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Maria Cristina Pocheca De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 330981843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027896-61.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA POCHECA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027896-61.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Cristina Pocheca de Lima - Banco do Brasil S/A - Vistos. MARIA CRISTINA POCHECA DE LIMA, devida… Processo 1027896-61.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Cristina Pocheca de Lima - Banco do Brasil S/A - Vistos. MARIA CRISTINA POCHECA DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com apresente ação de indenização por danos materiais (saldo vinculado ao PASEP) em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que é servidora público estadual aposentada, e em 06.06.2024 solicitou junto ao banco-réu o extrato de sua conta PASEP desde o momento que ingressou no serviço público até a sua aposentadoria, foi surpreendida com valores irrisórios (R$209,69), por não ter sido aplicado juros e correção monetária e não teria sido fornecido o extrato anterior a 1999. Explica que o banco-réu é o responsável por administrar e gerir as contas do PASEP, e aponta saques indevidos. Requer a condenação do réu a ressarcir à autora quanto aos valores corrigidos e os saques indevidos a serem apurados em liquidação de sentença com aplicação da taxa Selic desde o primeiro depósito. Juntou documentos. Foi concedida a prioridade por se tratar a autora de pessoa idosa (fls. 40/41). Citado (fls. 55), o banco-réu apresentou contestação (fls. 119/137), arguindo equivoco da autora ao interpretar seu extrato, pois no período de 1976 a 1989 o pagamento do PASEP-FOPAG seu deu em conta corrente/poupança ou folha de pagamento (FOPAG) na época determinada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, como previsto no artigo 4º A da LC nº 26/75, com redação dada pela Lei nº 13.677/18. Em 30.06.2018 houve o pagamento do saldo principal no valor de R$2.679,95, por meio de saque. Em preliminar, argui ilegitimidade passiva e aduz que a União Federal deve figurar no polo passivo da ação, e incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, aduz que os valores corretos já foram devidamente sacados, inexistindo quaisquer quantias a serem pagas à autora com relação ao PASEP; prescrição de ressarcimento por não haver mais contribuições desde 1989. Impugna os cálculos a autora. Após 04.10.1988 o participante que foi vinculado ao PASEP não tem direito a distribuição de cotas. Podem ter sido realizados débito na conta a título de rendimentos, abono salarial ou saque por motivo de casamento (p.Ex.). A legislação do Fundo PIS-PASEP faculta a retirada anula da parcela correspondente aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional - RLS, e uma vez por ano houve o pagamento de rendimento, como se infere dos extratos. A conversão do Plano Real passou a vigorar a partir de 1º.07.1994, havendo apenas a conversão da moeda para o valor nominal. Outrossim, afirma que os extratos comprovam que os rendimentos foram pagos por folha de pagamento, crédito em conta e saque no caixa. Ainda, cita que não há relação de consumo entre as partes, razão pela qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. posto que se utilizou índice diverso de correção monetária. Por fim,sustenta que há a necessidade de produção de prova pericial contábil. Requer o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência da ação, e a decretação do segredo de justiça. Réplica (fls. 204/215). As partes forma intimadas a especificar provas, manifestando-se a autora fls. 220/221 e a ré a fls. 222 e juntou os documentos de fls. 223/238, sobre os quais a autora se manifestou a fls. 242/243. É o breve RELATO. DECIDO. Inicialmente, verifico que o banco-réu tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;[...]"; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. E é justamente com base no referido Tema que não se cogita a ocorrência de prescrição. Considerando que a autora tomou ciência do suposto dano em 10.10.2023, quando solicitou extrato, e ajuizou a ação aos 05/08/2024, não se consumou o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil Rechaço, ainda, a alegada incompetência da Justiça Estadual, pois o Banco do Brasil consiste em entidade de direito privado e o pedido inicial não envolve a alteração de índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, situação que poderia atrair a competência da Justiça Federal. Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu que a competência da Justiça Federal somente se verifica quando o pedido estiver relacionado à alteração desses índices, por se tratar de questão ligada ao Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à União. Assim, no caso, como a demanda trata de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, a competência é da Justiça Comum Estadual. Relevante, mais uma vez, mencionar o Tema nº 1150 dos Recursos Repetitivos, em que foi firmado entendimento claro sobre a matéria: "O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda.No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A." (REsp 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). No mais, partes legítimas e bem representadas, não há nulidades ou outras preliminares a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo o seguinte ponto controvertido: (i) se os depósitos realizados na conta PASEP da autora, mesmo quando da conversão da moeda no Plano Real em 01.07.1994 o foram à época acrescidos de juros e correção monetária e, em caso positivo, se os percentuais aplicados foram corretos; (ii) se houve saques anuais; (iii) se houve débito em razão do convênio FOPAG (crédito direito em faolha de pagamento) ou débito para crédito em conta. DEFIRO a produção de prova pericial técnica. Nomeio perito contador o Sr. Félix Bona Júnior. Providencie a Serventia o cadastro no SAJ e intime-o através do Portal dos Auxiliares da Justiça a estimar os honorários periciais, que serão arcados pelo banco-ré quem solicitou a realização da perícia, nos termos do artigo 95, caput do CPC. Observo que o Sr. Perito, quando da realização dos cálculos, deverá, ainda, observar o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975. As partes poderão formular quesitos, indicar assistente técnico e impugnar o perito nomeado no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 0010293-63.2024.8.17.3130

ID: 275919033

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0010293-63.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB

Sentença (Outras)

Advogados:

