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Larissa Oliveira Valins x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 308380937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008293-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA VALINS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008293-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Larissa Oliveira Valins - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan… Processo 1008293-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Larissa Oliveira Valins - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Estimou o louvado em R$ 14.000,00 o valor de seus honorários, tendo a parte ré se oposto à pretensão, requerendo a fixação em R$ 4.000,00. Contudo, tenho que as alegações da ré são genéricas, não demonstrando de forma clara e específica as razões que recomendariam a fixação dos honorários periciais devidamente fundamentados pelo especialista. A perícia aqui determinada não se volta à resolução de matéria simples, como supõe a ré, tanto que visa, na verdade, a substituir a opinião de ao menos outros dois esculápios (Junta Médica), como constou da r decisão saneadora: "A controvérsia diz respeito ao acerto ou não da conclusão da junta médica sobre a não recomendação dos procedimentos vindicados pela autora, tendo a parte ré, de forma fundamentada, requerido a produção de prova pericial, indicando o meio e a finalidade de sua Realização." (fls. 127/128) A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurgência da ré contra decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 15.000,00. Em que pese se trate de perícia médica indireta, trata-se de feito de relativa complexidade, com grande volume de documentação a ser analisada e 38 quesitos a serem respondidos. Honorários periciais que também fazem frente às despesas ordinárias em que o perito incorre no desenvolvimento de seus trabalhos e sobre os quais incidem impostos e encargos previstos na legislação tributária. Valor de R$ 15.000,00 que se mostra adequado para remunerar condignamente o profissional de medicina que atuará como perito, levando-se em conta a complexidade do labor e a capacidade econômica da ré, sobre a qual recaiu o ônus financeiro da prova pericial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102530-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Desse modo, fixo os honorários em R$ 14.000,00, concedendo à ré o prazo de 10 (dez) dias para comprovação do depósito, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Larissa Oliveira Valins x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 308381765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008293-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA VALINS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008293-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Larissa Oliveira Valins - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan… Processo 1008293-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Larissa Oliveira Valins - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Estimou o louvado em R$ 14.000,00 o valor de seus honorários, tendo a parte ré se oposto à pretensão, requerendo a fixação em R$ 4.000,00. Contudo, tenho que as alegações da ré são genéricas, não demonstrando de forma clara e específica as razões que recomendariam a fixação dos honorários periciais devidamente fundamentados pelo especialista. A perícia aqui determinada não se volta à resolução de matéria simples, como supõe a ré, tanto que visa, na verdade, a substituir a opinião de ao menos outros dois esculápios (Junta Médica), como constou da r decisão saneadora: "A controvérsia diz respeito ao acerto ou não da conclusão da junta médica sobre a não recomendação dos procedimentos vindicados pela autora, tendo a parte ré, de forma fundamentada, requerido a produção de prova pericial, indicando o meio e a finalidade de sua Realização." (fls. 127/128) A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurgência da ré contra decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 15.000,00. Em que pese se trate de perícia médica indireta, trata-se de feito de relativa complexidade, com grande volume de documentação a ser analisada e 38 quesitos a serem respondidos. Honorários periciais que também fazem frente às despesas ordinárias em que o perito incorre no desenvolvimento de seus trabalhos e sobre os quais incidem impostos e encargos previstos na legislação tributária. Valor de R$ 15.000,00 que se mostra adequado para remunerar condignamente o profissional de medicina que atuará como perito, levando-se em conta a complexidade do labor e a capacidade econômica da ré, sobre a qual recaiu o ônus financeiro da prova pericial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102530-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Desse modo, fixo os honorários em R$ 14.000,00, concedendo à ré o prazo de 10 (dez) dias para comprovação do depósito, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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M. De J. x A. L. A. O.

ID: 300542190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019933-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. L. A. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALENCAR LEME

