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Processo nº 1017767-51.2025.8.13.0024

ID: 303390831

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017767-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMAR PEREIRA MIRANDA DAVID

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO

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ISABELA PITTOL DE VASCONCELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017767-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEIDIMAR PEREIRA MIRANDA DAVID ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO (OAB MG130521) ADVOGADO(A) : ISABELA PITTOL DE VASCONCELLOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017767-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEIDIMAR PEREIRA MIRANDA DAVID ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO (OAB MG130521) ADVOGADO(A) : ISABELA PITTOL DE VASCONCELLOS (OAB MG210571) DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por CLEIDIMAR PEREIRA MIRANDA DAVID em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 14.305,71 (quatorze mil trezentos e cinco reais e setenta e um centavos). Decido. A Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu artigo 2°, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios, cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos. Considerando que a presente ação foi ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com valor atribuído à causa de R$ 14.305,71 (quatorze mil trezentos e cinco reais e setenta e um centavos), a competência para processamento e julgamento do feito é do juizado da fazenda pública, e não desta vara. Importante ressaltar que o E. TJMG possui entendimento de que a competência em valor da causa dos Juizados é absoluta. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA-IRRELEVÂNCIA - ART. 64, NCPC.1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/06/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº. 12.153/09. 3 - Nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que analisando as disposições da Lei nº. 10.259/01, mas cuja conclusão é perfeitamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública Estadual, em matéria cível, a competência de tais Juizados é absoluta obedecendo, como regra geral, o valor da causa, excetuadas as situações previstas no §1º, do art. 2º da Lei nº. 12.153/09, sendo irrelevantes, portanto, o grau de sua complexidade ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica, esta que encontra previsão no art. 10 desta última lei. 4 - Consoante sistemática do NCPC, os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente não são nulos de pleno direito, razão pela qual, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.189.120943-8/001, Desembargador Jair Varão, 3ª Câmara Cível, DJe: 08/03/2019).” (Grifo nosso) Ademais, o Diante do exposto , declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado ou renunciado ao prazo recursal, remetam-se os autos ao referido juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1017767-32.2025.4.01.3900

ID: 309685394

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017767-32.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO CELIO MARVAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1017767-32.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário, Auxíl… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1017767-32.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, apresentando laudo SABI, o qual pode ser obtido através do canal institucional digital do INSS (MEU INSS-atualmente no sítio eletrônico:https://meu. inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/). Prazo: 15 dias. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No mesmo prazo concedido acima, sendo o requerente segurado especial, deverá, além dos documentos exigidos no item anterior, juntar ou complementar os documentos que comprovem atividade rural/pesqueira de subsistência/extrativista, acompanhada da autodeclaração de exercício da atividade rural/pesqueira/extrativista vegetal, nos termos do Ofício-Circular nº 46/DIRBN/INSS ou ratificação da anexada aos autos, para fins de comprovação de sua qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito; 3. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 4. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 5 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 5.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 5.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 6. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Maria Cicera De Lima Souza x Luiz Carlos De Souza

ID: 314038454

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000663-53.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN SALAMONI CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000663-53.2025.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): MARIA CICERA DE LIMA SOUZA Réu(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA 1. Nos termos em que ressaltado pelo Ministério Público, entendo que a perícia médica a ser realizada nestes autos é prova indispensável para que se estabeleça, com a maior segurança possível, o grau da referida incapacidade e a extensão da atuação do curador na vida civil do interditando, nos termos do artigo 753, §2º do CPC. Sobre o tema: INTERDIÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LAUDO MÉDICO PARTICULAR UNILATERAL JUNTADO AOS AUTOS – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA POR ÓRGÃO OFICIAL OU POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10177672020208260071 SP 1017767-20.2020.8.26.0071, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 15/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) 2. Para a realização da perícia médica, após consulta ao CAJU/TJPR, nomeio para funcionar como Perito nestes autos o Dr. PAULO CESAR ASSUNÇÃO, CRM 9376, o qual servirá independentemente de compromisso (CPC, art. 466, caput). 2.1. O Perito poderá ser encontrado através do e-mail drpauloperito@gmail.com ou do telefone: 4399952-9959 e 433351-8111. 3. No mais, considerando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser aplicado ao caso o contido no artigo 95, §3º, II do CPC, sobretudo em razão deste juízo não dispor de servidor apto à realização do trabalho pericial. In verbis: § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. – Grifei. Por consequência, entendo que cabe ao Estado do Paraná, como provedor direto da gratuidade processual, arcar com os honorários periciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida fora beneficiária da assistência judiciária gratuita. O prazo prescricional para a sua cobrança é o quinquenal, do art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1340064/MG, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) Logo, fica o Sr. Perito desde já ciente de que sua remuneração será paga ao final da demanda pelo Estado do Paraná, caso em que caberá ao Perito promover nos próprios autos a execução da verba. 3.1. No que toca ao valor dos honorários especificamente, a Resolução nº 232/2016 do CNJ, para o caso de perícias médicas de interdição, prevê o valor máximo de R$ 370,00. Ocorre que se trata de perícia que demandará o deslocamento de do Sr. Perito, além de demandar grau de especialização incompatível com o valor máximo arbitrado, razão pela qual entendo pela aplicação do contido no artigo 2º, §4º da referida resolução, que dispõe: “art. 2º (...). §4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Destarte, arbitro os honorários periciais no caso em tela no valor total de R$ 1.480,00 (um mil quatrocentos e oitenta reais). 4. Intime-se o Sr. Perito nomeado a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação. 4.1. O Sr. Perito deverá indicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, que possibilite a intimação das partes, o dia e hora de início dos trabalhos técnicos (CPC, art. 466, §2º). 5. Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito aferir os seguintes pontos: 1) A parte ré apresenta enfermidade ou deficiência mental? 2) Qual a causa? 3) Qual o termo inicial? 4) A incapacidade é transitória ou definitiva? 5) O estado de saúde da parte ré a impede de exprimir sua vontade ou responder por si pelos atos da vida civil? 6) Em que medida? 6. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. 7. No mais, cumpra-se o item 4 do comando de seq. 27.1. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1501797-18.2023.8.26.0361

