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Processo nº 1074358-51.2023.8.26.0053

ID: 293626130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1074358-51.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA GONçALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074358-51.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Carolina Gonçalves Ramos - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar qu… Processo 1074358-51.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Carolina Gonçalves Ramos - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C - ADV: EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO (OAB 318577/SP)

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Processo nº 1025794-07.2024.8.26.0053

ID: 290865664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025794-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO BARRIL MARIA ISABEL LOPES BARRIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA

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Processo 1025794-07.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Eduardo Barril - - Maria Isabel Lopes Barril - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEG… Processo 1025794-07.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Eduardo Barril - - Maria Isabel Lopes Barril - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do tributo com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD incidente sobre a transmissão por doação dos imóveis descritos na inicial com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do fato gerador. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela Parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA (OAB 86622/SP), PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA (OAB 86622/SP)

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Processo nº 1032420-42.2024.8.26.0053

ID: 290865670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032420-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA GENI SETZER BLONSKI ARIELA PRISCILA SETZER DANIELA IRINA MüLLER SETZER MICHEL ERNESTO SETZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANTUNES BALDAVIRA

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Processo 1032420-42.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Andrea Geni Setzer Blonski - - Daniela Irina Müller Setzer - - Michel Ernesto Setzer - - Ariela Priscila Setzer … Processo 1032420-42.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Andrea Geni Setzer Blonski - - Daniela Irina Müller Setzer - - Michel Ernesto Setzer - - Ariela Priscila Setzer - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do tributo com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD incidente sobre a transmissão por doação do imóvel descrito na inicial com base no valor venal utilizado para fins de IPTU. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela Parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: FELIPE ANTUNES BALDAVIRA (OAB 417312/SP), FELIPE ANTUNES BALDAVIRA (OAB 417312/SP), FELIPE ANTUNES BALDAVIRA (OAB 417312/SP), FELIPE ANTUNES BALDAVIRA (OAB 417312/SP)

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Processo nº 1008763-37.2025.8.26.0053

ID: 330890928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008763-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BIELLA JAYME NUNES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN

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Processo 1008763-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jayme Nunes Neto - - Carolina Biella - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para deter… Processo 1008763-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jayme Nunes Neto - - Carolina Biella - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITBI com base no valor venal de referência quanto aos imóveis descritos na inicial, autorizando seu recolhimento com base no valor da transação declarada pelo contribuinte, confirmando a liminar anteriormente deferida. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela Parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN (OAB 210403/SP), GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN (OAB 210403/SP)

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Joaquim Lucas Decesaro e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 298447488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002342-56.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUCAS DECESARO KAMILA APARECIDA ABIDO DECESARO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0002342-56.2025.8.26.0309 (processo principal 1025814-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Joaquim Lucas Decesaro - - Kamila Aparecida Abido Decesar… Processo 0002342-56.2025.8.26.0309 (processo principal 1025814-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Joaquim Lucas Decesaro - - Kamila Aparecida Abido Decesaro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Considerando que: a) houve concessão do medicamento pela 3ª Câmara de Direito Privado - em decisão colegiada; b) o autor é beneficiário do plano de saúde; c) houve prescrição médica inequívoca; d) o autor está na idade limite para receber a dose (somente até 30 de novembro de 2025); e e) e que não houve a indicação de absolutamente nenhum fundamento a provocar, nem mesmo em tese, a revogação daquela decisão pelo colegiado, tenho que o pedido retro deve ser deferido. Anoto que, por se tratar de decisão colegiada, e por já ser conhecido o posicionamento dos Desembargadores sobre o tema central (alto custo de medicamento), tudo indica que a decisão colegiada será mantida pela C. Câmara, compreendendo-se como mero erro material qualquer decisão que coloque em risco a vida do infante, não sendo crível a reivindicação de BRADESCO SAÚDE S/A. No sentido de que entre o bem jurídico "vida" e o bem jurídico "expressão monetária" a C. 3ª Câmara opta pela vida, entendendo como risco da atividade o alto custo do medicamento, cita-se precedente cuja ementa segue transcrita: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento do medicamento SPINRAZA (Nusinersena) ao paciente portador de Amiotrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 2. I- Cerceamento de defesa. Suficiência da prova documental existente nos autos, tornando prescindível a produção de outros elementos de convicção, notadamente por perícia. Afastamento da alegação. II- Fornecimento da medicação. Medicação que tem registro na ANVISA, sendo recomendado para o tratamento da enfermidade que acomete o autor. Parecer Técnico do DIPRO, outrossim, estabelecendo a sua cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos termos do disposto no artigo 12, II, "d", da Lei n. 9.656/98. Precedentes deste Tribunal em casos parelhos, inclusive desta Câmara. Determinação de fornecimento mantida. III- Alegação de que o medicamento é de alto custo. Circunstância que não inibe a sua cobertura pela operadora, inserindo-se a questão no risco da sua atividade comercial. Contratação, ademais, que não obsta a cobertura em razão do seu custo. IV- Alegação de que a medicação é fornecida pelo SUS. Circunstância que não interfere na responsabilidade contratual da apelante. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000498-08.2021.8.26.0596; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) (destaques meus) Anote-se que, votaram com o I Relator, os Desembargadores VIVIANI NICOLAU e CARLOS ALBERTO DE SALLES. Por tais razões, defiro o pedido retro, promovendo-se a transferência do valor indicado para conta vinculada ao HOSPITAL VERA CRUZ para que, enfim, receba JOAQUIM LUCAS DECESARO a dose do medicamento denominado ELEVIDYS, que é o único no mundo capaz de lhe assegurar a vida. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO (OAB 27075/PE), VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO (OAB 27075/PE)