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CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019933-48.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019933-48.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: A. L. A. O. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL, A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL, INTERFERINDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SENDO EXCESSIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA SÃO ADEQUADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 01.12.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Gustavo Alencar Leme (OAB: 293075/SP) - L. de A. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Flavio Guedes Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 293813490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009263-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009263-48.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009263-48.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Flavio Guedes dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 120/123, cujo relatório se adota, que declarou a prescrição da pretensão formulada pelo autor e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. A r. sentença condenou o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. Os embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 126/133) foram rejeitados (fls. 142/143). O autor ajuizou a demanda aduzindo que em razão de processo anterior, a propriedade de veículo alienado foi consolidada em favor da Instituição Financeira requerida, não tendo sido prestadas as contas sobre a alienação. Irresignado com a r. sentença de improcedência, o autor apelou (fls. 146/154), requerendo em preliminar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que é pobre na acepção jurídica do termo. O recurso foi processado, com a apresentação de contrarrazões as fls. 160/162. É o relatório. De plano é oportuno observar que, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentado pelo autor, ora apelante, em sua exordial, foi indeferido pela r. decisão em fl. 31, ensejando o regular recolhimento das custas iniciais as fls. 34/38. Contudo, ao recorrer contra a r. sentença de improcedência, o autor apresentou novo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem apresentar nenhum documento comprobatório da eventual modificação de sua situação financeira. Sendo assim, inexistindo prova acerca da eventual hipossuficiência financeira do autor, ora apelante, deve ser indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Diante disso, nos termos dos artigos 99, § 7º e 1.007, ambos do CPC, comprove o apelante, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. São Paulo, 3 de junho de 2025. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Benedita Cicera Martins x Facta Financeira, Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 327031397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016247-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CICERA MARTINS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LAERCIO KAYRON RIBEIRO SOUSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1016247-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedita Cicera Martins - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A -… Processo 1016247-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedita Cicera Martins - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Com amparo no artigo 139, V, do CPC, encaminho as partes para audiência de conciliação perante o CEJUSC. O ato ocorrerá por meio virtual, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, a ser feita mediante acesso por computador ou smartphone e sem necessidade de instalação. O MM. Juiz coordenador do CEJUSC designará conciliador, dentre os cadastrados perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme escala própria e as características do conflito, a menos que haja indicação pelas partes, com até 10 dias de antecedência da data da audiência, de câmara privada ou conciliador da preferência delas. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do C. Órgão Especial do E. TJSP, o Conciliador/Mediador será remunerado com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. O pagamento será preferencialmente rateado entre as partes e realizado ao final da audiência ou no prazo máximo subsequente de 15 dias, mediante depósito ou PIX em conta de titularidade do(a) conciliador(a), cujos dados serão indicados na sessão. Caso as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficarão isentas do pagamento da remuneração. Neste caso, observe-se o disposto no art. 1º, II e § 1º, da Resolução nº 809/2019, expedindo-se certidão, se o caso. Se não houver consenso com relação ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para arbitramento, nos termos da Resolução nº 809/2019. No prazo de 5 dias, as partes deverão informar os números de telefones e endereços de e-mail de todos que irão participar da audiência (partes e advogados). O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Cumprida a determinação retro, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de data para a audiência de conciliação. Informações técnicas acerca da realização de audiências por meio virtual estão disponíveis no arquivo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590270830439. Se vislumbrarem impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização da audiência por meio virtual, as partes deverão informar o fato nos autos no prazo de 5 dias. Int. - ADV: LAERCIO KAYRON RIBEIRO SOUSA (OAB 490132/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1012367-48.2024.8.26.0309

ID: 280032270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012367-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1012367-48.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o pr… ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1012367-48.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int.

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1. Gilcelia Dias Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 327455325

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0256669-61.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. GILCELIA DIAS DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GILCELIA DIAS DOS SANTOS

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HC 1018769/MG (2025/0256669-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : GILCELIA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO : GILCELIA DIAS DOS SANTOS - MG195945 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 1018769/MG (2025/0256669-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : GILCELIA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO : GILCELIA DIAS DOS SANTOS - MG195945 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : PAMELA FERNANDA MUNIZ DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAMELA FERNANDA MUNIZ DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A Defesa informa que a paciente foi presa em flagrante no dia 12 de fevereiro de 2025, pela imputação dos crimes descritos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (fls. 2-3). Alega que o laudo definitivo do material apreendido deu negativo para cocaína, tratando-se de tetracaína, substância sujeita a controle especial, mas não ilícita, sendo um analgésico potente (fls. 3). Sustenta que a prisão preventiva é desnecessária e desproporcional, dada a suficiência das medidas cautelares, pois a paciente é primária, sem antecedentes criminais, possui emprego e residência fixa, e não há risco de reiteração delitiva ou à ordem pública (fls. 3-6). Afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, baseando-se em elementos abstratos e inidôneos, configurando constrangimento ilegal (fls. 6-9). A Defesa destaca que a paciente está em liberdade provisória há quatro meses, sem cometer atos ilícitos, e que a prisão preventiva não deve ser utilizada como antecipação de pena (fls. 4-9). Requer a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da ordem para conceder salvo-conduto à paciente (fls. 10). É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Silvan Alves Sobrinho x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 302773788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005022-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVAN ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. VAGNINHO MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IEDA MARIA DE JESUS MORAES

