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Resultados para "1015851-08.2023.8.26.0309"

Processo nº 1015851-19.2024.8.11.0041

ID: 314229732

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015851-19.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1015851-19.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com…

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Processo nº 1015851-19.2024.8.11.0041

ID: 314228632

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015851-19.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1015851-19.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com…

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Processo nº 1015851-11.2025.8.11.0000

ID: 328767259

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015851-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015851-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: ELOA DE CARVALHO LOURENCO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA …

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Processo nº 1015851-11.2025.8.11.0000

ID: 328767272

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015851-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOA DE CARVALHO LOURENCO

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015851-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: ELOA DE CARVALHO LOURENCO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA …

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Processo nº 1015851-74.2024.8.11.0055

ID: 278656620

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015851-74.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEONCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALICE DE ALMEIDA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1015851-74.2024.8.11.0055 REQUERENTE: PEDRO LEONCIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, M…

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Processo nº 1015851-11.2025.8.11.0000

ID: 299633721

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015851-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1015851-11.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGAD: ELOA DE CARVALHO LOURENCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A ASSISTÊNCIA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1015851-11.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGAD: ELOA DE CARVALHO LOURENCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração n. 1015851-11.2025.8.11.0000 de decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita pleiteada em Agravo de Instrumento. A agravante alega que o entendimento se baseou no AI n. 1016380-64.2024.8.11.0000 no qual o mesmo pedido foi negado. No entanto, segundo afirma, houve fato superveniente e juridicamente relevante que não foi considerado, que foi a posterior concessão do benefício na Ação de Interdito Proibitório nº 1067380-77.2024.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá/MT, por meio de decisão datada de 16-05-2025, fundamentada em robusta comprovação de incapacidade financeira e na restrição absoluta de acesso à sua propriedade. Assegura que, i) A empresa agravante não possui qualquer movimentação bancária atual; ii) Está impedida de comercializar seus imóveis; iii) Há terceiros ocupando irregularmente sua propriedade, promovendo locações ilícitas, impedindo seu acesso e inviabilizando qualquer exploração econômica lícita; iv) Não dispõe de qualquer fonte de renda que permita arcar com as custas processuais. Pugna pelo provimento dos aclaratórios. É o relatório. A agravante ingressou com Agravo de Instrumento de decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Rescisão de Compra e Venda c/c Indenização por Danos Emergentes e Lucros Cessantes, rejeitou o argumento de iliquidez do título judicial. No recurso pleiteou a assistência judiciária gratuita que foi negada porque ela já havia feito o pedido em outro AI, no qual não foi concedido o benefício. Agora alega omissão, porque houve modificação da sua situação financeira e, inclusive teve a concessão desse pedido na Ação de Interdito Proibitório nº 1067380-77.2024.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá/MT, por meio de decisão datada de 16-05-2025. O argumento não se enquadra nos vícios descritos no art. 1.022 do CPC que possa ensejar a modificação. De fato, a omissão que motiva a interposição dos Aclaratórios recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não foi. Pelo exposto rejeito os Embargos de Declaração. Cuiabá, 13 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1015851-11.2025.8.11.0000

ID: 299633723

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015851-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOA DE CARVALHO LOURENCO

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1015851-11.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGAD: ELOA DE CARVALHO LOURENCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A ASSISTÊNCIA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1015851-11.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGAD: ELOA DE CARVALHO LOURENCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração n. 1015851-11.2025.8.11.0000 de decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita pleiteada em Agravo de Instrumento. A agravante alega que o entendimento se baseou no AI n. 1016380-64.2024.8.11.0000 no qual o mesmo pedido foi negado. No entanto, segundo afirma, houve fato superveniente e juridicamente relevante que não foi considerado, que foi a posterior concessão do benefício na Ação de Interdito Proibitório nº 1067380-77.2024.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá/MT, por meio de decisão datada de 16-05-2025, fundamentada em robusta comprovação de incapacidade financeira e na restrição absoluta de acesso à sua propriedade. Assegura que, i) A empresa agravante não possui qualquer movimentação bancária atual; ii) Está impedida de comercializar seus imóveis; iii) Há terceiros ocupando irregularmente sua propriedade, promovendo locações ilícitas, impedindo seu acesso e inviabilizando qualquer exploração econômica lícita; iv) Não dispõe de qualquer fonte de renda que permita arcar com as custas processuais. Pugna pelo provimento dos aclaratórios. É o relatório. A agravante ingressou com Agravo de Instrumento de decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Rescisão de Compra e Venda c/c Indenização por Danos Emergentes e Lucros Cessantes, rejeitou o argumento de iliquidez do título judicial. No recurso pleiteou a assistência judiciária gratuita que foi negada porque ela já havia feito o pedido em outro AI, no qual não foi concedido o benefício. Agora alega omissão, porque houve modificação da sua situação financeira e, inclusive teve a concessão desse pedido na Ação de Interdito Proibitório nº 1067380-77.2024.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá/MT, por meio de decisão datada de 16-05-2025. O argumento não se enquadra nos vícios descritos no art. 1.022 do CPC que possa ensejar a modificação. De fato, a omissão que motiva a interposição dos Aclaratórios recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não foi. Pelo exposto rejeito os Embargos de Declaração. Cuiabá, 13 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1015851-08.2025.8.11.0001

