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Processo nº 1035816-09.2024.8.11.0000

ID: 310469686

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035816-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COSSUL TERCEIRIZACAO LTDA L. J. COSSUL LTDA PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA PADARIA ITALIANA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035816-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035816-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), L. J. COSSUL LTDA - CNPJ: 27.234.097/0001-53 (EMBARGANTE), COSSUL TERCEIRIZACAO LTDA - CNPJ: 48.851.238/0001-57 (EMBARGANTE), PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA - CNPJ: 04.597.422/0001-47 (EMBARGANTE), PADARIA ITALIANA LTDA - CNPJ: 51.581.714/0001-71 (EMBARGANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (EMBARGADO), IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 47.324.626/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), BANCO TRIANGULO S/A - CNPJ: 17.351.180/0001-59 (EMBARGADO), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: 531.699.301-25 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (EMBARGADO), ESTEVAN SOLETTI - CPF: 891.594.701-00 (ADVOGADO), GILSON ELY CHAVES DE MATOS - CPF: 008.929.516-13 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - CPF: 591.585.906-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresas em recuperação judicial, as quais apontam a existência de omissões no acórdão que rejeitou a aplicação da suspensão das travas bancárias a créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis ainda não performados. Sustentam ausência de manifestação expressa sobre os arts. 6º, § 7º, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, art. 1.361, § 3º, do Código Civil e o Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise de dispositivos legais e enunciado invocados pelos embargantes; (ii) definir se a decisão merece integração ou modificação por alegada ausência de manifestação sobre fundamentos tidos como essenciais pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa, fundamentada e clara a tese central da controvérsia, reconhecendo a inaplicabilidade da suspensão das travas bancárias sobre créditos garantidos por cessão fiduciária, inclusive os não performados, com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ. 4. A ausência de menção literal aos arts. 1.361, § 3º, do CC, e ao Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial não configura omissão, pois os fundamentos foram considerados e afastados no convencimento do julgador. 5. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, sendo suficiente enfrentar as questões relevantes à solução da controvérsia, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. O art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 foi revogado pela Lei 14.112/2020, não se aplicando ao caso, cujo pedido de recuperação judicial foi distribuído em 2024, tornando inócua a alegação de omissão quanto a esse ponto. 7. O real propósito dos embargos é rediscutir o mérito da decisão, o que desvirtua a finalidade do recurso integrativo, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 8. Não há vício quanto ao prequestionamento, uma vez que houve enfrentamento das matérias suscitadas, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação literal de dispositivos legais não configura omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente as matérias neles tratadas. 2. A revogação do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 torna inócua sua invocação em pedidos de recuperação ajuizados após a entrada em vigor da nova lei. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo para sanar vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os fundamentos jurídicos das partes, desde que enfrente os pontos essenciais à resolução da lide. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º (revogado), 49, § 3º; CC, art. 1.361, § 3º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022. STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013. TJMT, EDcl na Apelação Cível 1024015-75.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024, DJE 04.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por L.J. Cossul Ltda. e outros, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido por esta c. Quinta Câmara de Direito Privado em que, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelos embargantes, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de levantamento das chamadas travas bancárias incidentes sobre valores oriundos de cessão fiduciária de recebíveis de cartões. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissões relevantes no julgado, apontando ausência de manifestação expressa quanto à aplicabilidade dos artigos 6º, § 7º, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, do art. 1.361, § 3º, do Código Civil, bem como do Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. Requerem, ainda, prequestionamento das referidas matérias. Postula, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, para suprir a lacuna na fundamentação do v. acórdão. Contrarrazões juntadas nos Id’s. 290187874 e 292091351. O recurso é tempestivo (Id. 287823390). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Dito isto, o acórdão embargado (Id. 285653876), sob a minha relatoria, assim constou, no essencial: “[...]Não obstante a força argumentativa, entendo que a pretensão recursal não prospera. Explico. A Lei nº 11.101/2005, especialmente em seu artigo 49, § 3º, dispõe, expressamente, quais créditos estão submetidos ao concurso de credores — considerados créditos concursais — e, igualmente, aqueles que se encontram afastados da referida regra. Senão, vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Nesse contexto, conforme exposto nas razões recursais, os agravantes mantêm relação jurídica estabelecida com os credores agravados, cujo crédito encontra-se consubstanciado em cessão fiduciária de recebíveis, modalidade de garantia pela qual o devedor transfere a titularidade de créditos futuros ao credor, visando assegurar o adimplemento de determinada obrigação. Sustentam os devedores, na oportunidade, que as garantias constituídas — representadas pelos recebíveis provenientes das máquinas de cartão de crédito e débito — configuram meras expectativas de créditos futuros ainda não formalmente constituídos (sic), ou seja, correspondem ao faturamento de compras futuras realizadas nos estabelecimentos das recuperandas, tratando-se, portanto, de créditos “não performados” (dependentes de condições futuras para sua efetivação) na data do pedido de recuperação judicial, razão pela qual estariam submetidos ao processo concursal. Todavia, em que pese a tese defendida pelos devedores, o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, à luz do disposto no artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, sendo irrelevante o momento em que é performado. [...] Assim, além da expressa exclusão legal, a propriedade fiduciária se constitui no momento da pactuação do negócio, o que transfere a titularidade dos créditos objeto da cessão ao credor fiduciário desde a celebração do contrato, independentemente de posterior formalização ou individualização dos créditos a performar. Portanto, não há qualquer distinção entre créditos performados antes ou após o pedido de recuperação judicial, afastando-se, assim, a tese sustentada pelos devedores. Corroborando tal entendimento, colaciono julgados dos Tribunais pátrios, inclusive deste Eg. Sodalício: [...] Outrossim, é pacífico o entendimento da Corte Superior no sentido de que os recebíveis não se enquadram na qualificação de “bem de capital”, razão pela qual não há que se falar em suspensão das retenções durante o stay period com fundamento exclusivo na parte final do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. "STAY PERIOD". LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.680.456/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 1942555 RJ 2021/0225250-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023) Por sua vez, embora respeite o brilhante entendimento manifestado pelo d. Juízo a quo, entendo ser possível a intervenção do Poder Judiciário nas relações contratuais quando demonstrado, de forma robusta, o risco de inviabilizar o processo de soerguimento, o que, no caso em análise, não se verifica. Isso porque, conquanto os devedores aleguem que a retenção equivale a 98% dos rendimentos do grupo econômico, não se depreende dos autos quaisquer elementos objetivos e concretos acerca da real proporção das travas bancárias incidentes sobre os recebíveis. Ademais, os agravantes tampouco indicaram os valores das operações, o quantum efetivamente retido ou comprovaram que a manutenção da garantia inviabilizaria, de forma efetiva e incontornável, o fluxo de caixa necessário à consecução do plano de soerguimento. Relembro que se trata de ônus processual que lhes competia e que, não sendo devidamente cumprido, fragiliza sobremaneira a verossimilhança da alegação de que a restrição imposta compromete a continuidade da atividade econômica. Afastar a eficácia da garantia fiduciária, validamente constituída, sem qualquer prova robusta do alegado, configura violação ao direito de propriedade do credor fiduciário e ao próprio equilíbrio contratual, não podendo ocorrer com base em meras alegações. Nessa perspectiva, à míngua de prova documental suficiente para aferir a efetiva repercussão da manutenção da garantia fiduciária no fluxo financeiro da empresa, resta obstado o reconhecimento de situação excepcional capaz de justificar o afastamento da aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, bem como da jurisprudência uníssona do c. Superior Tribunal de Justiça. Ressalto, por oportuno, que a recuperação judicial se orienta, inegavelmente, pelo princípio da preservação da empresa, nos termos do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, tal diretriz não pode servir de fundamento abstrato para afastar o direito do credor fiduciário decorrente de contrato legítimo e amparado pelo ordenamento jurídico, especialmente quando não demonstrada a imprescindibilidade da flexibilização da garantia para a superação da crise econômico-financeira da empresa. Diante do exposto, na ausência de verossimilhança das alegações e com fulcro na legislação vigente e na orientação jurisprudencial consolidada sobre o tema, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Ante ao exposto, firme nas razões apresentadas, em consonância ao parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida.[...]”. Pois bem. Na hipótese, a embargante alega, em síntese, a existência de omissões relevantes no julgado, apontando ausência de manifestação expressa quanto à aplicabilidade dos artigos 6º, § 7º, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, do art. 1.361, § 3º, do Código Civil, bem como do Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do CJF Todavia, da análise dos aclaratórios, se revela absolutamente infundada sua pretensão. Explico. O acórdão impugnado enfrentou de forma expressa, clara e fundamentada a tese central debatida nos autos, qual seja, a inaplicabilidade da suspensão das travas bancárias quando se trata de créditos garantidos por cessão fiduciária, mesmo que ainda não performados, tese ferozmente defendida pelos agravantes/embargantes e que, com base no disposto no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, assim como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, se revelou absolutamente inócuo. No que se refere à alegada omissão quanto ao art. 1.361, § 3º, do Código Civil, bem como ao Enunciado nº 51 da I Jornada de Direito Comercial, verifica-se que tal alegação não prospera. Ainda que tais dispositivos não tenham sido expressamente mencionados no voto condutor, foram devidamente considerados para a formação do convencimento deste julgador, tendo sido, portanto, afastados. Ressalte-se, para que não subsistam dúvidas aos embargantes, que a ausência de menção literal a todos os dispositivos legais invocados pela parte não configura, por si só, omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração. Isso porque o magistrado não está vinculado a rebater, um a um, todos os fundamentos e argumentos expendidos pela parte. Ao revés, deve o julgador apreciar a controvérsia à luz das questões relevantes e necessárias à sua adequada resolução, como efetivamente ocorreu no julgamento recorrido. Consolidando o posicionamento, cito jurisprudência do c. STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ademais, destaca-se que o acórdão impugnado foi categórico ao reconhecer que a propriedade fiduciária se constitui com a contratação da garantia, sendo irrelevante o momento em que é performado. Ainda, reiterou que os recebíveis de cartão não se qualificam como bens de capital, afastando, por conseguinte, a incidência da parte final do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. No que tange à suposta omissão quanto ao enfrentamento do disposto no art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, observa-se certa confusão por parte dos embargantes, uma vez que referido dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 14.112/2020. Ainda que se admitisse, em tese, a aplicação da norma revogada ao caso concreto, tal hipótese restaria afastada, pois o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 2024, tornando descabida e manifestamente inócua a alegação de omissão nesse ponto. Dessa forma, evidencia-se que os embargantes manejam os presentes embargos de declaração com o intuito exclusivo de rediscutir o mérito da decisão, finalidade que não se coaduna com a natureza deste recurso, o qual se presta tão somente ao esclarecimento de obscuridades, omissões ou contradições, não se prestando à reapreciação do conteúdo da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). No tocante ao prequestionamento, importante destacar que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. Ao revés, a decisão apresenta fundamentação clara, coerente e devidamente alinhada aos elementos constantes dos autos, bem como em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LJ COSSUL LTDA., PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA., COSSUL TERCEIRIZAÇÃO LTDA. e PADARIA ITALIANA LTDA., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1035816-09.2024.8.11.0000