ID: 301741890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501797-18.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS DE SOUZA LEMOS

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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Processo 1501797-18.2023.8.26.0361 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Rubens de Souza Lemos - Vistos. Alega o excipiente a nulidade da CDA, por não atendimento aos dispositivos legais.… Processo 1501797-18.2023.8.26.0361 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Rubens de Souza Lemos - Vistos. Alega o excipiente a nulidade da CDA, por não atendimento aos dispositivos legais. A validade da CDA depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. A ausência de quaisquer desses requisitos ocasiona a extinção do processo, vez que o título executivo é requisito indispensável para toda e qualquer execução, devendo ser válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos arts. 783, 786 e 803, I, do CPC. Assim, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, devendo a emenda ou substituição da CDA, quando possível e até a decisão de primeira instância, ocorrer por iniciativa da parte exequente e não por provocação do Juízo. No caso concreto, analisada a CDA que embasa a execução fiscal à luz das disposições dos arts. 202 do CTN e 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80, verifica-se que o título não possui vício. No título executivo há indicação do contribuinte, da origem da dívida, do exercício, do valor, da data do lançamento, dos critérios de atualização e incidência de juros, apresentando também o embasamento legal, que não pode ser considerado prejudicial à defesa. A menção a dispositivos que tratam de outras espécies tributárias, embora inadequada, não acarreta em nulidade da CDA. E ainda que possuísse o título executivo algum vício formal, sabe-se que a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado. Nesse sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça: Execução fiscal. A sentença extinguiu o processo em virtude da nulidade do título executivo. Reforma que se impõe. A nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Cumprimento de requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, § 5º da LEF). Pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo devidamente preenchidos. Dá-se provimento ao recurso (TJSP 18ª C. Dir. Público Ap 0502158-83.2012.8.26.0637 Rel. Beatriz Braga j. 19.10.2017). Certidão de Dívida Ativa. Imposto Predial Urbano, taxa de coleta de lixo e prev. Incêndio. Exercício de 2010, 2011, 2012. Execução fiscal. Extinção da execução decretada com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Impossibilidade. Inexistência de nulidade. Circunstâncias em que a nulidade da CDA não deve ser decretada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa (STJ 1° Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJU 19.05.2003 AI n. 485.548-RJ). Hipótese em que não se configura qualquer óbice ao prosseguimento da execução. CDA que goza de presunção de liquidez e certeza, regular e válida. Extinção afastada. Recurso Provido (TJSP 18ª C. Dir. Público Ap 0501887-74.2012.8.26.0637 Rel. Burza Neto j. 19.10.2017). Execução fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização. Extinção da ação TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2062322-95.2018.8.26.0000 -Voto nº 6 por nulidade da CDA decretada em primeiro grau. Descabimento. Título executivo que preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. CDA que reúne os requisitos hábeis a possibilitar o exercício do contraditório pela contribuinte, sem vícios que possam macular a execução fiscal. Adoção de interpretação mais consentânea com a realidade, levando-se em conta a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos processuais. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP 18ª C. Dir. Público Ap 1501319-02.2016.8.26.0637 Rel. Wanderley José Federighi j. 19.10.2017). .Ante o exposto,REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP)

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Aldo Virissimo Marques x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 309677285

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005265-34.2025.8.05.0201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDO VIRISSIMO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA

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LUA MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005265-34.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ALDO VIRISSIMO MARQUES Advogado(s): LUA MACEDO SOARES registrado(a) civilmente como LUA MACEDO SOARES (OAB:BA69348), SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA registrado(a) civilmente como SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA (OAB:BA67677) REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALDO VIRISSIMO MARQUES em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o autor ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo Hyundai Creta Smart Plus 2021, com valor financiado de R$ 99.208,61, parcelado em 49 prestações. Afirma que efetuou o pagamento de 48 parcelas do financiamento, e, no pagamento da última, teria sido surpreendido com um boleto no importe de R$ 40.240,04. Sustenta que a última parcela constitui "parcela balão" sem a devida transparência e previsão clara no contrato, configurando prática abusiva. Requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade da última parcela, bem como determinar que o réu se abstenha de negativar seu nome em razão do débito questionado e de promover a busca e apreensão do veículo, até o julgamento da lide. Nova manifestação da parte autora, no ID 502547594, informando que o réu promoveu a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça deduzido pelo réu, diante da documentação acostada aos IDs 500833788 e 500833791, defiro parcialmente a gratuidade judiciária, para o fim de REDUZIR as custas processuais ao mínimo legal, no importe de R$ 125,42 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), com arrimo no art. 98, §5º, do CPC, devendo o autor ser intimado para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O art. 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Denota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência exige a demonstração, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano. In casu, o autor fundamenta seu pedido na alegação de que não havia previsão clara sobre a "parcela balão" no contrato de financiamento, configurando prática abusiva ante a suposta falta de transparência. Contudo, analisando os elementos trazidos aos autos, neste juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, especialmente considerando que o plano de pagamento constante no contrato de ID 500833785, prevê claramente o valor da última parcela do financiamento, no importe de R$40.420,04. Mister salientar que a jurisprudência corrobora que a previsão de "parcela balão", para compensar as parcelas mensais menores do negócio jurídico pactuado, como no caso versado, é modalidade lícita e amplamente aceita no mercado financeiro, desde que claramente pactuada, devendo integrar o contrato de financiamento. CONTRATO. FINANCIAMENTO BALÃO. 'PARCELA BALÃO'. JUROS, IOF, TARIFA DE CADASTRO . DESPESAS DO EMITENTE. 1. O financiamento balão é uma modalidade de financiamento que conta com parcelas e taxas menores que as do empréstimo comum. Em contrapartida, para compensar essas parcelas menores, haveria uma parcela de valor mais alto, chamada de 'parcela balão' ou 'parcela residual', que corresponde entre 30 a 50% do valor do bem . Obviamente, então, que a parcela balão integra o contrato de financiamento. (...) (TJ-SP - AC: 10177671020198260506 SP 1017767-10.2019.8.26 .0506, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 24/02/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021). Assim, reputo que a previsão expressa do valor da última parcela no cronograma de pagamentos do contrato afasta a alegação de falta de transparência. Destarte, não se verifica, no caso em análise, a probabilidade do direito alegado pelo autor, sendo certo que o consumidor, ao assinar o contrato, tinha pleno conhecimento dos valores a serem pagos, não podendo alegar posterior desconhecimento sobre obrigação claramente pactuada, razão pela qual a tutela de urgência pleiteada não comporta deferimento. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelo autor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, reduzidas ao mínimo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Saliento que a prática dos atos processuais necessários ao regular impulsionamento do processo fica condicionada ao efetivo recolhimento das custas. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo-a(s) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC), oportunidade em que deverá, sob pena de preclusão, especificar as provas que pretende produzir, arrolando suas testemunhas, em caso de interesse na produção de prova oral. Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) Requerente(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC, oportunidade em que deverá, sob pena de preclusão, especificar as provas que pretende produzir, arrolando suas testemunhas, em caso de interesse na produção de prova oral. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Do contrário, retornem-me conclusos para análise da necessidade de saneamento e organização do processo, bem como para determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC. Atribuo à presente a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Designada

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Josias Do Nascimento Correia x Solar Comercio E Distribuicao De Equipamentos Ltda

ID: 283644181

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017767-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DO NASCIMENTO CORREIA

Polo Passivo:

SOLAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO PINTO DE OLIVEIRA

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JORGE LEANDRO RENZ

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PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017767-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSIAS DO NASCIMENTO CORREIA REQUERIDA: SOLAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDA: SOFARSOLAR BRASIL LTDA Vistos… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017767-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSIAS DO NASCIMENTO CORREIA REQUERIDA: SOLAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDA: SOFARSOLAR BRASIL LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA REVELIA DA 2ª RECLAMADA. A 2ª Reclamada, apesar de devidamente citada/intimada (ID’s. 193494007 e 193494230), deixou de comparecer à audiência de conciliação, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – COMPLEXIDADE DO FEITO. Observa-se que a causa em exame ostenta complexidade em razão da prova, pois, para o seu desate, é visível a necessidade de perícia, na forma estabelecida pelo art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, expediente que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal que cerca os procedimentos afetos aos Juizados Especiais, consonante determina a norma inserta no art. 2º da Lei 9.099/95. A parte requerente afirma ter implantado um sistema de microgeração distribuída de energia solar fotovoltaica em sua residência, tendo sido aduzida a instalação Kit Gerador Fotovoltaico de potência não superior a 75 kWp, incluindo dois inversores fotovoltaicos modelo SOFAR 12.000 KTL-X, com a expectativa de injetar 4.000kw na rede, conforme afirmou. Sustenta a parte requerente que, em 23/10/2023, um dos inversores apresentou sinal de alerta apontando problemas no seu funcionamento, bem como em 18/11/2023 o segundo inversor apresentou o mesmo erro, sendo ambos encaminhados para garantia. Aduz, ainda, que, diante das reiteradas tentativas de solução administrativa, as partes requeridas permaneceram inertes, culminando em prejuízo financeiro e transtornos significativos para a parte requerente, enquanto aguardava solução pela garantia das peças. Todavia, cumpre esclarecer que o objeto da lide possui microgeração de energia, e que é necessária a verificação do funcionamento do medidor, a capacidade de produção, fatores climáticos da geração de energia e apuração das correspondentes compensações e utilização de saldo, que deve ser comprovada mediante a realização de prova técnica, tornando-se necessária a realização de perícia no caso em análise. Logo, é de fácil percepção que, não se trata somente de causa de simples apontamento de garantia dos dois inversores, que apresentaram defeito em momento distintos, mas sim de causa complexa, porque para chegar à conclusão de que houve injeção de energia ativa na rede de distribuição, e que haveria direito a uma compensação, bem como o valor do crédito, será necessária a realização de perícia técnica, o que desde logo se torna incompatível com o rito de procedimento do juizado especial. Nessa esteira, a reclamação em epígrafe desafia a extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 51, inciso II, da lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pela fornecedora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, decorrentes de alegadas cobranças indevidas e erro na compensação de créditos de energia oriundos de microgeração fotovoltaica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar demanda que envolve suposto erro na compensação de créditos de energia elétrica oriundos de microgeração fotovoltaica, considerando a necessidade de prova técnica para apuração dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência dos Juizados Especiais Cíveis se limita a causas de menor complexidade, sendo aferida pelo objeto da prova e não pela matéria em si. Quando a instrução probatória exige perícia técnica detalhada, o procedimento simplificado dos Juizados se torna inadequado. A análise da correta compensação de créditos de energia elétrica gerados por microgeração fotovoltaica demanda a verificação do funcionamento do medidor, da capacidade de produção, dos fatores climáticos e da correta contabilização da energia injetada na rede, o que exige prova técnica. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da impossibilidade de prosseguimento no rito dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais Cíveis é afastada quando a causa demanda prova pericial complexa para sua adequada instrução e julgamento. A análise da compensação de créditos de energia elétrica gerados por microgeração fotovoltaica pode envolver questões técnicas que exigem perícia, tornando o procedimento incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, artigo 51, II. Jurisprudência relevante citada: N.U 1009114-59.2020.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 22/02/2021. (N.U 1019397-02.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negritei e sublinhei) Como se vê, não se trata de negativa de prestação jurisdicional, mas de incompatibilidade da causa com o procedimento instituído pela lei de regência. Por fim, anoto que nenhum prejuízo resultará à parte, a qual poderá socorrer-se das vias ordinárias. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 337, inciso II, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, extinguindo o processo, sem apreciação do mérito. Fica revogada eventual tutela de urgência deferida. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 0002873-62.2012.4.03.6133