ID: 298245412

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1015851-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO GOMES DE SOUZA CORREIA GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1015851-08.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1015851-08.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES, FERNANDO GOMES DE SOUZA CORREIA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento Analisando detidamente os autos, ressai que foi imputado ao autor do fato a prática do crime descrito no art. 28, da Lei nº 11.343/06, haja vista a posse de 04(quatro) porções e 18 (dezoito) bitucas de substÂncias análogas de maconha para consumo. Ocorre que o STF, no Tema 506, de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Com efeito, a posse de até 40g de maconha ou 06 plantas fêmeas para consumo deixou de ser infração penal (art. 28, da Lei nº 11.343/06), passando a ser mero ilícito extrapenal. Portanto, no caso versando operou-se a abolitio criminis (art. 2º, do CP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal, e no artigo 61, do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO GOMES DE SOUZA CORREIA e GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES, devidamente qualificados nos autos. Advirta-se o requerido acerca dos males causados pelo uso de substância entorpecente, sem prejuízo da participação em programas de redução de danos oferecidos pelo Poder Executivo. Na hipótese de ainda não ter sido decidido sobre a destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, determino que se oficie a Autoridade Policial para que tome as providências que se fizerem necessárias para incineração, devendo ser observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei n. 11.343/2006. P.R.I Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1015851-97.2024.8.11.0015

