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B. D. De S. T. e outros x B. D. De S. T.

ID: 302073052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007053-05.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. DE S. T. B. T. DE O.

Polo Passivo:

B. D. DE S. T.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS

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BRUNO WESLEY CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RAVASSOLI HIDALGO

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ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007053-05.2024.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.T.O. - B.D.S.T. - B.D.S.T. - Vistos. Mantenho o indeferimento da gratuidade judiciária ao autor porquanto, em que pese suas… Processo 1007053-05.2024.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.T.O. - B.D.S.T. - B.D.S.T. - Vistos. Mantenho o indeferimento da gratuidade judiciária ao autor porquanto, em que pese suas alegações, este aufere benefício previdenciário em quantia acima da média nacional (acima de três salários mínimos - fls. 750). Ademais, o autor não comprova que o valor depositado junto ao Banco Bradesco (R$ 10.000,00) seja fruto de caução de contrato de locação que eventualmente terá de ser ressarcidos ao locador, com faz crer. Inclusive em sua Declaração de Imposto de Renda declarou que este valor trata-se de aplicação financeira e não declarou ser proprietário de imóvel. Ainda que assim fosse, tal fato só evidenciaria que o autor é sim proprietário de imóvel e que aufere valores de alugueres, o que, por corolário lógico, implementa sua renda mensal, possuindo assim condições de arcar com as custas e despesas processuais. Considerando que ambas as partes requereram a produção de prova oral e depoimento pessoal (fls. 645/646 e 405), designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 30 de julho de 2025, às 15:00 horas, que será realizada no formato PRESENCIAL. Defiro a oitiva de testemunhas, desde que arroladas em até 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no artigo 450 do CPC ("O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho"), sob pena de preclusão. Anoto que as testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três); somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Intimem-se ambas as partes para comparecimento ao ato, via DJE. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP), BRUNO WESLEY CONCEIÇÃO (OAB 459430/SP), DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP), BEATRIZ RAVASSOLI HIDALGO (OAB 456738/SP), BEATRIZ RAVASSOLI HIDALGO (OAB 456738/SP), BRUNO WESLEY CONCEIÇÃO (OAB 459430/SP), ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS (OAB 268867/SP), ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS (OAB 268867/SP)

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Daniele Leandra Da Silva 41692075802 x Stone Instuição De Pagamento S/A

ID: 315068855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010087-05.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE LEANDRA DA SILVA 41692075802

Polo Passivo:

STONE INSTUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010087-05.2024.8.26.0477 (processo principal 1010395-92.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Leandra da Silva 41692075802 - Stone Instuição … Processo 0010087-05.2024.8.26.0477 (processo principal 1010395-92.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Leandra da Silva 41692075802 - Stone Instuição de Pagamento S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da certidão retro e do mais que destes autos consta, JULGO EXTINTO o feito, por analogia, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB 123116/RJ), MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR (OAB 388698/SP)

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Cicero Pereira Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 335612895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017238-05.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1017238-05.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Cicero Pereira da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório nos termos… Processo 1017238-05.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Cicero Pereira da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do teor da petição de fls. 43, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada e JULGO EXTINTO o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nessa Instância. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB 513215/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1022767-73.2025.4.01.0000

ID: 322496308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022767-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ARAUJO DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANDRADE CAVALCANTI

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AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022767-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040680-62.2025.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022767-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040680-62.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZA ARAUJO DE JESUS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A e VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUIZA ARAUJO DE JESUS NASCIMENTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Betyna Guimarães Dos Santos x Janaina Monteiro Silva e outros

ID: 321169184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001621-05.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BETYNA GUIMARãES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JANAINA MONTEIRO SILVA PATRICIA MARCON

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA SOARES

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SILVANA RODRIGUES DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-05.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-05.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Betyna Guimarães dos Santos - Apelada: Janaina Monteiro Silva - Apelada: Patricia Marcon - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELA A AUTORA/LOCATÁRIA ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER O JUÍZO DESIGNADO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUSTENTA QUE A RESCISÃO OCORREU POR CULPA DA LOCADORA JANAINA, POIS O IMÓVEL NÃO REUNIA CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO (AUSÊNCIA DE ÁGUA). INSISTE NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À CORRETORA PATRÍCIA, E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM ANULAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO ACOLHIMENTO.CERCEAMENTO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. PROVA PRODUZIDA SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA.LOCATÁRIA QUE INGRESSOU NO IMÓVEL E ALI PERMANECEU POR 20 DIAS, MESMO APÓS A RESCISÃO E A DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO PELA PROPRIETÁRIA. COBRANÇA DEVIDA QUE SE REFERE AO TEMPO DE OCUPAÇÃO E NÃO À MULTA CONTRATUAL COMO ALEGA A AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES QUE A JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (SÚMULA 6, DA COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO).RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvana Rodrigues de Jesus (OAB: 381812/SP) - Ana Maria Soares (OAB: 342914/SP) - 5º andar

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Processo nº 1022767-81.2025.8.26.0602

ID: 328228219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022767-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1022767-81.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabio Augusto Penha - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir … Processo 1022767-81.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabio Augusto Penha - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1022767-81.2025.8.26.0602

ID: 305829691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022767-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1022767-81.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabio Augusto Penha - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, … Processo 1022767-81.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabio Augusto Penha - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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C. G. S. x D. B. R. G. De S.