ID: 315115721

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002873-62.2012.4.03.6133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LH ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANA PAULA MOURA GAMA

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RICARDO AMOROSO IGNACIO

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JOEL PEREIRA DE NOVAIS

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MARCOS UMBERTO SERUFO

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HELENA YUMY HASHIZUME

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FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002873-62.2012.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 REU:… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002873-62.2012.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LH ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B Advogados do(a) REU: JOEL PEREIRA DE NOVAIS - SP56053, RICARDO AMOROSO IGNACIO - SP300529 TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ ROBRTO RORIGUES, em desfavor de H. ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRICO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo apresentado como devido, inicialmente, o valor de R$ 132.572,38 a título de condenação principal e R$ 13.257,24 referente aos honorários advocatícios (ID 58069133). Intimada, a CEF apresentou impugnação, na qual alegou excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 99.214,39, atualizado até 11/2021, dos quais R$ 90.194,90 seria devido a título de condenação principal e R$ 9.019,49 relativos aos honorários (ID 170600501). Requerido pelo exequente a transferência do valor incontroverso (ID 170724013). Através da petição de ID 243203959, a exequente prosseguiu a execução em desfavor da coexecutada H. Engenharia Construções e Comércio LTDA, para pagamento da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com indicação de imóvel para penhora e avaliação. Deferido o levantamento do valor incontroverso (ID 244649879) e a intimação da coexecutada para pagamento da multa e honorários remanescentes, bem como para ressarcir à CEF acerca dos valores adiantados, com o pagamento da condenação. Decisão de ID 252396535 rejeitou embargos opostos pela coexecutada H Engenharia Construções e Comércio LTDA, bem como determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores controvertidos. Comprovado no ID 276527772 o pagamento do valor incontroverso, em conta de titularidade do advogado, que apresentou poderes para receber e dar quitação. Parecer da contadoria foi apresentado no ID 280278745, indicando como correto o valor apresentado pela CEF. Através da petição de ID 282001231, a parte exequente requereu a extinção da execução quanto à CEF e o prosseguimento da execução em desfavor de L. H. Engenharia Construções e Comércio LTDA, com penhora do imóvel indicado e cadastro na ARISP, para garantia do débito. Despacho de ID 296817365 determinou a intimação do exequente para que se manifeste quanto ao pleito da CEF, de ID 281892446 e no ID 297924291 o exequente requereu esclarecimentos acerca do teor do despacho. Homologado o cálculo apresentado, no valor de R$ 99.214,39, dos quais R$ 90.194,90, se referem ao montante principal e R$ 9.019,49, aos honorários, atualizado até 11/2021, extinguindo-se a execução em favor da Caixa Econômica Federal e deferida a penhora do imóvel indicado de propriedade da coexecutada L. H. Engenharia Construções e Comércio LTDA, ID 305294161. Termo de penhora anexado no ID 315064854. Nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis em que aguarda o pagamento do valor de R$ 321,14, ID 321926174. Determinada a intimação da exequente para manifestação sobre a devolução, ID 321926193. O exequente informou ser beneficiário da justiça gratuita, ID 323018474. Em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao exequente, determinou-se a averbação da penhora independentemente de recolhimento de custas, ID 329032669. Juntada de matrícula do imóvel, com a devida averbação de penhora, ID 334527402. O exequente requereu a suspensão do processo até o julgamento dos Embargos de Terceiro – processo nº. 1012238-18.2023.8.26.0361, que tem como objeto o imóvel penhorado nesses autos, ID 335672260. No ID 339684349 foi juntada cópia da sentença de procedência proferida nos Embargos de Terceiros. Determinada a intimação da exequente para promover o andamento da presente execução, ID 345843542. Em manifestação de ID 348974985 o exequente requereu a intimação da executada para que indique quais são e onde estão os bens passíveis de penhora. Em razão da procedência dos embargos de terceiros, foi determinada a baixa da averbação da penhora junto ao sistema Arisp e a intimação da executada para indicar os bens passíveis de penhora, ID 349075549. A executada informou que não possui outros bens para satisfação da execução, ID349237077. No ID 352153174 o executado requereu a suspensão deste cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, em razão da sentença de procedência e o trânsito em julgado dos embargos de terceiros. Deferida a suspensão do processo, ID 352218876. O exequente no ID 361209238 requereu a averbação premonitória da presente execução nas matrículas 4.374 e 4.375 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, em razão da declaração de ineficácia das alienações efetuadas entre a executada L. H. Engenharia Construções e Comércio Ltda e Marcio Kazuo Takahashi, proferida nos autos do processo do processo 1019109-35.2021.8.26.0361. Autos conclusos. É o relatório. Decido. A averbação premonitória, também conhecida como averbação preventiva ou de conhecimento, é uma medida judicial que informa sobre a existência de um processo de execução contra o proprietário de um bem sujeito a registro, como um imóvel ou veículo. O objetivo é dar publicidade ao processo, evitando fraudes à execução e protegendo os direitos do credor. No caso em tela, das matrículas anexadas nos ID’s 361209244 e 361209247 extrai-se que os imóveis foram adquiridos pela executada, em 16/03/1977 e foram alienados a terceiros. Com efeito, sendo bens de terceiros alheios ao presente processo, não são passíveis de expropriação. E, não obstante a ineficácia da alienação declarada nos autos número 1019109-35.2021.8.26.0361, de ação que tramitou na Justiça Estadual envolvendo a ora executada e autores distintos do agora exequente, tem-se que tal medida se deu pelo reconhecimento de fraude à execução naquele feito, de modo que é restrita às respectivas partes, diferentemente do que ocorre na fraude contra credores, conforme previsão expressa do art. 729, §1º, do CPC: Art. 729 (...) § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Logo, tratando-se de reconhecida ineficácia - não de nulidade - do negócio jurídico perante credores diversos, não alcançando o ora exequente, descabe a pretendida averbação premonitória eis que recairia sobre bens de terceiros alheios ao processo em epígrafe. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1017767-45.2023.8.11.0002