ID: 316792795

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015851-97.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DAL PONTE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO AMERICO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015851-97.2024.8.11.0015 AUTOR(A): VITOR DAL PONTE VIEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015851-97.2024.8.11.0015 AUTOR(A): VITOR DAL PONTE VIEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR proposta por VITOR DA PONTE VIERIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA. Aduz o Requerente, em síntese, que é condutor habilitado sob o número de registro 08396185102, na categoria de habilitação "AB", com vencimento em 27/11/2024, conforme Carteira Nacional de Habilitação que instrui os autos. Narra que, ao consultar a situação de sua CNH junto ao site do DETRAN e aplicativo digital competente, surpreendeu-se com a existência de uma multa em seu nome, decorrente do Auto de Infração MTA0209855, no qual foi autuado por "Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, continua amarela", configurando infração prevista no artigo 203, V do Código de Trânsito Brasileiro. Alega que a suposta autuação teria ocorrido em 24/04/2024, contudo, sustenta jamais ter sido notificado da multa para apresentar defesa, tendo tomado conhecimento somente quando realizou pesquisa em sua CNH. Afirma que seu endereço no DETRAN permanece atualizado, configurando flagrante cerceamento de defesa. Ressalta ser condutor habilitado com CNH provisória e que, em razão disso, é cauteloso e zela pelas normas de trânsito, não tendo cometido a infração que lhe foi atribuída. Sustenta que, além do injusto prejuízo financeiro, poderá ter sua Carteira de Habilitação cassada, eis que a infração tem penalidade gravíssima, sem mencionar a coação ilegal de condicionar a emissão do licenciamento anual ao pagamento de multas que não reconhece. Argumenta que nunca recebeu a autuação obrigatória e formal da infração em seu domicílio, desrespeitando o prazo legal de 30 dias previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB. Por fim, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração MTA0209855 até julgamento definitivo da ação, e, no mérito, a anulação do referido Auto de Infração, a inexigibilidade e cancelamento da multa e pontuação, além da condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS À INICIAL. PETIÇÃO de ADITAMENTO à INICIAL em ID. 160625686. DECISÃO em ID. 160664286 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 165352073, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedido iniciais. Em ID. 175333018, o Requerente vem informando o DESCUMPRIMENTO da decisão liminar, a qual foi REVIGORADA por meio da DECISÃO de ID. 175487508 com fixação de MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO em ID. 176809571. Novamente em ID. 178466221, o Requerente vem informando o DESCUMPRIMENTO da decisão liminar, a qual foi REVIGORADA por meio da DECISÃO de ID. 178475019. Por meio do PETITÓRIO de ID. 198638991, o Requerente vem pugnando pelo julgamento antecipado da lide com a procedência dos pedidos iniciais. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Requerido alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a responsabilidade pelos cadastros dos veículos seria do DETRAN-MT, Departamento/Autarquia Estadual da Administração Pública Indireta. A preliminar não merece acolhimento. Conforme DOCUMENTAÇÃO acostada aos autos, especialmente o Edital de Resultado de Julgamento da JARI/SINFRA-MT (ID. 176809577) e as consultas à CNH digital do Requerente, resta evidenciado que o órgão autuador responsável pela lavratura do Auto de Infração MTA0209855 foi efetivamente a SINFRA-MT, identificada pelo código de órgão autuador nº 111200. A DOCUMENTAÇÃO comprova ainda a existência do Termo de Cooperação Técnica nº 0261/2017, celebrado entre a SINFRA-MT e a Polícia Militar de Mato Grosso, no qual expressamente se estabelecem as atribuições da SINFRA-MT, dentre elas a de analisar e julgar autos de infrações, além de processar dados referentes a multas de trânsito lavradas pela PMMT (Cláusula 3.1, letras "a" e "b"). Nesse contexto, sendo a SINFRA-MT órgão integrante da Administração Pública Estadual Direta, vinculado ao Estado de Mato Grosso, e tendo sido ela a responsável pela autuação questionada nos autos, inequívoca a legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso para responder pela presente demanda. O fato de o DETRAN-MT ser o órgão responsável pelo registro das informações encaminhadas pelo órgão autuador não afasta a legitimidade daquele que efetivamente lavrou o auto de infração. A jurisprudência do TJMT decidiu que no sentido de que a ação anulatória de autuação de trânsito deve ser movida contra a entidade que aplicou a sanção, não contra o órgão que meramente registra as informações, senão vejamos: “A legitimidade passiva (...) do Estado de Mato Grosso como pessoa jurídica responsável pelo órgão autuador - SINFRA, notadamente por este último não ter personalidade jurídica. Neste sentido PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - SECRETARIA DA FAZENDA - ÓRGÃO ESTATAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os órgãos públicos não detêm personalidade jurídica própria. Proposta a ação, em face Secretaria de Estado de Fazenda, ente despersonificado, o feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito” (Ap 66583/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/08/2016, Publicado no DJE 08/08/2016). No caso dos autos, a entidade aplicadora da sanção foi a SINFRA-MT, órgão da Administração Direta Estadual, razão pela qual o Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo. REJEITO, pois, a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR proposta por VITOR DA PONTE VIERIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA. A CONTROVÉRSIA CENTRAL dos autos reside na alegação do Requerente de que não foi regularmente notificado da autuação prevista no Auto de Infração MTA0209855, o que configuraria cerceamento de defesa e ensejaria a nulidade do ato administrativo. