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Resultados para "1022710-40.2023.8.26.0309"

Processo nº 1022710-56.2021.8.11.0041

ID: 293762602

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022710-56.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIX PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022710-56.2021.8.11.0041 - APELANTE: ALEXANDRE FELIX PINTO APELADO: TELEVISAO CIDADE VERDE S/A Nú…

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Processo nº 1022710-56.2021.8.11.0041

ID: 293762603

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022710-56.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEVISAO CIDADE VERDE S/A

Decisão

Advogados:

MARIA DA GLORIA CARMO CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022710-56.2021.8.11.0041 - APELANTE: ALEXANDRE FELIX PINTO APELADO: TELEVISAO CIDADE VERDE S/A Nú…

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Processo nº 1022710-43.2025.8.11.0000

ID: 322174505

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022710-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERON TEIXEIRA PENA VIEIRA WANDER MARTINS BERNARDES

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

WANDER MARTINS BERNARDES

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Certifico que o Processo nº 1022710-43.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da …

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Antonio Raimundo Sousa Brito x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317692445

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022710-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO SOUSA BRITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022710-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO SOUSA BRITO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. …

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Antonio Raimundo Sousa Brito x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307271711

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022710-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO SOUSA BRITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022710-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO SOUSA BRITO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022710-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO SOUSA BRITO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Processo na etapa de Adm. Recurso a quo. A parte reclamante interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 198075194). A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessarte, os requisitos devem ser comprovados, não bastando a mera alegação de situação de necessidade para sua concessão, aliás, é o que preconizam os Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP). Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. Desta forma, intime-se a parte promovente para, no prazo de até 5 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Vale destacar que o simples fato da parte se declarar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (STJ REsp n. 1.726.972/PR). Decorrido o prazo, certifique-se e renove-se a conclusão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Cleia Pereira De Souza x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 325987070

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019850-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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DIEGO RONDON GRACIOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO RONDON GRACIOSO

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019850-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEIA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDAS: DECOLAR.COM LTDA e MOVIDA LOCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019850-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEIA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDAS: DECOLAR.COM LTDA e MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. VISTOS, ETC. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n,º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais no qual a parte Reclamante CLEIA PEREIRA DE SOUZA alega que o seu esposo contratou o serviço de locação de veículo e que por motivos pessoais não conseguiu comparecer na data aprazada para a retirada do automóvel, comparecendo no dia seguinte. No entanto, a Requerida Movida informou que a reserva estava cancelada, assim, o cônjuge da Requerente solicitou o reembolso do valor pago pela reserva, porém até a data da propositura da presente ação não ocorreu o reembolso. A Requerida Movida, em sua defesa (ID 193969711-pág.03-05) suscita preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa da Requerente, visto que o contrato de locação encontra-se em nome de terceiro estranho a lide, a saber, André Krindges (ID 188337515). A Requerente alega em sede impugnação (ID 194678137) que é legitima para figurar no polo ativo da demanda, tendo em vista ser casada com o Sr. André Krindges, conforme consta na certidão de casamento anexada (ID 188337513-pág.03 e 04). Pois bem. A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). Em se tratando de responsabilidade civil contratual, via de regra, apenas as partes que nele intervieram é que têm legitimidade para propor ação de indenização por eventual descumprimento, porque, segundo o princípio da relatividade dos contratos, o pacto não gera obrigações nem direitos para terceiros. A parte autora não comprovou sua relação material com o direito controvertido, tampouco de que o valor despendido pela reserva do automóvel saiu de conta conjunta do casal. Assim sendo, a Autora deve estar legitimada para agir em relação ao objeto da demanda, bem ainda, propô-la contra o outro polo da relação jurídica discutida, sob pena de carência do direito de ação e extinção do processo, sem resolução de mérito. Neste sentido, mutatis mutandis: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Não sendo a autora a proprietária do veículo acidentado, mas sim seu cônjuge, aliado ao fato de não haver comprovado o dispêndio de valores com o fim de consertar o automóvel, impõe-se reconhecer a sua ilegitimidade ativa, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022710-20 .2020.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 08/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Destarte, a Requerente não tem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo da presente demanda, pois não demonstrou nem comprovou ser o titular do interesse afirmado na pretensão. Posto isso, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1022710-17.2025.8.11.0041

ID: 261642545

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022710-17.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDITH DO NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