ID: 329313769

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017767-45.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA APARECIDA ANCHIETA DE PADUA LETICIA GOMES DE ANCHIETA MEIRE REIS PEREIRA DE ANCHIETA PATRICIA GOMES DE ANCHIETA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA FORTUNATO UEMA

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FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017767-45.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MEIRE REIS PEREIRA DE ANCHIETA REQUERENTE: LETICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017767-45.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MEIRE REIS PEREIRA DE ANCHIETA REQUERENTE: LETICIA GOMES DE ANCHIETA, PATRICIA GOMES DE ANCHIETA, CLEIA APARECIDA ANCHIETA DE PADUA DE CUJUS: CLARICE PEREIRA DE ANCHIETA Vistos etc. Trata-se de INVENTARIO sob o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO do ESPÓLIO de CLARICE PEREIRA DE ANCHIETA, falecida em 17/07/2020 (Num. 117901026), sendo inventariante MEIRE REIS PEREIRA DE ANCHIETA, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que há feito às certidões negativas de débito municipal (Num. 195562203), estadual (Num. 195562206) e federal (Num. 195562202), assim como certidão negativa de testamento (Num. 195562209). Fora aportada aos autos Escritura Pública de Renúncia subscrita pelos herdeiros Cleia Aparecida Anchieta de Pádua, Letícia Gomes de Anchieta e Patrícia Gomes de Anchieta, na qual os mencionados herdeiros abdicam de seus respectivos quinhões hereditários (Num. 195562212). Aportaram aos autos às declarações com o competente plano de partilha (Num. 195562199). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De proêmio, verifico que, por ocasião da distribuição do presente feito, optou a parte requerente pela tramitação sob o rito do arrolamento sumário. Dessarte, determino a retificação da classe processual e, por consectário lógico, deixo de conceder vista ao ente fazendário. De mais a mais, registro que, tratando-se o feito de Inventário sob o Rito de Arrolamento, fica dispensada a comprovação de adimplência do espólio para fins de homologação da partilha, em atenção a nova disposição adotada pelo Código de Processo Civil (art. 659, §2º e 662, §2º), razão pela qual deixo de condicionar o deslinde do processo à quitação prévia do ITCD, bem como declaração de isenção ou pagamento do r. tributo. Nesse ínterim, ‘o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis.’ (REsp 1832054/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). Nesse sentido, segue o entendimento pretoriano: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis . 2.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2110527 DF 2023/0414089-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONVERSÃO EM ARROLAMENTO COMUM. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA . DESNECESSIDADE. TEMA 1074 DO STJ. Aplica-se ao arrolamento comum a mesma sistemática de lançamento do imposto de transmissão previsto para o arrolamento sumário, de acordo com o disposto no artigo 662, do Código de Processo Civil, não se exigindo o prévio recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha, apenas a obrigatoriedade da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, § 5º, CPC). 2. A questão debatida no Tema Repetitivo 1.074, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, embora refira-se ao arrolamento sumário, abarca também o arrolamento comum, sendo aplicável a este a tese jurídica firmada no sentido de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN" . AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56217142820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO DE COTAS CONSORCIAIS – PAGAMENTO DE CREDORES – EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PARA, PRIMEIRO, CUMPRIR COM OS DÉBITOS FISCAIS E RELATIVO AO ITCD – INVIABILIDADE – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA QUE PRESCINDE DA QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRECEDENTES DO C. STJ – DECISÃO REFORMADA PARA DISPENSAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES – DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618 E 622, INCISO V, DO CPC – RECURSO PROVIDO. Prevalece no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça o entendimento de que em se tratando de ação de inventário proposta pelo rito de arrolamento sumário, por interpretação conferida ao disposto no § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil, a homologação da partilha amigável, celebrada entre partes capazes, prescinde da prévia quitação do ITCD. Assim, se à homologação da partilha não se exige o prévio recolhimento do tributo, não há razão para que se resguarde, desde já, os valores para saldar o imposto, até porque, ao que se infere dos autos, o quantum será apurado no bojo da ação anulatória proposta pelos herdeiros em face do Estado. À inventariante cumpre a prestação de contas acerca da destinação dos valores levantados, na forma dos artigos 618 e 622, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJMT - N.U 1019399-20.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022)” Em face ao exposto, em razão da linha sucessória em comento, HOMOLOGO a partilha relativa aos bens e direitos deixados pela falecida CLARICE PEREIRA DE ANCHIETA (Num. 195562199), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas eis que defiro às partes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no art. 99, §3º, do CPC. Honorários inaplicáveis à espécie. Preclusa a via recursal, condiciono a expedição da CARTA DE ADJUDICAÇÃO à apresentação do comprovante de isenção ou de recolhimento do ITCD. Aportando do comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD, expeça-se a carta de adjudicação, conforme vindicado no Num. 195562199. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessário aos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública. Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0811947-93.2025.8.14.0028