ID: 310469695

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035816-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GILSON ELY CHAVES DE MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035816-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035816-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), L. J. COSSUL LTDA - CNPJ: 27.234.097/0001-53 (EMBARGANTE), COSSUL TERCEIRIZACAO LTDA - CNPJ: 48.851.238/0001-57 (EMBARGANTE), PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA - CNPJ: 04.597.422/0001-47 (EMBARGANTE), PADARIA ITALIANA LTDA - CNPJ: 51.581.714/0001-71 (EMBARGANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (EMBARGADO), IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 47.324.626/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), BANCO TRIANGULO S/A - CNPJ: 17.351.180/0001-59 (EMBARGADO), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: 531.699.301-25 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (EMBARGADO), ESTEVAN SOLETTI - CPF: 891.594.701-00 (ADVOGADO), GILSON ELY CHAVES DE MATOS - CPF: 008.929.516-13 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - CPF: 591.585.906-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresas em recuperação judicial, as quais apontam a existência de omissões no acórdão que rejeitou a aplicação da suspensão das travas bancárias a créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis ainda não performados. Sustentam ausência de manifestação expressa sobre os arts. 6º, § 7º, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, art. 1.361, § 3º, do Código Civil e o Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise de dispositivos legais e enunciado invocados pelos embargantes; (ii) definir se a decisão merece integração ou modificação por alegada ausência de manifestação sobre fundamentos tidos como essenciais pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa, fundamentada e clara a tese central da controvérsia, reconhecendo a inaplicabilidade da suspensão das travas bancárias sobre créditos garantidos por cessão fiduciária, inclusive os não performados, com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ. 4. A ausência de menção literal aos arts. 1.361, § 3º, do CC, e ao Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial não configura omissão, pois os fundamentos foram considerados e afastados no convencimento do julgador. 5. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, sendo suficiente enfrentar as questões relevantes à solução da controvérsia, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. O art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 foi revogado pela Lei 14.112/2020, não se aplicando ao caso, cujo pedido de recuperação judicial foi distribuído em 2024, tornando inócua a alegação de omissão quanto a esse ponto. 7. O real propósito dos embargos é rediscutir o mérito da decisão, o que desvirtua a finalidade do recurso integrativo, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 8. Não há vício quanto ao prequestionamento, uma vez que houve enfrentamento das matérias suscitadas, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação literal de dispositivos legais não configura omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente as matérias neles tratadas. 2. A revogação do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 torna inócua sua invocação em pedidos de recuperação ajuizados após a entrada em vigor da nova lei. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo para sanar vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os fundamentos jurídicos das partes, desde que enfrente os pontos essenciais à resolução da lide. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º (revogado), 49, § 3º; CC, art. 1.361, § 3º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022. STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013. TJMT, EDcl na Apelação Cível 1024015-75.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024, DJE 04.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por L.J. Cossul Ltda. e outros, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido por esta c. Quinta Câmara de Direito Privado em que, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelos embargantes, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de levantamento das chamadas travas bancárias incidentes sobre valores oriundos de cessão fiduciária de recebíveis de cartões. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissões relevantes no julgado, apontando ausência de manifestação expressa quanto à aplicabilidade dos artigos 6º, § 7º, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, do art. 1.361, § 3º, do Código Civil, bem como do Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. Requerem, ainda, prequestionamento das referidas matérias. Postula, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, para suprir a lacuna na fundamentação do v. acórdão. Contrarrazões juntadas nos Id’s. 290187874 e 292091351. O recurso é tempestivo (Id. 287823390). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Dito isto, o acórdão embargado (Id. 285653876), sob a minha relatoria, assim constou, no essencial: “[...]Não obstante a força argumentativa, entendo que a pretensão recursal não prospera. Explico. A Lei nº 11.101/2005, especialmente em seu artigo 49, § 3º, dispõe, expressamente, quais créditos estão submetidos ao concurso de credores — considerados créditos concursais — e, igualmente, aqueles que se encontram afastados da referida regra. Senão, vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Nesse contexto, conforme exposto nas razões recursais, os agravantes mantêm relação jurídica estabelecida com os credores agravados, cujo crédito encontra-se consubstanciado em cessão fiduciária de recebíveis, modalidade de garantia pela qual o devedor transfere a titularidade de créditos futuros ao credor, visando assegurar o adimplemento de determinada obrigação. Sustentam os devedores, na oportunidade, que as garantias constituídas — representadas pelos recebíveis provenientes das máquinas de cartão de crédito e débito — configuram meras expectativas de créditos futuros ainda não formalmente constituídos (sic), ou seja, correspondem ao faturamento de compras futuras realizadas nos estabelecimentos das recuperandas, tratando-se, portanto, de créditos “não performados” (dependentes de condições futuras para sua efetivação) na data do pedido de recuperação judicial, razão pela qual estariam submetidos ao processo concursal. Todavia, em que pese a tese defendida pelos devedores, o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, à luz do disposto no artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, sendo irrelevante o momento em que é performado. [...] Assim, além da expressa exclusão legal, a propriedade fiduciária se constitui no momento da pactuação do negócio, o que transfere a titularidade dos créditos objeto da cessão ao credor fiduciário desde a celebração do contrato, independentemente de posterior formalização ou individualização dos créditos a performar. Portanto, não há qualquer distinção entre créditos performados antes ou após o pedido de recuperação judicial, afastando-se, assim, a tese sustentada pelos devedores. Corroborando tal entendimento, colaciono julgados dos Tribunais pátrios, inclusive deste Eg. Sodalício: [...] Outrossim, é pacífico o entendimento da Corte Superior no sentido de que os recebíveis não se enquadram na qualificação de “bem de capital”, razão pela qual não há que se falar em suspensão das retenções durante o stay period com fundamento exclusivo na parte final do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. "STAY PERIOD". LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.680.456/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 1942555 RJ 2021/0225250-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023) Por sua vez, embora respeite o brilhante entendimento manifestado pelo d. Juízo a quo, entendo ser possível a intervenção do Poder Judiciário nas relações contratuais quando demonstrado, de forma robusta, o risco de inviabilizar o processo de soerguimento, o que, no caso em análise, não se verifica. Isso porque, conquanto os devedores aleguem que a retenção equivale a 98% dos rendimentos do grupo econômico, não se depreende dos autos quaisquer elementos objetivos e concretos acerca da real proporção das travas bancárias incidentes sobre os recebíveis. Ademais, os agravantes tampouco indicaram os valores das operações, o quantum efetivamente retido ou comprovaram que a manutenção da garantia inviabilizaria, de forma efetiva e incontornável, o fluxo de caixa necessário à consecução do plano de soerguimento. Relembro que se trata de ônus processual que lhes competia e que, não sendo devidamente cumprido, fragiliza sobremaneira a verossimilhança da alegação de que a restrição imposta compromete a continuidade da atividade econômica. Afastar a eficácia da garantia fiduciária, validamente constituída, sem qualquer prova robusta do alegado, configura violação ao direito de propriedade do credor fiduciário e ao próprio equilíbrio contratual, não podendo ocorrer com base em meras alegações. Nessa perspectiva, à míngua de prova documental suficiente para aferir a efetiva repercussão da manutenção da garantia fiduciária no fluxo financeiro da empresa, resta obstado o reconhecimento de situação excepcional capaz de justificar o afastamento da aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, bem como da jurisprudência uníssona do c. Superior Tribunal de Justiça. Ressalto, por oportuno, que a recuperação judicial se orienta, inegavelmente, pelo princípio da preservação da empresa, nos termos do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, tal diretriz não pode servir de fundamento abstrato para afastar o direito do credor fiduciário decorrente de contrato legítimo e amparado pelo ordenamento jurídico, especialmente quando não demonstrada a imprescindibilidade da flexibilização da garantia para a superação da crise econômico-financeira da empresa. Diante do exposto, na ausência de verossimilhança das alegações e com fulcro na legislação vigente e na orientação jurisprudencial consolidada sobre o tema, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Ante ao exposto, firme nas razões apresentadas, em consonância ao parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida.[...]”. Pois bem. Na hipótese, a embargante alega, em síntese, a existência de omissões relevantes no julgado, apontando ausência de manifestação expressa quanto à aplicabilidade dos artigos 6º, § 7º, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, do art. 1.361, § 3º, do Código Civil, bem como do Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do CJF Todavia, da análise dos aclaratórios, se revela absolutamente infundada sua pretensão. Explico. O acórdão impugnado enfrentou de forma expressa, clara e fundamentada a tese central debatida nos autos, qual seja, a inaplicabilidade da suspensão das travas bancárias quando se trata de créditos garantidos por cessão fiduciária, mesmo que ainda não performados, tese ferozmente defendida pelos agravantes/embargantes e que, com base no disposto no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, assim como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, se revelou absolutamente inócuo. No que se refere à alegada omissão quanto ao art. 1.361, § 3º, do Código Civil, bem como ao Enunciado nº 51 da I Jornada de Direito Comercial, verifica-se que tal alegação não prospera. Ainda que tais dispositivos não tenham sido expressamente mencionados no voto condutor, foram devidamente considerados para a formação do convencimento deste julgador, tendo sido, portanto, afastados. Ressalte-se, para que não subsistam dúvidas aos embargantes, que a ausência de menção literal a todos os dispositivos legais invocados pela parte não configura, por si só, omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração. Isso porque o magistrado não está vinculado a rebater, um a um, todos os fundamentos e argumentos expendidos pela parte. Ao revés, deve o julgador apreciar a controvérsia à luz das questões relevantes e necessárias à sua adequada resolução, como efetivamente ocorreu no julgamento recorrido. Consolidando o posicionamento, cito jurisprudência do c. STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ademais, destaca-se que o acórdão impugnado foi categórico ao reconhecer que a propriedade fiduciária se constitui com a contratação da garantia, sendo irrelevante o momento em que é performado. Ainda, reiterou que os recebíveis de cartão não se qualificam como bens de capital, afastando, por conseguinte, a incidência da parte final do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. No que tange à suposta omissão quanto ao enfrentamento do disposto no art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, observa-se certa confusão por parte dos embargantes, uma vez que referido dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 14.112/2020. Ainda que se admitisse, em tese, a aplicação da norma revogada ao caso concreto, tal hipótese restaria afastada, pois o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 2024, tornando descabida e manifestamente inócua a alegação de omissão nesse ponto. Dessa forma, evidencia-se que os embargantes manejam os presentes embargos de declaração com o intuito exclusivo de rediscutir o mérito da decisão, finalidade que não se coaduna com a natureza deste recurso, o qual se presta tão somente ao esclarecimento de obscuridades, omissões ou contradições, não se prestando à reapreciação do conteúdo da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). No tocante ao prequestionamento, importante destacar que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. Ao revés, a decisão apresenta fundamentação clara, coerente e devidamente alinhada aos elementos constantes dos autos, bem como em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LJ COSSUL LTDA., PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA., COSSUL TERCEIRIZAÇÃO LTDA. e PADARIA ITALIANA LTDA., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1016425-34.2025.8.11.0000