MYLENA AMARAL DE SOUSA

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BIANCA RODRIGUES AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENA E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0010293-63.2024.8.17.3130 REQUERENTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PETROLINA REQUERIDO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE DE PETROLINA - AMMPLA, MUNICIPIO DE PETROLINA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PETROLINA, ajuizou o que intitulou TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, da AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE DE PETROLINA - AMMPLA, igualmente qualificados, requerendo, pelas razões expostas na inicial: a) a intimação do Município de Petrolina para, querendo, integrar a presente demanda; b) a ANULAÇÃO das fases do concurso público da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina – AMMPLA, Edital n° 01/2023, conduzido pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB, para fazer voltar a fase recursal, obrigando a banca a proceder com a devida divulgação de todos atos que dizem respeito ao certame, evitando a exclusão de documentos, garantindo o acesso fácil e rápido a todos os “links”, procedendo com a correção do número mínimo de redações para todas as categorias e obediência aos requisitos editalícios na classificação dos candidatos. A inicial foi instruída com documentos. Postergada a apreciação do pedido de tutela provisória, sendo determinada a intimação dos demandados para manifestação prévia no prazo de 5 (cinco) dias, bem como a respectiva citação. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do Município de Petrolina para, querendo, integrar a lide e apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Citados, a AMMPLA e o IDIB apresentaram contestação. Na decisão de ID nº 190711814, chamou-se o feito à ordem para adequar o procedimento ao rito da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. No azo, foi deferida a tutela antecipada antecedente para anular todas as fases do concurso público da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina – AMMPLA (Edital nº 01/2023) posteriores à divulgação do resultado preliminar das provas objetivas e de redação, ficando preservados os atos não atingidos pela nulidade ora reconhecida, especialmente a etapa posterior já realizada (teste físico), desde que não impactada diretamente pelo resultado da nova fase recursal a ser realizada, de maneira que apenas na hipótese de alteração da ordem de classificação em razão dos novos recursos é que tais etapas precisarão ser refeitas, e, ainda assim, somente em relação aos candidatos diretamente afetados pela modificação. Na ocasião, determinou-se que o IDIB: 1) reabra o prazo recursal contra o resultado preliminar das provas objetivas e de redação pelo prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis, divulgando previamente o cronograma na página principal do concurso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, devendo dar ampla publicidade à nova fase recursal; 2) disponibilize os cadernos de prova e os espelhos de correção com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis em relação à fase recursal, mantendo-os na área de acesso público no site do concurso; 3) proceda à nova correção do número mínimo de redações para todas as categorias, examinando os critérios estabelecidos no edital e nas suas modificações posteriores; 4) divulgue todos os atos e documentos relativos ao certame na página principal do concurso (https://idib.selecao.net.br/informacoes/17/), na área de acesso público, mantendo-os disponíveis até o encerramento do concurso; 5) após a conclusão da nova fase recursal, republique o resultado definitivo das provas objetivas e de redação; 6) providencie a imediata e ampla divulgação da presente decisão pelos canais disponíveis (site na página principal do concurso, e-mail de candidatos, dentre outros meios disponíveis). Após a decisão de ID nº 190711814, transcorreu em branco o prazo para que a parte autora aditasse à inicial. O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB alegou a interposição de Agravo de Instrumento sem a devida comprovação do protocolo ou indicação do número dos autos do recurso. As partes foram provocadas para se manifestar sobre as circunstâncias acima, facultando-se ao IDIB a comprovação da interposição do Agravo de Instrumento, apresentando o respectivo número do processo ou comprovante de protocolo. O MPPE e a AMMPLA optaram pela inércia, ao passo que o IDIB requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do não aditamento da inicial. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTOS Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro - IDIB e da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina - AMMPLA, na qual se pleiteia a anulação de fases do concurso público da AMMPLA (Edital nº 01/2023), com o retorno à fase recursal do resultado preliminar das provas objetivas e de redação, para garantir a devida divulgação de todos os atos do certame, o acesso a documentos, a correção do número mínimo de redações e a obediência aos requisitos editalícios na classificação dos candidatos. Pois bem. Ao analisar os autos, de logo verifico que o presente feito deverá ser extinto sem resolução do mérito, diante da estabilização da tutela antecipada concedida e não impugnada tempestivamente pelos demandados. O caso em análise versa sobre tutela antecipada requerida em caráter antecedente, conforme adequação procedimental realizada por este juízo na decisão de ID nº 190711814, procedimento este que obedece ao rito específico previsto nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 303, §1º, I, do CPC, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar. No entanto, conforme relatado, a parte autora não promoveu o aditamento da petição inicial no prazo legal. Tal fato, em uma análise preliminar, poderia ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, por negligência processual, nos termos do art. 303, § 2º, do CPC. Ocorre que, no caso dos autos, verificam-se outras circunstâncias que merecem destaque. Conforme documentado nos autos, após a adequação procedimental e a concessão da tutela antecipada antecedente, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB alegou a interposição de Agravo de Instrumento, porém não comprovou efetivamente a protocolização do recurso, mesmo quando instado a fazê-lo por este juízo. A AMMPLA, por sua vez, também não desafiou a decisão antecipatória. Assim, considerando a ausência de comprovação da interposição tempestiva do recurso cabível contra a decisão que concedeu a tutela antecipada, configura-se a hipótese prevista no art. 304 do CPC, tornando-se estável aquela decisão. Eis a dicção do Código de Processo Civil: “Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto”. Note-se que a estabilização da tutela antecipada, prevista no art. 304 do CPC, é instituto novo trazido pelo Código de Processo Civil de 2015 que visa privilegiar a efetividade da jurisdição e a economia processual. Trata-se de fenômeno pelo qual os efeitos da decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente são conservados mesmo após a extinção do processo, caso não haja interposição de recurso pela parte adversa. Nessa ordem de ideias, ocorrendo a estabilização da tutela antecipada, a ausência de aditamento da petição inicial pela parte autora torna-se irrelevante para a manutenção dos efeitos da decisão, sendo exatamente esta a hipótese do caso concreto. Observe-se a lição pretoriana: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCESSÃO DA TUTELA - AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE RÉ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS - ADITAMENTO DA INICIAL NÃO REALIZADO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÂNCIA DO ART. 304 DO CPC. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente deve seguir o procedimento específico prescrito pelos arts. 303 e 304 do CPC . Consoante expresso preceito do art. 304 do CPC, concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e não havendo recurso pela parte ré, ocorre a estabilização da decisão e a conseguinte extinção do processo, ainda que a parte autora não tenha aditado a inicial, caso em que a tutela conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por ação própria, nos termos dos §§ 2º a 6º do precitado dispositivo legal”. (TJ-MG - AC: 50039221720218130607, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/10/2022, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022) APELAÇÃO. Tutela cautelar antecedente. Sustação de protesto de título. Pedido cautelar deferido, com determinação para formulação do pedido principal . Inicial não emendada. Hipótese em que o réu compareceu espontaneamente e, mediante simples petição e sem interposição de recurso, comunicou que providenciou o cancelamento do protesto, ocorrendo perda de objeto superveniente. Estabilização da tutela, nos termos do art. 304, § 1º, do CPC . Irrelevância da falta de emenda da petição inicial pela autora, prazo superado após a estabilização já operada. Extinção mantida por outro fundamento. Honorários advocatícios devidos pela parte ré com base na teoria da causalidade. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1027896-47.2023.8.26 .0405 Osasco, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 28/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Dessa forma, verifico que no presente caso a tutela antecipada concedida na decisão de ID nº 190711814 tornou-se estável, uma vez que não houve efetiva comprovação da interposição do recurso cabível pelos réus. Nesse contexto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 304, §1º, c/c 485, X, do CPC, com a manutenção dos efeitos da tutela antecipada estabilizada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da estabilização da tutela antecipada deferida nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com arrimo nos arts. 304, § 1º e 485, X, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, a rigor do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, aplicado ao caso por analogia. Sem remessa necessária. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0010293-63.2024.8.17.3130

ID: 275919034

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0010293-63.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