ID: 319097478

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811947-93.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZELMA COLINS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA DE SOUSA OLIVEIRA BRAGA

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MARCELO SEABRA DOS REIS ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0811947-93.2025.8.14.0028 AUTOR: ELIZELMA COLINS FERREIRA Nome: ELIZELMA COLINS FERREIRA Endereç… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0811947-93.2025.8.14.0028 AUTOR: ELIZELMA COLINS FERREIRA Nome: ELIZELMA COLINS FERREIRA Endereço: Rua 13, Quadra 46, Lote 32, 32, Novo Progresso, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 REU: BANCO RCI BRASIL S.A, DIAMANTINO & CIA LTDA Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Endereço: Alameda Araguaia, 731, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Nome: DIAMANTINO & CIA LTDA Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 1057 C, BAIRRO MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELIZELMA COLINS FERREIRA em face de DIAMANTINO & CIA LTDA e BANCO RCI BRASIL S.A. A parte autora alega que firmou com os requeridos, em maio de 2021, contrato de financiamento para aquisição de um veículo no valor de R$ 126.325,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais), tendo pago R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de entrada e se comprometido ao pagamento do restante em 49 parcelas, sendo a última — denominada “parcela balão” — no valor expressivo de R$ 53.345,60 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), com vencimento em 27/06/2025. Sustenta que não foi informada, de forma clara e destacada, sobre a existência ou as condições dessa parcela final, o que configuraria ofensa ao dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Alega ainda que, após ter quitado todas as demais parcelas, buscou junto ao banco o refinanciamento da parcela final, tendo tido a negativa de refinanciamento por parte do banco. Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da cláusula da “parcela balão”, impedindo medidas de cobrança, protesto, retomada do bem ou negativação. Ademais, a parte Requerente foi devidamente esclarecida de todas as cláusulas contratuais e forma de pagamento do contrato, bem como sobre as tarifas cobradas, tudo em conformidade com a legislação consumerista vigente, restando expressamente impugnada a argumentação de desconhecimento dos valores e forma de pagamento das parcelas. Nesse sentido, não há que se falar em abusos perpetrados pelo Banco Requerido, uma vez que todas as cláusulas do contrato firmado possuem o devido respaldo legal, conforme será a seguir demonstrado. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Tratando-se de pessoa física, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput e artigo 99, § 3º, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Convém frisar a aplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e, também, técnico, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal acima citado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a ausência de danos e/ou sua responsabilidade, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle do estabelecimento comercial e sobre ele pode prestar todos os esclarecimentos, inclusive exibição de documento comprobatório de que o contrato de empréstimo foi assinado pelo requerido, se for o caso. DA VALIDADE DA PARCELA BALÃO A chamada parcela balão é válida e possui assentamento na jurisprudência: CONTRATO. FINANCIAMENTO BALÃO. 'PARCELA BALÃO'. JUROS, IOF, TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS DO EMITENTE. 1. O financiamento balão é uma modalidade de financiamento que conta com parcelas e taxas menores que as do empréstimo comum. Em contrapartida, para compensar essas parcelas menores, haveria uma parcela de valor mais alto, chamada de 'parcela balão' ou 'parcela residual', que corresponde entre 30 a 50% do valor do bem. Obviamente, então, que a parcela balão integra o contrato de financiamento. 2. Se a parcela balão integra o negócio, juros, IOF e demais encargos calculados sobre o valor do financiamento foram corretamente previstos. (TJ-SP - AC: 10177671020198260506 SP 1017767-10.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 24/02/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) – GRIFEI APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL – PREVISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA (BALÃO) – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO – PREVISÃO EXPRESSA DEVIDAMENTE RUBRICADA PELO AUTOR – VALIDADE DA COBRANÇA – DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O autor alega desconhecimento acerca da parcela balão no financiamento de automóvel, a ser quitada no final do contrato, entretanto, o ajuste bancário foi devidamente rubricado em todas as páginas pelo consumidor, onde consta informação clara quanto a referida parcela, razão pela qual não pode alegar desconhecimento e nem mesmo que foi induzido em erro ao firmar o negócio. Não existindo atitude ilícita por parte das demandadas, não há falar em reparação de dano moral ou material. (TJ-MT - AC: 10277281520208110002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) - GRIFEI APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SMART BUY. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1- Sem ignorar ou menosprezar a manifestação do apelante no sentido de que sentiu-se 'enganado, ludibriado' pela financeira, verifica-se que a prova documental que instrui o feito não confirma as afirmações do recorrente. 2.- O instrumento contratual discutido nos autos e firmado pelo demandante com Banco GMAC S/A, cédula de crédito bancário smart buy nº 47612543 (fls.18/20), contém cláusula que trata da 'parcela balão' e se encontra em destaque, possibilitando ao consumidor verificar que, após o pagamento das parcelas regulares ainda restará uma final, no valor de R$ 7 .785,60 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) 3.- Cabe destacar que em todos os documentos que tratam da operação entabulada entre as partes o autor lançou sua assinatura no campo próprio definido para o cliente e rubricou todas as demais folhas do instrumento contratual, restando inequívoca a manifestação de presumível ciência de todos os termos da contratação. 4.- Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - APL: 05078935720118060001 CE 0507893-57 .2011.8.06.0001, Relator.: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2015) - GRIFEI QUANTO A INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A negativação do nome da parte Requerente configura exercício regular de direito do Banco Requerido, caso constatado o inadimplemento. A simples propositura de ação revisional não tem condição de afastar os efeitos da mora, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 380 STJ: A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sobre o tema, vejamos: INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES: Ação ordinária com pedido liminar- Decisão agravada que indeferiu pedido de antecipação de tutela para exclusão da inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito - Mera discussão do débito em juízo não é suficiente para obstar ou excluir a negativação nos bancos de dados, de acordo com jurisprudência do E STJ – Inscrição que se mostra como exercício regular de direito Decisão mantida- Agravo negado. (TJSP; Ag. 7289478900 SP; Rel Francisco Giaquino; 20ª Câmara de Direito Privado; D.J.: 22/09/2008). – GRIFEI DA TUTELA DE URGÊNCIA No que diz respeito à tutela de urgência, conforme artigo 300, caput do CPC/2015, a tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC). Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisitos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No entanto, para além desses requisitos expressamente previstos, a jurisprudência pátria, tem reconhecido a existência de um requisito implícito: a contemporaneidade do perigo de dano. Segundo entendimento consolidado do STJ, a tutela de urgência pressupõe a existência de uma situação de perigo atual, recente e contemporânea à propositura da ação. O requisito da contemporaneidade impede a concessão de tutela de urgência em casos nos quais o suposto dano já existe há algum tempo, sem que a parte tenha tomado providências imediatas para evitá-lo. Além do mais, aferindo-se a contemporaneidade entre o pedido de declaração de nulidade da ‘parcela balão’ e a interposição da presente ação, bem como a manifestação de vontade sem vício pela parte autora ao rubricar todas as folhas do aludido contrato, verifica-se que no contrato juntado sob id. 147216924 há a expressa pactuação do valor da última parcela, sendo que o contrato foi firmado em Maio de 2021, portanto, descaracterizada a contemporaneidade que enseje a urgência no caso, visto que a parte autora manteve-se inerte durante 4 anos desde a assinatura do contrato e somente após o pagamento de todas as parcelas anteriores à 'parcela balão' e na iminência do vencimento desta última parcela, alega desconhecimento. Portanto, não há de se falar em cobranças indevidas realizadas pelos requeridos, bem como inexiste qualquer vício de vontade na contratação do financiamento, sendo imperativo o indeferimento do pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. Por todo o exposto, ao menos em sede de cognição sumária, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, razão pela qual INDEFIRO. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos. Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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A. P. P. M. x G. M. M. N.

