual recurso desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do executado. Deferido o Mandado de Levantamento Eletrônico, fica o patrono da parte beneficiária responsável pelo preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO). Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias, ressaltando-se que deverá apresentar planilha atualizada, abatidos os valores pagos, com a apresentação da planilha de débito remanescente, se o caso, com discriminação, mês a mês, das parcelas não pagas, nos moldes das planilhas existentes no site do próprio TJSP. Int. - ADV: SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), MARCEL SCARABELIN RIGHI (OAB 135078/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), FABIANA MERCURI CYRINO KALAF (OAB 172248/SP)

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Banco Volkswagen S/A. x Celia Soares Lima Rodrigues 37870872814

ID: 309962587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015851-31.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

CELIA SOARES LIMA RODRIGUES 37870872814

Intimação

Advogados:

SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1015851-31.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Celia Soares Lima Rodrigues 37870872814 - Vistos. Fls. 116/117: Defir… Processo 1015851-31.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Celia Soares Lima Rodrigues 37870872814 - Vistos. Fls. 116/117: Defiro a habilitação. A parte requerida ingressou espontaneamente nos autos, juntando procuração (fls.118/119), de modo que suprida a citação, com ciência inequívoca da ação e contagem do prazo de contestação, conforme entendimento da jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Decisão que reputousupridaacitaçãoda ré ante sua intervençãoespontâneanos autos, consignando que o prazo para apresentação da contestação teria como termo inicial de cômputo a publicação da própria decisão. Inconformismo da autora quanto ao estabelecimento do referido termo inicial de cômputo do prazo de defesa, pugnando pelo reconhecimento imediato da revelia da ré. Parcial acolhimento. Demandada que antes mesmo da juntada do AR da carta decitaçãopreviamente expedida, atravessou petição nos autos, com juntada de procuração. Ato que configuracomparecimentoespontâneo, revelando ciência inequívoca da demanda. Prazo para oferecimento de contestação que se computa no primeiro dia útil seguinte ao protocolo da petição apresentada pela ré. Aplicação do disposto nos arts. 224, caput, e 239, § 1º, do CPC. Verificação da tempestividade da contestação ulteriormente apresentada pela ré, com eventual decretação de revelia, deverá ser previamente procedido pelo juízo de primeiro grau. Recurso parcialmente provido. TJSP 2308204-23.2023.8.26.000.. Relatora Maria de Lourdes Lopez Gil. Publicação 23.01.2024. Considerando que o processo tramita em segredo de justiça, o termo inicial do prazo para contestação será a data da publicação desta decisão. Ademais, desnecessária a manutenção do sigilo. Retire-se a tarja. A parte requerida fica advertida que eventual conduta consistente em criar embaraços para o cumprimento da liminar de busca e apreensão poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1. do Código de Processo Civil. Fls. 120/121: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO (OAB 511128/SP)

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1. Eduardo Rodrigues Azevedo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314448687

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240060-03.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

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EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO

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HC 1015851/SP (2025/0240060-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO ADVOGADOS : EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO - SP169779 OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO - SP491248 IMPET… HC 1015851/SP (2025/0240060-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO ADVOGADOS : EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO - SP169779 OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO - SP491248 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JHONATA RIBEIRO SIMAO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JHONATA RIBEIRO SIMAO contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0003641-89.2025.8.26.0496, negou provimento ao recurso, mantendo a negativa da remição pelo estudo (Processo n. 0000424-72.2024.8.26.0496, em trâmite na Vara de Execuções Criminais da comarca Ribeirão Preto/SP). O impetrante alega, em síntese, que há constrangimento ilegal configurado na negativa da remição de pena em razão da aprovação parcial em 4 áreas do conhecimento no ENCCEJA. Pede, em caráter liminar e no mérito, a remição de pena em razão da aprovação parcial no exame. É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração, de plano, da ilegalidade, ônus que recai sobre o impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. Da atenta análise dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias indeferiram o benefício com fundamento na ausência de previsão legal para tanto. Ocorre que a Resolução n. 391/2021 do CNJ determina que a aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio será considerada para fins de remição da pena, sem mencionar a necessidade de que a formação não tenha sido concluída antes do ingresso no sistema prisional (AgRg no HC n. 994.699/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 17/6/2025). Considerando-se que, no Ensino Médio, são cinco áreas de competência, tendo o paciente sido aprovado em quatro, necessária a concessão da remição de 80 dias. No mesmo sentido: EDcl no AgRg no HC n. 593.168/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/6/2021. Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem para determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP retifique o cálculo de penas do paciente, de modo a considerar 80 dias remidos em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1015851-08.2025.8.11.0001

ID: 298245412

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1015851-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO GOMES DE SOUZA CORREIA GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1015851-08.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1015851-08.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES, FERNANDO GOMES DE SOUZA CORREIA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento Analisando detidamente os autos, ressai que foi imputado ao autor do fato a prática do crime descrito no art. 28, da Lei nº 11.343/06, haja vista a posse de 04(quatro) porções e 18 (dezoito) bitucas de substÂncias análogas de maconha para consumo. Ocorre que o STF, no Tema 506, de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Com efeito, a posse de até 40g de maconha ou 06 plantas fêmeas para consumo deixou de ser infração penal (art. 28, da Lei nº 11.343/06), passando a ser mero ilícito extrapenal. Portanto, no caso versando operou-se a abolitio criminis (art. 2º, do CP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal, e no artigo 61, do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO GOMES DE SOUZA CORREIA e GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES, devidamente qualificados nos autos. Advirta-se o requerido acerca dos males causados pelo uso de substância entorpecente, sem prejuízo da participação em programas de redução de danos oferecidos pelo Poder Executivo. Na hipótese de ainda não ter sido decidido sobre a destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, determino que se oficie a Autoridade Policial para que tome as providências que se fizerem necessárias para incineração, devendo ser observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei n. 11.343/2006. P.R.I Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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