2º PROMOTOR DE JUSTIçA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PETROLINA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0010293-63.2024.8.17.3130 REQUERENTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PETROLINA REQUERIDO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE DE PETROLINA - AMMPLA, MUNICIPIO DE PETROLINA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PETROLINA, ajuizou o que intitulou TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, da AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE DE PETROLINA - AMMPLA, igualmente qualificados, requerendo, pelas razões expostas na inicial: a) a intimação do Município de Petrolina para, querendo, integrar a presente demanda; b) a ANULAÇÃO das fases do concurso público da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina – AMMPLA, Edital n° 01/2023, conduzido pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB, para fazer voltar a fase recursal, obrigando a banca a proceder com a devida divulgação de todos atos que dizem respeito ao certame, evitando a exclusão de documentos, garantindo o acesso fácil e rápido a todos os “links”, procedendo com a correção do número mínimo de redações para todas as categorias e obediência aos requisitos editalícios na classificação dos candidatos. A inicial foi instruída com documentos. Postergada a apreciação do pedido de tutela provisória, sendo determinada a intimação dos demandados para manifestação prévia no prazo de 5 (cinco) dias, bem como a respectiva citação. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do Município de Petrolina para, querendo, integrar a lide e apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Citados, a AMMPLA e o IDIB apresentaram contestação. Na decisão de ID nº 190711814, chamou-se o feito à ordem para adequar o procedimento ao rito da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. No azo, foi deferida a tutela antecipada antecedente para anular todas as fases do concurso público da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina – AMMPLA (Edital nº 01/2023) posteriores à divulgação do resultado preliminar das provas objetivas e de redação, ficando preservados os atos não atingidos pela nulidade ora reconhecida, especialmente a etapa posterior já realizada (teste físico), desde que não impactada diretamente pelo resultado da nova fase recursal a ser realizada, de maneira que apenas na hipótese de alteração da ordem de classificação em razão dos novos recursos é que tais etapas precisarão ser refeitas, e, ainda assim, somente em relação aos candidatos diretamente afetados pela modificação. Na ocasião, determinou-se que o IDIB: 1) reabra o prazo recursal contra o resultado preliminar das provas objetivas e de redação pelo prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis, divulgando previamente o cronograma na página principal do concurso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, devendo dar ampla publicidade à nova fase recursal; 2) disponibilize os cadernos de prova e os espelhos de correção com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis em relação à fase recursal, mantendo-os na área de acesso público no site do concurso; 3) proceda à nova correção do número mínimo de redações para todas as categorias, examinando os critérios estabelecidos no edital e nas suas modificações posteriores; 4) divulgue todos os atos e documentos relativos ao certame na página principal do concurso (https://idib.selecao.net.br/informacoes/17/), na área de acesso público, mantendo-os disponíveis até o encerramento do concurso; 5) após a conclusão da nova fase recursal, republique o resultado definitivo das provas objetivas e de redação; 6) providencie a imediata e ampla divulgação da presente decisão pelos canais disponíveis (site na página principal do concurso, e-mail de candidatos, dentre outros meios disponíveis). Após a decisão de ID nº 190711814, transcorreu em branco o prazo para que a parte autora aditasse à inicial. O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB alegou a interposição de Agravo de Instrumento sem a devida comprovação do protocolo ou indicação do número dos autos do recurso. As partes foram provocadas para se manifestar sobre as circunstâncias acima, facultando-se ao IDIB a comprovação da interposição do Agravo de Instrumento, apresentando o respectivo número do processo ou comprovante de protocolo. O MPPE e a AMMPLA optaram pela inércia, ao passo que o IDIB requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do não aditamento da inicial. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTOS Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro - IDIB e da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina - AMMPLA, na qual se pleiteia a anulação de fases do concurso público da AMMPLA (Edital nº 01/2023), com o retorno à fase recursal do resultado preliminar das provas objetivas e de redação, para garantir a devida divulgação de todos os atos do certame, o acesso a documentos, a correção do número mínimo de redações e a obediência aos requisitos editalícios na classificação dos candidatos. Pois bem. Ao analisar os autos, de logo verifico que o presente feito deverá ser extinto sem resolução do mérito, diante da estabilização da tutela antecipada concedida e não impugnada tempestivamente pelos demandados. O caso em análise versa sobre tutela antecipada requerida em caráter antecedente, conforme adequação procedimental realizada por este juízo na decisão de ID nº 190711814, procedimento este que obedece ao rito específico previsto nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 303, §1º, I, do CPC, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar. No entanto, conforme relatado, a parte autora não promoveu o aditamento da petição inicial no prazo legal. Tal fato, em uma análise preliminar, poderia ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, por negligência processual, nos termos do art. 303, § 2º, do CPC. Ocorre que, no caso dos autos, verificam-se outras circunstâncias que merecem destaque. Conforme documentado nos autos, após a adequação procedimental e a concessão da tutela antecipada antecedente, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB alegou a interposição de Agravo de Instrumento, porém não comprovou efetivamente a protocolização do recurso, mesmo quando instado a fazê-lo por este juízo. A AMMPLA, por sua vez, também não desafiou a decisão antecipatória. Assim, considerando a ausência de comprovação da interposição tempestiva do recurso cabível contra a decisão que concedeu a tutela antecipada, configura-se a hipótese prevista no art. 304 do CPC, tornando-se estável aquela decisão. Eis a dicção do Código de Processo Civil: “Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto”. Note-se que a estabilização da tutela antecipada, prevista no art. 304 do CPC, é instituto novo trazido pelo Código de Processo Civil de 2015 que visa privilegiar a efetividade da jurisdição e a economia processual. Trata-se de fenômeno pelo qual os efeitos da decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente são conservados mesmo após a extinção do processo, caso não haja interposição de recurso pela parte adversa. Nessa ordem de ideias, ocorrendo a estabilização da tutela antecipada, a ausência de aditamento da petição inicial pela parte autora torna-se irrelevante para a manutenção dos efeitos da decisão, sendo exatamente esta a hipótese do caso concreto. Observe-se a lição pretoriana: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCESSÃO DA TUTELA - AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE RÉ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS - ADITAMENTO DA INICIAL NÃO REALIZADO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÂNCIA DO ART. 304 DO CPC. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente deve seguir o procedimento específico prescrito pelos arts. 303 e 304 do CPC . Consoante expresso preceito do art. 304 do CPC, concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e não havendo recurso pela parte ré, ocorre a estabilização da decisão e a conseguinte extinção do processo, ainda que a parte autora não tenha aditado a inicial, caso em que a tutela conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por ação própria, nos termos dos §§ 2º a 6º do precitado dispositivo legal”. (TJ-MG - AC: 50039221720218130607, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/10/2022, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022) APELAÇÃO. Tutela cautelar antecedente. Sustação de protesto de título. Pedido cautelar deferido, com determinação para formulação do pedido principal . Inicial não emendada. Hipótese em que o réu compareceu espontaneamente e, mediante simples petição e sem interposição de recurso, comunicou que providenciou o cancelamento do protesto, ocorrendo perda de objeto superveniente. Estabilização da tutela, nos termos do art. 304, § 1º, do CPC . Irrelevância da falta de emenda da petição inicial pela autora, prazo superado após a estabilização já operada. Extinção mantida por outro fundamento. Honorários advocatícios devidos pela parte ré com base na teoria da causalidade. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1027896-47.2023.8.26 .0405 Osasco, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 28/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Dessa forma, verifico que no presente caso a tutela antecipada concedida na decisão de ID nº 190711814 tornou-se estável, uma vez que não houve efetiva comprovação da interposição do recurso cabível pelos réus. Nesse contexto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 304, §1º, c/c 485, X, do CPC, com a manutenção dos efeitos da tutela antecipada estabilizada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da estabilização da tutela antecipada deferida nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com arrimo nos arts. 304, § 1º e 485, X, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, a rigor do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, aplicado ao caso por analogia. Sem remessa necessária. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0803056-53.2024.8.18.0078