ID: 301312251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018349-18.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. P. M.

Polo Passivo:

G. M. M. N.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR VERONESE

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VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

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VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA

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Processo 1018349-18.2023.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.P.M. - G.M.M.N. - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda compartilhada, r… Processo 1018349-18.2023.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.P.M. - G.M.M.N. - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda compartilhada, regime de convivência e pensão alimentícia em favor da ex-cônjuge e filhos menores movida por A.P.P.M por si e representando os filhos menores P.P.M e M.P.M em face de G.M.M.N. Sustenta a parte autora, em síntese, ter contraído matrimônio com o réu aos sete dias do mês de novembro do ano de 2015, sob o regime da comunhão parcial de bens e que na constância do matrimônio amealharam os seguintes bens os quais pretende a partilha igualitária destes, quais sejam: i) 01 veículo NISSAN/KICKS S CVT, Placa GHM3B61,com valor pela Tabela FIPE de R$ 78.857,00 (setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais); ii) 01 veículo NISSAN/KICKS S CVT, Placa CSC8F42, com valor pela Tabela FIPE de R$ 86.393,00 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa e três reais); iii) 04 unidades no edifício Vila Rosária, situado à R. Maria Branca, 233 - Vila Rosaria, São Paulo - SP, 08021-020 no valor total de R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) e iv) valores investidos o qual já recebeu R$79.267,16 (setenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais, e dezesseis centavos). Sustenta que o requerido exerce atividade empresarial, recebendo valores provenientes do Hospital São Miguel; Day Hospital Ermelindo, do Convênio Médico São Miguel Saúde, do GM Estacionamento, além dos valores aplicados na bolsa, com elevada capacidade financeira e que não trabalhava fora mas sim em seu lar assumindo os cuidados com os filhos enquanto o requerido era o provedor do lar, motivo pelo qual pleiteia a fixação de alimentos em seu favor no valor correspondente a 2,5 salários mínimos estaduais vigentes, para arcar com alimentação e moradia, até que se recomponha e possa se recolocar no mercado de trabalho e 01 salário mínimo estadual vigente à titulo de alimentos compensatórios. Pretende ainda, a fixação de alimentos em favor do menores no valor correspondente a 08 salários mínimos estaduais vigentes. Em contestação ofertada nos presentes autos, o requerido afirma que após a separação de fato em 12/06/2022, a requerente já manteve dois relacionamentos públicos e está noiva. Além disso, que ocultou fato de que é empresária proprietária da empresa AP Vacinas que continuou ativa por mais de 01 ano após a separação de fato, possuindo ainda, vínculo com diversas empresas. Aduz, ainda, que houve acordo extrajudicial a respeito da divisão do patrimônio comum, devidamente pago pelo réu com quitação por escrito pela autora e envolveu a partilha de: i) valores mobiliários no valor total de R$ 237.801,78, divididos igualmente em duas partes iguais de R$ 118.900,74, sendo que este já pagou todas as 6 parcelas e ii) dinheiro em espécie, totalizando 4.000,00 (quatro mil Euros), que o requerido entende que deverá ser destinado ao pagamento de dívidas da empresa AP VACINAS LTDA no total de R$ 23.000,00. Afirma, que ambos os filhos estudam em escola de período integral, o que possibilita a autora exercer atividade laborativa, bem como, de que contribui para com a autora desde a separação de fato. Impugna a alegação de que é proprietário das empresas alegadas pela requerente e sustenta fazer parte da administração, bem como, sustenta que com relação a existência de valores em bolsa estes já foram devidamente partilhados. Quanto aos imóveis, sustenta que estes foram adquiridos antes do matrimônio, pelos genitores do réu e a ele doados em razão de partilha em vida. Quanto aos veículos, afirma que de comum acordo, cada parte ficou com um veículo. Sustenta que em verdade repassou R$ 120 mil à autora e não R$ 79 mil conforme esta alegou na inicial. Afirma que os custos dos menores são pagos in natura e que a genitora indicou valores superiores ao que de fato são e que não houve a devida comprovação de tais. Por fim, concorda com a regulamentação da guarda compartilhada dos infantes, sem declinar com qual dos guardiãos seria fixada a residência dos menores e regime de concorda em parte com o regime de convivência em finais de semana alternados, formulando alterações quanto a outros dias de convivência. Formulou pedido de adequação dos percentuais da obrigação de prestar alimentos e ofertou 03 salários mínimos em favor dos menores. Verifico que em contestação o requerido concordou com o divórcio, bem como, com a regulamentação da guarda compartilhada dos menores com base de moradia o lar materno, motivo pelo qual torno estes incontroversos. Verifico, ainda, que em réplica, a requerente concordou com a data apontada como separação de fato, bem como, a partilha dos carros e valores mobiliários, motivo pelo qual também torno estes incontroversos. Fixo como ponto controvertido: a) partilha dos apartamentos; b) partilha de euros em espécie; c) partilha de dívidas da clinica AP VACINAS LTDA; d) qual o melhor regime de convivência; e) trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade quanto aos alimentos dos filhos e f) necessidade da autora em receber alimentos do réu. Ressalto que nos termos do artigo 373 do CPC, compete à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (inciso II). Defiro a produção de prova documental suplementar e prova técnica consistente na realização de estudo social com as partes e os menores, ressalvada a possibilidade de prova pericial para avaliação após esgotada a prova documental. Deverá o autor apresentar matricula atualizada e contrato que comprove o alegado quanto ao terreno indicado, bem como, esclareça quando foi feita a construção dos apartamentos, comprovando documetalmente, sob pena de arcar com o ônus da prova. Deverá, ainda, comprovar as dividas da clinica. Considerando que é prova deveras difícil a ser realizada pela parte autora, deverá o requerido trazer aos autos seus demonstrativos de pagamento dos últimos seis meses posto que afirma fazer parte da administração do hospital. Considerando ainda a impossibilidade da parte contrária de comprovar os ganhos reais do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo réu com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda do requerido. Com a vinda da resposta, intime-se o réu por ato ordinatório para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete ao requerido fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Deverá a parte requerente por sua vez, apresentar respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais das listas de despesas informadas às fls. 10 e 16. Do mesmo modo, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo autora com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda desta. Com a vinda da resposta, intime-se a autora por ato ordinatório para juntar aos autos CTPS e os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete a esta fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor, podendo arcar com as despesas da criança em igualdade de condições com o genitor. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários da autora e do réu, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Em relação ao estudo social, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para designação de datas para realização da entrevista com as partes e o menor. Observe-se. Observe-se ainda, a noticia de fls. 681, devendo os setores técnicos atentarem que as entrevistas deverão ocorrer em dias ou horários distintos. Com o agendamento, intimem-se as partes por seus patronos pela Imprensa Oficial para comparecimento. Com a vinda do laudo, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias, devendo no mesmo ato manifestarem acerca dos documentos colacionados por uma e outra. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento do estudo acima determinado. Quanto a litigância de má fé, pondero esclarecer à parte que, reputo mais prudente aguardar a instrução processual quando haverá maiores subsídios nos autos para embasar juízo de valor a esse respeito, razão pela qual reservo-me a deliberar sobre a questão por ocasião da prolação da sentença. Não obstante, diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses dos menores, que apresentam tenra idade e já enfrentam a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233, localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo a autora comparecer às 12:30 horas e no dia 10 de outubro de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo o réu comparecer às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima. Atente-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB 309400/SP), VLADIMIR VERONESE (OAB 306177/SP), VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA (OAB 445657/SP)

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