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Processo nº 1023218-89.2022.8.26.0577

ID: 330921418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023218-89.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023218-89.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liberty Seguros S/A - Reitero nesta data o ato ordinatório de fls. 270, devendo a parte Exequente atende-lo COM UR… Processo 1023218-89.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liberty Seguros S/A - Reitero nesta data o ato ordinatório de fls. 270, devendo a parte Exequente atende-lo COM URGÊNCIA para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Decisão fls. 265): Conforme já determinado na r. Decisão de fls. 265, para levantamento do valor de R$ 125,07, fica novamente intimada a parte EXEQUENTE para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP)

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E. A. De M. x S. C. De B. L.

ID: 301861445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023218-24.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE M.

Polo Passivo:

S. C. DE B. L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO RODRIGUES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023218-24.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.M. - S.C.B. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar inc… Processo 1023218-24.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.M. - S.C.B. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: GERALDO RODRIGUES MIRANDA (OAB 421178/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Restaurante Ahga Presidente Prudente Ltda

ID: 328574795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014876-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

RESTAURANTE AHGA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO TOMIJI OSHIKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014876-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Restaurante Ahga Presidente Prudente Ltda - D… Processo 1014876-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Restaurante Ahga Presidente Prudente Ltda - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP em desfavor de RESTAURANTE AGHA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., de modo a condenar o requerido em efetuar o pagamento à autora do montante pecuniário de R$4.533,27 (quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data de propositura do feito. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, da lei adjetiva. Dada a sucumbência do acionado, condeno-o ao pagamento das custas processuais suportadas pela autora e daquelas eventualmente em aberto, além de honorários do patrono da requerente, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária acima discriminada e devidamente atualizada, considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.I.C. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), PEDRO TOMIJI OSHIKA (OAB 254570/SP), EDSON APARECIDO GUIMARÃES (OAB 212741/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1023218-09.2025.8.26.0602

ID: 308989539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023218-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023218-09.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lucia Domingues - O presente feito segue o rito p… Processo 1023218-09.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lucia Domingues - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Vilma Bispo De Souza Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307948584

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023994-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA BISPO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRÁGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023994-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Vilma Bispo de Souza Santos - Recorrida: Cia de Saneamento Básico… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023994-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Vilma Bispo de Souza Santos - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA ATUAL INCONTROVERSA DEVIDAMENTE REGULARIZADA. DÉBITOS PAGOS COM POUCOS MESES DE ATRASO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO TIRADO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA VISANDO À REPARAÇÃO MORAL DEVIDO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO POLO PASSIVO NO INÍCIO DE NOVEMBRO DE 2023, COM RESTABELECIMENTO EM 07/11/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, MESMO DIANTE DE INADIMPLÊNCIA, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL SEM AVISO PRÉVIO ACARRETA DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:A SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A CULPA CONCORRENTE (INADIMPLÊNCIA), BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 2.000,00).LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.445/07, ART. 40, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002705-22.2023.8.26.0624, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29/05/2024.STJ, SÚMULA 326, SÚMULA 362, SÚMULA 54.RCL N. 8.707/SE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/8/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Oliveira de Souza (OAB: 381733/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1023218-57.2025.8.13.0024

ID: 320712899

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023218-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO KUBITSCHEK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR YURI DE PAULA COSTA

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VICTOR PETER BATISTA DIAS

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ADEMIR MOTA DOS REIS JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023218-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO CONJUNTO KUBITSCHEK ADVOGADO(A) : ADEMIR MOTA DOS REIS JUNIOR (OAB MG189111) ADVOGADO(A) : VICTOR PETER BATISTA DIAS (O…

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L. De S. S. x O. R.

ID: 302706575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011772-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. S.

Polo Passivo:

O. R.

Intimação

Advogados:

MAISA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ALICE DE ALMEIDA BARRETO

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Processo 1011772-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.S.S. - O.R. - Vistos. Fls. 155/156: O. M. R., menor, representado por B. de O. R. interpôs os present… Processo 1011772-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.S.S. - O.R. - Vistos. Fls. 155/156: O. M. R., menor, representado por B. de O. R. interpôs os presentes embargos declaratórios contra a sentença de fls. 148/150, arguindo a existência de contradição. Em suma, informa que não foi observado na sentença de que houve revogação do pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, bem como, de que não houve a apreciação da petição de fl. 142, requerendo fixação dos honorários de sucumbência no patamar de um salário mínimo. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos. Os embargos merecem parcial acolhimento. Com razão o embargante, no que concerne a contradição da assistência judiciária deferida ao autor, uma vez que na decisão de fls. 105/106, ocorreu a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, sendo mantida pelo V. Acórdão de fls. 157/165. Portanto, passará a constar na sentença: "Sucumbente a parte autora, condeno o requerente às custas e demais despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, calculadas as custas, intime-se a parte autora para que no prazo de 60 dias comprove o devido pagamento. Decorrido, in albis, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." Ante o exposto, neste ponto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 148/150, porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES provimento. Já no que se refere a fixação dos honorários de sucumbência, não houve menção na sentença acerca da petição de fl. 142. Todavia, há um mero inconformismo da parte embargante com o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, sendo que a revisão dos honorários não pode ocorrer por meio de embargos, por não se enquadrar no rol do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 148/150, porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. No mais, persistem os demais termos da sentença tal como lançados. Int. - ADV: MAISA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 278802/SP), ALICE DE ALMEIDA BARRETO (OAB 455322/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 333261819