ID: 322116816

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1016425-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1016425-34.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1016425-34.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS - CPF: 045.527.731-19 (ADVOGADO), VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 786.414.541-87 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. PRESCINDIBILIDADE. DEFENSOR REGULARMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: Revisão Criminal ajuizada com fulcro no art. 621, I, do CPP, visando a rescisão de acórdão que manteve a sentença condenatória prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã (MT), a qual impôs ao revisionando a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável. O pedido revisional fundamenta-se na suposta nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal do réu quanto à sentença e do acórdão de apelação, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal do revisionando, que respondeu ao processo em liberdade, configura nulidade absoluta apta a comprometer a higidez da condenação transitada em julgado. III. Razões de decidir: 1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 621, do CPP, exigindo demonstração inequívoca de erro judiciário ou injustiça manifesta. 2. A ausência de intimação pessoal do réu que respondeu ao processo em liberdade não configura nulidade, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo suficiente a intimação do defensor constituído, nos termos do art. 392, II, do CPP. Demonstrado nos autos que o réu foi assistido por defensor constituído ao longo de todo o processo, inclusive na fase recursal, tendo sido regularmente intimado da sentença e do acórdão por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, fica elidida a tese de cerceamento de defesa e nulidade absoluta por alegada falta de intimação válida. 3. A propositura de ação revisional sem que se atente aos requisitos do art. 621, do CPP, configura mera tentativa de rediscutir o julgado, em evidente utilização indevida como sucedâneo de recurso, o que não se admite no ordenamento jurídico vigente. IV. Dispositivo e Tese: Pedido improcedente, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “A intimação da sentença e do acórdão condenatórios, quando se trata de réu solto, é válida se realizada ao defensor constituído, por meio de publicação oficial, sendo dispensada a intimação pessoal”. Dispositivos relevantes citados: arts. 386, VII, 392, II e 621, I, todos do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF – HC: 214207 CE, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. em 16/08/2022. STJ – AgRg no HC n. 910.621/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. conv. do TJSP), Sexta Turma, j. em 06/05/2025; AgRg no RHC n. 205.428/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 19/03/2025; AgRg no RHC: 131622 PA 2020/0189619-6, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T5 - Quinta Turma, j. em 24/11/2020. TJMT – RVCR: 1018761-16.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 17/08/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, proposta por VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 621, I, do Código de Processo Penal, objetivando revisionar o acórdão deste Sodalício que manteve a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã (MT), nos autos da Ação Penal n. 0000264-82.2015.8.11.0107, que o condenou à pena definitiva de 16 (dezesseis) anos de reclusão, pelo cometimento do crime de estupro de vulnerável. O revisionando aponta como pedido rescindendo a nulidade absoluta por falta de intimação pessoal do réu acerca da sentença e do acórdão de apelação. Via de consequência, assevera a ilegalidade da execução da pena, já que esta estaria fundada em título judicial nulo ante à supressão do direito ao contraditório e ampla defesa. Pleiteia, em sede de liminar, a suspensão imediata do cumprimento da pena imposta e, no mérito, a sua absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Inicial instruída com os documentos de Ids. 288212381; 288212385, 288212386, 288212388 a 288212393 e 288212395. Certidão de trânsito em julgado no Id. 288212385. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador João Augusto Veras Gadelha, opinou pela improcedência da revisional (Id. 292451892). É o relatório. À Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: A revisão criminal, por ser ação de natureza autônoma, de índole constitucional que visa à desconstituição da coisa julgada, somente é cabível em casos excepcionais, taxativamente elencados no art. 621, do CPP: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Portanto, trata-se de um procedimento jurídico utilizado para revisar decisões judiciais definitivas, visando corrigir possíveis injustiças ou erros graves ocorridos no processo penal. Por isso, só pode ser solicitada após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Além disso, o pedido de revisão deve ser fundamentado em razões específicas e relevantes, não constituindo-se via adequada apenas e tão somente para reexaminar provas já analisadas ou por mero inconformismo com a decisão judicial. Registro que o revisionando já havia ingressado com revisional anterior (PJe 1015689-16.2025.8.11.0000), com os mesmos fundamentos, todavia, a inicial daqueles autos foi extinta sem resolução do mérito, por ausência de documentos essenciais, já que não veio instruída com documentos que permitiriam verificar a alegada situação que, segundo sustentava a defesa, seria apta de configurar nulidade absoluta. Colhe-se dos autos que o revisionando foi condenado à pena privativa de liberdade definitiva de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP), em continuidade delitiva – fatos ocorridos entre os anos de 2010 a 2015. O revisionando alega nulidade absoluta do trânsito em julgado, em razão da ausência de intimação pessoal do réu tanto da sentença quanto do acórdão. Sustenta que tal omissão impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, notadamente quanto à interposição de eventuais recursos às instâncias superiores, o que, segundo a tese defensiva, comprometeria a higidez do processo e configuraria cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. A pretensão, entretanto, não prospera. A revisão criminal, como instrumento excepcional, visa resguardar o sistema jurídico de eventuais condenações manifestamente injustas, exigindo demonstração inequívoca de erro judiciário. Nesse contexto, é imprescindível que o revisionando traga aos autos prova nova, idônea e substancial, ou evidência inconteste de nulidade que tenha efetivamente comprometido o exercício da ampla defesa. Nada disso se verifica nos autos. O ponto central repousa na suposta ausência de intimação pessoal do réu/revisionando, o que, segundo sua ótica, teria impedido o manejo de recursos excepcionais. Contudo, a premissa em que se sustenta não é verdadeira. Sabe-se que da sentença foi interposto recurso e em um primeiro momento a alegação de que teria havido cerceamento de defesa por ofensa ao contraditório e ampla defesa não se mostra razoável. Ademais, extraio da sentença condenatória o seguinte trecho: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSAO, por infração ao art. 217-A, “caput”, c.c. art. 226, inciso ll, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada e o caráter hediondo do crime, FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda imposta, nos termos do art. 33, § 2°, “a", do CP, e Lei 8.072/90, salientando que o tempo de prisão provisória do réu não influi neste momento na fixação do regime. Em atenção ao § 1° do artigo 387 do atual Código de Processo Penal, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, posto que ausentes os pressupostos legais para decretação da prisão preventiva – artigos 312/313 do CPP, notadamente porque o réu respondeu ao processo em liberdade e por possuir endereço fixo nesta comarca de Nova Ubiratã/MT. (...) (grifos meus) (Id. 288212392). A questão da nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal do réu só teria relevância apenas se se tratasse de réu preso ao tempo em que prolatada as decisões. O que se constata nos autos é que o ora revisionando respondeu ao processo em liberdade durante toda a instrução e, nesse contexto, aplica-se a regra do art. 392, II, do CPP, segundo a qual, sendo o réu solto, a intimação de seu defensor constitui meio hábil e suficiente para a validade do ato processual. Registre-se que o revisionando respondeu o processo em liberdade e que a jurisprudência é uníssona no sentido de que a intimação pessoal do réu só se revela imprescindível quando se tratar de réu preso, de modo que a tese revisional não deve ser acolhida. Em situações como a dos presentes autos, a jurisprudência é no sentido de que, estando o réu em liberdade, a intimação pessoal não é imprescindível, desde que o defensor constituído seja devidamente intimado. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA E DO RÉU EM AUDIÊNCIA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória. Precedentes. (...). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 910.621/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. conv. do TJSP), Sexta Turma, j. em 06/05/2025, DJEN de 09/05/2025) (grifos meus). DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DUAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU INTIMADO POR EDITAL. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. Precedentes. (...). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 205.428/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 19/03/2025, DJEN de 24/03/2025) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INDAGAÇÃO SOBRE A INTENÇÃO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A intimação pessoal de réu somente é necessária quando ele estiver preso. Estando solto, é bastante a intimação de seu defensor constituído dos termos da sentença condenatória (art. 392, I e II, do CPP). (...). 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 131622 PA 2020/0189619-6, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T5 - Quinta Turma, j. em 24/11/2020, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) (grifos meus). AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Intimada da sentença condenatória a defesa técnica, é dispensável a intimação pessoal do réu solto. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 214207 CE, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. em 16/08/2022, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2022 PUBLIC 26-08-2022) (grifos meus). REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO FRUSTRADAS. RÉU SOLTO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS DECLINADOS NOS AUTOS. DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE COMUNICADO. COMUNICAÇÃO SUPRIDA. VÍCIO INEXISTENTE. (...). REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Nos termos do disposto no art. 392, inc. II, do CPP, é prescindível a intimação pessoal do réu solto sobre o teor do édito condenatório, bastando que seu advogado seja intimado pelas vias ordinárias. Assim, sabendo-se que o revisionando respondeu a todos os atos processuais em liberdade, e que, afora não ter sido encontrado em nenhum dos endereços indicados nos seus autos, sua advogada foi regularmente cientificada do conteúdo da sentença condenatória, não há que se falar em cerceamento de defesa e muito menos em nulidade da condenação transitada em julgado. (...). (TJMT - RVCR: 1018761-16.2022.8.11.0000, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 17/08/2023, Data de Publicação: 22/08/2023) (grifos meus). Importante ressaltar que a defesa técnica interpôs apelação criminal, demonstrando ciência e plena atuação no curso processual. Nesse contexto, registro que o acórdão que confirmou a sentença foi regularmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico, nos moldes da Lei n. 11.419/06. A tese de cerceamento de defesa se esvazia quando se constata que não houve inércia ou qualquer impedimento à atuação da defesa. Ao contrário, o réu/revisionando foi assistido por defensor constituído em todas as fases do processo, inclusive na fase recursal, quando teve seus argumentos examinados por órgão colegiado. Diante desse quadro, fica nítido que a preensão revisional se apresenta como uma nova tentativa de rediscutir matéria sem que se demonstre qualquer das hipóteses previstas no art. 621, do CPP. Nesse ponto, destaco as ponderações lançadas no parecer ministerial: O requerente, por intermédio de obstinada causídica constituída, que já ajuizou 05 (cinco) Revisões Criminais contra a mesma condenação definitiva (autos nº 1015689-16.2025.8.11.0000; 1037271-09.2024.8.11.0000; 1026935-43.2024.8.11.0000; 1026141-22.2024.8.11.0000; e 1025499-49.2024.8.11.0000), enfatiza, nesta 6ª ação constitutiva negativa, que ele foi condenado nas duas instâncias sem que houvesse a sua intimação pessoal dos julgados, circunstância que “impede a formação válida do trânsito em julgado, pois sem ciência inequívoca do acusado, não corre o prazo para interposição de recursos, inclusive aos Tribunais Superiores”. (...). A respeito das alegações ventiladas por meio do ajuizamento da presente ação constitutiva negativa, tem-se que, a despeito da falta de intimação pessoal do réu, houve a devida intimação da sua defesa técnica, da sentença por meio do DJE n.º 10660, de 21/01/2020, e do acórdão por meio do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso conforme previsto na Lei n. 11.419/2006. Confira-se: (...). De mais a mais, de acordo com o posicionamento do STJ, “Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância (…).” (STJ - AgRg no HC n. 600.187/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 2/3/2021). Tal como muito bem observado pelo Desembargador Relator quando da apreciação do pleito liminar, o ora requerente respondeu a todo o processo em liberdade, sendo-lhe assegurado, inclusive, o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória. Desse modo, em consonância com o preceituado no artigo 392, inc. II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença ou do acórdão de natureza condenatória, na hipótese de o sentenciado encontrar-se em liberdade, deve ser efetivada mediante publicação no órgão oficial de imprensa, endereçada ao patrono regularmente constituído, revelando-se, por conseguinte, prescindível a intimação pessoal do réu. Nesta específica conjuntura processual, em que o acusado se encontra em liberdade e com patrono devidamente constituído nos autos, afigura-se desnecessária a sua intimação pessoal ou editalícia, visto que tais circunstâncias denotam a ciência inequívoca da acusação, sobretudo quando a defesa técnica mostrou-se diligente ao interpor recurso de Apelação Criminal da sentença condenatória, pleiteando a sua absolvição por insuficiência probatória, de modo que a ausência de intimação pessoal do réu solto sequer acarretou qualquer prejuízo. (grifos meus) (Id. 292451892). O uso reiterado desse expediente processual, sem que se traga qualquer fato ou prova nova, revela a utilização da revisão como sucedâneo recursal, o que desnatura sua finalidade. Ao arremate, consigno que o fundamento da revisão criminal exige mais do que a mera discordância quanto ao resultado da condenação. Exige prova nova ou a demonstração inequívoca de injustiça material. No presente caso, o que se verifica é mero inconformismo e tentativa frustrada de tornar nulo (ao argumento de ausência de intimação), sob roupagem de vício formal que, de fato, não existiu. Portanto, diante de sentença condenatória prolatada, seguida de interposição de recurso defensivo, culminando em decisão colegiada deste Tribunal ratificado a decisão de origem, da qual a defesa foi regularmente intimada, lembrando que se tratando o revisionando de réu solto (o que torna prescindível sua intimação pessoal), não se vislumbra qualquer razão jurídica para a reabertura de prazos ou desconstituição da coisa julgada. Diante desse cenário, é evidente que não houve qualquer falha processual no que pertine à regularidade de intimações, a ponto de justificar a almejada anulação do trânsito em julgado da condenação e, por corolário logico, a reabertura do prazo recursal, a fim de garantir ao revisionando a possibilidade de, novamente, interpor razões recursais em sua defesa. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional ajuizada por Valdeci Batista de Oliviera. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1046379-75.2020.8.11.0041

