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Processo nº 0014223-04.2023.8.26.0405

ID: 293780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014223-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da conc… Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Gabryella Pereira Carvalho Lima x Padaria E Confeitaria Nova Jardim Ltda

ID: 331854460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037864-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA DE AMORIM

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HÉRIKA DANIELLA DE SOUZA MENESES

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Processo 1037864-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA - PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA - Vistos. Fls. 183-186: Cumpra-… Processo 1037864-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA - PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA - Vistos. Fls. 183-186: Cumpra-se o v. Acórdão. 1 - Tendo em vista a revogação da gratuidade de justiça deferida à requerente, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 182-183: Ciência à parte autora do depósito judicial realizado pela requerida às fls. 184-185, devendo informar se o pagamento satisfaz a obrigação. 2.1 - Para levantamento do valor, deverá a parte exequente encartar nos autos o formulário próprio, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - menu "Orientações Gerais", opção "Formulário de MLE", nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e Comunicado Conjunto nº 2047/2018 - DJE, Edição nº 2682 de 18/10/2018 - Caderno Administrativo, página 2, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 - Após, expeça a serventia Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado nos autos em favor da parte autora, representada por seu advogado(a). 3 - Declarada satisfeita a obrigação pela requerente. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos definitivamente. 3.1 - Caso contrário, se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 4 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 5 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 6 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 7 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 8 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 9 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 10 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: HÉRIKA DANIELLA DE SOUZA MENESES (OAB 261342/SP), SIMONE SILVA DE AMORIM (OAB 466835/SP)

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Maurício Cavalcanti x Adriano Hisao Moyses Kawasaki e outros

ID: 279728842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032335-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI TALES ARGEMIRO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDO DAMURA

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RENATO LEMOS DA CRUZ

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ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de … ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de Aquino, Adriano Hisao Moyses Kawasaki - De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva de Tales Argemiro. O corréu alegou, expressamente, que recebeu parte dos valores como forma de pagamento pelos serviços contratados. Há, portanto, pertinência subjetiva para figurar na condição de requerido na presente demanda. Se haverá, ou não, responsabilidade pelos fatos aqui discutidos, contudo, tal diz com o mérito e oportunamente será analisado. REJEITO a impugnação à gratuidade judicial deferida em favor da parte autora, dado que não veio subsidiada em melhor prova de capacidade financeira do requerente. Ademais, pelo próprio teor da presente demanda, se faz possível verificar que o autor não possui melhor capacidade financeira. Assim o é, que está atualmente em fase de expropriação de bens nos autos do processo em trâmite junto à 6ª Vara Cível, justamente por não ter condições de arcar com os valores lá devidos. Superadas as questões preliminares, partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Considerando a pretensão dos requeridos de produção de prova oral, ainda que se tenha encerrado a instrução processual, por cautela, de modo a que não se alegue posteriormente qualquer hipótese de cerceamento ao direito de defesa dos réus, por suposta vedação à produção das provas que entendiam os requeridos suficientes a demonstrar a regular prestação de serviços em favor do autor, de modo diverso que não apenas por meio de peticionamento nos autos, RECONSIDERO a decisão de fl. 259 e DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva do DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR e de TESTEMUNHAS, estas a serem arroladas por ambas as partes. Como pontos controvertidos da ação restam a existência de danos materiais e danos morais sofridos pelo autor, em decorrência da suposta ausência de prestação de qualquer assessoria jurídica pelos requeridos, na condição de advogados contratados pelo requerente para defesa de seus interesses nos autos do processo nº 1007111-06.2019.8.26.0405. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 07/08/2025 ÀS 13:30 HORAS. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail, telefone (para contato via Whatsapp) e informar a possibilidade técnica de cada testemunha quanto a participação na audiência por teleconferência, por meio do Microsoft Teams, INDEPENDENTEMENTE DE OUTROS RÓIS ANTERIORMENTE APRESENTADOS, SOB A PENA DE PRECLUSÃO. Sem prejuízo, cabem aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha comparecerá na audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor para depoimento pessoal, via imprensa, na figura de seus respectivos patronos, ficando advertido, ainda, que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele alegados, caso não participe da audiência designada, ou, participando, se recuse a depor. No prazo de 5 dias deverão os patronos e as partes informarem seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Frise-se que, nos termos do Provimento CSM nº 2.554/2020, art. 2º, §3º, os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, não havendo necessidade da instalação do programa em qualquer dispositivo. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Nos termos do artigo 2º, §4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020, as audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se.

