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Roseane De Carvalho Franzese x Giovanna Cabral De Almeida Morais e outros

ID: 323736558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014643-86.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE

Polo Passivo:

GIOVANNA CABRAL DE ALMEIDA MORAIS WELLINGTON CABRAL DE MORAIS

Intimação

Advogados:

TALITA AGRIA PEDROSO

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ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE

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CHRISTIANE AMICI GONÇALVES DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS BORGES DE SOUZA

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Processo 0014643-86.2024.8.26.0562 (processo principal 1025997-62.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014643-86.2024.8.26.0562 (processo principal 1025997-62.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Roseane de Carvalho Franzese - Giovanna Cabral de Almeida Morais - - Wellington Cabral de Morais - Vistos. No sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termosdo 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somentepoderáser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe aoart. 922 do CPC, vale dizer, um não exclui ououtro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. Demais disso, a extinção do processo nos moldes doart.487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedorserábem mais restrita(art.525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial(art.917 do CPC). Pondera-se queocaso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos doAgIntnoREspn. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes doart. 485, III, do CPC (antigo267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes,nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Esclareça o exequente quanto ao valor bloqueado no Sisbajud a ser levantado e autorizado nesta data nos autos 0014624 -80.2024.8.26.0562. Transitada em julgado,ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC. Aguarde-se fila de processo suspenso(29 parcelas), prazo estabelecido para cumprimento do acordo, devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção, independentemente do recolhimento de taxa para desarquivamento. P. R. I. - ADV: ANTONIO CARLOS BORGES DE SOUZA (OAB 479081/SP), ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE (OAB 42685/SP), TALITA AGRIA PEDROSO (OAB 178935/SP), CHRISTIANE AMICI GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 139947/SP), CHRISTIANE AMICI GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 139947/SP)

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Winston Sebe x Henrique Antonio Da Silva

ID: 298442713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008952-11.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WINSTON SEBE

Polo Passivo:

HENRIQUE ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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Processo 0008952-11.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1013331-56.2015.8.26.0309) (processo principal 1013331-56.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Winston Sebe - Henr… Processo 0008952-11.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1013331-56.2015.8.26.0309) (processo principal 1013331-56.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Winston Sebe - Henrique Antonio da Silva - Henrique Antonio da Silva Neto - Vistos. Nos termos do § 3º, do artigo 83, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 15.109/2025, doravante fica dispensado o exequente - profissional de advocacia - do recolhimento em antecipação das custas e despesas processuais. Observe-se. Fls. 148: indefiro. É incumbência do exequente diligenciar para a correta indicação do local onde poderá ser realizada a intimação, não sendo possível transferir tal ônus à parte adversa. Com relação à pesquisas de bens: 1- DEFIRO a obtenção, por meio do sistema INFOJUD, das últimas 3 declarações de imposto de renda do(s) executado(s), a ser(em) juntada(s) aos autos como documento sigiloso". 2 - DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). 3 - DEFIRO a pesquisa, no sistema CENSEC, de procurações e escrituras públicas outorgadas pelo executado. 4- DEFIRO a consulta ao sistema SNIPER em nome da parte executada. 5- A realização de pesquisa de existência de bens, outrora realizada via ARISP, agora é feita por meio do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Todavia, tal pesquisa é limitada aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, pois pode ser realizada pelo próprio interessado, por meio dos sítios eletrônicos (http://www.oficioeletronico.Com.br) e (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil). 6 - Realizadas as pesquisas, dê-se ciência a parte exequente para manifestação no prazo de quinze dias; findo o prazo, e na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

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Winston Sebe x Henrique Antonio Da Silva

ID: 300552365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008952-11.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WINSTON SEBE

Polo Passivo:

HENRIQUE ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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Processo 0008952-11.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1013331-56.2015.8.26.0309) (processo principal 1013331-56.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Winston Sebe - Henr… Processo 0008952-11.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1013331-56.2015.8.26.0309) (processo principal 1013331-56.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Winston Sebe - Henrique Antonio da Silva - Henrique Antonio da Silva Neto - Vistos. Chamo o feito à ordem, tão somente para retificar o despacho anterior, no que tange à dispensa do recolhimento das despesas processuais. Embora o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabeleça a dispensa do pagamento de custas iniciais nas ações de cobrança de honorários advocatícios, tal norma não isenta o exequente do recolhimento das despesas processuais necessárias à realização dos atos requeridos, como as diligências de pesquisa patrimonial. A interpretação sistemática do referido dispositivo legal, à luz da jurisprudência recente, evidencia a distinção entre custas e despesas, sendo indevida a equiparação entre tais institutos para fins de dispensa legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. (ii) Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que a instou a promover o recolhimento das despesas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu, sob pena de extinção do feito. Irresignação impróspera. (iii) Interpretação sistemática do recém-criado § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil com outros dispositivos do mesma Diploma Legal que não autoriza a extensão que o agravante pretende dar ao termo "custas" contido na norma em comento. Indiscutível distinção semântica entre os vocábulos custas e despesas, sendo inviável tomá-los por sinônimos. Doutrina. Legislador que, ao se referir às "custas processuais" no novel § 3º do artigo 82 do CPC, restringiu-se aos valores pagos a título de taxa judiciária para impulsionamento das ações voltadas à cobrança de honorários advocatícios, excluídas, portanto, eventuais quantias a serem desembolsadas a título de despesas processuais, a exemplo daquelas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu. Precedentes. Despesas postais que, além de não serem elevadas, serão ressarcidas ao autor-agravante na hipótese de êxito na causa (artigo 82, § 2º, do CPC). (iv) Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125323-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Dessa forma, providencie exequente o recolhimento das taxas necessárias à realização das pesquisas deferidas, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o recolhimento, e estando em termos, cumpra-se a deliberação anterior. Intimem-se. Jundiaí, 13 de junho de 2025. - ADV: WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP)

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Processo nº 1009895-11.2023.8.26.0309

ID: 281314001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009895-11.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP) Processo 1009895-11.2023.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos m… ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP) Processo 1009895-11.2023.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int.

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Processo nº 1025997-08.2025.8.11.0002

ID: 318972121

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025997-08.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MEIRIANE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025997-08.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.500,00 ESPÉCIE: [Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025997-08.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.500,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MEIRIANE SANTANA DA SILVA Endereço: RUA AGUAPÉ, n 412, (LOT D DIEGO), PARQUE DO LAGO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78121-170 POLO PASSIVO: Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 12995, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 06/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 7 de julho de 2025

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Valda Da Silva Alves x Adriana Bussab Magalhães Benfica e outros

ID: 333061936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010213-11.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ADRIANA BUSSAB MAGALHãES BENFICA ANA MARIA LEBEIS FARRENKKOPF BENFICA NORBERTO BONILHA RODRIGUES RICARDO ALEXANDRE BUSSAB MAGALHãES BENFICA