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu art. 281, § 1º, inciso II, que "o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente” (...) “se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação". Trata-se de prazo decadencial que visa assegurar o devido processo legal e o exercício do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo. Ademais, o art. 281-A do CTB, incluído pela Lei nº 14.071/2020, dispõe que "na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.092.154/RS, em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que são necessárias duas notificações no processo administrativo para imposição de multa de trânsito: a primeira, da autuação, para apresentação de defesa prévia; e a segunda, da aplicação da penalidade, para eventual interposição de recurso. Tal entendimento foi cristalizado na Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". No caso dos autos, o Requerido limitou-se a alegar que o Requerente foi "regularmente notificado da autuação em 04/05/2024", baseando-se exclusivamente no extrato digital da CNH do Requerente. Ocorre que tal alegação não restou demonstrada por meio de prova pré-constituída idônea. Com efeito, o Requerido não acostou aos autos qualquer documento que comprove efetivamente a notificação do Requerente, tal como carta com Aviso de Recebimento (AR) devidamente entregue e recebida, ou qualquer outro meio hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade, conforme exige o art. 282 do CTB. A mera indicação no sistema informatizado do órgão de que teria havido notificação em determinada data não constitui prova suficiente do efetivo cumprimento do dever legal de notificar. É imprescindível a demonstração, por meio de documentação hábil, de que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço do autuado e por ele recebida, ou, na impossibilidade, que foram esgotados todos os meios para sua localização. Eis o ENTENDIMENTO da JURISPRUDÊNCIA do TJMT: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA- ADMINISTRATIVO – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – MULTA DE TRÂNSITO - INEXISTENCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser inequívoco o conhecimento das notificações relativas a infrações de trânsito, não se mostrando razoável que o condutor ou proprietário do veículo tenha a obrigação de comprovar que não foi devidamente cientificado, cabendo essa demonstração aos órgãos de trânsito, estes cada vez mais aparelhados em sua estrutura funcional. Recurso desprovido. (TJ-MT 10046215320198110041 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2022 – grifo nosso). RECURSO INOMINADO: 1002027-94.2016.8.11 . 0001 COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RECORRENTE: FLÁVIA PRISICILA GUEDES RECORRIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e DETRAN/MT JUIZ RELATOR : MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES DATA DO JULGAMENTO: 31/08/2017 EMENTA: RECURSO INOMINADO – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 281, II DO CTB – ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a inexistência de comprovação da notificação das infrações de trânsito aplicadas na parte recorrente, deve incidir a aplicação do artigo 281, II do CTB, pela insubsistência / nulidade das infrações aplicadas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10020279420168110001 MT, Relator.: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 31/08/2017, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/09/2017 – grifo nosso). O ônus de comprovar a regular notificação incumbe ao órgão autuador, por se tratar de fato constitutivo de seu direito de aplicar a penalidade. Não se pode exigir do Administrado a prova de fato negativo (não recebimento da notificação), sob pena de inviabilizar o exercício de seu direito de defesa. No caso concreto, o Requerente demonstrou que seu endereço encontra-se atualizado junto ao DETRAN/MT, não havendo justificativa plausível para o eventual não recebimento de notificação regularmente expedida. A ausência de comprovação da notificação pelo órgão autuador, aliada à alegação do Requerente de que não recebeu qualquer comunicação, conduz inexoravelmente à conclusão de que houve falha no procedimento administrativo. A ausência de notificação da autuação no prazo legal acarreta a decadência do direito de punir da Administração Pública, não havendo possibilidade de reinício do procedimento administrativo. Conforme decidido pelo STJ no já citado REsp 1.092.154/RS, "não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo". Nesse contexto, evidenciado o vício procedimental consistente na ausência de notificação regular da autuação, imperativa a declaração de nulidade do Auto de Infração MTA0209855, com o consequente cancelamento da multa e da pontuação dele decorrente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. Embora tenha havido autuação irregular posteriormente anulada, os fatos narrados nos autos não evidenciam lesão aos direitos da personalidade do Requerente que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações cotidianas com a Administração Pública. Com efeito, o Requerente possuía CNH provisória, não tendo demonstrado prejuízos concretos decorrentes da autuação, tais como impossibilidade de licenciamento de veículo próprio, constrangimento público ou outras situações que efetivamente atingissem sua honra, dignidade ou imagem. A tutela de urgência foi prontamente concedida, suspendendo os efeitos do Auto de Infração já no início do processo. Embora tenha havido posterior descumprimento da ordem judicial com a cassação da CNH, tal conduta já encontra adequada reprimenda na multa diária aplicada, não se justificando dupla penalização do Requerido pelo mesmo fato. O dano moral, portanto, deve superar o patamar do mero aborrecimento, sendo necessária efetiva lesão aos atributos da personalidade. No caso dos autos, os transtornos experimentados pelo Requerente, embora lamentáveis, inserem-se na esfera dos dissabores ordinários da vida em sociedade, não justificando reparação de ordem moral. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. No que tange ao pedido de condenação do Requerido ao pagamento da multa diária fixada por descumprimento da ordem judicial, cumpre registrar que tal medida tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. No caso dos autos, considerando que a ordem judicial foi finalmente cumprida pelo DETRAN/MT após determinação expressa deste Juízo, e tendo em vista que a multa diária foi estabelecida como meio de pressão para o cumprimento da decisão, entendo que sua cobrança se justifica pelo período efetivo de descumprimento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, é plenamente cabível a cominação em desfavor da Fazenda Pública, como meio de compelir a Administração ao cumprimento da Ação de Obrigação de Fazer: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE LIMINAR. 1. O Tribunal a quo, ao decidir a lide, consignou (fls. 747-748, e-STJ):"Acrescenta-se, ainda, que foram verificadas inúmeras irregularidades que, por si, justificam a adoção de medidas impostas pela decisão atacada, conforme pormenorizadamente descritas acima. Desse modo, não se desconsideram os argumentos do Agravante, todavia, diante das inúmeras irregularidades apontadas, não há como afastar a cautela adotada pelo juízo de primeiro grau no sentido de determinar que medidas sejam tomadas com a agilidade necessária para que se evitem as catástrofes que barragens como a dos autos podem causar, sobretudo quando operadas sem o devido cuidado. Por outro lado, vislumbro claramente a presença do requisito do perigo de dano, pois, conquanto alegue o Agravante a presença de risco a justificar a reforma da decisão hostilizada, notadamente pela imposição de multa diária e pelo exíguo prazo para cumprimento das determinações, entendo ser imensamente maior o risco que pode advir da não tomada das medidas determinadas pela decisão agravada. Ora, embora alegue o Agravante não ter sido demonstrada a urgência que justificara a tutela liminar deferida, verifico que o simples fato de não existir o devido licenciamento ambiental, com seus estudos técnicos correlatos, por si, deflagra-se a urgência necessária à concessão da liminar deferida". (...) 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o rito dos repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer. Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública. 4. Em relação ao quantum da multa, o Tribunal de origem decidiu (fl. 749, e- STJ):"Sendo assim, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo haver razão para admitir a manutenção do patamar fixado, devendo ser mantida, também nesse aspecto, a decisão agravada, que fixou a multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)". 5. Assim, a pretensão recursal quanto à redução do valor fixado a título de astreinte implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 6. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que descabe à Corte Superior apreciar recurso interposto contra julgado que defere ou indefere tutela de urgência, por se tratar de questões que serão objeto de confirmação ou reforma por meio de posterior sentença de mérito. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 735/STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.911.127/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022 – grifo nosso). Conforme demonstrado nos autos, o descumprimento da ordem judicial perdurou por 65 (sessenta e cinco) dias, contados da intimação do Requerido em 18/11/2024 até o efetivo cumprimento informado pelo DETRAN/MT em 22/01/2025. Aplicando-se literalmente o valor da multa diária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o montante total seria de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). Contudo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o fato de que as astreintes têm função precipuamente coercitiva e não punitiva, e ainda que a obrigação foi finalmente cumprida, entendo adequado reduzir o valor da multa para evitar enriquecimento excessivo e desproporcionalidade da sanção. Igualmente, o STJ tem entendimento de que pode o Magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do art. 537, § 1º, do CPC/2015. Assim, com fundamento no poder geral de cautela e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, totalizando R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), bem como “o termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp 1.492.947/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017.3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão apontada.(EDcl no AgInt no AResp Nº 1.433.346/SP. Rel. Min. Raul Araújo. QUARTA TURMA. Julgado em 11/02/2020. DJe 03/03/2020)”. Registro que tal valor, embora reduzido, mantém o caráter sancionatório necessário para coibir o descumprimento de ordens judiciais e preservar a autoridade do Poder Judiciário. Assim, merece PARCIAL ACOLHIMENTO os PEDIDOS INICIAIS. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS formulados na inicial para DECLARAR a NULIDADE do Auto de Infração MTA0209855, bem como a INEXIGIBILIDADE e CANCELAMENTO da MULTA e PONTUAÇÃO. CONDENO, ainda, o Requerido ao PAGAMENTO da MULTA DIÁRIA por descumprimento da ordem judicial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e a partir do julgamento desta sentença. Via de consequência CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID. 160664286. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o Requerido nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, § 8º, do CPC/2015, eis que irrisório o proveito econômico obtido com a nulidade da multa imposta no Auto de Infração MTA0209855. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as BAIXAS NECESSÁRIAS. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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