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Erika Breitschaft x Paraíso Dos Óculos Ltda

ID: 323373049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002375-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA BREITSCHAFT

Polo Passivo:

PARAíSO DOS ÓCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURENCON NADALIN

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MARCOS DOS SANTOS PONTES

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Processo 0002375-80.2024.8.26.0309 (processo principal 1005250-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Erika Breitschaft - Paraíso dos Óculos Ltda - Vis… Processo 0002375-80.2024.8.26.0309 (processo principal 1005250-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Erika Breitschaft - Paraíso dos Óculos Ltda - Vistos. Homologo o valor do(s) bem(ns) penhorado(s) à fl.17 pelo valor do auto de avaliação. Fica, portanto, os bens avaliados em R$ 2.088,90. Defiro o leilão eletrônico. Nos termos do artigo 880, § 3º e seguintes do Código de Processo Civil (de 2015), do Provimento CSM nº 2.614/2021 e do artigo 251 e seguintes das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, defiro o leilão do bem penhorado através de leilão judicial eletrônico. Fica nomeada como gestora a Leiloeira Angélica Mieko Inoue Dantas "Lancetotal - leilões", (devidamente habilitada junto a este Tribunal). Cadastre-se no sistema os dados da(o) leiloeira(o), com o tipo de participação - "416 - "Gestor do Leilão Eletrônico/Perito" para este processo, a fim de possibilitar sua manifestação nos autos. Seu peticionamento deverá ser feito pelo certificado digital no portal e-Saj optando por Petição Intermediária de 1º Grau (Comunicado Conjunto 315/2023 - CPA 2021/136237). Caso o bem penhorado não seja arrematado em 1º pregão pelo valor da avaliação, fica deferida a arrematação do bem em 2º pregão pelo valor correspondente a 50% da avaliação do bem. O pagamento deverá ser feito à vista com depósito imediato. Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC). No caso de parcelamento, será necessário prestar caução. Intime-se o gestor do leilão, por e-mail (lancetotal@lancetotal.com.br), encaminhando senha do processo, para que o mesmo proceda à digitalização das principais páginas do processo e elabore a minuta do edital, nos termos das normas atualmente vigentes, que deverá ser apresentado a este juízo por petição. Ressalte-se que a gestora do leilão deverá protocolar sua petição escolhendo a opção de petição chamada "edital", com a finalidade de evitar a remessa dos autos a fluxo de trabalho que não conte com análise preferencial. Recebida a manifestação (com a minuta de edital) por este juízo, tornem conclusos (com urgência) para aprovação e afixação do edital no átrio do fórum e determinação de intimação das partes envolvidas, sendo que o bem ficará disponível para leilão no site (juntamente com o edital) após autorizado por este juízo. Cumprido tudo o quanto exigido, lavre-se o auto de arrematação e aguarde-se o prazo de 10 dias para eventual manifestação sobre nulidade (artigo 903 do NCPC). Após, expeça-se mandado de remoção/imissão na posse. Nos termos do art. 266 das NSCGJ, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do bem arrematado, valor este que será pago à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço. Após o cumprimento desta decisão, encaminhe-se os autos para a fila "Ag. Hastas Públicas". Int. - ADV: ROSELI LOURENCON NADALIN (OAB 257746/SP), MARCOS DOS SANTOS PONTES (OAB 382592/SP)

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Processo nº 1085722-83.2024.8.26.0053

ID: 303171152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085722-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE PRISCILA COTTA HOSSEPIAN FABIO MATTOSO MACHADO COTTA MARINA MATTOSO MACHADO COTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS

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Processo 1085722-83.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fabio Mattoso Machado Cotta - - Espolio de Priscila Cotta Hossepian - - Marina Mattoso Machado Cotta … Processo 1085722-83.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fabio Mattoso Machado Cotta - - Espolio de Priscila Cotta Hossepian - - Marina Mattoso Machado Cotta - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP)

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Processo nº 1085059-37.2024.8.26.0053

ID: 301326441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085059-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ARROJO DE CAMARGO KATIA ARROJO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO

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Processo 1085059-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gilberto Arrojo de Camargo - - Katia Arrojo de Camargo - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURAN… Processo 1085059-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gilberto Arrojo de Camargo - - Katia Arrojo de Camargo - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP), FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP)

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Processo nº 1099427-51.2024.8.26.0053

ID: 301326503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1099427-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO VIDAL ATIHE MARLENE VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE JORGENS LEAL

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Processo 1099427-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marlene Vidal - - Marcio Fernando Vidal Atihe, registrado civilmente como Marcio Fernando Vidal Atihe -… Processo 1099427-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marlene Vidal - - Marcio Fernando Vidal Atihe, registrado civilmente como Marcio Fernando Vidal Atihe - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: VIVIANE JORGENS LEAL (OAB 151882/SP), VIVIANE JORGENS LEAL (OAB 151882/SP)

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Processo nº 1085059-37.2024.8.26.0053

ID: 301333237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085059-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ARROJO DE CAMARGO KATIA ARROJO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO

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Processo 1085059-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gilberto Arrojo de Camargo - - Katia Arrojo de Camargo - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURAN… Processo 1085059-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gilberto Arrojo de Camargo - - Katia Arrojo de Camargo - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP), FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP)

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