ID: 257821656

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1046379-75.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOLPHINE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 1046379-75.2020.8.11.0041 RECORRENTE: JOSE CARLOS DOLPHINE RECORRIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 1046379-75.2020.8.11.0041 RECORRENTE: JOSE CARLOS DOLPHINE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Do Recurso Especial interposto no id 248408690 Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE CARLOS DOLPHINE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 233579689): E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO – IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS – ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009 – DECADÊNCIA CONFIGURADA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PREJUDICADO. 1. Opera-se a decadência do direito à impetração de mandado de segurança quando transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, a contar da ciência do ato impugnado. 2. Sentença retificada. Recurso prejudicado. (TJMT – PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1046379-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 243003662. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 243003662. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que, em sede de remessa necessária com recurso de apelação cível, decretou de ofício a decadência do direito à impetração e, por consequência, denegou a segurança, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Alega-se violação aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC, argumentando que não houve o enfrentamento em relação aos arts. 9º e 10 do CPC pelo órgão fracionário deste Tribunal. Aduz também violação aos artigos 9º e 10 do CPC, amparada na tese de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”, além do dissídio jurisprudencial, colacionando os acórdãos paradigmas do TJ-CE (Apelação Cível nº 0050808-05.2020.8.06.0086) e TJ-ES (Apelação Cível nº 5014138-78.2021.8.08.0024). Recurso tempestivo (id. 249140191) e preparado (id 248990679). Contrarrazões no id 259828661. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC, a parte recorrente alega que “o Tribunal a quo não supriu as omissões existentes no v. acórdão, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração, eis que não houve o enfrentamento em relação aos arts. 9º e 10, ambos do CPC”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “No caso, o reconhecimento de ofício da decadência do direito à impetração não importa em violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, porquanto o art. 10 da Lei n. 12.016/2009 determina que o mandado de segurança será desde logo indeferido quando transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a sua impetração, contados da ciência do ato impugnado. Assim, a decretação da decadência sem ouvir previamente as partes não importa em violação ao contraditório, por se cuidar de procedimento regido por lei especial. Nesse sentido, em julgamento monocrático de mandado de segurança originário de competência do Tribunal decidiram a Desa. Helena Maria Bezerra Ramos (autos n. 1025255-23.2024.8.11.0000), a Desa. Maria Aparecida Ribeiro (autos n. 1010790-09.2024.8.11.0000), o Des. José Luiz Leite Lindote (autos n. 1006982-93.2024.8.11.0000), o Des. Luiz Carlos da Costa (autos n. 1014362-41.2022.8.11.0000), o Des. Mário Roberto Kono de Oliveira (autos n. 1011724-35.2022.8.11.0000) e o Des. Márcio Vidal (autos n. 1003756-51.2022.8.11.0000). Dessa forma, a circunstância desta c. Câmara não ter ouvido previamente o embargante sobre a decadência, não torna nulo o v. acórdão que decretou de ofício a decadência do direito à impetração.” (Id 243003662) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 141, 490, 492, 926 e 1.022, inciso II, todos do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 9º e 10 do CPC, amparada na tese de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”, além do dissídio jurisprudencial, colacionando os acórdãos paradigmas do TJ-CE (Apelação Cível nº 0050808-05.2020.8.06.0086) e TJ-ES (Apelação Cível nº 5014138-78.2021.8.08.0024). Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que: Na origem, o ato contra o qual se volta o contribuinte está materializado no Aviso de Cobrança Fazendária n. 724782/76/68/2011 (Id. 200637191) que o notificou para recolher o montante de R$ 51.854,98 (cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), referente ao ICMS, em tese, não recolhido nos períodos de fevereiro e março de 2011. Em 30.11.2011, o contribuinte havia protocolizado requerimento administrativo de revisão de lançamento do Aviso de Cobrança Fazendária n. 724782/76/68/2011, sob o fundamento de que houve recolhimento do ICMS realizado com redução da base de cálculo no percentual de 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) e com incentivo fiscal de 75% (setenta e cinco por cento) que seria aplicável à operação de comercialização de algodão (Id. 200637194 – Págs. 1/3). O Fisco, no julgamento do reexame necessário no processo administrativo tributário n. 5125013/2011, acolheu parcialmente o pedido de revisão de lançamento tão somente para reconhecer os valores recolhidos a menor e descontar do montante do ICMS, em tese, devido, conforme decisão administrativa proferida em 23.2.2017 (Id. 200637194 – Págs. 22/23). No entanto, antes do julgamento do reexame necessário, o contribuinte protocolizou, em 12.5.2016, novo requerimento administrativo de revisão de lançamento do Aviso de Cobrança Fazendária n. 724782/76/68/2011 (Id. 200637193 – Págs. 1/6). O segundo requerimento administrativo restou indeferido liminarmente em razão do exame do anterior requerimento administrativo, consoante decisão administrativa proferida, em 18.6.2020, nos autos do processo administrativo tributário n. 5061791/2016 (Id. 200637193 – Págs. 25/26). Logo, o prazo para impetração de mandado de segurança para discutir eventual ato ilegal ou abusivo consistente no lançamento tributário conta-se da data da ciência da decisão administrativa proferida no processo administrativo tributário n. 5125013/2011, que acolheu parcialmente o pedido de revisão de lançamento tão somente para reconhecer os valores recolhidos a menor e descontar do montante do ICMS, em tese, devido. À míngua de prova da data em que tomou conhecimento da referida decisão administrativa, considero, para fim de contagem do prazo de decadência previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, a data de sua prolação: 23.2.2017. Dessa forma, o mandado de segurança foi impetrado depois de transcorrido mais de 3 (três) anos e 7 (sete) meses da data da prolação da decisão administrativa, uma vez que a inicial foi protocolizada somente em 21.9.2020. De resultado, operou-se a decadência do direito à impetração, a teor do que estabelece o art. 23 da Lei n. 12.016/2009: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado””. (id 233579689) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FATOS PREVIAMENTE CONHECIDOS PELO RECORRENTE. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TRANSCURSO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A aplicação do princípio da não surpresa demanda que a causa tenha sido julgada com base em fatos e circunstâncias dos quais as partes não tivessem tomado conhecimento prévio, o que não é o caso dos autos. Assim, não é dado à parte beneficiar-se da sua própria torpeza, já que indica nulidade da decisão com base em fatos dos quais já tinha prévia ciência. 2. O Tribunal de origem reconheceu que já havia transcorrido o prazo decadencial de 120 dias quando o mandado de segurança fora impetrado. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.117.539/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) (g.n.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 9º e 10 do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, é o caso de inadmissão do recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no id 248412150 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOSE CARLOS DOLPHINE, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (id 233579689). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 243003662. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao argumento de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”. Recurso tempestivo (id 249140191) e preparado (id 248990696). Contrarrazões no id 259828659. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Não é o caso de se aplicar a sistemática de repercussão geral no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Supremo Tribunal Federal, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. No entanto, mesmo após o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, e a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, tal fato não implica em prequestionamento. Isso, porque a Corte Suprema já firmou o entendimento no sentido de que “a pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar. Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil”. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. SEQUESTRO DE VALORES INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR HIPOTETICAMENTE A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Além disso, a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Conforme estabelecido no art. 1.025 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Precedentes. (...) VI - Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 1239351 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020). (g.n.) Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao argumento de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”. No entanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos embargos de declaração, não houve o reconhecimento de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, situação que obsta o seu exame pelo Supremo Tribunal Federal e impede a admissão do recurso, ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Da ofensa reflexa Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal, em interpretação ao artigo 102 da CF, a controvérsia a ser suscitada em sede de recurso extraordinário deve se referir à violação direta às normas constitucionais, não sendo permitida a análise, ainda que indireta, da legislação infraconstitucional. Assim, é vedada a ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A propósito: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). V – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. (...). VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). In casu, verifica-se que a alegação de contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por ausência de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que “não foi oportunizado a parte Recorrente se manifestar a respeito da matéria utilizada para fundamentar a decisão, ou seja, a decadência indicada pelo tribunal jamais fora discutida nos autos anteriormente”, implica em ofensa reflexa, pois seria necessário o exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, qual seja, a Lei n. 12.016/2009. Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0003754-53.2014.8.11.0041

ID: 322654549

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003754-53.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003754-53.2014.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003754-53.2014.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ANA TEREZA BASILIO - CPF: 893.866.807-00 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por OI S.A. contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em face do Estado de Mato Grosso, mantendo a validade de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT por infrações às normas do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e ao Código de Defesa do Consumidor. A parte embargante alegou omissões no julgado, especialmente quanto à motivação da multa e Tema 271/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fundamentação da sanção administrativa imposta à embargante e aos critérios do art. 57 do CDC; e (ii) saber se houve omissão quanto ao Tema 271/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as condutas infracionais, a motivação da penalidade, a reincidência da empresa e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A multa foi fixada com base em critérios legais e objetivos, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o art. 57 do CDC. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os depósitos judiciais anteriores ao pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao plano de recuperação (Tema 271/STJ). 6. Os embargos apresentam nítido caráter infringente, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente os fundamentos legais e fáticos discutidos, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. É incabível o uso dos embargos de declaração com finalidade infringente, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por OI S.A. de acórdão proferido no julgamento do recurso de Apelação interposto contra ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO PROCON/MT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO SAC E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Oi S.A. contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, mantendo a validade de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT no valor de R$ 224.000,00 por infrações às normas do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do Código de Defesa do Consumidor. A decisão converteu o depósito judicial em renda, autorizando seu levantamento após o trânsito em julgado, e extinguiu o crédito nos termos do art. 156, VI, do CTN. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão administrativa que aplicou multa à apelante observou o devido processo legal e foi devidamente motivada; (ii) verificar se a multa imposta respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) estabelecer se o valor do depósito judicial deveria ser convertido em renda em favor do Estado, independentemente da recuperação judicial da apelante; e (iv) analisar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo instaurado pelo PROCON/MT está devidamente fundamentado, descrevendo com clareza as condutas infrativas atribuídas à apelante, que violaram o Decreto nº 6.523/2008 e o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A multa administrativa foi fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a reincidência da apelante e sua condição econômica, conforme disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A atuação do PROCON/MT observou o contraditório e a ampla defesa, com atuação plena de advogado, não se constatando qualquer nulidade no procedimento administrativo. 6. A jurisprudência pátria veda a revisão judicial do mérito do ato administrativo sancionador, restringindo-se o controle judicial à análise da legalidade, salvo demonstração de ilegalidade ou abuso, o que não ocorreu no caso. 7. Os depósitos judiciais realizados antes do pedido de recuperação judicial têm natureza de pagamento antecipado e não se sujeitam ao plano de recuperação, conforme o Tema 271 do STJ, autorizando a conversão do depósito em renda em favor do Estado. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa que impõe multa por infrações consumeristas é válida quando devidamente motivada e fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. 2. A multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a reincidência e a condição econômica do infrator. 3. Depósitos judiciais realizados antes da decretação da recuperação judicial não se sujeitam ao plano de recuperação, podendo ser levantados pelo credor. 4. O Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito do ato administrativo sancionador, restringindo-se a verificar sua legalidade e eventual abuso de poder. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CTN, art. 156, VI; CDC, arts. 6º, III, 56, I, e 57; Decreto nº 6.523/2008, arts. 3º, §2º, 4º e 16; Decreto nº 2.181/1997, arts. 3º e 4º; CPC/2015, arts. 85, §11, 373, I e 374, IV; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 425.430/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 24.09.2002; STJ, Tema 271; STJ, RMS 33678/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 06.10.2015; TJMT, Apelação nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 26.11.2024; TJMT, Apelação nº 1000220-22.2024.8.11.0013, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 02.04.2025”. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no acórdão, as quais teriam o condão de ensejar sua integração. Alega, inicialmente, que não houve manifestação expressa sobre a ausência de provas mínimas aptas a embasar a condenação administrativa que resultou na imposição de multa no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), sustentando, ademais, que não restou demonstrada a gravidade da infração, a existência de vantagem auferida pela empresa e a extensão do dano ao consumidor, critérios que deveriam ter fundamentado a fixação do valor da sanção pecuniária, nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao Tema 271/STJ, argumentando que a multa imposta possui natureza de crédito concursal, sujeitando-se à jurisdição do juízo universal da recuperação judicial. Requer, ao final, que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos para suprir as omissões indicadas e, se for o caso, emprestar-lhes efeitos infringentes, com a consequente reforma do acórdão. Pede, ainda, para fins de prequestionamento, que o julgado se manifeste expressamente sobre os seguintes dispositivos legais: arts. 2º, 29, 36 e 38, §1º, da Lei Federal nº 9.784/1999; arts. 2º, parágrafo único, X, e 36 a 39 da Lei Estadual nº 2.794/2003; arts. 4º, III, 6º, III e VIII, 31 e 39, XII, 55, §4º, e 57 do Código de Defesa do Consumidor; art. 16 do Decreto nº 6.523/2008; art. 25, I, do Decreto nº 2.181/1997; art. 884 do Código Civil; e arts. 4º, §4º, e 59 da Lei de Execuções Fiscais. Regularmente intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos (Id 292188858). É o relatório. V O T O R E L A T O R Embargos de Declaração opostos por OI S.A. de acórdão QUE desproveu, à unanimidade, o recurso de Apelação interposto contra ESTADO DE MATO GROSSO. Na realidade, o que pretende a parte embargante por meio de toda a argumentação novamente trazida a exame é o rejulgamento de seus anteriores recursos, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. É que os embargos de declaração - como recurso de fundamentação vinculada que é - tem por fim a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. No caso, o aresto ora embargado posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da questão ora controvertida, ao consignar que os processos administrativos do PROCON foram devidamente instruídos, com descrição clara da conduta infratora, fundamentos legais e respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com atuação do advogado da parte e que a multa administrativa foi imposta com base no art. 57 do CDC e em critérios legais e objetivos, observando a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator, revelando adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o acórdão embargado apreciou expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, enfrentando de forma adequada e suficiente a alegação de nulidade do processo administrativo e de suposta desproporcionalidade da multa. A alegada ausência de motivação da decisão administrativa foi devidamente rechaçada no voto condutor e na decisão monocrática, que destacou a existência de elementos suficientes no processo administrativo para fundamentar a penalidade, atendendo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Vejamos: “(...) Dessa forma, verifica-se que o Processo Administrativo está suficientemente fundamentado, com a descrição da conduta atribuída ao apelante e dos dispositivos legais infringidos. Importante anotar que a Certidão (Id 186349161, p. 115 e 123), emitida pela TURMA RECURSAL do PROCON/MT, dá conta que a apelante é reincidente em prática infrativa às normas de defesa do consumidor desde o ano de 2006. Desse modo, a decisão que impôs a sanção pecuniária está devidamente motivada, com reverência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, restou observado, o contraditório e a ampla defesa, com atuação integral de advogado, que exerceu sem restrição o pleno exercício do mandato. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como sói acontecer com os atos administrativos. (...) Portanto, cabia ao apelante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, cujo mister não se desincumbiu a contento. Por outro lado, no caso, a multa imposta pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), que totaliza o valor de R$ 224.000,00: duzentos e vinte e quatro mil reais, atende ao disposto nos artigos 56, I, e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor. (...) Não fosse suficiente, conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça em casos similares, não compete ao Judiciário fazer-se de autoridade administrativa e ingressar no mérito da questão, com a finalidade de verificar, no caso, qual seria a sanção adequada, dentre as previstas pela lei, sem a mínima demonstração de ilegalidade ou abuso, salvo nas situações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência das cortes superiores é firme no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. Descabida, portanto, a análise de alegação do recorrente relativa ao próprio mérito do ato administrativo, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não se observou na espécie, não havendo do mesmo modo qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a multa imposta. (...) Em conclusão, referente ao valor da multa aplicada de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), adotou-se, portanto, o caráter pedagógico, repressivo e preventivo da penalidade, atuando o Procon como ente administrativo de proteção do interesse coletivo dos consumidores, o que afasta o alegado despropósito ou exorbitância da fixação. No caso, o Procon ao fixar a multa, considerou a gravidade da infração cometida, a reincidência na prática infrativa às normas de defesa do consumidor e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o valor da penalidade não foi resultado de cálculo subjetivo, mas que foi estabelecido em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o valor da multa observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se mostra arbitrária porquanto atende fielmente ao disposto nos artigos da lei de regência. De relevo notar que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) não atua em defesa exclusiva do lesado, pelo contrário, está a agir em proteção de toda a coletividade. No que toca a alegação de sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial, bem como a novação operada, sem razão a recorrente. No caso, vê-se que a garantia oferecida ao credor precede o próprio pedido de recuperação, aprovação pela assembleia de credores e homologação pelo juízo da recuperação, de modo que se constitui patrimônio totalmente indisponível ao devedor. Importante consignar que a garantia (depósito de dinheiro) foi oferecida em 2014, ao passo que o ajuizamento da ação de recuperação judicial se deu somente em 2016 e a homologação do respectivo plano de recuperação apenas em 2018. Significa dizer que o dinheiro aqui depositado já havia saído da esfera de disponibilidade do depositante, ou seja, a empresa já não podia mais contar com esse património para à execução de seu plano de recuperação judicial. (...)”. (g.n) Da mesma forma, a tese de desproporcionalidade da multa foi expressamente analisada e afastada, considerando a gravidade da infração e o dever da empresa embargante de observar os princípios e normas de proteção ao consumidor, especialmente diante da relação de consumo tutelada. Além disso, restou expressamente consignado que depósitos judiciais realizados antes da recuperação judicial possuem natureza de pagamento antecipado, não se sujeitando ao plano de recuperação, conforme jurisprudência consolidada do STJ no Tema 271, inclusive com citação de precedente da nossa e. Câmara (N.U 1009335-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Ressalte-se que, conforme já assentado, a reapreciação da matéria para buscar novo julgamento mais favorável ao embargante não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. O verdadeiro inconformismo da embargante deveria ser manifestado por meio dos recursos cabíveis às instâncias superiores, e não por meio de embargos de declaração com nítido caráter infringente. Desse modo, diferente do que alega a embargante o decisum não padece do vício da omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Denota-se que a parte embargante insiste na modificação do entendimento já enfrentado, cuja pretensão, em verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, no afã de conferir efeitos infringentes ao presente recurso, sem que esteja presente nenhuma das hipóteses autorizadoras do reclamo, o que desnatura a via eleita. A respeito à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DE ASSENTAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VI - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VII - Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt no REsp 1890834/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) (g.n) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt no REsp 1828279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) (g.n) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA NA VIA ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA VIA ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. In casu, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração. (...) 6. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 7. Embargos de Declaração da Contribuinte rejeitados”. (EDcl no AgInt no REsp 1429287/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) (g.n) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt no AREsp 1499874/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) (g.n) Observa-se, portanto, que a embargante pretende, em verdade, obter uma decisão favorável à sua tese, o que deixa nítido o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios. Dessa forma, não cabe alegação de violação do artigo 1.022 do NCPC, quando a decisão embargada está devidamente fundamentada, apenas não se adotando a tese da embargante. Assim, não se verifica os vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Desse modo, a irresignação quanto à decisão, ou se está contraria as pretensões da parte embargante, é matéria que foge à análise pela via eleita, inclusive porque ausentes elementos capazes de modificar o r. acórdão atacado. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos de declaração, mesmo que rejeitados, conforme o art. 1.025 do CPC. A respeito, nossa e. Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA PROCON – IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO – ÓRGÃO DE DEFESA QUE AGIU COM DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ACLARATÓRIOS OPOSTOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo prescindível a referência expressa a dispositivo de lei, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). Embargos não acolhidos”. (N.U 0060134-96.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) Ainda: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – AÇÃO ANULATÓRIA – ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PROCON AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE– NÃO VERIFICADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. O julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito”. (N.U 1019829-48.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022) Posto isso, nega-se provimento aos Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1006971-30.2025.8.11.0000