ID: 259788208

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803056-53.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-53.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ADILSON LOPES REU: VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ADILSON LOPES em face de BANCO BRADESCO S/A e VIZAPREV – CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA., ambos já qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art 38 da lei 9099/95. Brevemente relatado. Decido. II- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que é ao réu que a parte autora atribui a prática da conduta que, supostamente, lhe causou prejuízo. Se essa conduta foi ou não cometida pelo demandado, ou se o prejuízo realmente ocorreu, trata-se de questões de mérito que serão oportunamente abordadas. Outrossim, rejeito rejeito o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Isto porque não vislumbro a presença de qualquer das situações a que alude o artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo ser respeitada, em consequência, a regra da publicidade dos atos processuais. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que foram observados os procedimentos legais para formar a tríade processual e discutir a lide, estou certo de que a ausência da parte ré VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA na audiência enseja a aplicação do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95. Ora, o comparecimento das partes nas audiências pautadas sob a sistemática do Juizado Especial é pessoal e obrigatório (FONAJE, Enunciado 20), sob pena de inviabilizar a conciliação e implicar, conforme o caso, em contumácia ou revelia. Neste jaez, considerando que a parte ré não apresentou justificativa em tempo hábil à ausência constatada, decreto-lhe a revelia. Frise-se que, a despeito da revelia operada, in casu (ID 69447393), isso não implica, necessariamente, no julgamento favorável do pedido, cabendo ao Juiz apreciar as provas constantes dos autos e julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Pois bem. No mérito, a demanda é procedente. Cumpre esclarecer que o feito em análise permeia hipótese de relação de consumo, pois as partes podem ser enquadradas no conceito de consumidor e fornecedores, com respaldo nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente. Assim, são aplicáveis as disposições e os regramentos de referido diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De outra banda, mostra-se devida a inversão do ônus da prova em favor da demandante, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto que o dever de provar a contratação dos serviços bancários cabe ao requerido, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança da sua alegação. A requerida BRADESCO S.A, ao oferecer contestação, alegou que a contratação se deu por meio telemático, apresentando link com a mídia da gravação da suposta contratação do seguro ( ID 69097155, Pág 4-9) A partir da oitiva dos referidos áudios verifica-se que não houve manifestação de vontade válida por parte do autor no sentido de contratação do seguro, mas mera oferta do produto pelo atendente de forma dissimulada e enganosa. Neste sentido: “Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação(art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes.Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros demora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válido e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ªVaraCível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro:30/09/2021) Assim, não houve efetiva comprovação da contratação válida dos serviços,de modo que os descontos efetuados se revelam indevidos. Cabe salientar que, uma vez impugnada na petição inicial a própria contratação efetuada entre as partes, caberia aos réus, responsáveis pela confecção do contrato de adesão, demonstrar a mera existência e regularidade do negócio jurídico, como exige o art. 429, inciso II, do CPC; o que não aconteceu: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tendo em vista a incumbência dos reclamados na produção de provas atinentes ao seu direito de efetuar as cobranças em desfavor do autor, caberia a comprovação das suas alegações, o que não ocorreu. No entanto, para que se possa aplicar causa que exima a responsabilidade dos demandados seria imprescindível que trouxesse aos autos elementos que, ao menos, mostrassem indícios de contratação ou, até mesmo,suposta fraude praticada por terceiro. Nesse contexto, incide sua responsabilidade objetiva do requerido pelo evento danoso, nos termos do art. 14, do CDC. De igual modo, também é aplicável a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, os requeridos deixaram de solicitar a produção de outras provas, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II,CPC. Os requeridos não apresentaram nos autos provas de que a contratação foi realizada de forma consentida e esclarecida. Assim, não se desincumbindo os requeridos do ônus que lhes incumbiam ,devem elas suportarem a consequente presunção de veracidade das alegações autorais. Neste sentido: Ementa: Apelação Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, repetição do indébito e tutela antecipada Procedência Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal deJustiça Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Impugnação do autor alegando falsidade de assinatura no contrato que instruiu a inicial da demanda, bem como no apresentado por parte do banco Perícia grafotécnica também não realizada. Ônus que competia ao réu em requerer perícia, conforme jurisprudência pacificada Invalidade do documento Ausência de prova da efetiva contratação. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível. Dano moral Ocorrência. Configurada. Demandante que faz jus à reparação deste dano. Quantificação Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece, no entanto, ser reduzido Recurso do réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002987-76.2020.8.26.0006;Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro:27/01/2021) Logo, ausente a efetiva prova da lícita da contratação, presume-se que o contrato impugnado foi celebrado sem autorização consciente do autor. Dessa forma, cumpre reconhecer que os valores cobrados pelos demandados não se mostram devidos e, assim sendo, é plausível o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como quaisquer valores cobrados em de referido contrato por se tratar de dívida inexigível. No que tange à repetição em dobro do indébito, insta anotar que, conforme entendimento adotado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), não mais se exige a má-fé do fornecedor (elemento volitivo), bastando ofensa à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA.COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICADA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses.Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida,revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal,consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão- somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Assim, considerando os parâmetros acima expostos, consubstanciado o contrato foi realizado sem a necessária e adequada informação ao consumidor e, por isso, não respeitada a boa- fé objetiva, deve ser reconhecida a nulidade da contratação referida,impondo-se aos réus, por consequência, o dever de restituir, em dobro, o valor exigido a esse título, de forma solidária. Eventual dano material será averiguado em sede de liquidação de sentença. Igualmente certo é o nexo de causalidade entre a ação dos demandados e o dano experimentado pelo autor, tendo sido submetido à situação desgastante ao perceber desconto em sua conta bancária, sem dar causa para tal conduta; situação que configura prejuízo presumido. Soma-se a esta circunstância, o fato de se tratar de contratação fraudulenta, uma vez que espera-se do réu, na qualidade de fornecedoras de serviço que haja diligência quanto ao trato com documentos e dados pessoais, verificação minuciosa quanto à regularidade da contratação dos serviços, de forma a assegurar para o público consumidor em geral que a sua atividade é desenvolvida sem gerar danos. É notório que referidos danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, seja pelos transtornos decorrentes do próprio incidente, seja pela submissão a um contexto desgastante e desnecessário. Em verdade, a hipótese em questão se enquadra no dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral, vez que patentes e, ainda que assim não fosse, é evidente que a situação a que o autor foi exposto lhe causou desconforto emocional. Não se está diante, portanto, de mero ilícito ou dissabor corriqueiro, mas sim de verdadeira vulneração aos direitos da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais. EMENTA: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido reparatório de danos materiais e morais Sentença de procedência Contratação de empréstimos Prestação de serviços falha quanto à segurança do sistema Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ)Inexigibilidade das dívidas reconhecida Valores indevidamente descontados que deverão ser devolvidos ao autor - Reparação de danos morais cabível Valor da indenização que se mostra adequado Juros de mora devidos desde a data do evento danoso,por se tratar de responsabilidade extracontratual - Compensação de valores que se mostra cabível, diante da não oposição por parte do autor Recurso provido, em parte. (TJ-SP, APL nº 1027896-97.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Gil Coelho, Data do Julgamento:09.11.2021). EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c.indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo consignado fraudado, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora Negativa de celebração de contrato de empréstimo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do Banco por danos por falha na prestação do serviço no âmbito de operações bancárias (art. 14 do CDC) Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado(refinanciamento de dívida), ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art.373, II, do CPC) Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo réu Vício do serviço Devolução simples dos valores indevidamente cobrados Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa Jurisprudência do STJ Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)Juros moratórios dos danos morais que incidem a partir do ato ilícito (súmula 54 do STJ) - Recurso negado. (TJ-SP, APL nº1003957- 98.2020.8.26.0322, 13ª Câmara de Direito Privado,Relator: Francisco Giaquinto, Data do Julgamento: 09.11.2021) No mais, inexistentes parâmetros exclusivamente objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o magistrado balizar a análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida. Vale ressaltar, ainda, que a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir a levar a efeito novamente a conduta danosa. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias da lide, as condições pessoais dos litigantes e as consequências do dano, fixo o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela ré VIZAPREV e pelo BANCO BRADESCO de forma solidária. Portanto, a procedência em parte da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; 2 – CONDENAR as partes rés a pagar, a título de compensação pelos danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR os réus à devolução dos valores descontados, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Valença do Piauí, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO JUIZ DE DIREITO DO JECC DE VALENÇA DO PIAUÍ

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Processo nº 0803056-53.2024.8.18.0078