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Processo nº 0009127-37.2025.8.26.0405

ID: 310118198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema infor… Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, caberá ao exequente providenciar o recolhimento de todas as demais despesas processuais. Na forma do artigo 513 § 2º, IV, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 18.588,48), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Fixo o prazo do edital em 20 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Providencie(m) o(s) exequente(s) o envio da minuta, via e-mail (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo editável, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo para a apresentação da minuta pelo exequente, aguarde-se em arquivo a provocação, independentemente de nova publicação. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1033454-31.2024.4.01.3400

ID: 324502695

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033454-31.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA, BANESPREV E CABESP - AFUBESP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO TEIXEIRA OZI

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THAIS ARZA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1033454-31.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BANESPREV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1033454-31.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS ARZA MONTEIRO - SP267967 e FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594 POLO PASSIVO: DIRETOR DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL em face do DIRETOR DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e outros, objetivando: Ao final, requer que seja concedida a segurança, confirmando-se a medida liminar, a fim de que os Atos Coatores sejam anulados e os Processos de Retirada desarquivados, reconhecendo-se o direito do Banesprev de que não se aplique, aos Processos de Retirada, a Resolução CNPC 59/2023, de modo que a sua análise deve se dar aplicando-se a Resolução CNPC 53/2022. Informa o Impetrante que a PREVIC descumpriu decisão da 6ª Turma do TRF1 (Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000 - id 2164467121), a qual havia determinado a análise motivada e individualizada dos processos administrativos de retirada de patrocínio, no prazo de 120 dias (até 19/04/2025). Sustenta que a Impetrada, na véspera do fim do prazo, apresentou apenas exigências formais, sem decisão final, distorcendo o conteúdo do acórdão do TRF1, adotando conduta protelatória, alegando cumprimento da decisão sem tê-lo feito de fato. Decisão de id 2191792434, direcionando a análise da alegação de descumprimento da ordem, proferida no Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000, pelo próprio juízo ad quem. Ofício de id 2196268960, do Gabinete do Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 1023896-16.2025.4.01.0000, determinando a competência deste juízo de 1º grau para análise da petição de id 2187681865, a qual consta descumprimento da decisão liminar (id 2164467121) proferida nos Autos do Agravo nº 1020852-23.2024.4.01.0000. É o breve relatório. DECIDO Depreende-se que a Decisão do E.TRF1 foi clara ao determinar a análise motivada e individual dos processos, e não simples movimentações processuais. Colaciono (id 2164467121): EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RETIRADA DE PATROCÍNIO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS. NULIDADE DE DECISÕES POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO APERFEIÇOADO NA DATA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNPC Nº 53/2022 VIGENTE NA DATA DO PROTOCOLO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência requerida em mandado de segurança para desarquivamento de processos administrativos de retirada de patrocínio de planos de previdência complementar, arquivados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar. 2. A controvérsia reside no pedido de desarquivamento de processos administrativos de retirada de patrocínio de planos de previdência complementar no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc à luz da Lei Complementar nº 109/2001 e regulamentação pertinente. Tal pedido seria fundado na prévia necessidade ou não de processamento do pedido perante a Previc de direito potestativo previsto na mencionada lei complementar assim como na legislação infralegal aplicável ao caso. 3. O mérito não foi julgado pela autoridade coatora diante da determinação injustificada de arquivamento dos processos, uma vez que a edição de superveniente ato normativo infralegal não é motivação idônea e automática para afastar o direito do administrativo de ter seu pleito analisado pela Administração Pública. Ademais, a autoridade não analisou sequer a regularidade formal dos processos para avaliar se os documentos apresentados seriam passíveis de análise, independentemente da resolução aplicável. 4. As decisões de arquivamento dos processos administrativos mencionados são nulas, pois não apresentaram motivação idônea, violando o disposto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal. 5. A edição de norma infralegal superveniente não constitui justificativa para o arquivamento automática dos processos, sendo necessário que a Administração Pública analise formal e materialmente os requerimentos apresentados. 6. Por um lado, a parte teria de aguardar o impulsionamento sine die pela autoridade para exercer seu direito postestativo, arcando com alto grau de incerteza sobre o momento em que as novas "orientações e documentos para instrução do novo requerimento de retirada de patrocínio" seriam editados pela Previc. Tal espera alongada e indefinida caracteriza suficiente periculum in mora quanto ao cumprimento do dever de operacionalizar a decisão dos patrocinadores. Por outro lado, porquanto se cuida de direito potestativo, cujo exercício se aperfeiçoa com a manifestação de vontade, deve ser aplicada a Resolução CNPC nº 53/2022 vigente na data do protocolo. 7. Recurso provido para declarar a nulidade das decisões de arquivamento dos Processos nº 44011.004735/2003-53, 44011.004733/2023-64, 44011.004662/2023-08, 44011.004659/2023-86, 44011.0044661/2023-55 e 44011.004660/2023-19, determinando seu desarquivamento e a análise individual e motivada pela Previc no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 8. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator (original sem destaque) Verifico, outrossim, omissão da PREVIC ao não promover a adequada solução da controvérsia de forma a não encerrar o pleito administrativo. Não se trata, pois, de rediscutir o mérito do acórdão, mas assegurar sua efetivação prática. Ante ao exposto, DETERMINO o cumprimento da decisão proferida nos Autos do Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000 (id 2164467121), para adequada tramitação dos processos administrativos nº. 44011.004735/2003-53, 44011.004733/2023-64, 44011.004662/2023-08, 44011.004659/2023-86, 44011.0044661/2023-55 e 44011.004660/2023-19 com a adoção, em até 30 (trinta) dias, de todas as medidas vocacionadas à efetiva conclusão dos procedimentos, em estrita observância aos termos do referido Acórdão Liminar de id 2164467121. Cumpra-se. Intime-se. Confiro força de mandado à presente decisão. Intimem-se, para ciência e cumprimento, o polo passivo via Oficial de Justiça. Transladem-se cópia desta decisão aos respectivos autos. Brasília / DF, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1023896-12.2024.8.11.0041