ID: 300921318

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006971-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILSON PORTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALMIRA BARQUETI JENDIROBA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006971-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Causas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006971-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [Almira Barqueti Jendiroba registrado(a) civilmente como BRUNA PRETO BASSETTO - CPF: 077.780.259-73 (ADVOGADO), NILSON PORTES - CPF: 487.503.799-68 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LAUDO PERICIAL REALIZADO EM OBSERVÃNCIA AS DECISÕES ORIUNDAS DA CORTE SUPERIOR AO JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS NA REFERIDA DEMANDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. É cediço que os Embargos de Declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que quando da elaboração do Laudo Pericial referente ao cálculo do valor a ser restituído, a incidência de encargos está conforme decisões jurisprudenciais, inclusive, do STJ nos recursos referentes a matéria questionada necessário anotar que a mera inconformidade com o Laudo Pericial não enseja sua desconstituição. Estando a matéria suscitada devidamente analisada de forma a propiciar à parte eventual interposição de recuso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe, visto que a parte busca apenas a rediscussão da matéria já decidida. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1006971-30-2025 EMBARGANTE: NELSON PONTES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos Nelson Pontes, em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante/Embargante no qual, pretende o reconhecimento de que no cálculo referente a restituição dos valores pagos a maior no que tange a aplicação de índice de correção monetária incorreto em março de 1990, nas cédulas de crédito rural os encargos (juros de mora e correção monetária), incidam desde efetivo o pagamento, ou seja pretende que a devolução das quantias deve ocorrer, fazendo-se o cálculo desde a data do pagamento realizado pelos agricultores e mutuários que estão em situação idêntica. No caso foi mantida a decisão Agravada que homologou o cálculo apresentado pelo perito por considerar que encontra-se correto e em conformidade com o entendimento jurisprudencial e decisão proferida pelo STJ acerca da questão, não se fazendo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Nas razões recursais o Embargante afirma que se trata de Liquidação Provisória de Sentença promovida em razão da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público e assistentes (autos nº 0008465-28.1994.4.01.3400 que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), na qual, ficou reconhecido que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, aos quais prevista indexação pelos índices da caderneta de poupança, foi o BTNF no percentual de 41,28% (e não 84,32%), afirmando-se o direito dos agricultores à devolução do montante cobrado a maior. Sustenta que o Juízo a quo homologou o cálculo apresentado, reconhecendo que o perito respondeu a todos os quesitos e, inclusive, aos complementares e que a simples discordância do Laudo não tem o condão de desconstituí-lo, determinando a intimação da parte executada para pagamento do valor apurado, sob pena de multa e honorários, além da expedição de mandado de avaliação e penhora, ensejando o Agravo de Instrumento ao qual foi negado provimento. Alega que há omissão no acórdão embargado, acrescentando que deve-se esclarecer que a devolução dos valores pagos indevidamente abrange o pedido do Ministério Público na peça exordial da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, em que pede que a demanda seja julgada procedente para confirmar a liminar a fim de se reduzir ou excluir de todos os contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, realizados antes de março de 1990 - e no período do de março/abril do mesmo ano -, que vem sendo prorrogados, o percentual de 82,28% (ou de 74,60%), passando-o para 41,28%, e fazendo, desde aquela data, o recalculo de todos os débitos, a favor dos agricultores e mutuários que estejam na situação referida. Verbera que o Superior Tribunal de Justiça, julgando os recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal, pela Sociedade Rural Brasileira reformou a decisão reconhecendo que “o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de marco de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%. Assevera que dessa foram condenado os réus, “solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de marco de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1%ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.” Assinada que em relação à cobrança de restituição dos juros contratuais e correção monetária sobre o valor excluído do saldo devedor sua natureza é acessória em relação à dívida principal e se vinculam a uma obrigação principal. Sustenta que, no caso, os juros cobrados pelo agente financeiro do mutuário sobre o saldo devedor são compensatórios, uma vez que se prestam a compensar o credor pela indisponibilidade temporária do capital, e convencionais, pois fixados por vontade das partes no contrato de mútuo, acrescentando, ainda, que ocorre a cobrança de juros, em decorrência de pagamentos de parcelas em atraso, que possuem natureza de juros moratórios, de igual forma, acessórios à dívida principal. Alega que uma vez extinta parte do saldo devedor pela redução do índice de correção no mês de março de 1990, pelo mutuário ter pago correção monetária e juros, incidentes sobre a parcela posteriormente declarada indevida do saldo devedor, é devida a restituição, tanto do que foi pago a título de principal, pelo mutuário, como do que foi efetivamente pago a título de acessórios (correção monetária e/ou juros) sobre o valor cobrado a maior. Assinala que ao condenar os réus ao pagamento das diferenças apuradas, “corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior”, a decisão definiu expressamente os eventuais pagamentos à maior, na sua integralidade, como base de cálculo para a correção monetária dos valores a serem restituídos estabelecendo, claramente, a obrigação dos réus em restituí-los integralmente, sendo acatado os pedidos do Ministério Público. Afirma que o STJ, reiteradamente, tem declarado a natureza acessória dos juros e correção monetária, sendo claro em afirmar que a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada. Alega que nas razões do agravo de instrumento, a sentença liquidanda determinou que não deveriam fazer parte do montante do indébito, os reflexos sobre os débitos posteriores, sendo que houve determinação nos autos da ACP 94.0008514-1 para que assim o fosse, implicando assim em negativa de vigência ao art. 505, do CPC, o qual resta, desde já, pre-questionado para fins recursais além dos artigos art. 489, §1º, IV, e 1.022, I, todos do CPC. Pugna pelo provimento do recurso para sanar contradição que afirma existente. Não há contrarrazões, conforme certidão ID 289037448. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante. Afirma a existência de omissão e contradição no acórdão, sustentando que o cálculo com relação a restituição de valores pagos a maior referente as cédulas de crédito rural, realizados antes de março de 1990 e no período de março/abril, com percentual de 82,28% (ou de 74,60%), que foi substituído por 41,28%, deve ocorrer integralmente (incluindo os acessórios), acrescidos de juros e correção monetárias desde a data do efetivo pagamento. Assevera que tanto a diferença de março de 1990, quanto os débitos posteriores de correção monetária e juros, foram quitados pelo valor a maior, sendo que a restituição deve ocorrer, conforme pleiteado pelo Ministério Público na Ação Civil Pública n. 94.008514-1, objeto do cumprimento de sentença. Como visto, o Agravante/Embargante se insurge com relação ao cálculo do valor a ser restituído oriundo da diferença pago a maior em razão do percentual de 82,28% aplicado pela Instituição Financeira em março/abril de 1990 e o percentual de 41,28%, sustentando que deve ocorrer a restituição integral dos valores pagos a maior (incluindo os acessórios), acrescidos de juros e correção monetárias desde a data do efetivo pagamento. No caso em análise foi negado provimento ao Agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que homologou o cálculo apresentado pelo perito do Juízo, uma vez que encontra-se em conformidade com as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos aviados em relação as decisões proferidas na mencionada Ação Civil Pública, valendo ressaltar que a fundamentação da decisão foi proferida da seguinte forma: “Como visto, trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que em sede de liquidação provisória de sentença proferida em Ação Civil Pública, referente a aplicação de correção monetária em cédula rural, homologou o laudo pericial apresentado, reconhecendo que o perito respondeu a todos os requisitos formulados e que a simples discordância em relação ao laudo não tem o condão de desconstituí-lo. Anoto que em sede de Agravo de Instrumento cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Conforme ressai dos Autos, o Agravante ingressou com pedido de liquidação provisória de sentença proferida na Ação Civil Pública n. º 94.0008514-1, tendo o Juízo a quo homologado o cálculo apresentado pelo perito insurgindo-se o Agravante quanto a este ponto, aduzindo que o recálculo do débito deve ocorrer desde o pagamento a maior, pretendo que os juros de mora tenham incidência desde os pagamentos realizados pelo produtor rural. Assim, pelo que se verifica trata-se de a liquidação de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 9400.08514-1 sendo que a sentença proferida na referida demanda determinou a aplicação do índice correspondente de 41,28% em substituição ao IPC 84,32% referente a março de 1990, condenando o Banco a realizar o recálculo dos mencionados débitos, bem como restituir aos mutuários que fizeram quitação de financiamentos com base no percentual a maior sendo a diferença corrigida monetariamente de juros de mora de 0,5% ao mês. Constata-se que foram apresentados os cálculos pelo perito conforme ID 153016343, chegando-se ao montante de saldo em favor do Requerente/Agravante correspondente a 111.971,11 (cento e onze mil novecentos e setenta e um reais e onze centavos), valendo ressaltar que o Laudo Pericial constante do ID 153016348 do processo de origem registra de forma detalhada a incidência da correção monetária, o índice de aplicação assim como sobre os juros de mora incidentes no caso. Constata-se que em face da decisão proferida na Ação Civil Pública foi interposto recurso e a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade deu provimento recurso especial, para reconhecer que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, referentes ao março de 1990 seria de 41,28% determinando o pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), bem como que a correção do pagamento a maior teria incidência de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e posteriormente em 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Em sede de Embargos de divergência ocorreu alteração com relação a incidência de juros ao montante a ser restituído, restando determinado que (...) nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança; (...) (REsp 1.319.232/DF), ficando assim decidido: (...) “9. Embargos de divergência da União conhecidos e providos, para determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (...). No caso pelo menos nesta análise via estreita do Agravo de Instrumento é possível constatar que o laudo pericial apresentado, cujo cálculo restou homologado, encontra-se em consonância com a matéria decidida acerca da questão registrando como parâmetro de cálculo o seguinte: “Nos termos das decisões proferidas na Ação Civil Pública, o Superior Tribunal da Justiça determinou em julgamento de Recurso Especial a aplicação do BTNF (41,28%) nas operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança no mês de março de 1990, em substituição ao praticado, qual seja o IPC (84,32%). A diferença do percentual de 43,03% deve ser corrigida monetariamente a contar do pagamento a maior com base na variação dos índices aplicáveis aos débitos judiciais. (...) O termo inicial dos juros de mora adotado é a data em que a Instituição Financeira foi citada nos Autos da Ação Civil Pública n. 94.008514- 1, o qual foi corrigida monetariamente a contar do pagamento a maior, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, até a data dos cálculos”. (...) grifei. No contexto apresentado nos Autos, apesar da discordância do Agravante quanto ao cálculo não verifico a presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC, referentes a probabilidade do direito e possibilidade de prejuízo de forma que não há como acolher a pretensão recursal, tendo em vista que o laudo homologado encontra-se em conformidade com as decisões jurisprudenciais quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve decisão determinando a aplicação da correção monetária pelo IPC e juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública. O embargante sustenta omissão na decisão quanto ao termo inicial dos juros de mora, argumentando que a mora somente se configuraria após a citação na fase de liquidação individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora na execução individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para reexame da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado abordou expressamente o tema, concluindo que os juros de mora incidem a partir da citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 685). 5. A decisão recorrida está fundamentada na jurisprudência dominante, inexistindo omissão ou contradição que justifique a modificação do julgado. 6. O mero inconformismo da parte não configura hipótese de embargos de declaração, sendo inviável a rediscussão da controvérsia sob esse meio recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Os juros de mora, em execução individual de sentença coletiva, incidem a partir da citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 685). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1370899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 14/10/2014; STJ, REsp 1147595/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06/05/2011; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. (N.U 1027290-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve decisão determinando a aplicação da correção monetária pelo IPC e juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública. O embargante sustenta omissão na decisão quanto ao termo inicial dos juros de mora, argumentando que a mora somente se configuraria após a citação na fase de liquidação individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora na execução individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para reexame da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado abordou expressamente o tema, concluindo que os juros de mora incidem a partir da citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 685). 5. A decisão recorrida está fundamentada na jurisprudência dominante, inexistindo omissão ou contradição que justifique a modificação do julgado. 6. O mero inconformismo da parte não configura hipótese de embargos de declaração, sendo inviável a rediscussão da controvérsia sob esse meio recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Os juros de mora, em execução individual de sentença coletiva, incidem a partir da citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 685). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1370899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 14/10/2014; STJ, REsp 1147595/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06/05/2011; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. (N.U 1027290-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADA – LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO – ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PREVIA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA – INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. “Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente” (REsp 1.362.022/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021) “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública” (REsp 1.273.643/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/04/2013). “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior” (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). “Em conformidade com o entendimento do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento.”(STJ - AgInt no AREsp: 1784902 DF 2020/0289611-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021).(N.U 1027280-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025). Diante desse quadro o cálculo fez incidir juros de mora a partir da citação da parte Requerida conforme entendimento jurisprudencial, não havendo como acolher a tese recursal que pretende a sua incidência desde os pagamentos realizados pelo produtor rural. Portanto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão agravada”. Conforme se verifica a questão referente a incidência dos juros e correção monetária sobre o valor a ser restituído ao Agravante/Embargante encontra-se devidamente abordada e analisada de forma detalhada no Laudo Pericial que foi elaborado de conformidade com as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e decisões desse e. Tribunal de Justiça, não havendo omissão ou contradição a ser sanada com relação aos encargos que devem incidir e quanto ao termo inicial de sua incidência no presente caso. Diante desse quadro, apesar dos argumentos sustentados a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento ao manter a decisão pela homologação do cálculo questionado. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades inocorrentes no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de declaração É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006971-30.2025.8.11.0000