ID: 259788212

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803056-53.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-53.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ADILSON LOPES REU: VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ADILSON LOPES em face de BANCO BRADESCO S/A e VIZAPREV – CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA., ambos já qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art 38 da lei 9099/95. Brevemente relatado. Decido. II- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que é ao réu que a parte autora atribui a prática da conduta que, supostamente, lhe causou prejuízo. Se essa conduta foi ou não cometida pelo demandado, ou se o prejuízo realmente ocorreu, trata-se de questões de mérito que serão oportunamente abordadas. Outrossim, rejeito rejeito o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Isto porque não vislumbro a presença de qualquer das situações a que alude o artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo ser respeitada, em consequência, a regra da publicidade dos atos processuais. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que foram observados os procedimentos legais para formar a tríade processual e discutir a lide, estou certo de que a ausência da parte ré VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA na audiência enseja a aplicação do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95. Ora, o comparecimento das partes nas audiências pautadas sob a sistemática do Juizado Especial é pessoal e obrigatório (FONAJE, Enunciado 20), sob pena de inviabilizar a conciliação e implicar, conforme o caso, em contumácia ou revelia. Neste jaez, considerando que a parte ré não apresentou justificativa em tempo hábil à ausência constatada, decreto-lhe a revelia. Frise-se que, a despeito da revelia operada, in casu (ID 69447393), isso não implica, necessariamente, no julgamento favorável do pedido, cabendo ao Juiz apreciar as provas constantes dos autos e julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Pois bem. No mérito, a demanda é procedente. Cumpre esclarecer que o feito em análise permeia hipótese de relação de consumo, pois as partes podem ser enquadradas no conceito de consumidor e fornecedores, com respaldo nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente. Assim, são aplicáveis as disposições e os regramentos de referido diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De outra banda, mostra-se devida a inversão do ônus da prova em favor da demandante, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto que o dever de provar a contratação dos serviços bancários cabe ao requerido, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança da sua alegação. A requerida BRADESCO S.A, ao oferecer contestação, alegou que a contratação se deu por meio telemático, apresentando link com a mídia da gravação da suposta contratação do seguro ( ID 69097155, Pág 4-9) A partir da oitiva dos referidos áudios verifica-se que não houve manifestação de vontade válida por parte do autor no sentido de contratação do seguro, mas mera oferta do produto pelo atendente de forma dissimulada e enganosa. Neste sentido: “Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação(art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes.Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros demora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válido e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ªVaraCível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro:30/09/2021) Assim, não houve efetiva comprovação da contratação válida dos serviços,de modo que os descontos efetuados se revelam indevidos. Cabe salientar que, uma vez impugnada na petição inicial a própria contratação efetuada entre as partes, caberia aos réus, responsáveis pela confecção do contrato de adesão, demonstrar a mera existência e regularidade do negócio jurídico, como exige o art. 429, inciso II, do CPC; o que não aconteceu: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tendo em vista a incumbência dos reclamados na produção de provas atinentes ao seu direito de efetuar as cobranças em desfavor do autor, caberia a comprovação das suas alegações, o que não ocorreu. No entanto, para que se possa aplicar causa que exima a responsabilidade dos demandados seria imprescindível que trouxesse aos autos elementos que, ao menos, mostrassem indícios de contratação ou, até mesmo,suposta fraude praticada por terceiro. Nesse contexto, incide sua responsabilidade objetiva do requerido pelo evento danoso, nos termos do art. 14, do CDC. De igual modo, também é aplicável a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, os requeridos deixaram de solicitar a produção de outras provas, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II,CPC. Os requeridos não apresentaram nos autos provas de que a contratação foi realizada de forma consentida e esclarecida. Assim, não se desincumbindo os requeridos do ônus que lhes incumbiam ,devem elas suportarem a consequente presunção de veracidade das alegações autorais. Neste sentido: Ementa: Apelação Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, repetição do indébito e tutela antecipada Procedência Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal deJustiça Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Impugnação do autor alegando falsidade de assinatura no contrato que instruiu a inicial da demanda, bem como no apresentado por parte do banco Perícia grafotécnica também não realizada. Ônus que competia ao réu em requerer perícia, conforme jurisprudência pacificada Invalidade do documento Ausência de prova da efetiva contratação. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível. Dano moral Ocorrência. Configurada. Demandante que faz jus à reparação deste dano. Quantificação Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece, no entanto, ser reduzido Recurso do réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002987-76.2020.8.26.0006;Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro:27/01/2021) Logo, ausente a efetiva prova da lícita da contratação, presume-se que o contrato impugnado foi celebrado sem autorização consciente do autor. Dessa forma, cumpre reconhecer que os valores cobrados pelos demandados não se mostram devidos e, assim sendo, é plausível o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como quaisquer valores cobrados em de referido contrato por se tratar de dívida inexigível. No que tange à repetição em dobro do indébito, insta anotar que, conforme entendimento adotado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), não mais se exige a má-fé do fornecedor (elemento volitivo), bastando ofensa à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA.COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICADA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses.Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida,revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal,consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão- somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Assim, considerando os parâmetros acima expostos, consubstanciado o contrato foi realizado sem a necessária e adequada informação ao consumidor e, por isso, não respeitada a boa- fé objetiva, deve ser reconhecida a nulidade da contratação referida,impondo-se aos réus, por consequência, o dever de restituir, em dobro, o valor exigido a esse título, de forma solidária. Eventual dano material será averiguado em sede de liquidação de sentença. Igualmente certo é o nexo de causalidade entre a ação dos demandados e o dano experimentado pelo autor, tendo sido submetido à situação desgastante ao perceber desconto em sua conta bancária, sem dar causa para tal conduta; situação que configura prejuízo presumido. Soma-se a esta circunstância, o fato de se tratar de contratação fraudulenta, uma vez que espera-se do réu, na qualidade de fornecedoras de serviço que haja diligência quanto ao trato com documentos e dados pessoais, verificação minuciosa quanto à regularidade da contratação dos serviços, de forma a assegurar para o público consumidor em geral que a sua atividade é desenvolvida sem gerar danos. É notório que referidos danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, seja pelos transtornos decorrentes do próprio incidente, seja pela submissão a um contexto desgastante e desnecessário. Em verdade, a hipótese em questão se enquadra no dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral, vez que patentes e, ainda que assim não fosse, é evidente que a situação a que o autor foi exposto lhe causou desconforto emocional. Não se está diante, portanto, de mero ilícito ou dissabor corriqueiro, mas sim de verdadeira vulneração aos direitos da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais. EMENTA: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido reparatório de danos materiais e morais Sentença de procedência Contratação de empréstimos Prestação de serviços falha quanto à segurança do sistema Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ)Inexigibilidade das dívidas reconhecida Valores indevidamente descontados que deverão ser devolvidos ao autor - Reparação de danos morais cabível Valor da indenização que se mostra adequado Juros de mora devidos desde a data do evento danoso,por se tratar de responsabilidade extracontratual - Compensação de valores que se mostra cabível, diante da não oposição por parte do autor Recurso provido, em parte. (TJ-SP, APL nº 1027896-97.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Gil Coelho, Data do Julgamento:09.11.2021). EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c.indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo consignado fraudado, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora Negativa de celebração de contrato de empréstimo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do Banco por danos por falha na prestação do serviço no âmbito de operações bancárias (art. 14 do CDC) Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado(refinanciamento de dívida), ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art.373, II, do CPC) Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo réu Vício do serviço Devolução simples dos valores indevidamente cobrados Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa Jurisprudência do STJ Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)Juros moratórios dos danos morais que incidem a partir do ato ilícito (súmula 54 do STJ) - Recurso negado. (TJ-SP, APL nº1003957- 98.2020.8.26.0322, 13ª Câmara de Direito Privado,Relator: Francisco Giaquinto, Data do Julgamento: 09.11.2021) No mais, inexistentes parâmetros exclusivamente objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o magistrado balizar a análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida. Vale ressaltar, ainda, que a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir a levar a efeito novamente a conduta danosa. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias da lide, as condições pessoais dos litigantes e as consequências do dano, fixo o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela ré VIZAPREV e pelo BANCO BRADESCO de forma solidária. Portanto, a procedência em parte da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; 2 – CONDENAR as partes rés a pagar, a título de compensação pelos danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR os réus à devolução dos valores descontados, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Valença do Piauí, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO JUIZ DE DIREITO DO JECC DE VALENÇA DO PIAUÍ