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016137-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO NELSON YUKIO ENDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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REGINA CARDOSO MACHADO CASATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirante do Paranapanema - Embargte: Nelson Yukio Endo - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Acolheram em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. V.U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA INAPLICABILIDADE PARA EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934 E OBSCURIDADE NO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA APLICABILIDADE COMO MARCO LEGAL PARA RESERVA LEGAL; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934; (III) O CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL COM BASE NA "IDENTIDADE ECOLÓGICA".III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECEU QUE A DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/12, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.4. A DECISÃO EMBARGADA NÃO É OBSCURA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, POIS A DISPENSA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE REQUER PROVA SUFICIENTE, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA CONSIDERAR O BIOMA COMO CRITÉRIO PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, MANTENDO O ACÓRDÃO NOS SEUS EXATOS TERMOS QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BIOMA É CRITÉRIO CONSTITUCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.651/2012, ART. 68, ART. 48, §2ºDECRETO Nº 23.793/1934LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, ART. 27JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADIS NºS 4901, 4902, 4903 E 4937, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50006 E Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50008 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Cardoso Machado Casati (OAB: 249539/SP) - Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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Estado De São Paulo e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 335158942

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016137-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO NELSON YUKIO ENDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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REGINA CARDOSO MACHADO CASATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirante do Paranapanema - Embargte: Nelson Yukio Endo - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Acolheram em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. V.U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA INAPLICABILIDADE PARA EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934 E OBSCURIDADE NO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA APLICABILIDADE COMO MARCO LEGAL PARA RESERVA LEGAL; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934; (III) O CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL COM BASE NA "IDENTIDADE ECOLÓGICA".III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECEU QUE A DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/12, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.4. A DECISÃO EMBARGADA NÃO É OBSCURA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, POIS A DISPENSA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE REQUER PROVA SUFICIENTE, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA CONSIDERAR O BIOMA COMO CRITÉRIO PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, MANTENDO O ACÓRDÃO NOS SEUS EXATOS TERMOS QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BIOMA É CRITÉRIO CONSTITUCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.651/2012, ART. 68, ART. 48, §2ºDECRETO Nº 23.793/1934LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, ART. 27JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADIS NºS 4901, 4902, 4903 E 4937, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50006 E Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50008 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Cardoso Machado Casati (OAB: 249539/SP) - Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1500264-49.2023.8.26.0482

ID: 304146614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500264-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFER OLIVEIRA ESPóSITO

Intimação

Advogados:

SILVANA CUCULO DIZ

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PAULA FERNANDA PILZ E CAMPOS MELLO

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Processo 1500264-49.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jenifer Oliveira Espósito - Vistos. 1- Ante o deliberado em audiência (fls. 363), e em que pese os argumentos … Processo 1500264-49.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jenifer Oliveira Espósito - Vistos. 1- Ante o deliberado em audiência (fls. 363), e em que pese os argumentos postos pelo ilustre Promotor de Justiça na ocasião, cabe destacar, em sintonia com a sumula 243 do STJ, que mesmo considerando a regra do crime continuado (fração de 1/6), necessário, de outro lado, também sopesar, face a ausência de antecedentes por parte da acusada (fls. 236/237 e 238), a hipotética aplicação da causa de diminuição disposta no art. 171, §1º do CP, de modo que, à vista da possível soma das penas não suplantar o patamar de um ano de reclusão, viável a propositura do benefício. Nesse raciocínio, observo que a investigada JENIFER OLIBVEIRA ESPÓSITO e sua D. Defesa, em referida audiência (fls. 363), aceitaram a proposta lançada de suspensão condicional do processo (fls. 01/02, item "2"), a vigorar pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições seguintes, que ora explicito: a)- proibição de ausentar-se da comarca aonde reside, sem autorização do Juiz, por mais de 15 (quinze) dias; b)- comparecimento mensal e obrigatório a Juízo para informar e justificar as suas atividades, até o dia 10 (dez) de cada mês, no horário das 13horas às 17horas; c) pagamento de prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, ou seja R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), em 04 (quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), iniciando-se o pagamento em 10 de julho de 2025, a ser depositado em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (CNPJ 17.343.711/0001-61, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0337, Conta Corrente 006/00.071.013-1), mediante depósito identificado com o nome do autor do fato e número do processo. O depósito NÃO poderá ser feito através de caixa eletrônico. Após o devido pagamento, o comprovante deverá ser entregue junto ao cartório desta 2ª Vara Criminal, de forma que a não comprovação ensejará revogação do benefício. d) reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser quitado em 16 (dezesseis) parcelas mensais, no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), mediante depósito judicial, com início em 10 de novembro de 2025. Destarte, ante a concordância externada à proposta lançada pelo Ministério Público (fls. 01/02, item "2"), e já tendo havido o recebimento da denúncia (fls. 339/340), HOMOLOGO o acordo firmado e, por consequência, SUSPENDO, nos termos do art. 89, §1º da Lei 9.099/95, o presente processo em relação à acusada JENIFER OLIBVEIRA ESPÓSITO, para submetê-la ao período de prova, consistente no cumprimento das condições acima discriminadas. Comunique-se o IIRGD e expeça-se carteira para controle e anotação, aguardando-se em cartório o decurso do prazo de suspensão. 2- Sem prejuízo, em relação ao investigado SIDNEY DA SILVA MAGDALENA JUNIOR, ante a manifestação Ministerial (fls. 356/358), solicite a zelosa Serventia informações acerca da respectiva ação de execução de acordo de não persecução penal, certificando nos autos e, após, tornem conclusos para decisão. Servirá este de mandado, ofício e carta precatória, através de cópia, se for o caso. Intimem-se. Presidente Prudente, 18/06/2025. - ADV: PAULA FERNANDA PILZ E CAMPOS MELLO (OAB 122340/SP), SILVANA CUCULO DIZ (OAB 229299/SP)

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