ID: 300921322

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006971-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006971-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Causas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006971-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [Almira Barqueti Jendiroba registrado(a) civilmente como BRUNA PRETO BASSETTO - CPF: 077.780.259-73 (ADVOGADO), NILSON PORTES - CPF: 487.503.799-68 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LAUDO PERICIAL REALIZADO EM OBSERVÃNCIA AS DECISÕES ORIUNDAS DA CORTE SUPERIOR AO JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS NA REFERIDA DEMANDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. É cediço que os Embargos de Declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que quando da elaboração do Laudo Pericial referente ao cálculo do valor a ser restituído, a incidência de encargos está conforme decisões jurisprudenciais, inclusive, do STJ nos recursos referentes a matéria questionada necessário anotar que a mera inconformidade com o Laudo Pericial não enseja sua desconstituição. Estando a matéria suscitada devidamente analisada de forma a propiciar à parte eventual interposição de recuso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe, visto que a parte busca apenas a rediscussão da matéria já decidida. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1006971-30-2025 EMBARGANTE: NELSON PONTES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos Nelson Pontes, em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante/Embargante no qual, pretende o reconhecimento de que no cálculo referente a restituição dos valores pagos a maior no que tange a aplicação de índice de correção monetária incorreto em março de 1990, nas cédulas de crédito rural os encargos (juros de mora e correção monetária), incidam desde efetivo o pagamento, ou seja pretende que a devolução das quantias deve ocorrer, fazendo-se o cálculo desde a data do pagamento realizado pelos agricultores e mutuários que estão em situação idêntica. No caso foi mantida a decisão Agravada que homologou o cálculo apresentado pelo perito por considerar que encontra-se correto e em conformidade com o entendimento jurisprudencial e decisão proferida pelo STJ acerca da questão, não se fazendo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Nas razões recursais o Embargante afirma que se trata de Liquidação Provisória de Sentença promovida em razão da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público e assistentes (autos nº 0008465-28.1994.4.01.3400 que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), na qual, ficou reconhecido que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, aos quais prevista indexação pelos índices da caderneta de poupança, foi o BTNF no percentual de 41,28% (e não 84,32%), afirmando-se o direito dos agricultores à devolução do montante cobrado a maior. Sustenta que o Juízo a quo homologou o cálculo apresentado, reconhecendo que o perito respondeu a todos os quesitos e, inclusive, aos complementares e que a simples discordância do Laudo não tem o condão de desconstituí-lo, determinando a intimação da parte executada para pagamento do valor apurado, sob pena de multa e honorários, além da expedição de mandado de avaliação e penhora, ensejando o Agravo de Instrumento ao qual foi negado provimento. Alega que há omissão no acórdão embargado, acrescentando que deve-se esclarecer que a devolução dos valores pagos indevidamente abrange o pedido do Ministério Público na peça exordial da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, em que pede que a demanda seja julgada procedente para confirmar a liminar a fim de se reduzir ou excluir de todos os contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, realizados antes de março de 1990 - e no período do de março/abril do mesmo ano -, que vem sendo prorrogados, o percentual de 82,28% (ou de 74,60%), passando-o para 41,28%, e fazendo, desde aquela data, o recalculo de todos os débitos, a favor dos agricultores e mutuários que estejam na situação referida. Verbera que o Superior Tribunal de Justiça, julgando os recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal, pela Sociedade Rural Brasileira reformou a decisão reconhecendo que “o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de marco de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%. Assevera que dessa foram condenado os réus, “solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de marco de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1%ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.” Assinada que em relação à cobrança de restituição dos juros contratuais e correção monetária sobre o valor excluído do saldo devedor sua natureza é acessória em relação à dívida principal e se vinculam a uma obrigação principal. Sustenta que, no caso, os juros cobrados pelo agente financeiro do mutuário sobre o saldo devedor são compensatórios, uma vez que se prestam a compensar o credor pela indisponibilidade temporária do capital, e convencionais, pois fixados por vontade das partes no contrato de mútuo, acrescentando, ainda, que ocorre a cobrança de juros, em decorrência de pagamentos de parcelas em atraso, que possuem natureza de juros moratórios, de igual forma, acessórios à dívida principal. Alega que uma vez extinta parte do saldo devedor pela redução do índice de correção no mês de março de 1990, pelo mutuário ter pago correção monetária e juros, incidentes sobre a parcela posteriormente declarada indevida do saldo devedor, é devida a restituição, tanto do que foi pago a título de principal, pelo mutuário, como do que foi efetivamente pago a título de acessórios (correção monetária e/ou juros) sobre o valor cobrado a maior. Assinala que ao condenar os réus ao pagamento das diferenças apuradas, “corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior”, a decisão definiu expressamente os eventuais pagamentos à maior, na sua integralidade, como base de cálculo para a correção monetária dos valores a serem restituídos estabelecendo, claramente, a obrigação dos réus em restituí-los integralmente, sendo acatado os pedidos do Ministério Público. Afirma que o STJ, reiteradamente, tem declarado a natureza acessória dos juros e correção monetária, sendo claro em afirmar que a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada. Alega que nas razões do agravo de instrumento, a sentença liquidanda determinou que não deveriam fazer parte do montante do indébito, os reflexos sobre os débitos posteriores, sendo que houve determinação nos autos da ACP 94.0008514-1 para que assim o fosse, implicando assim em negativa de vigência ao art. 505, do CPC, o qual resta, desde já, pre-questionado para fins recursais além dos artigos art. 489, §1º, IV, e 1.022, I, todos do CPC. Pugna pelo provimento do recurso para sanar contradição que afirma existente. Não há contrarrazões, conforme certidão ID 289037448. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante. Afirma a existência de omissão e contradição no acórdão, sustentando que o cálculo com relação a restituição de valores pagos a maior referente as cédulas de crédito rural, realizados antes de março de 1990 e no período de março/abril, com percentual de 82,28% (ou de 74,60%), que foi substituído por 41,28%, deve ocorrer integralmente (incluindo os acessórios), acrescidos de juros e correção monetárias desde a data do efetivo pagamento. Assevera que tanto a diferença de março de 1990, quanto os débitos posteriores de correção monetária e juros, foram quitados pelo valor a maior, sendo que a restituição deve ocorrer, conforme pleiteado pelo Ministério Público na Ação Civil Pública n. 94.008514-1, objeto do cumprimento de sentença. Como visto, o Agravante/Embargante se insurge com relação ao cálculo do valor a ser restituído oriundo da diferença pago a maior em razão do percentual de 82,28% aplicado pela Instituição Financeira em março/abril de 1990 e o percentual de 41,28%, sustentando que deve ocorrer a restituição integral dos valores pagos a maior (incluindo os acessórios), acrescidos de juros e correção monetárias desde a data do efetivo pagamento. No caso em análise foi negado provimento ao Agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que homologou o cálculo apresentado pelo perito do Juízo, uma vez que encontra-se em conformidade com as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos aviados em relação as decisões proferidas na mencionada Ação Civil Pública, valendo ressaltar que a fundamentação da decisão foi proferida da seguinte forma: “Como visto, trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que em sede de liquidação provisória de sentença proferida em Ação Civil Pública, referente a aplicação de correção monetária em cédula rural, homologou o laudo pericial apresentado, reconhecendo que o perito respondeu a todos os requisitos formulados e que a simples discordância em relação ao laudo não tem o condão de desconstituí-lo. Anoto que em sede de Agravo de Instrumento cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Conforme ressai dos Autos, o Agravante ingressou com pedido de liquidação provisória de sentença proferida na Ação Civil Pública n. º 94.0008514-1, tendo o Juízo a quo homologado o cálculo apresentado pelo perito insurgindo-se o Agravante quanto a este ponto, aduzindo que o recálculo do débito deve ocorrer desde o pagamento a maior, pretendo que os juros de mora tenham incidência desde os pagamentos realizados pelo produtor rural. Assim, pelo que se verifica trata-se de a liquidação de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 9400.08514-1 sendo que a sentença proferida na referida demanda determinou a aplicação do índice correspondente de 41,28% em substituição ao IPC 84,32% referente a março de 1990, condenando o Banco a realizar o recálculo dos mencionados débitos, bem como restituir aos mutuários que fizeram quitação de financiamentos com base no percentual a maior sendo a diferença corrigida monetariamente de juros de mora de 0,5% ao mês. Constata-se que foram apresentados os cálculos pelo perito conforme ID 153016343, chegando-se ao montante de saldo em favor do Requerente/Agravante correspondente a 111.971,11 (cento e onze mil novecentos e setenta e um reais e onze centavos), valendo ressaltar que o Laudo Pericial constante do ID 153016348 do processo de origem registra de forma detalhada a incidência da correção monetária, o índice de aplicação assim como sobre os juros de mora incidentes no caso. Constata-se que em face da decisão proferida na Ação Civil Pública foi interposto recurso e a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade deu provimento recurso especial, para reconhecer que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, referentes ao março de 1990 seria de 41,28% determinando o pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), bem como que a correção do pagamento a maior teria incidência de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e posteriormente em 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Em sede de Embargos de divergência ocorreu alteração com relação a incidência de juros ao montante a ser restituído, restando determinado que (...) nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança; (...) (REsp 1.319.232/DF), ficando assim decidido: (...) “9. Embargos de divergência da União conhecidos e providos, para determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (...). No caso pelo menos nesta análise via estreita do Agravo de Instrumento é possível constatar que o laudo pericial apresentado, cujo cálculo restou homologado, encontra-se em consonância com a matéria decidida acerca da questão registrando como parâmetro de cálculo o seguinte: “Nos termos das decisões proferidas na Ação Civil Pública, o Superior Tribunal da Justiça determinou em julgamento de Recurso Especial a aplicação do BTNF (41,28%) nas operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança no mês de março de 1990, em substituição ao praticado, qual seja o IPC (84,32%). A diferença do percentual de 43,03% deve ser corrigida monetariamente a contar do pagamento a maior com base na variação dos índices aplicáveis aos débitos judiciais. (...) O termo inicial dos juros de mora adotado é a data em que a Instituição Financeira foi citada nos Autos da Ação Civil Pública n. 94.008514- 1, o qual foi corrigida monetariamente a contar do pagamento a maior, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, até a data dos cálculos”. (...) grifei. No contexto apresentado nos Autos, apesar da discordância do Agravante quanto ao cálculo não verifico a presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC, referentes a probabilidade do direito e possibilidade de prejuízo de forma que não há como acolher a pretensão recursal, tendo em vista que o laudo homologado encontra-se em conformidade com as decisões jurisprudenciais quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve decisão determinando a aplicação da correção monetária pelo IPC e juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública. O embargante sustenta omissão na decisão quanto ao termo inicial dos juros de mora, argumentando que a mora somente se configuraria após a citação na fase de liquidação individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora na execução individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para reexame da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado abordou expressamente o tema, concluindo que os juros de mora incidem a partir da citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 685). 5. A decisão recorrida está fundamentada na jurisprudência dominante, inexistindo omissão ou contradição que justifique a modificação do julgado. 6. O mero inconformismo da parte não configura hipótese de embargos de declaração, sendo inviável a rediscussão da controvérsia sob esse meio recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Os juros de mora, em execução individual de sentença coletiva, incidem a partir da citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 685). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1370899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 14/10/2014; STJ, REsp 1147595/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06/05/2011; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. (N.U 1027290-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve decisão determinando a aplicação da correção monetária pelo IPC e juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública. O embargante sustenta omissão na decisão quanto ao termo inicial dos juros de mora, argumentando que a mora somente se configuraria após a citação na fase de liquidação individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora na execução individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para reexame da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado abordou expressamente o tema, concluindo que os juros de mora incidem a partir da citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 685). 5. A decisão recorrida está fundamentada na jurisprudência dominante, inexistindo omissão ou contradição que justifique a modificação do julgado. 6. O mero inconformismo da parte não configura hipótese de embargos de declaração, sendo inviável a rediscussão da controvérsia sob esse meio recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Os juros de mora, em execução individual de sentença coletiva, incidem a partir da citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 685). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1370899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 14/10/2014; STJ, REsp 1147595/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06/05/2011; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. (N.U 1027290-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADA – LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO – ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PREVIA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA – INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. “Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente” (REsp 1.362.022/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021) “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública” (REsp 1.273.643/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/04/2013). “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior” (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). “Em conformidade com o entendimento do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento.”(STJ - AgInt no AREsp: 1784902 DF 2020/0289611-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021).(N.U 1027280-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025). Diante desse quadro o cálculo fez incidir juros de mora a partir da citação da parte Requerida conforme entendimento jurisprudencial, não havendo como acolher a tese recursal que pretende a sua incidência desde os pagamentos realizados pelo produtor rural. Portanto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão agravada”. Conforme se verifica a questão referente a incidência dos juros e correção monetária sobre o valor a ser restituído ao Agravante/Embargante encontra-se devidamente abordada e analisada de forma detalhada no Laudo Pericial que foi elaborado de conformidade com as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e decisões desse e. Tribunal de Justiça, não havendo omissão ou contradição a ser sanada com relação aos encargos que devem incidir e quanto ao termo inicial de sua incidência no presente caso. Diante desse quadro, apesar dos argumentos sustentados a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento ao manter a decisão pela homologação do cálculo questionado. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades inocorrentes no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de declaração É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Editora Alianca Divergente Ltda e outros x Gilberto Siqueira Arantes