ID: 295886353

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023896-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO VALÉRIO PROCESSO:1023896-12.2024.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->INTERDIÇÃO (58) POLO ATIVO: Nome: LUIZ CARLOS DE MIRANDA GOMES Endereço: RUA SETE, 237, QUADRA 14, OSMAR CABRAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-559 POLO PASSIVO: Nome: ISAURA DE MIRANDA GOMES Endereço: RUA SETE, 237, QUADRA 14, OSMAR CABRAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-559 INTIMAÇÃO: TERCEIROS INTERESSADOS DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 07/06/2024 15:09:33 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEOU O SENHOR LUIZ CARLOS DE MIRANDA GOMES COMO CURADOR(A) DEFINITIVO(A) DA SENHORA ISAURA DE MIRANDA GOMES. SENTENÇA: Vistos. Luiz Carlos de Miranda Gomes propôs a presente Ação de Curatela em face de Isaura de Miranda Gomes. Relatou que é filho da requerida, e esta, por sua vez, é portadora de Alzheimer de início tardio (CID G30.1), estando incapacitada a exercer os atos da vida civil. Atestado médico – id. 158281054. Na decisão inicial (id. 159297942) foi deferida a curatela provisória e, determinado a realização do estudo psicossocial, cujo relatório está acostado no id. 166957737. Contestação por negativa geral – id. 180172532, devidamente impugnada em id. 180957097. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, a fim de nomear Luiz Carlos de Miranda Gomes curador definitivo de sua genitora Isaura de Miranda Gomes (id. 188038312). É o relatório. D E C I D O. Constata-se dos autos que o autor busca a curatela de sua genitora, que em virtude de ser portadora de Alzheimer de início tardio (CID G30.1), não está apta para a prática dos atos da vida civil e também para os particulares, sendo dependente de terceira pessoa na defesa de seus interesses. No que se refere ao instituto sob análise, não se pode olvidar que a curatela é medida excepcional, que, nos termos do art. 87 da Lei n.º 13.146/2015 - o Estatuto da Pessoa com Deficiência - e dos arts. 749 e 750 do CPC, somente se justifica, a fim de proteger os interesses da pessoa que por algum motivo, não esteja em condições de exercer sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84). Consta o relatório do estudo psicossocial realizado pela equipe multidisciplinar deste Juízo que: “(...) Diante de entrevistas, visitas e observação, pode-se concluir que a requerida aparenta estar bem cuidada, com boa higiene, a casa no momento da visita estava organizada e com boa higiene. A requerente entende o que lhe é perguntado está com audição comprometida por isso precisa que se fale um pouco mais alto com ela, aparenta uma confusão de tempo. O requerente vem exercendo os cuidados com a mãe desde que ela começou a ter a locomoção comprometida, aparenta estar atento e dedicado aos cuidados dela, recebe ajuda da irmã Crisdete que tem a curatela de outro irmão deles. Não observamos nada que impeça o requerente em ser o curador de sua genitora .” (id. 166957737) Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, não resta dúvida sobre a necessidade de deferimento da curatela, frente à inegável limitação que a requerida possui de manifestar suas vontades em paridade com as pessoas de sensopercepção preservadas. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, nomeio Luiz Carlos de Miranda Gomes como curador definitivo à requerida Isaura de Miranda Gomes. Por fim, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim como no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Justiça gratuita. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Sergio Valério Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA DAL PONTE AIDAR GOMES, digitei. CUIABÁ-MT, 10 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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Processo nº 1023896-12.2024.8.11.0041