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS HUTTER

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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Processo 0010213-11.2023.8.26.0309 (processo principal 1018422-93.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Posse - Valda da Silva Alves - Adriana Bussab Magalhães Benfica - - Norberto Bonilha Ro… Processo 0010213-11.2023.8.26.0309 (processo principal 1018422-93.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Posse - Valda da Silva Alves - Adriana Bussab Magalhães Benfica - - Norberto Bonilha Rodrigues - - Ricardo Alexandre Bussab Magalhães Benfica - - Ana Maria Lebeis Farrenkkopf Benfica - Deixo de conhecer os embargos de declaração opostos por ausência do pressuposto de interesse recursal, uma vez que buscam aclarar ato ordinatório, o que está em desacordo com o permissivo legal do art. 1022, caput, do CPC, que autoriza a oposição de tal recurso apenas contra decisão judicial. Ademais, considerando as informações constantes nos autos, verifica-se que foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante. Contudo, o referido recurso já foi julgado no mérito, tendo sido negado provimento. Registre-se que o efeito suspensivo concedido em sede de agravo de instrumento não subsiste após o julgamento definitivo do recurso, ainda que a parte tenha interposto outros recursos à instância superior. Isso porque o efeito suspensivo está vinculado ao recurso no qual foi originalmente concedido, não se prorrogando automaticamente a recursos subsequentes, os quais possuem regime jurídico próprio quanto à atribuição de eventuais efeitos suspensivos. Nesse sentido: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a suspensão da execução. Alegação de que o efeito suspensivo concedido deveria permanecer vigente até o julgamento dos embargos de declaração por eles opostos em face do V. Acórdão. Efeito suspensivo conferidos aos recursos são considerados liminares, sendo, portanto, provisórios, sendo em caso de revogação, supera a decisão de forma a confirmar ou afastar o entendimento nela contido. Negado provimento ao recurso anteriormente interposto, posto que, independentemente de eventuais recursos posteriores a serem interpostos, não há motivo plausível em sustentar a vigência do efeito suspensivo concedido anterior ao julgamento do V. Acórdão, posto que o efeito concedido restou revogado pelo julgamento do mérito, cujo foi desfavorável às pretensões dos agravantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Processo AI 2150628-98.2022.8.26.0000 SP 2150628-98.2022.8.26.0000 Órgão Julgador 27ª Câmara de Direito Privado Data de publicação 19/12/2022 Data de julgamento 19/12/2022 Relator Luís Roberto Reuter Torro. Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação com relação à decisão que determinou que se aguardasse o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para a posterior apreciação do pedido de penhora de veículo formulado pela exequente - Acolhimento - O agravo de instrumento foi recebido com efeito suspensivo e posteriormente foi negado provimento ao recurso - Efeito suspensivo revogado - Decisão atacada que volta a ser plenamente eficaz - Desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado do referido acórdão para que a execução prossiga - Interposição de recurso especial que não tem o condão de suspender a execução - Decisão reformada. Recurso provido. Processo 2152096-73.2017.8.26.0000 SP 2152096-73.2017.8.26.0000 Órgão Julgador 11ª Câmara de Direito Privado Data de publicação 06/11/2017 Data de julgamento 06/11/2017 Relator Marino Neto. Sem prejuízo, à parte interessada para atender à determinação de fls. 464, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. - ADV: JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP)

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Cristina Dreyer e outros x Credores

ID: 296022808

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1025997-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DREYER RAQUEL DREYER

