Processo nº 1018392-14.2025.8.11.0001
ID: 298499469
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1018392-14.2025.8.11.0001
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1018392-14.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado - art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JULDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO, buscando a restituição do …
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