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Processo nº 0803056-53.2024.8.18.0078

ID: 336397028

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803056-53.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-53.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ADILSON LOPES REU: VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ADILSON LOPES em face de BANCO BRADESCO S/A e VIZAPREV – CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA., ambos já qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art 38 da lei 9099/95. Brevemente relatado. Decido. II- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que é ao réu que a parte autora atribui a prática da conduta que, supostamente, lhe causou prejuízo. Se essa conduta foi ou não cometida pelo demandado, ou se o prejuízo realmente ocorreu, trata-se de questões de mérito que serão oportunamente abordadas. Outrossim, rejeito rejeito o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Isto porque não vislumbro a presença de qualquer das situações a que alude o artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo ser respeitada, em consequência, a regra da publicidade dos atos processuais. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que foram observados os procedimentos legais para formar a tríade processual e discutir a lide, estou certo de que a ausência da parte ré VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA na audiência enseja a aplicação do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95. Ora, o comparecimento das partes nas audiências pautadas sob a sistemática do Juizado Especial é pessoal e obrigatório (FONAJE, Enunciado 20), sob pena de inviabilizar a conciliação e implicar, conforme o caso, em contumácia ou revelia. Neste jaez, considerando que a parte ré não apresentou justificativa em tempo hábil à ausência constatada, decreto-lhe a revelia. Frise-se que, a despeito da revelia operada, in casu (ID 69447393), isso não implica, necessariamente, no julgamento favorável do pedido, cabendo ao Juiz apreciar as provas constantes dos autos e julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Pois bem. No mérito, a demanda é procedente. Cumpre esclarecer que o feito em análise permeia hipótese de relação de consumo, pois as partes podem ser enquadradas no conceito de consumidor e fornecedores, com respaldo nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente. Assim, são aplicáveis as disposições e os regramentos de referido diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De outra banda, mostra-se devida a inversão do ônus da prova em favor da demandante, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto que o dever de provar a contratação dos serviços bancários cabe ao requerido, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança da sua alegação. A requerida BRADESCO S.A, ao oferecer contestação, alegou que a contratação se deu por meio telemático, apresentando link com a mídia da gravação da suposta contratação do seguro ( ID 69097155, Pág 4-9) A partir da oitiva dos referidos áudios verifica-se que não houve manifestação de vontade válida por parte do autor no sentido de contratação do seguro, mas mera oferta do produto pelo atendente de forma dissimulada e enganosa. Neste sentido: “Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação(art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes.Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros demora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válido e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ªVaraCível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro:30/09/2021) Assim, não houve efetiva comprovação da contratação válida dos serviços,de modo que os descontos efetuados se revelam indevidos. Cabe salientar que, uma vez impugnada na petição inicial a própria contratação efetuada entre as partes, caberia aos réus, responsáveis pela confecção do contrato de adesão, demonstrar a mera existência e regularidade do negócio jurídico, como exige o art. 429, inciso II, do CPC; o que não aconteceu: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tendo em vista a incumbência dos reclamados na produção de provas atinentes ao seu direito de efetuar as cobranças em desfavor do autor, caberia a comprovação das suas alegações, o que não ocorreu. No entanto, para que se possa aplicar causa que exima a responsabilidade dos demandados seria imprescindível que trouxesse aos autos elementos que, ao menos, mostrassem indícios de contratação ou, até mesmo,suposta fraude praticada por terceiro. Nesse contexto, incide sua responsabilidade objetiva do requerido pelo evento danoso, nos termos do art. 14, do CDC. De igual modo, também é aplicável a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, os requeridos deixaram de solicitar a produção de outras provas, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II,CPC. Os requeridos não apresentaram nos autos provas de que a contratação foi realizada de forma consentida e esclarecida. Assim, não se desincumbindo os requeridos do ônus que lhes incumbiam ,devem elas suportarem a consequente presunção de veracidade das alegações autorais. Neste sentido: Ementa: Apelação Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, repetição do indébito e tutela antecipada Procedência Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal deJustiça Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Impugnação do autor alegando falsidade de assinatura no contrato que instruiu a inicial da demanda, bem como no apresentado por parte do banco Perícia grafotécnica também não realizada. Ônus que competia ao réu em requerer perícia, conforme jurisprudência pacificada Invalidade do documento Ausência de prova da efetiva contratação. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível. Dano moral Ocorrência. Configurada. Demandante que faz jus à reparação deste dano. Quantificação Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece, no entanto, ser reduzido Recurso do réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002987-76.2020.8.26.0006;Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro:27/01/2021) Logo, ausente a efetiva prova da lícita da contratação, presume-se que o contrato impugnado foi celebrado sem autorização consciente do autor. Dessa forma, cumpre reconhecer que os valores cobrados pelos demandados não se mostram devidos e, assim sendo, é plausível o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como quaisquer valores cobrados em de referido contrato por se tratar de dívida inexigível. No que tange à repetição em dobro do indébito, insta anotar que, conforme entendimento adotado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), não mais se exige a má-fé do fornecedor (elemento volitivo), bastando ofensa à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA.COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICADA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses.Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida,revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal,consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão- somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Assim, considerando os parâmetros acima expostos, consubstanciado o contrato foi realizado sem a necessária e adequada informação ao consumidor e, por isso, não respeitada a boa- fé objetiva, deve ser reconhecida a nulidade da contratação referida,impondo-se aos réus, por consequência, o dever de restituir, em dobro, o valor exigido a esse título, de forma solidária. Eventual dano material será averiguado em sede de liquidação de sentença. Igualmente certo é o nexo de causalidade entre a ação dos demandados e o dano experimentado pelo autor, tendo sido submetido à situação desgastante ao perceber desconto em sua conta bancária, sem dar causa para tal conduta; situação que configura prejuízo presumido. Soma-se a esta circunstância, o fato de se tratar de contratação fraudulenta, uma vez que espera-se do réu, na qualidade de fornecedoras de serviço que haja diligência quanto ao trato com documentos e dados pessoais, verificação minuciosa quanto à regularidade da contratação dos serviços, de forma a assegurar para o público consumidor em geral que a sua atividade é desenvolvida sem gerar danos. É notório que referidos danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, seja pelos transtornos decorrentes do próprio incidente, seja pela submissão a um contexto desgastante e desnecessário. Em verdade, a hipótese em questão se enquadra no dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral, vez que patentes e, ainda que assim não fosse, é evidente que a situação a que o autor foi exposto lhe causou desconforto emocional. Não se está diante, portanto, de mero ilícito ou dissabor corriqueiro, mas sim de verdadeira vulneração aos direitos da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais. EMENTA: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido reparatório de danos materiais e morais Sentença de procedência Contratação de empréstimos Prestação de serviços falha quanto à segurança do sistema Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ)Inexigibilidade das dívidas reconhecida Valores indevidamente descontados que deverão ser devolvidos ao autor - Reparação de danos morais cabível Valor da indenização que se mostra adequado Juros de mora devidos desde a data do evento danoso,por se tratar de responsabilidade extracontratual - Compensação de valores que se mostra cabível, diante da não oposição por parte do autor Recurso provido, em parte. (TJ-SP, APL nº 1027896-97.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Gil Coelho, Data do Julgamento:09.11.2021). EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c.indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo consignado fraudado, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora Negativa de celebração de contrato de empréstimo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do Banco por danos por falha na prestação do serviço no âmbito de operações bancárias (art. 14 do CDC) Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado(refinanciamento de dívida), ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art.373, II, do CPC) Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo réu Vício do serviço Devolução simples dos valores indevidamente cobrados Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa Jurisprudência do STJ Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)Juros moratórios dos danos morais que incidem a partir do ato ilícito (súmula 54 do STJ) - Recurso negado. (TJ-SP, APL nº1003957- 98.2020.8.26.0322, 13ª Câmara de Direito Privado,Relator: Francisco Giaquinto, Data do Julgamento: 09.11.2021) No mais, inexistentes parâmetros exclusivamente objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o magistrado balizar a análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida. Vale ressaltar, ainda, que a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir a levar a efeito novamente a conduta danosa. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias da lide, as condições pessoais dos litigantes e as consequências do dano, fixo o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela ré VIZAPREV e pelo BANCO BRADESCO de forma solidária. Portanto, a procedência em parte da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; 2 – CONDENAR as partes rés a pagar, a título de compensação pelos danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR os réus à devolução dos valores descontados, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Valença do Piauí, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO JUIZ DE DIREITO DO JECC DE VALENÇA DO PIAUÍ