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EMERSON FABIANO BELÃO

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DOUGLAS ROMEIRA

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Processo 0005022-48.2024.8.26.0309 (processo principal 1007446-85.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvan Alves Sobrinho - Vagninho Multimarcas Comércio de Veículos Lt… Processo 0005022-48.2024.8.26.0309 (processo principal 1007446-85.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvan Alves Sobrinho - Vagninho Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - - Banco Votorantim S.A. - Eduardo dos Santos - Providencie a serventia o cadastro do terceiro interessado de fls. 110/112. EDUARDO DOS SANTOS peticionou neste cumprimento de sentença afirmando que, na data de 07 de novembro de 2019, vendeu o veículo para a parte requerida VAGNINHO MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI, recebendo pela venda o valor de R$ 28.500,00 Disse que desconhecia a existência do presente processo, até ser surpreendido com o recebimento de multas em seu nome. Alegou que pensava que o veículo estaria em nome de SILVAN ALVES SOBRINHO, pois realizou a transferência a ele a pedido da concessionária. Afirmou que o veículo deve ser transferido para VAGNINHO MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI, afirmando que não possui nenhuma responsabilidade pelo ocorrido. Disse que recebe multas indevidas e que poderá ser cobrado indevidamente quanto ao IPVA e licenciamento. Requereu, assim, que seja oficiado o DETRAN para que seja excluído este peticionante da propriedade do bem objeto da presente demanda, devendo o veículo ser transmitido à requerida - Vagninho Multimarcas Comércio de Veículos Ltda e que sejam excluídas as multas em seu nome. É o relatório. Decido. Na sentença de fls. 339/344 dos autos principais, os réus foram condenados ao seguinte: [...] iii) condenar solidariamente os réus a adotar todas as providências necessárias para a exclusão de todos os débitos em nome do autor (efetuar os pagamentos correlatos), que tenha como origem a propriedade do veículo VW/UP Move, placa FPE 4189, bem como para que o nome do autor seja excluído do cadastro do veículo objeto da lide (providenciar a transferência a quem de direito); [...] Por meio do extrato de f. 117, o peticionário comprovou que vendeu o veículo a VAGNINHO MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI. Ademais, comprovou a autorização de transferência diretamente a SILVAN ALVES SOBRINHO, na mesma data da venda, o que corrobora com a versão apresentada por Eduardo de que o representante da VAGNINHO MULTIMARCAS teria pedido para que a transferência fosse realizada para SILVAN, diretamente. Nesse contexto, a transferência - após a sentença - não poderia ter sido realizada em favor de EDUARDO DOS SANTOS, que, comprovadamente, vendeu o veículo à parte requerida VAGNINHO MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI, não possuindo qualquer relação com o discutido nos autos principais. Assim, OFICIE-SE ao DETRAN para que EDUARDO DOS SANTOS seja excluído da propriedade do bem objeto da presente demanda, com o consequente cancelamento das multas a ele atribuídas. Ato contínuo, o veículo deverá ser transferido à parte requerida VAGNINHO MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. No mais, intimem-se as partes para cumprimento do acórdão de fls. 119/124. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP), EMERSON FABIANO BELÃO (OAB 276294/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP)

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Estado De São Paulo x Mario Luiz Pasqueto

ID: 309088428

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000544-91.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIO LUIZ PASQUETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000544-91.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mario Luiz Pasqueto - Magistrado(a) Lui… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000544-91.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mario Luiz Pasqueto - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - APOSENTADO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019: AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO, SENDO A PRELIMINAR AFASTADA - QUANTO AO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IR, HAVENDO NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA: DESACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE SUJEITA AO IR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43 DO CTN E 67 DO DECRETO 9.580/2018, OBSERVANDO-SE OS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL: “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019 - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA VERBA DENOMINADA "CUSTEIO DA CARTEIRA" INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PAGO PELO IPESP A APOSENTADA DA "CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO" - CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEIXA DE SE SUJEITAR A IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, CAPUT, DO CTN, E 67 DO DECRETO DE Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008342-52.2022.8.26.0053; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023); “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS MENSALMENTE PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA. VERBA COM CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O REFERIDO VALOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011041-53.2023.8.26.0482; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/11/2023) E DECISÃO DESTA 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA: RECURSO INOMINADO 1018769-85.2023.8.26.0114; RELATORA: CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2023 - PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS: JÁ FOI OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A TAXA SELIC DEVE INCIDIR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, PARA CUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL; E O MONTANTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcela Santos do Bonfim (OAB: 440481/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Cléber Antonio Finardi

ID: 309088439

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001523-40.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLéBER ANTONIO FINARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001523-40.2023.8.26.0514 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itupeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cléber Antonio Finardi - Magistrado(a) Luiz … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001523-40.2023.8.26.0514 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itupeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cléber Antonio Finardi - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - APOSENTADO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019: AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO, SENDO A PRELIMINAR AFASTADA - QUANTO AO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IR, HAVENDO NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA: DESACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE SUJEITA AO IR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43 DO CTN E 67 DO DECRETO 9.580/2018, OBSERVANDO-SE OS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL: “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019 - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA VERBA DENOMINADA "CUSTEIO DA CARTEIRA" INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PAGO PELO IPESP A APOSENTADA DA "CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO" - CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEIXA DE SE SUJEITAR A IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, CAPUT, DO CTN, E 67 DO DECRETO DE Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008342-52.2022.8.26.0053; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023); “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS MENSALMENTE PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA. VERBA COM CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O REFERIDO VALOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011041-53.2023.8.26.0482; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/11/2023) E DECISÃO DESTA 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA: RECURSO INOMINADO 1018769-85.2023.8.26.0114; RELATORA: CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2023 - PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS: JÁ FOI OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A TAXA SELIC DEVE INCIDIR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, PARA CUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL; E O MONTANTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcela Santos do Bonfim (OAB: 440481/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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