ID: 316566303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1022767-69.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. G. S.

Polo Passivo:

D. B. R. G. DE S.

Intimação

Advogados:

JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA

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Processo 1022767-69.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.G.S., registrado civilmente como C.G.S. - D.B.R.G.S., registrado civilmente como D.B… Processo 1022767-69.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.G.S., registrado civilmente como C.G.S. - D.B.R.G.S., registrado civilmente como D.B.R.G.S. - Vistos. 1.Fls. 1.078/1.080: Pretende o requerido, ora genitor, que seja estendido o regime de convivência paterno provisório, contemplando a visitação referente às férias escolares da prole comum. Destaco que o regime de visitas provisório foi fixado a fls. 597/598, contando com ampliação a fls. 892 (contemplando o dia das mães e dos pais). Com efeito, não havendo óbices à convivência paterna, com o exercício do pernoite, conforme se extrai das decisões anteriores, de rigor a regulamentação das visitas do genitor no período ora postulado. Pondera-se, inicialmente, que havia resistência da genitora quanto à data de interesse do autor (segunda quinzena), no entanto, posteriormente, aquela aquiesceu com o pedido, com a ressalva de que pudesse estar com o menor Caetano na celebração do aniversário deste (17/07/2025). Desta forma, diante do cenário acima, amplio o regime de visitas paterno provisório, incluindo além das férias escolares, as festividades do final do ano e o aniversário dos menores, para que as partes possam se planejar com antecedência e transmitirem aos menores de forma pautada o quanto aqui decidido: I - No período de férias escolares (janeiro e julho), os filhos passarão a primeira quinzena de ambos os períodos com o genitor com quem tiver passado as festas do Ano novo anterior, cabendo ao outro as segundas quinzenas. Sendo que, excepcionalmente, este ano (2025), os menores passarão a primeira quinzena com a genitora e a segunda com o requerido, o qual deverá restitui-los no dia 28/07/2025, às 18h, no lar materno, como proposto pelo réu a fls. 1.112, visando a organização e a preparação dos filhos à rotina escolar com tranquilidade. II - Nas festas de fim de ano, nos anos ímpares, os filhos passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai (desde as 19:00 horas da véspera até as 19:00 horas do dia comemorativo), invertendo-se nos anos pares. III - O aniversário dos menores será compartilhado entre os genitores. Na impossibilidade de acordo e divisão amigável dos horários, anos pares são atribuídos à genitora e, anos ímpares, ao requerido. Ante a informação de que o genitor ainda estará trabalhando no aniversário do filho Caetano, de forma excepcional, neste ano (2025), também poderá a genitora permanecer no período da tarde do dia 17.07.2025 (data do aniversário do infante Caetano) com as crianças, devendo retirá-los do lar paterno às 12h e devolvê-los até às 17h30, no lar paterno. 2.Regularizados, tornem para decisão saneadora. Int. - ADV: CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA (OAB 37380/BA), JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA (OAB 374466/SP)

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Mariana Cristina Victorino e outros x João Torquato Pereira

ID: 308475700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004971-81.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

JOãO TORQUATO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIANA CRISTINA VICTORINO

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Processo 0004971-81.2025.8.26.0477 (processo principal 1007926-05.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Eduardo Melillo - - Mariana Cristina Victorino - João Torq… Processo 0004971-81.2025.8.26.0477 (processo principal 1007926-05.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Eduardo Melillo - - Mariana Cristina Victorino - João Torquato Pereira - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Adverte-se desde já que a apresentação de impugnação desarrazoada ou protelatória será incontinenti apenada - conforme o artigo 77 do CPC, IV - com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, § 2º), a se reverter ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ); sem prejuízo de condenação, em caso de insistência, por litigância de má-fé - consoante o artigo 80 do CPC, IV -, apenada com multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), a se reverter à(s) parte(s) adversa(s). Intime(m)-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP)

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Mariana Cristina Victorino e outros x João Torquato Pereira

ID: 308475785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004971-81.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

JOãO TORQUATO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIANA CRISTINA VICTORINO

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Processo 0004971-81.2025.8.26.0477 (processo principal 1007926-05.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Eduardo Melillo - - Mariana Cristina Victorino - João Torq… Processo 0004971-81.2025.8.26.0477 (processo principal 1007926-05.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Eduardo Melillo - - Mariana Cristina Victorino - João Torquato Pereira - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Adverte-se desde já que a apresentação de impugnação desarrazoada ou protelatória será incontinenti apenada - conforme o artigo 77 do CPC, IV - com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, § 2º), a se reverter ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ); sem prejuízo de condenação, em caso de insistência, por litigância de má-fé - consoante o artigo 80 do CPC, IV -, apenada com multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), a se reverter à(s) parte(s) adversa(s). Intime(m)-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP)

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