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Processo nº 0803056-53.2024.8.18.0078

ID: 336397029

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803056-53.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803056-53.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ADILSON LOPES REU: VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ADILSON LOPES em face de BANCO BRADESCO S/A e VIZAPREV – CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA., ambos já qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art 38 da lei 9099/95. Brevemente relatado. Decido. II- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que é ao réu que a parte autora atribui a prática da conduta que, supostamente, lhe causou prejuízo. Se essa conduta foi ou não cometida pelo demandado, ou se o prejuízo realmente ocorreu, trata-se de questões de mérito que serão oportunamente abordadas. Outrossim, rejeito rejeito o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Isto porque não vislumbro a presença de qualquer das situações a que alude o artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo ser respeitada, em consequência, a regra da publicidade dos atos processuais. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que foram observados os procedimentos legais para formar a tríade processual e discutir a lide, estou certo de que a ausência da parte ré VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA na audiência enseja a aplicação do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95. Ora, o comparecimento das partes nas audiências pautadas sob a sistemática do Juizado Especial é pessoal e obrigatório (FONAJE, Enunciado 20), sob pena de inviabilizar a conciliação e implicar, conforme o caso, em contumácia ou revelia. Neste jaez, considerando que a parte ré não apresentou justificativa em tempo hábil à ausência constatada, decreto-lhe a revelia. Frise-se que, a despeito da revelia operada, in casu (ID 69447393), isso não implica, necessariamente, no julgamento favorável do pedido, cabendo ao Juiz apreciar as provas constantes dos autos e julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Pois bem. No mérito, a demanda é procedente. Cumpre esclarecer que o feito em análise permeia hipótese de relação de consumo, pois as partes podem ser enquadradas no conceito de consumidor e fornecedores, com respaldo nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente. Assim, são aplicáveis as disposições e os regramentos de referido diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De outra banda, mostra-se devida a inversão do ônus da prova em favor da demandante, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto que o dever de provar a contratação dos serviços bancários cabe ao requerido, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança da sua alegação. A requerida BRADESCO S.A, ao oferecer contestação, alegou que a contratação se deu por meio telemático, apresentando link com a mídia da gravação da suposta contratação do seguro ( ID 69097155, Pág 4-9) A partir da oitiva dos referidos áudios verifica-se que não houve manifestação de vontade válida por parte do autor no sentido de contratação do seguro, mas mera oferta do produto pelo atendente de forma dissimulada e enganosa. Neste sentido: “Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação(art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes.Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros demora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válido e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ªVaraCível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro:30/09/2021) Assim, não houve efetiva comprovação da contratação válida dos serviços,de modo que os descontos efetuados se revelam indevidos. Cabe salientar que, uma vez impugnada na petição inicial a própria contratação efetuada entre as partes, caberia aos réus, responsáveis pela confecção do contrato de adesão, demonstrar a mera existência e regularidade do negócio jurídico, como exige o art. 429, inciso II, do CPC; o que não aconteceu: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tendo em vista a incumbência dos reclamados na produção de provas atinentes ao seu direito de efetuar as cobranças em desfavor do autor, caberia a comprovação das suas alegações, o que não ocorreu. No entanto, para que se possa aplicar causa que exima a responsabilidade dos demandados seria imprescindível que trouxesse aos autos elementos que, ao menos, mostrassem indícios de contratação ou, até mesmo,suposta fraude praticada por terceiro. Nesse contexto, incide sua responsabilidade objetiva do requerido pelo evento danoso, nos termos do art. 14, do CDC. De igual modo, também é aplicável a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, os requeridos deixaram de solicitar a produção de outras provas, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II,CPC. Os requeridos não apresentaram nos autos provas de que a contratação foi realizada de forma consentida e esclarecida. Assim, não se desincumbindo os requeridos do ônus que lhes incumbiam ,devem elas suportarem a consequente presunção de veracidade das alegações autorais. Neste sentido: Ementa: Apelação Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, repetição do indébito e tutela antecipada Procedência Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal deJustiça Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Impugnação do autor alegando falsidade de assinatura no contrato que instruiu a inicial da demanda, bem como no apresentado por parte do banco Perícia grafotécnica também não realizada. Ônus que competia ao réu em requerer perícia, conforme jurisprudência pacificada Invalidade do documento Ausência de prova da efetiva contratação. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível. Dano moral Ocorrência. Configurada. Demandante que faz jus à reparação deste dano. Quantificação Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece, no entanto, ser reduzido Recurso do réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002987-76.2020.8.26.0006;Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro:27/01/2021) Logo, ausente a efetiva prova da lícita da contratação, presume-se que o contrato impugnado foi celebrado sem autorização consciente do autor. Dessa forma, cumpre reconhecer que os valores cobrados pelos demandados não se mostram devidos e, assim sendo, é plausível o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como quaisquer valores cobrados em de referido contrato por se tratar de dívida inexigível. No que tange à repetição em dobro do indébito, insta anotar que, conforme entendimento adotado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), não mais se exige a má-fé do fornecedor (elemento volitivo), bastando ofensa à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA.COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICADA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses.Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida,revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal,consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão- somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Assim, considerando os parâmetros acima expostos, consubstanciado o contrato foi realizado sem a necessária e adequada informação ao consumidor e, por isso, não respeitada a boa- fé objetiva, deve ser reconhecida a nulidade da contratação referida,impondo-se aos réus, por consequência, o dever de restituir, em dobro, o valor exigido a esse título, de forma solidária. Eventual dano material será averiguado em sede de liquidação de sentença. Igualmente certo é o nexo de causalidade entre a ação dos demandados e o dano experimentado pelo autor, tendo sido submetido à situação desgastante ao perceber desconto em sua conta bancária, sem dar causa para tal conduta; situação que configura prejuízo presumido. Soma-se a esta circunstância, o fato de se tratar de contratação fraudulenta, uma vez que espera-se do réu, na qualidade de fornecedoras de serviço que haja diligência quanto ao trato com documentos e dados pessoais, verificação minuciosa quanto à regularidade da contratação dos serviços, de forma a assegurar para o público consumidor em geral que a sua atividade é desenvolvida sem gerar danos. É notório que referidos danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, seja pelos transtornos decorrentes do próprio incidente, seja pela submissão a um contexto desgastante e desnecessário. Em verdade, a hipótese em questão se enquadra no dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral, vez que patentes e, ainda que assim não fosse, é evidente que a situação a que o autor foi exposto lhe causou desconforto emocional. Não se está diante, portanto, de mero ilícito ou dissabor corriqueiro, mas sim de verdadeira vulneração aos direitos da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais. EMENTA: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido reparatório de danos materiais e morais Sentença de procedência Contratação de empréstimos Prestação de serviços falha quanto à segurança do sistema Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ)Inexigibilidade das dívidas reconhecida Valores indevidamente descontados que deverão ser devolvidos ao autor - Reparação de danos morais cabível Valor da indenização que se mostra adequado Juros de mora devidos desde a data do evento danoso,por se tratar de responsabilidade extracontratual - Compensação de valores que se mostra cabível, diante da não oposição por parte do autor Recurso provido, em parte. (TJ-SP, APL nº 1027896-97.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Gil Coelho, Data do Julgamento:09.11.2021). EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c.indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo consignado fraudado, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora Negativa de celebração de contrato de empréstimo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do Banco por danos por falha na prestação do serviço no âmbito de operações bancárias (art. 14 do CDC) Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado(refinanciamento de dívida), ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art.373, II, do CPC) Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo réu Vício do serviço Devolução simples dos valores indevidamente cobrados Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa Jurisprudência do STJ Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)Juros moratórios dos danos morais que incidem a partir do ato ilícito (súmula 54 do STJ) - Recurso negado. (TJ-SP, APL nº1003957- 98.2020.8.26.0322, 13ª Câmara de Direito Privado,Relator: Francisco Giaquinto, Data do Julgamento: 09.11.2021) No mais, inexistentes parâmetros exclusivamente objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o magistrado balizar a análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida. Vale ressaltar, ainda, que a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir a levar a efeito novamente a conduta danosa. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias da lide, as condições pessoais dos litigantes e as consequências do dano, fixo o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela ré VIZAPREV e pelo BANCO BRADESCO de forma solidária. Portanto, a procedência em parte da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; 2 – CONDENAR as partes rés a pagar, a título de compensação pelos danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR os réus à devolução dos valores descontados, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Valença do Piauí, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO JUIZ DE DIREITO DO JECC DE VALENÇA DO PIAUÍ