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ALEXANDER CAPRIATA

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KARLOS LOCK

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STER PAULA DE FARIA

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PATRICIA CARLIENE BARROS GIACOMOLLI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1025997-39.2024.8.11.0003. AUTOR: CRISTINA DREYER, RAQUEL DREYER REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DRA GISE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1025997-39.2024.8.11.0003. AUTOR: CRISTINA DREYER, RAQUEL DREYER REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DRA GISELA ALVES CARDOSO Vistos e examinados. 01 – Atente-se, o grupo recuperando, para a intimação de Id. 195539721 – vez que ainda não foi comprovado nos autos o recolhimento das parcelas das custas não quitadas, podendo o fato dar ensejo à extinção do processo. 02 – Na petição de Id. 196283868 o grupo recuperando vindica a reconsideração das decisões que já foram proferidas nos autos – onde indeferido o seu pedido de intimação da empresa ADM para efetuar o pagamento do valor dos grãos ali depositados, diretamente aos recuperandos ou via depósito judicial. O pedido não comporta acolhimento, pelas razões que já foram expostas por este Juízo nas decisões de Id. 193454742 e 194747779. Ademais, recentemente o STJ proferiu v. decisão, em situação semelhante a destes autos, onde destacado que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para deliberar sobre constrição/liberação de grãos cultivados e comercializados pelo produtor rural – por não serem abrangido pela expressão "bens de capital". Trago à baila: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 213856 - SP (2025/0204628-1) Ação em trâmite perante o Juízo de Rondonópolis - MT: recuperação judicial do GRUPO STEFFENS (Processo nº 1011005-39.2025.8.11.0003). Ação em trâmite perante o Juízo de São Paulo - SP: execução de título extrajudicial ajuizada pela INDIGO FIAGRO - DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (Processo nº 1065911-59.2025.8.26.0100). (...) Esta Corte vem assinalando, desde a apreciação do CC 196.846/RN (Segunda Seção, DJe 25/4/2024), ser permitido ao juízo da recuperação judicial sobrestar ato constritivo realizado nos autos de execução de créditos extraconcursais durante o período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial às atividades da recuperanda (arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005). Quanto à abrangência da expressão "bens de capital", o STJ já definiu que ela diz respeito ao bem utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito, portanto, os recebíveis cedidos fiduciariamente, tampouco os grãos cultivados e comercializados pelo produtor rural. Nesse sentido: REsp 1.758.746/GO, Terceira Turma, DJe 1º/10/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.680.456/SE, Terceira Turma, DJe 3/9/2021; AgInt no AREsp 2.689.123 /PR, Quarta Turma, DJe 27/3/2025; AgInt no AREsp 1.942.555/RJ, Quarta Turma, DJe 25/8/2025; AgInt nos EDcl no CC 203.085/SP, Segunda Seção, DJe 4/10/2024; REsp 1.991.989/MA, Terceira Turma, DJe 5/5/2022. Em análise perfunctória da questão versada nos autos, depreende-se que a determinação, pelo juízo da execução, de arresto de recebíveis titularizados pelos recuperandos, bem como de sacas de soja depositadas em seus nomes (e-STJ fls. 45 - 50), considerando a existência de contrato de alienação fiduciária firmado com a exequente, não enseja invasão da competência do juízo do soerguimento, de modo que não se verifica a plausibilidade do direito invocado. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se. Oficiem-se os Juízos suscitados, comunicando-lhes e solicitando informações, notadamente ao juízo da recuperação judicial sobre o decurso ou não do período de blindagem e ao Juízo de São Paulo acerca das medidas constritivas realizadas. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Brasília, 05 de junho de 2025. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora” Isto posto, sem delongas, INDEFIRO o pedido de reconsideração. 03 – DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo legal, se manifeste sobre o pedido de liberação de valores (R$ 56.873,17) que o grupo recuperando alega terem sido retidos indevidamente nas suas contas bancárias pelo credor BANCO DO BRASIL – Id. 196283868 item 2. Após a manifestação do Administrador Judicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo legal, também se manifeste sobre o pedido de liberação do valor. Em seguida, conclusos. 04 - Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Maria Eduarda Laurindo Lima x Alicio Calixto Nunes e outros

ID: 280033112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009604-11.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LAURINDO LIMA

Polo Passivo:

ALICIO CALIXTO NUNES MATHEUS OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

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KAREN GABRIELI CORSINI

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JOSE ROBERTO REGONATO

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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ADV: Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), Karen Gabrieli Corsini (OAB 325279/SP), Roberto Barbosa Leal (OAB 327598/SP), Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB 365433/SP), Karine Cristina Regretta String… ADV: Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), Karen Gabrieli Corsini (OAB 325279/SP), Roberto Barbosa Leal (OAB 327598/SP), Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB 365433/SP), Karine Cristina Regretta Stringari (OAB 449119/SP) Processo 1009604-11.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Laurindo Lima - Reqdo: Alicio Calixto Nunes, Matheus Oliveira Lima - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual no dia 16 de julho de 2025, às 14:00 horas, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Compete ao advogado da parte interessada providenciar a intimação da testemunha por ele arrolada, nos termos do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, ademais, a obrigatoriedade de fornecimento de endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, presumindo-se, caso a testemunha não acesse a plataforma, que a parte desistiu de sua inquirição. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. A inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Caso haja requerimento neste sentido, intime-se pessoalmente a parte adversa para prestar depoimento pessoal (observada eventual gratuidade de justiça ou a necessidade de recolhimento de taxa postal ou diligência do oficial de justiça), com advertência quanto à pena de confesso em caso de não comparecimento. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual diante da Pandemia da COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, bem como o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Dowload/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Os e-mails das testemunhas deverão ser fornecidos no prazo máximo de 10 dias a contar da intimação desta decisão e não será aceita a informação após referido prazo, haja vista o risco de inexistência de tempo hábil para cadastramento, envio de link e providências cartorárias. Se certificada a ausência de informação de e-mail, a prova será declarada preclusa. Intime-se.