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PJE nº 1022710-17.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, movida por ED… PJE nº 1022710-17.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, movida por EDITH NASCIMENTO JESUS, em desfavor do BANCO BMG S/A, estando às partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas judiciais. Em síntese, consta que a autora, pessoa idosa e aposentada, desde 21/12/2018, tem sofrido descontos mensais de R$ 65,68 em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de cartão de crédito consignado com o Banco Réu. A autora alega que não autorizou a contratação do referido cartão e que não tem ciência de ter realizado qualquer procedimento de biometria para tal fim. Afirma que, embora o Banco Réu tenha apresentado contratos com assinaturas semelhantes às da autora, esta nunca recebeu o cartão nem realizou compras. Além disso, a autora, devido à sua idade e dificuldade com tecnologia, acredita que pode ter sido induzida a assinar digitalmente o contrato sem plena ciência do que estava fazendo. A autora tentou resolver a questão administrativamente, mas os descontos continuam, gerando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Diante disso, a autora busca a declaração de nulidade do contrato, a suspensão dos descontos e a reparação por danos morais. Após, vieram conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. De proêmio, considerando os documentos anexados aos autos (Id. 189627500, fl. 35) que comprovam a hipossuficiência financeira da parte Autora, e com base no que estabelecem os artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o requerimento de gratuidade pleiteado na petição inicial. Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica não merece acolhimento. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da tutela provisória. Ao analisar o histórico de empréstimos consignados da autora, constante nos autos (Id. 189627500), em conjunto com a narrativa apresentada na petição inicial, verifica-se que os descontos realizados em sua folha de pagamento ocorrem, ao menos, desde dezembro de 2022, ou seja, há aproximadamente dois anos antes da propositura da presente demanda. Logo, mostra-se, pouco crível que, durante todo esse período, a parte autora não tenha tomado conhecimento da situação, tampouco manifestado qualquer resistência à suposta contratação indevida ou à prestação de serviço diverso do contratado. Neste prematuro momento processual, entendo que as provas carreadas aos autos não dão conta de que os descontos realizados na aposentadoria da parte Autora são, de fato, indevidos. Ademais, conclui-se pela necessidade de dilação probatória, não apenas para apurar se houve efetivo proveito econômico por parte da autora em relação ao empréstimo, como também para aferir a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos juntados aos autos (Id. 189627498), os quais, visualmente, apresentam convergência com a assinatura da autora constante em seu documento de identificação (Id. 189627496). Quanto à necessidade de aguardar a triangulação processual para proferir decisão efetivamente dependente de provas, destaco jurisprudência deste E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA ORDENAR SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É inquestionável que entre correntista e intuição bancária vigora relação de natureza consumerista, regulamentada, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297), que, entre outras garantias processuais, comtempla o consumidor hipossuficiente com a inversão do ônus probatório em desfavor do fornecedor (CDC, art. 6º, VIII), o que, no entanto, não significa isenção da responsabilidade de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I), mas sim mecanismo de facilitação da defesa de seu direito em Juízo. 2. A concessão de antecipação de tutela para suspender os descontos realizados na folha de pagamento da parte depende de suficiente comprovação da alegada inexistência do débito. (N.U 1015440-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 04/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA ORDENAR SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É inquestionável que entre correntista e intuição bancária vigora relação de natureza consumerista, regulamentada, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297), que, entre outras garantias processuais, comtempla o consumidor hipossuficiente com a inversão do ônus probatório em desfavor do fornecedor ( CDC, art. 6º, VIII), o que, no entanto, não significa isenção da responsabilidade de comprovar os fatos constitutivos do seu direito ( CPC, art. 373, I), mas sim mecanismo de facilitação da defesa de seu direito em Juízo. 2. A concessão de antecipação de tutela para suspender os descontos realizados na folha de pagamento da parte depende de suficiente comprovação da alegada inexistência do débito. (TJ-MT 10171858520228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATOS ASSINADOS E DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HÁ VÁRIOS ANOS - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. - A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado ('fumus boni iuris') e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ('periculum in mora'), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil - Não restando demonstrada a probabilidade do direito invocado, bem como a existência de risco de difícil reparação, deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 10000220163737001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 10/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) Ademais, consoante dispõe o art. 20 do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (LINDB), na esfera judicial, não se decidirá sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Assim, torna-se necessário prosseguir com a instrução não apenas para avaliar a relação contratual, mas também para entender o benefício econômico obtido pela autora com o empréstimo, a fim de identificar as soluções passíveis de serem deferidas pelo Poder Judiciário. Ademais, destaco que o perigo de dano não ficou devidamente comprovado nos autos, ao menos nesta fase preliminar. Isso ocorre porque a autora não comprovou fato contemporâneo que justifique a atuação do Poder Judiciário, considerando que o contrato em debate está vigente há mais de dois anos. Não há, portanto, justificativa para a atuação do juízo antes da triangularização processual. É importante ressaltar que o instituto da tutela de urgência está diretamente associado ao tempo como fator de erosão dos direitos. Portanto, somente em situações em que o transcurso do tempo prejudica os direitos, a antecipação dos efeitos de atos decisórios jurídicos deve ser considerada em detrimento do direito ao contraditório. Inexistindo danos à requerida irreversíveis ou risco à efetividade final da pretensão jurisdicional, o pedido de tutela deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por ausência de preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Com fulcro no art. 98 CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Requerente, e por consequência, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário das informações exaradas. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor c/c §1 do art. 373 do CPC. Atribui-se à Requerida o encargo de provar a origem do débito que origina os descontos na folha de pagamento da autora. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência, bem como a apresentação de contestação no prazo legal, contatos do termo inicial previsto no art. 335, inc. I do CPC. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça, o que deve ser aplicado, na hipótese em que o demandado for pessoa física. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Ao final, remetam-se Cópia dos presentes autos à Superintendência da Polícia Federal para as devidas apurações e providências que entender cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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