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Processo nº 5083010-33.2025.8.09.0007

ID: 283208637

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083010-33.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SILVA ARANTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA CANTUÁRIA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5083010-33.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Joao Paulo Silva ArantesRéu/Executado: Aline Laise De Camargo Pedrosa PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).D… Número do processo: 5083010-33.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Joao Paulo Silva ArantesRéu/Executado: Aline Laise De Camargo Pedrosa PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Narra a parte autora que firmou, em 30/09/2024, contrato de compra e venda com a parte ré pelo valor de R$ 110.000,00, sendo R$ 85.000,00 pagos no ato e R$ 25.000,00 após o registro do imóvel. Alega que a ré não regularizou o imóvel, impedindo o registro da propriedade, motivo pelo qual notificou extrajudicialmente a vendedora em 27/11/2024, requerendo a regularização ou a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Afirma que a ré devolveu apenas R$ 40.000,00, comprometendo-se a restituir o saldo de R$ 45.000,00 em dois dias, o que não foi cumprido. Em vista disso, requer que a ré pague o valor restante, a multa por infração e a compensação por danos morais. A parte ré, embora devidamente citada (evento 41), não compareceu à audiência de conciliação designada, conforme termo juntado.Pois bem. O feito dispensa a fase instrutória, permitindo o julgamento imediato do pedido (CPC, art. 355, II).A presente demanda trata de restituição de valores, aplicação de cláusula penal e indenização por danos morais, em razão de inadimplemento imputado à parte ré.A ausência de contestação, aliada ao não comparecimento à audiência, enseja a incidência dos efeitos da revelia, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/1995, autorizando o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na petição inicial, desde que compatíveis com o conjunto probatório.A prova documental (evento 1, arqs. 05, 06 e 07) comprova a celebração do contrato, o inadimplemento da obrigação por parte da ré e a tentativa infrutífera de solução amigável. A falta de regularização do imóvel impediu o cumprimento do objeto contratual, caracterizando inadimplemento absoluto, nos termos do art. 475 do Código Civil:“A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”Não há, nos autos, qualquer justificativa apresentada pela ré, tampouco provas que afastem os fatos alegados, descumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.Dessa forma, assiste razão à parte autora quanto à devolução do valor remanescente de R$ 45.000,00, não restituído voluntariamente pela ré.No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é importante destacar que, embora a jurisprudência reconheça que o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, reparação por danos morais — como no julgamento da Apelação Cível 1.0000.19.162171-3/001 (TJMG, Rel. Des. Marcos Lincoln) —, o caso concreto apresenta circunstâncias excepcionais que justificam a indenização.A autora realizou pagamento expressivo e foi privada de exercer o direito de propriedade sobre o imóvel. Além disso, mesmo após notificação formal, a ré adotou postura omissa, ignorando a tentativa de solução amigável e deixando de restituir integralmente os valores pagos. Tal conduta revela não apenas descumprimento contratual, mas desrespeito à boa-fé objetiva, gerando abalo relevante à esfera jurídica da autora, que não pode ser reduzido a mero aborrecimento cotidiano.Estão presentes, assim, os elementos da responsabilidade civil subjetiva: conduta (omissão), dano (frustração de direito à propriedade e insegurança jurídica) e nexo causal. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da reparação (art. 186 do Código Civil).Quanto à cláusula penal, o contrato prevê multa de 20% em caso de inadimplemento. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a cláusula penal deve incidir sobre o valor efetivamente pago, e não sobre o valor total do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL . CABÍVEL NA FORMA PACTUADA. IPTU. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. JUROS DE MORA . A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Consoante orientação da remansosa jurisprudência existente sobre o tema, inclusive, do colendo Superior Tribunal de Justiça, permitida é a estipulação da cláusula penal em 20% sobre o valor pago. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . (TJ-GO - AC: 56136653720188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) (grifo próprio).AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – (...) Cláusula penal que deve ser mediante a retenção no importe de 20% sobre os valores pagos (e não sobre o valor total do contrato) – (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1023896-97.2020.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 11/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) (grifo próprio).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA Nº 543 DO STJ - RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DOS VALORES PAGOS - MANUTENÇÃO - CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL - NULIDADE - CORREÇÃO DAS PARCELAS - REMUNERAÇÃO PLENA DA CADERNETA DE POUPANÇA E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS - "BIS IN IDEN" - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. (...) . Deve ser declarada a nulidade da cláusula penal que prevê multa de 20% sobre o valor do contrato, em caso de inadimplemento de uma das partes, pois se trata de cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.(...) (TJ-MG - Apelação Cível: 00271234320158130346 Jaboticatubas, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024) (grifo próprio).Assim, condeno a parte ré ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 17.000,00, correspondente a 20% sobre os R$ 85.000,00 pagos.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:A) Condenar à parte ré a restituir o valor de R$ 45.000 (quarenta e cinco mil reais), em favor da parte autora, referente ao valor remanescente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (30/09/2024) e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, § 1); B) Condenar a parte ré ao pagamento do valor R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em favor da parte autora, referente a multa contratual, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do termo de rescisão contratual (20/12/2024) e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, § 1); C) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte autora, a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros de mora contados da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Submeto o presente projeto à homologação do M.M Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. NomeJuíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão supramencionada, para que produza efeitos como sentença.O valor da condenação deve ser depositado em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 523 do CPC.Comprovado o depósito voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou de seu patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1023896-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 5083010-33.2025.8.09.0007