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Cardoso & Cardoso Advogados e outros x Credores

ID: 283539007

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1025997-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARDOSO & CARDOSO ADVOGADOS CRISTINA DREYER RAQUEL DREYER

Polo Passivo:

CREDORES

Intimação

Advogados:

ALEXANDER CAPRIATA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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GISELA ALVES CARDOSO

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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STER PAULA DE FARIA

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PATRICIA CARLIENE BARROS GIACOMOLLI

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KARLOS LOCK

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL AUTOS Nº. 1025997-39.2024.8.11.0003 – Processo Judicial Eletrônico - PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial POLO ATIVO: CRISTINA DREYER - CPF: 850.096.361-15; RAQUEL DREYER - CPF: 882.934.911-91. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ALEXANDER CAPRIATA - OAB MT16876-O; JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - OAB MT16289-B; KARLOS LOCK - OAB MT16828-O ADMINISTRADOR JUDICIAL: CARDOSO & CARDOSO ADVOGADOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 12.519.883/0001-20, com endereço à Av. Vereador Juliano da Costa Marques, 615, Torre Rios, 1104 – Cuiabá/MT – CEP 78.050-253, representada por GISELA ALVES CARDOSO, brasileira, Advogada inscrita na OAB-MT 7.725, telefone (65) 99213-7264, email: gisela@cardosoecardoso.com.br NOTIFICADOS, INTIMADOS: CREDORES, TERCEIROS E INTERESSADOS. Finalidade: FAZER SABER aos que do presente edital tomarem conhecimento que foi apresentado e recebido por este juízo, através de decisão proferida no dia 07/04/2025, id. 189794889, o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL dos Recuperandos acima indicados, apresentado no id. 181155800 – 20/01/2025, nos autos acima especificados, cujo prazo para apresentação de objeção é de 30 (trinta) dias, conforme disposto no caput do artigo 55 da Lei 11.101/2005, bem como, foi apresentada a LISTA DE CREDORES PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL neste juízo, no ID. 190784003 – 15/04/2025, na forma do Art. 7°, ª2°, da Lei 11.101/2005, cujo prazo para impugnação é de 10 (dez) dias. PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES: Art. 7°, § 2°. RELAÇÃO DE CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA (CLASSE I): 1 Balduir Nunes dos Santos Trabalhista R$ 5.500,00 2 Iraci Lara Bizarello Trabalhista R$ 1.882,66 3 Jair Bizarello Trabalhista R$ 4.000,00 4 João Guilherme Bizarello Trabalhista R$ 3.333,33 5 Teomilson Francisco de Sousa Trabalhista R$ 3.938,95 TOTAL DA CLASSE TRABALHISTA R$ 18.654,94 GARANTIA REAL (CLASSE II): 1 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 619.767,18 2 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 434.612,44 3 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 1.667.055,68 4 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 1.122.615,05 5 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 1.937.277,09 6 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 593.078,43 7 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 888.648,35 8 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 1.038.947,76 9 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 741.383,38 10 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 1.269.926,22 11 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 604.724,87 12 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 845.892,89 13 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 782.302,11 14 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 635.298,56 15 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 554.035,95 16 Eloi Vitorio Marchett Garantia Real R$ 3.813.297,92 17 Ivair Rocha dos Santos Garantia Real R$ 455.000,00 18 Ivair Rocha dos Santos Garantia Real R$ 300.000,00 19 Valdair Gaerther Garantia Real R$ 600.000,00 GARANTIA REAL TOTAL 18.903.863,88 QUIROGRAFÁRIO (CLASSE III): 1 Banco do Brasil S/A Quirografário R$ 259.930,95 2 Banco do Brasil S/A Quirografário R$ 49.515,92 3 Banco do Brasil S/A Quirografário R$ 777.354,27 4 Banco do Brasil S/A Quirografário R$ 446.793,75 5 Cargill Agrícola S/A Quirografário R$ 367.008,00 6 Cargill Agrícola S/A Quirografário R$ 100.000,00 7 CPN BR 070 Com de Combust e Lubrif Quirografário R$ 55.000,00 8 Eloi Vitorio Marchett Quirografário R$ 544.756,85 9 Sinova Inovações Agrícolas S/A Quirografário R$ 15.070,01 10 Valdair Gaerther Quirografário R$ 800.000,00 11 Werner & Cia Ltda Quirografário R$ 5.110,75 12 Werner & Cia Ltda Quirografário R$ 10.497,00 TOTAL DA CLASSE GARANTIA REAL: R$ 3.431.037,50 ME E EPP (CLASSE IV): 1 Cleidmar de Sousa e Souza Ltda ME/EPP R$ 15.025,62 2 Douglas Dalla Nova ME ME/EPP R$ 1.100,49 3 E Santos Teixeira Ltda ME/EPP R$ 941,00 4 Radiadores Gaucha ME/EPP R$ 3.680,00 5 Tractor Parts Distribuidora de Auto Peças ME/EPP R$ 6.167,81 TOTAL DA CLASSE ME/EPP: R$ 26.914,92 TOTAL GERAL R$ 22.380.471,24 ADVERTÊNCIAS: FICAM TODOS ADVERTIDOS DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE, PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA RELAÇÃO DE CREDORES, INCIDENTALMENTE/POR DEPENDÊNCIA/AUTOS APARTADOS AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 8º E SEGUINTES DA LEI 11.101/2005. A documentação que fundamentou a elaboração da aludida relação encontra-se à disposição dos credores, recuperandos e do Ministério Público, perante a Administração Judicial. FICAM TODOS ADVERTIDOS DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE, PARA, QUERENDO, APRESENTAR OBJEÇÃO EM FACE DO PLANO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.101/2005 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, eu, Jaideny Eduarda Silvestre da Silva, estagiaria, expedi o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis - MT, 28 de maio de 2025. Thais Muti de Oliveira/ Gestora Judiciária