ID: 339186859

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079266-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA ALIANCA DIVERGENTE LTDA TMB EDUCACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES

Decisão

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079266-96.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EDITORA ALIANCA DIVERGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079266-96.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EDITORA ALIANCA DIVERGENTE LTDA, TMB EDUCACAO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: GILBERTO SIQUEIRA ARANTES EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. CURSO DE MENTORIA ONLINE. PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO. COBRANÇA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE LESADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SÚMULA N.º 52/TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 296110903 - reclamação nº 1079266-96.2024.8.11.0001 - 6º JEC da Capital), que julgou procedente o pedido inicial, com dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). - PRELIMINAR. - cerceamento de defesa – ausência de apreciação de prova. Como bem explicitado na sentença proferida nos Embargos de Declaração (id. 296110912), o Juízo de origem analisou toda a matéria fática-jurídica mediante a apreciação das provas apresentadas pelas partes. Todavia, a conclusão diversa daquela defendida pelo Recorrente, por si só, não justifica a tese de cerceamento de defesa arguida. Razão pela qual, rejeito a preliminar. - MÉRITO. - da relação consumerista. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da rescisão contratual. O Recorrido/Consumidor, demonstrou que em 25/3/2024, foi solicitado o cancelamento do contrato entre as partes (id. 296110398), bem como provou que houve o bloqueio a utilização do serviço pela Recorrida, tendo o seu último acesso à plataforma da Recorrente, no dia 17/3/2024, tudo, sem impugnação válida. É obrigação do Reclamado a desconstituição da prova do direito alegado pelo Reclamante (art. 373, II do CPC). Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 0001768-52.2014.8.11.0045 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 19/11/2019 - DJE 22/11/2019) e (TJMG – 20ª CC – RApC nº 50054058520198130079 – rel. Desembargador Luiz Gonzaga Silveira Soares – j. 10/6/2024 - DJe 11/06/2024). - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a vinculação de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “Súmula n.º 52/TR-TJMT: “A não apresentação dos extratos do SPC/SERASA e do SCPC/BOA VISTA pelo reclamante, abrangendo os últimos 5(cinco) anos, impede a verificação da existência ou não de negativações anteriores, inviabilizando o deferimento de indenização por dano moral.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. Por fim, o TJMT em Reclamação Constitucional, já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, concluindo pela correção da conclusão na Turma. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SCR/SISBACEN. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Reclamação Constitucional ajuizada para questionar acórdão da Turma Recursal que reconheceu a irregularidade na manutenção do nome do reclamante na base de dados do SCR/SISBACEN, mas afastou a condenação por danos morais, sob fundamento de ausência de comprovação de prejuízo concreto. II. Questão em discussão. 2. A questão em debate consiste em definir se a negativa de indenização por dano moral decorrente da manutenção indevida do registro viola a Súmula 479 do STJ e demais precedentes vinculantes. III. Razões de decidir. 3. A Súmula 479/STJ trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, o que não se aplica ao caso de manutenção de registros de dívida prescrita no SCR/SISBACEN. 4. O acórdão reclamado fundamentou a negativa de indenização em razão da ausência de demonstração dos efeitos negativos concretos da anotação indevida, afastando a tese de dano moral in re ipsa. 5. A Reclamação Constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo inaplicável quando a decisão impugnada não afronta precedentes obrigatórios do STJ. IV. Dispositivo e tese. 6. Reclamação Constitucional improcedente. Tese de julgamento: "A Reclamação Constitucional não é cabível para rediscutir entendimento firmado em sede de Juizado Especial quando não há afronta direta a precedentes obrigatórios do STJ ou desrespeito a entendimento consolidado em Súmula ou recurso repetitivo." (TJTM – SDPv – RCL nº 1024813-57.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador SEBASTIAO BARBOSA FARIAS – j. 8/5/2025). “DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos etc. Trata-se de reclamação contra decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, de conhecimento e desprovimento do recurso inominado interposto por ELIZABETE DIAS DOS SANTOS MALAGUETTA, ora reclamante, que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente a reclamante pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. Informa que ajuizou uma ação pleiteando dano moral decorrente de inclusão indevida de seu nome na coluna “PREJUIZO” no relatório SCR/SISBACEN entre os meses de outubro/2018 a março/2019, a sentença julgou improcedente os pedidos iniciais, e interposto o recurso inominado, foi desprovido. Pretende reformar o julgado, sob o argumento de que não houve a aplicação da Súmula 323 do STJ c/c §§ 1º e 5º do art. 43 do CDC e do entendimento pacífico do STJ de que a manutenção do nome da Reclamante nos cadastros restritícios está adstrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que é anterior a Outubro/2018. Assevera que reclamada não apresentou nenhuma prova capaz de justificar o abuso por ela operado, qual seja, expor sobre qual cobrança ela se lastreia as restrições lançadas e mantidas no mês 10/2018 a 03/2019 na coluna “PREJUIZO”, com os devidos motivos da manutenção dos dados da reclamante junto ao relatório do SCR/SISBACEN nos meses apontados. Expõe que o marco legal que delimita a persistência de registros depreciativos é cristalinamente delineado pela Súmula 323 do STJ, que é ancorada pelos §§ 1º e 5º do art. 43 do CDC, o qual veda a manutenção de qualquer informação que possa, de alguma forma, impedir ou dificultar o acesso do consumidor ao crédito junto aos fornecedores após os 60 meses contados do dia seguinte ao vencimento do débito. Ao final, requer determinando a imediata suspensão da demanda 1069708-37.2023.8.11.0001, até o julgamento desta e depois de cumpridas todas as formalidades nos termos do artigo 105, I, “f”, da CF, do Art. 988 e seguintes do CPC e a Resolução STJ/GP nº 3 de 7.4.2016 em seus artigos 1º e 2º, seja julgada Totalmente Procedente, para aplicar da súmula 323 do STJ, na decisão preferida nos autos 1069708-37.2023.8.11.0001 e reconhecer a manutenção indevida dos registros negativos como 12/2018 até 09/2022 na coluna “PREJUIZO”, mesmo após a ocorrência da prescrição da dívida (Súmula 323 do STJ, §§ 1 º e 5º do art. 43 do CDC) e consequentemente o direito da Reclamante ao recebimento de indenização por danos morais a ser pago pela empresa Reclamada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a manutenção indevida do nome da Reclamante junto ao relatório do SCR/SISBACEN. Requer os benefícios da gratuidade da justiça. Intimada, a reclamante defendeu o cabimento da presente reclamação. Liminar indeferida. Sem informações do reclamado. Sem manifestação do terceiro interessado. O parecer do Dr. Paulo Ferreira Rocha, Procurador de Justiça é pelo não conhecimento da reclamação. É o necessário. Alega a reclamante que o acórdão viola a Sumula 323 do STJ, em razão da manutenção do nome da Reclamante nos cadastros restritícios em prazo superior a cinco anos. A reclamação encontra amparo no art. 988 do Código de Processo Civil e ainda no artigo 231 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: Código de Processo Civil: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;” Regimento Interno TJ/MT: “Art. 231 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.” A reclamante afirma que o v. acórdão proferido pela e. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, nos autos de nº 1069708-37.2023.8.11.0001 teria, supostamente, violado a Súmula nº 323 do Superior Tribunal de Justiça (id. nº 222492683, págs. 215/221). Todavia é nítido o seu inconformismo com a conclusão do julgamento no acórdão que lhe foi desfavorável. A reclamante busca alterar o entendimento que concluiu por julgar improcedente os pedidos constantes da ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita com indenização por danos morais, ingressada em face do Banco Bradesco S.A.. O caso em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses constantes do art. 988 do Código de Processo Civil, objetivando a reclamante, tão somente, a reforma do acórdão da c. Primeira Turma Recursal, embasando-se, para tanto, na interpretação que se deveria dar ao teor da Súmula nº 323 do STJ. A reclamação é utilizada como sucedâneo recursal, para adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (Rcl 19366 AgR-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. em 11/11/2016, proc. Eletr. DJe-250 DIVULG 23/11/2016 publ. 24/11/2016). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE SÚMULA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação revela-se incabível quando manejada com o propósito de submeter ao exame do Supremo Tribunal Federal suposta violação a dispositivo constitucional. 2. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional da Suprema Corte. 3. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 20627 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 29/03/2016, proc. Eletr. DJe-081 divulg. 26/04/2016 publ. 27/04/2016). No mesmo sentido esta Corte: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE REFORMA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL, COM RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA QUESTIONADA NO BOJO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O TEMA 1.061 DO STJ – MERA INCONFORMIDADE – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. De acordo com o Tema 1061 do STJ, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (2ª Seção, j. 24.11.21). “Não se verificando a existência de contrariedade entre o voto proferido pela Turma com a jurisprudência do c. Superior Tribunal, a reclamação deve ser julgada improcedente.” (N.U 1006233-47.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Seção de Direito Privado, Julgado em 21/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022).” (N.U 1006070-33.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Seção de Direito Privado, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 51, XIV e XV, do RITJMT c/c art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais. Dê-se ciência à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Transcorrido o prazo recursal, ao arquivo com as baixas de estilo. P. I. C. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora.” (TJMT - SDPv – RCL nº 1017386-09.2024.8.11.0000 – relª. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho – j. 21/7/2022). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para excluir o dano moral, mantendo-a, no mais. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Thamires Martins Antunes Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 339706172