ID: 314629301

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023896-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO VALÉRIO PROCESSO:1023896-12.2024.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->INTERDIÇÃO (58) POLO ATIVO: Nome: LUIZ CARLOS DE MIRANDA GOMES Endereço: RUA SETE, 237, QUADRA 14, OSMAR CABRAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-559 POLO PASSIVO: Nome: ISAURA DE MIRANDA GOMES Endereço: RUA SETE, 237, QUADRA 14, OSMAR CABRAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-559 INTIMAÇÃO: TERCEIROS INTERESSADOS DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 07/06/2024 15:09:33 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEOU O SENHOR LUIZ CARLOS DE MIRANDA GOMES COMO CURADOR(A) DEFINITIVO(A) DA SENHORA ISAURA DE MIRANDA GOMES. SENTENÇA: Vistos. Luiz Carlos de Miranda Gomes propôs a presente Ação de Curatela em face de Isaura de Miranda Gomes. Relatou que é filho da requerida, e esta, por sua vez, é portadora de Alzheimer de início tardio (CID G30.1), estando incapacitada a exercer os atos da vida civil. Atestado médico – id. 158281054. Na decisão inicial (id. 159297942) foi deferida a curatela provisória e, determinado a realização do estudo psicossocial, cujo relatório está acostado no id. 166957737. Contestação por negativa geral – id. 180172532, devidamente impugnada em id. 180957097. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, a fim de nomear Luiz Carlos de Miranda Gomes curador definitivo de sua genitora Isaura de Miranda Gomes (id. 188038312). É o relatório. D E C I D O. Constata-se dos autos que o autor busca a curatela de sua genitora, que em virtude de ser portadora de Alzheimer de início tardio (CID G30.1), não está apta para a prática dos atos da vida civil e também para os particulares, sendo dependente de terceira pessoa na defesa de seus interesses. No que se refere ao instituto sob análise, não se pode olvidar que a curatela é medida excepcional, que, nos termos do art. 87 da Lei n.º 13.146/2015 - o Estatuto da Pessoa com Deficiência - e dos arts. 749 e 750 do CPC, somente se justifica, a fim de proteger os interesses da pessoa que por algum motivo, não esteja em condições de exercer sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84). Consta o relatório do estudo psicossocial realizado pela equipe multidisciplinar deste Juízo que: “(...) Diante de entrevistas, visitas e observação, pode-se concluir que a requerida aparenta estar bem cuidada, com boa higiene, a casa no momento da visita estava organizada e com boa higiene. A requerente entende o que lhe é perguntado está com audição comprometida por isso precisa que se fale um pouco mais alto com ela, aparenta uma confusão de tempo. O requerente vem exercendo os cuidados com a mãe desde que ela começou a ter a locomoção comprometida, aparenta estar atento e dedicado aos cuidados dela, recebe ajuda da irmã Crisdete que tem a curatela de outro irmão deles. Não observamos nada que impeça o requerente em ser o curador de sua genitora .” (id. 166957737) Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, não resta dúvida sobre a necessidade de deferimento da curatela, frente à inegável limitação que a requerida possui de manifestar suas vontades em paridade com as pessoas de sensopercepção preservadas. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, nomeio Luiz Carlos de Miranda Gomes como curador definitivo à requerida Isaura de Miranda Gomes. Por fim, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim como no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Justiça gratuita. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Sergio Valério Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA DAL PONTE AIDAR GOMES, digitei. CUIABÁ-MT, 02 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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Processo nº 1023896-12.2024.8.11.0041