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Cardoso & Cardoso Advogados e outros x Credores

ID: 283535186

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1025997-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARDOSO & CARDOSO ADVOGADOS CRISTINA DREYER RAQUEL DREYER

Polo Passivo:

CREDORES

Intimação

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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ALEXANDER CAPRIATA

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GISELA ALVES CARDOSO

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KARLOS LOCK

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STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARLIENE BARROS GIACOMOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL AUTOS Nº. 1025997-39.2024.8.11.0003 – Processo Judicial Eletrônico - PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial POLO ATIVO: CRISTINA DREYER - CPF: 850.096.361-15; RAQUEL DREYER - CPF: 882.934.911-91. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ALEXANDER CAPRIATA - OAB MT16876-O; JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - OAB MT16289-B; KARLOS LOCK - OAB MT16828-O ADMINISTRADOR JUDICIAL: CARDOSO & CARDOSO ADVOGADOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 12.519.883/0001-20, com endereço à Av. Vereador Juliano da Costa Marques, 615, Torre Rios, 1104 – Cuiabá/MT – CEP 78.050-253, representada por GISELA ALVES CARDOSO, brasileira, Advogada inscrita na OAB-MT 7.725, telefone (65) 99213-7264, email: gisela@cardosoecardoso.com.br NOTIFICADOS, INTIMADOS: CREDORES, TERCEIROS E INTERESSADOS. Finalidade: FAZER SABER aos que do presente edital tomarem conhecimento que foi apresentado e recebido por este juízo, através de decisão proferida no dia 07/04/2025, id. 189794889, o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL dos Recuperandos acima indicados, apresentado no id. 181155800 – 20/01/2025, nos autos acima especificados, cujo prazo para apresentação de objeção é de 30 (trinta) dias, conforme disposto no caput do artigo 55 da Lei 11.101/2005, bem como, foi apresentada a LISTA DE CREDORES PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL neste juízo, no ID. 190784003 – 15/04/2025, na forma do Art. 7°, ª2°, da Lei 11.101/2005, cujo prazo para impugnação é de 10 (dez) dias. PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES: Art. 7°, § 2°. RELAÇÃO DE CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA (CLASSE I): 1 Balduir Nunes dos Santos Trabalhista R$ 5.500,00 2 Iraci Lara Bizarello Trabalhista R$ 1.882,66 3 Jair Bizarello Trabalhista R$ 4.000,00 4 João Guilherme Bizarello Trabalhista R$ 3.333,33 5 Teomilson Francisco de Sousa Trabalhista R$ 3.938,95 TOTAL DA CLASSE TRABALHISTA R$ 18.654,94 GARANTIA REAL (CLASSE II): 1 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 619.767,18 2 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 434.612,44 3 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 1.667.055,68 4 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 1.122.615,05 5 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 1.937.277,09 6 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 593.078,43 7 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 888.648,35 8 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 1.038.947,76 9 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 741.383,38 10 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 1.269.926,22 11 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 604.724,87 12 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 845.892,89 13 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 782.302,11 14 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 635.298,56 15 Banco do Brasil S/A Garantia Real R$ 554.035,95 16 Eloi Vitorio Marchett Garantia Real R$ 3.813.297,92 17 Ivair Rocha dos Santos Garantia Real R$ 455.000,00 18 Ivair Rocha dos Santos Garantia Real R$ 300.000,00 19 Valdair Gaerther Garantia Real R$ 600.000,00 GARANTIA REAL TOTAL 18.903.863,88 QUIROGRAFÁRIO (CLASSE III): 1 Banco do Brasil S/A Quirografário R$ 259.930,95 2 Banco do Brasil S/A Quirografário R$ 49.515,92 3 Banco do Brasil S/A Quirografário R$ 777.354,27 4 Banco do Brasil S/A Quirografário R$ 446.793,75 5 Cargill Agrícola S/A Quirografário R$ 367.008,00 6 Cargill Agrícola S/A Quirografário R$ 100.000,00 7 CPN BR 070 Com de Combust e Lubrif Quirografário R$ 55.000,00 8 Eloi Vitorio Marchett Quirografário R$ 544.756,85 9 Sinova Inovações Agrícolas S/A Quirografário R$ 15.070,01 10 Valdair Gaerther Quirografário R$ 800.000,00 11 Werner & Cia Ltda Quirografário R$ 5.110,75 12 Werner & Cia Ltda Quirografário R$ 10.497,00 TOTAL DA CLASSE GARANTIA REAL: R$ 3.431.037,50 ME E EPP (CLASSE IV): 1 Cleidmar de Sousa e Souza Ltda ME/EPP R$ 15.025,62 2 Douglas Dalla Nova ME ME/EPP R$ 1.100,49 3 E Santos Teixeira Ltda ME/EPP R$ 941,00 4 Radiadores Gaucha ME/EPP R$ 3.680,00 5 Tractor Parts Distribuidora de Auto Peças ME/EPP R$ 6.167,81 TOTAL DA CLASSE ME/EPP: R$ 26.914,92 TOTAL GERAL R$ 22.380.471,24 ADVERTÊNCIAS: FICAM TODOS ADVERTIDOS DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE, PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA RELAÇÃO DE CREDORES, INCIDENTALMENTE/POR DEPENDÊNCIA/AUTOS APARTADOS AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 8º E SEGUINTES DA LEI 11.101/2005. A documentação que fundamentou a elaboração da aludida relação encontra-se à disposição dos credores, recuperandos e do Ministério Público, perante a Administração Judicial. FICAM TODOS ADVERTIDOS DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE, PARA, QUERENDO, APRESENTAR OBJEÇÃO EM FACE DO PLANO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.101/2005 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, eu, Jaideny Eduarda Silvestre da Silva, estagiaria, expedi o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis - MT, 28 de maio de 2025. Thais Muti de Oliveira/ Gestora Judiciária

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