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015922-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES MARTINS ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015922-10.2025.8.11.0001 RECORRENTE: THAMIRES MARTINS ANTUNES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015922-10.2025.8.11.0001 RECORRENTE: THAMIRES MARTINS ANTUNES FERREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SÚMULA N.º 52/TR-TJMT. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 296455394 - reclamação nº 1015922-10.2025.8.11.0001 - 6º JEC da Capital), que julgou improcedente o pedido da inicial. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da condição fática. Embora a Instituição Financeira tenha apresentado contratos (id’s. 296455387 a 296455388), estes, não dizem respeito ao contrato de nº 026218621000079EC, que originou a negativação de R$ 4.517,46 (quatro mil quinhentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), conforme id. 296454398. Verifica-se, também, conforme indicado na peça defensiva (id. 296455377, pág. 15), que a própria Instituição Financeira, afirma que a negativação é oriunda de um empréstimo pessoal no valor de R$ 5.141,00 (cinco mil cento e quarenta e um reais), que gerou o contrato n° 8443918, o que diverge da negativação apresentada pela Consumidora/Recorrente (id. 296454398). Desse modo, tenho a entender que não restou demonstrado a legitimidade da negativação por inexistência da apresentação de contrato. - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Precedentes. (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020); (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023); (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023) e (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As empresas de um modo geral, lançam produtos e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de aquisição de seus produtos/serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e o comércio/prestadoras de serviços públicos. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária/Empresa. – inexistência do débito. A Instituição Financeira/Empresa quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; NF com comprovante de entrega; etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso, inexiste em fase de conhecimento, qualquer documento que vincule responsabilidade financeira ao Consumidor/Recorrido, quanto aos débitos discutidos na inicial. - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a vinculação de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “Súmula n.º 52/TR-TJMT: “A não apresentação dos extratos do SPC/SERASA e do SCPC/BOA VISTA pelo reclamante, abrangendo os últimos 5(cinco) anos, impede a verificação da existência ou não de negativações anteriores, inviabilizando o deferimento de indenização por dano moral.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. Por fim, o TJMT, em Reclamação Constitucional, já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, concluindo pela correção da conclusão na Turma. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SCR/SISBACEN. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Reclamação Constitucional ajuizada para questionar acórdão da Turma Recursal que reconheceu a irregularidade na manutenção do nome do reclamante na base de dados do SCR/SISBACEN, mas afastou a condenação por danos morais, sob fundamento de ausência de comprovação de prejuízo concreto. II. Questão em discussão. 2. A questão em debate consiste em definir se a negativa de indenização por dano moral decorrente da manutenção indevida do registro viola a Súmula 479 do STJ e demais precedentes vinculantes. III. Razões de decidir. 3. A Súmula 479/STJ trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, o que não se aplica ao caso de manutenção de registros de dívida prescrita no SCR/SISBACEN. 4. O acórdão reclamado fundamentou a negativa de indenização em razão da ausência de demonstração dos efeitos negativos concretos da anotação indevida, afastando a tese de dano moral in re ipsa. 5. A Reclamação Constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo inaplicável quando a decisão impugnada não afronta precedentes obrigatórios do STJ. IV. Dispositivo e tese. 6. Reclamação Constitucional improcedente. Tese de julgamento: "A Reclamação Constitucional não é cabível para rediscutir entendimento firmado em sede de Juizado Especial quando não há afronta direta a precedentes obrigatórios do STJ ou desrespeito a entendimento consolidado em Súmula ou recurso repetitivo." (TJTM – SDPv – RCL nº 1024813-57.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador SEBASTIAO BARBOSA FARIAS – j. 8/5/2025). “DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos etc. Trata-se de reclamação contra decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, de conhecimento e desprovimento do recurso inominado interposto por ELIZABETE DIAS DOS SANTOS MALAGUETTA, ora reclamante, que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente a reclamante pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. Informa que ajuizou uma ação pleiteando dano moral decorrente de inclusão indevida de seu nome na coluna “PREJUIZO” no relatório SCR/SISBACEN entre os meses de outubro/2018 a março/2019, a sentença julgou improcedente os pedidos iniciais, e interposto o recurso inominado, foi desprovido. Pretende reformar o julgado, sob o argumento de que não houve a aplicação da Súmula 323 do STJ c/c §§ 1º e 5º do art. 43 do CDC e do entendimento pacífico do STJ de que a manutenção do nome da Reclamante nos cadastros restritícios está adstrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que é anterior a Outubro/2018. Assevera que reclamada não apresentou nenhuma prova capaz de justificar o abuso por ela operado, qual seja, expor sobre qual cobrança ela se lastreia as restrições lançadas e mantidas no mês 10/2018 a 03/2019 na coluna “PREJUIZO”, com os devidos motivos da manutenção dos dados da reclamante junto ao relatório do SCR/SISBACEN nos meses apontados. Expõe que o marco legal que delimita a persistência de registros depreciativos é cristalinamente delineado pela Súmula 323 do STJ, que é ancorada pelos §§ 1º e 5º do art. 43 do CDC, o qual veda a manutenção de qualquer informação que possa, de alguma forma, impedir ou dificultar o acesso do consumidor ao crédito junto aos fornecedores após os 60 meses contados do dia seguinte ao vencimento do débito. Ao final, requer determinando a imediata suspensão da demanda 1069708-37.2023.8.11.0001, até o julgamento desta e depois de cumpridas todas as formalidades nos termos do artigo 105, I, “f”, da CF, do Art. 988 e seguintes do CPC e a Resolução STJ/GP nº 3 de 7.4.2016 em seus artigos 1º e 2º, seja julgada Totalmente Procedente, para aplicar da súmula 323 do STJ, na decisão preferida nos autos 1069708-37.2023.8.11.0001 e reconhecer a manutenção indevida dos registros negativos como 12/2018 até 09/2022 na coluna “PREJUIZO”, mesmo após a ocorrência da prescrição da dívida (Súmula 323 do STJ, §§ 1 º e 5º do art. 43 do CDC) e consequentemente o direito da Reclamante ao recebimento de indenização por danos morais a ser pago pela empresa Reclamada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a manutenção indevida do nome da Reclamante junto ao relatório do SCR/SISBACEN. Requer os benefícios da gratuidade da justiça. Intimada, a reclamante defendeu o cabimento da presente reclamação. Liminar indeferida. Sem informações do reclamado. Sem manifestação do terceiro interessado. O parecer do Dr. Paulo Ferreira Rocha, Procurador de Justiça é pelo não conhecimento da reclamação. É o necessário. Alega a reclamante que o acórdão viola a Sumula 323 do STJ, em razão da manutenção do nome da Reclamante nos cadastros restritícios em prazo superior a cinco anos. A reclamação encontra amparo no art. 988 do Código de Processo Civil e ainda no artigo 231 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: Código de Processo Civil: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;” Regimento Interno TJ/MT: “Art. 231 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.” A reclamante afirma que o v. acórdão proferido pela e. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, nos autos de nº 1069708-37.2023.8.11.0001 teria, supostamente, violado a Súmula nº 323 do Superior Tribunal de Justiça (id. nº 222492683, págs. 215/221). Todavia é nítido o seu inconformismo com a conclusão do julgamento no acórdão que lhe foi desfavorável. A reclamante busca alterar o entendimento que concluiu por julgar improcedente os pedidos constantes da ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita com indenização por danos morais, ingressada em face do Banco Bradesco S.A.. O caso em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses constantes do art. 988 do Código de Processo Civil, objetivando a reclamante, tão somente, a reforma do acórdão da c. Primeira Turma Recursal, embasando-se, para tanto, na interpretação que se deveria dar ao teor da Súmula nº 323 do STJ. A reclamação é utilizada como sucedâneo recursal, para adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (Rcl 19366 AgR-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. em 11/11/2016, proc. Eletr. DJe-250 DIVULG 23/11/2016 publ. 24/11/2016). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE SÚMULA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação revela-se incabível quando manejada com o propósito de submeter ao exame do Supremo Tribunal Federal suposta violação a dispositivo constitucional. 2. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional da Suprema Corte. 3. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 20627 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 29/03/2016, proc. Eletr. DJe-081 divulg. 26/04/2016 publ. 27/04/2016). No mesmo sentido esta Corte: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE REFORMA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL, COM RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA QUESTIONADA NO BOJO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O TEMA 1.061 DO STJ – MERA INCONFORMIDADE – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. De acordo com o Tema 1061 do STJ, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (2ª Seção, j. 24.11.21). “Não se verificando a existência de contrariedade entre o voto proferido pela Turma com a jurisprudência do c. Superior Tribunal, a reclamação deve ser julgada improcedente.” (N.U 1006233-47.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Seção de Direito Privado, Julgado em 21/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022).” (N.U 1006070-33.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Seção de Direito Privado, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 51, XIV e XV, do RITJMT c/c art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais. Dê-se ciência à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Transcorrido o prazo recursal, ao arquivo com as baixas de estilo. P. I. C. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora.” (TJMT - SDPv – RCL nº 1017386-09.2024.8.11.0000 – relª. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho – j. 21/7/2022). Grifei. - da litigância de má fé. Com a conclusão exposta acima, não se reconhece atuação temerária da parte na alegação de inexistência de relação jurídica com a empresa cedida, posto que não altera a verdade dos fatos, ou revela dolo na conduta. Precedente. (TJRS – 10ª CC – RApC nº 50156788720198210019 – rel. Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana – j. 23-01-2023). CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida, para: 1.1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial; 1.2) reconhecer a ausência de prova da contratação; 1.3) declarar a inexistência do(s) débito(s) dela decorrente(s); 1.4) afastar a condenação da parte Recorrente na litigância de má-fé e, consequentemente, nos demais consectários decorrentes de tal condenação; 1.5) indeferir o pedido de dano moral; 1.6) determinar, após o trânsito em julgado: 1.6.1) o imediato cancelamento do(s) contrato(s)/serviço(s)/cadastro(s) que deu(deram) origem ao débito, em relação ao(à) Recorrente, se já não foi feito; 1.6.2) seja, pela secretaria em primeiro grau, oficiado ao Órgão Negativador respectivo, para que exclua o nome do consumidor de seus cadastros, relativamente à dívida aqui reconhecida indevida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Despesas eventualmente decorrentes, correm pelo responsável pela inscrição cancelada. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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