ID: 277216984

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023896-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO VALÉRIO PROCESSO:1023896-12.2024.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->INTERDIÇÃO (58) POLO ATIVO: Nome: LUIZ CARLOS DE MIRANDA GOMES Endereço: RUA SETE, 237, QUADRA 14, OSMAR CABRAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-559 POLO PASSIVO: Nome: ISAURA DE MIRANDA GOMES Endereço: RUA SETE, 237, QUADRA 14, OSMAR CABRAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-559 INTIMAÇÃO: TERCEIROS INTERESSADOS DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 07/06/2024 15:09:33 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEOU O SENHOR LUIZ CARLOS DE MIRANDA GOMES COMO CURADOR(A) DEFINITIVO(A) DA SENHORA ISAURA DE MIRANDA GOMES. SENTENÇA: Vistos. Luiz Carlos de Miranda Gomes propôs a presente Ação de Curatela em face de Isaura de Miranda Gomes. Relatou que é filho da requerida, e esta, por sua vez, é portadora de Alzheimer de início tardio (CID G30.1), estando incapacitada a exercer os atos da vida civil. Atestado médico – id. 158281054. Na decisão inicial (id. 159297942) foi deferida a curatela provisória e, determinado a realização do estudo psicossocial, cujo relatório está acostado no id. 166957737. Contestação por negativa geral – id. 180172532, devidamente impugnada em id. 180957097. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, a fim de nomear Luiz Carlos de Miranda Gomes curador definitivo de sua genitora Isaura de Miranda Gomes (id. 188038312). É o relatório. D E C I D O. Constata-se dos autos que o autor busca a curatela de sua genitora, que em virtude de ser portadora de Alzheimer de início tardio (CID G30.1), não está apta para a prática dos atos da vida civil e também para os particulares, sendo dependente de terceira pessoa na defesa de seus interesses. No que se refere ao instituto sob análise, não se pode olvidar que a curatela é medida excepcional, que, nos termos do art. 87 da Lei n.º 13.146/2015 - o Estatuto da Pessoa com Deficiência - e dos arts. 749 e 750 do CPC, somente se justifica, a fim de proteger os interesses da pessoa que por algum motivo, não esteja em condições de exercer sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84). Consta o relatório do estudo psicossocial realizado pela equipe multidisciplinar deste Juízo que: “(...) Diante de entrevistas, visitas e observação, pode-se concluir que a requerida aparenta estar bem cuidada, com boa higiene, a casa no momento da visita estava organizada e com boa higiene. A requerente entende o que lhe é perguntado está com audição comprometida por isso precisa que se fale um pouco mais alto com ela, aparenta uma confusão de tempo. O requerente vem exercendo os cuidados com a mãe desde que ela começou a ter a locomoção comprometida, aparenta estar atento e dedicado aos cuidados dela, recebe ajuda da irmã Crisdete que tem a curatela de outro irmão deles. Não observamos nada que impeça o requerente em ser o curador de sua genitora .” (id. 166957737) Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, não resta dúvida sobre a necessidade de deferimento da curatela, frente à inegável limitação que a requerida possui de manifestar suas vontades em paridade com as pessoas de sensopercepção preservadas. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, nomeio Luiz Carlos de Miranda Gomes como curador definitivo à requerida Isaura de Miranda Gomes. Por fim, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim como no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Justiça gratuita. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Sergio Valério Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA DAL PONTE AIDAR GOMES, digitei. CUIABÁ-MT, 22 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. 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Processo nº 1023896-98.2025.8.11.0001

ID: 322913323

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023896-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRACI RAMOS DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1023896-98.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento c/c obriga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1023896-98.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento c/c obrigação de fazer e cobrança proposta por Iraci Ramos da Silva Araújo em desfavor do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que é servidora pública efetiva do Município de Cuiabá, ocupando o cargo de técnica de enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, enquadrada na CLASSE “E” PADRÃO “5”. Alega que há diferença no valor da hora trabalhada entre profissionais da mesma classe e padrão, mas com jornadas distintas (30h e 40h semanais), o que violaria os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Sustenta que, apesar de pertencer à mesma posição funcional, recebe valor inferior por hora trabalhada em relação aos servidores que cumprem jornada de 30 horas semanais, o que geraria uma perda anual estimada em R$ 48.568,00 nos últimos cinco anos. Desse modo, pleiteia a equiparação do valor da hora trabalhada e o pagamento retroativo das diferenças dos últimos cinco anos. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 196684587, sustentando a legalidade da remuneração, bem como a inviabilidade jurídica do pedido por afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF e ao princípio da separação dos poderes, conforme art. 37, X, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer a existência de diferença remuneratória com base apenas no princípio da isonomia, determinando equiparação do valor da hora trabalhada entre servidores da mesma classe e padrão, mas com diferentes cargas horárias. A isonomia salarial é assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação, não havendo como falar-se em dissimetria salarial entre servidores ocupantes do mesmo cargo, mas, classes distintas. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTOCOMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃOEQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS INADMISSIBILIDADE. Servidor ocupante do cargo de motorista no Poder Executivo que objetiva a equiparação salarial, por isonomia, com os vencimentos dos motoristas do Poder Legislativo local. Inadmissibilidade. Vedação constitucional à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF) -Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia - Aplicação da Súmula Vinculante 37 e 339 do STF. Precedentes. Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível1003622-49.2019.8.26.0602; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Servidor Público Municipal. Dentista. Pretensão de equiparação de remuneração, sob o fundamento de isonomia, porquanto a Administração Municipal remunera com o mesmo salário base os dois cargos existentes de Cirurgião-Dentista do Município, muito embora a jornada da recorrida seja de 220 horas mensais, enquanto a do outro cargo de apenas 110 horas. Apesar da aparente afronta à isonomia, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, pautado em ofensa à isonomia. Apesar de os cargos exigirem a mesma formação, há na legislação municipal distinção de atribuições, uma vez que o cargo da autora compreende o "Programa Saúde da Família - PSF". Assim, a questão esbarra na vedação contida pela Súmula Vinculante n. 37 da Suprema Corte, sendo necessário ato do Poder Legislativo para eventual correção de distorção salarial. Recurso da Fazenda Municipal provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido". (TJ-SP - RI: 10007322720188260456 SP 1000732-27.2018.8.26.0456, Relator: Marcel Pangoni Guerra, Data de Julgamento: 20/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Em que pese as alegações da autora, a sua pretensão não deve ser acolhida. O posicionamento consolidado do STF em sede de Repercussão Geral é claro quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. O entendimento foi pacificado por meio da Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. A propósito: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) Outra não foi também a conclusão do Ministro Teori Zavascki, quando decidiu Recurso Extraordinário no RE 402467/PI, senão vejamos: Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402467 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013) Diante deste contexto, não encontra guarida a pretensão da requerente para que o Município de Cuiabá seja condenado ao pagamento das diferenças salariais, não havendo que se cogitar em aplicação do princípio da isonomia de vencimentos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1023896-87.2023.4.01.3200

ID: 306486475

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023896-87.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINNA DA COSTA SABINO HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023896-87.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023896-87.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ZENEIDE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINNA DA COSTA SABINO HOLANDA - AM14547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a realização de audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 2022 (DN: 30/08/1967). Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação: Cartão de produtor primário em nome da autora, com início de atividade em 2004; Cartão de produtor primário em nome do cônjuge, com início de atividade em 2000; Certidão de casamento, emitida em 1980, na qual consta a profissão do cônjuge como agricultor. Além disso, a própria autarquia reconheceu a condição de segurada especial da autora nos anos de 2019 e 2020, ao conceder-lhe benefício de auxílio por incapacidade temporária nessa qualidade. Ademais, o cônjuge da autora é aposentado como segurado especial, o que admite a extensão dessa condição à autora. Verifica-se, ainda, que o INSS não apontou, em contestação, vínculos urbanos da autora ou de seu grupo familiar no CNIS, não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de trabalho rural por ela firmada. A documentação apresentada é robusta, acompanhada da autodeclaração de exercício de atividade rural (que substitui a necessidade de prova oral complementar), é suficiente para demonstrar a qualidade de segurado(a) especial durante o período de carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar o INSS a: IMPLANTAR aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 26/09/2022, data do requerimento administrativo, e DIP em 01/05/2025; Quadro-síntese de parâmetros Espécie B41 CPF: 844.644.962-53 DIB: 26/09/2022 DIP: 01/05/2025 TC - Cidade de pagamento: Iranduba/AM RMI b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS a contar da DIB, conforme planilha anexa. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da APSADJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa fixa no valor de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Transcorridos os prazos acima sem comprovação de implantação/restabelecimento do benefício, paute-se audiência de justificação com o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado Amazonas e o Gerente da APSADJ Manaus. Fixada a multa pelo descumprimento da determinação judicial, providencie a Secretaria comunicação desse fato, para apuração de responsabilidades, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Procuradoria-Geral Federal e ao Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, expeça-se RPV. Com o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data do registro. JUIZ(A) FEDERAL

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