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Processo nº 8000969-18.2021.8.05.0036

ID: 317663001

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000969-18.2021.8.05.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000969-18.2021.8.05.0036 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000969-18.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ANTONIO DE JESUS Advogado(s): JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL (OAB:BA60996) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Liminar, proposta por ANTÔNIO DE JESUS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, devidamente qualificado na petição inicial. Em síntese, o autor relata que é beneficiário do INSS, recebendo mensalmente o valor correspondente a um salário mínimo, e que celebrou os contratos de empréstimo nºs 064870018359 e 064870018596, vinculados ao seu benefício previdenciário - os quais não são objeto de discussão nesta demanda. Contudo, com o passar do tempo, percebeu que o valor líquido de seu benefício vinha sendo drasticamente reduzido, apontando que, no mês de abril de 2021, pôde sacar apenas R$ 22,51 (vinte e dois reais e cinquenta e um centavos). Alega que foi surpreendido com descontos mensais promovidos pela parte ré e que, ao procurar atendimento para solicitar cópia dos contratos existentes em seu nome, obteve apenas a segunda via do contrato nº 095010362521, sob a justificativa de que apenas o último contrato ficaria disponível. Afirma, todavia, que não contratou o referido empréstimo, no valor de R$ 5.880,36 (cinco mil oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), parcelado em 12 vezes de R$ 490,03 (quatrocentos e noventa reais e três centavos), com vencimento da primeira parcela em 02/04/2019 e término em 30/06/2020. Ressalta que esse contrato já se encontra indevidamente quitado. Sustenta tratar-se de empréstimo fraudulento, inexistente em sua origem, do qual jamais recebeu qualquer valor ou benefício. Argumenta que os descontos oriundos dessa contratação são irregulares, com valores variáveis e juros extremamente abusivos, alcançando a taxa mensal de 22% e anual de 987,22%. Destaca, ainda, que a suposta contratação ocorreu em 02/07/2019, feriado estadual, data em que não havia expediente bancário, o que reforça a tese de fraude. Afirma ter buscado solução administrativa junto à instituição ré, sem êxito, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Após emenda da petição inicial, o autor passou a requerer também a declaração de inexistência do contrato de nº 338238, igualmente impugnado por ele como indevido e não autorizado. Em decisão inicial foi deferida a liminar, determinada a citação, ratificada a gratuidade e designada audiência (Id 124278349). O requerido apresentou contestação (Id 150472846), impugnando preliminarmente o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito sustenta que o referido contrato decorreu do refinanciamento de dois contratos anteriores, expressamente reconhecidos pelo autor, e que houve liberação de saldo remanescente em conta corrente. Alega que o contrato foi celebrado de forma legítima, por meio do aplicativo oficial "Crefisa Digital", com o envio de documentação pessoal e aceitação eletrônica das condições contratuais. Argumenta, ainda, que se trata de empréstimo pessoal não consignado, com descontos programados em conta corrente, e que o inadimplemento ocorreu a partir da 5ª parcela, por ausência de saldo suficiente. Defende a regularidade da contratação, a inexistência de fraude e a ausência de qualquer ato ilícito ou dano causado ao autor. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Tentada a conciliação, não se obteve êxito, conforme Termo de Audiência acostado ao Id 151141925. Sobreveio Réplica (Id 152493938). Instadas a se manifestarem sobre a especificação de provas (Id 438869506), as partes assim o fizeram, conforme se verifica nos Ids 438994398 e 440881549, requerendo o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, foram intimadas para apresentação das alegações finais (Id 461999259), às quais também se manifestaram, nos Ids 462551327 e 465999002. Vieram-me os autos conclusos. É o essencial. Decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz a produção de novas provas. No tocante a preliminar de impugnação ao valor da causa, o art. 292 do CPC/2015 tem o benefício econômico como determinante para a fixação do valor da causa. Além disso, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma deles. No caso concreto, nota-se que a discussão acerca da correta aplicação dos índices e critérios se confunde com o mérito, e que o benefício econômico pretendido equivale a R$31.566,42 e foi dado à causa o valor correspondente. Desta forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. Também afasto a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, pois cabia ao requerido a prova da suficiência de recursos do requerente, de modo a afastar a presunção de veracidade que emerge da declaração feita e dos demais documentos juntados pelo autor no decurso do processo. Inexistindo tal prova, há que se manter o benefício concedido ao requerente. Verifico que, na hipótese dos autos, se trata de relação de consumo, aplicando-se o art. 6º, inc. VIII, do CDC, o qual dispõe que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ressoa ainda, nesse sentido, o teor da Súmula 297 do STJ que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Cumpre-me registrar, nesta sentença, que o presente processo guarda semelhança com inúmeros outros em tramitação neste juízo, os quais, em sua maioria, apresentam características recorrentes, tais como: a peremptória afirmação da parte autora quanto à inexistência de solicitação de empréstimo, acompanhada do completo desconhecimento acerca da contratação, sendo surpreendida ao perceber, em sua conta bancária, o crédito oriundo de operação que reputa indevida, muitas vezes rotulada como fraudulenta; a condição pessoal da parte autora, via de regra pessoa humilde, aposentada ou pensionista do INSS, com baixa escolaridade ou nenhuma instrução formal, o que a torna vulnerável às práticas abusivas e falhas no sistema de contratação de crédito; o ajuizamento da ação judicial logo após a descoberta da operação supostamente não autorizada, seja por meio da verificação de descontos em seu benefício previdenciário, seja pela identificação de valores creditados sem solicitação, os quais geram perplexidade e desconfiança quanto à licitude da transação. Na hipótese dos autos, após a análise da defesa, resta irrefragável a hipossuficiência da autora em relação ao banco réu, visto que não há como aquela provar fato negativo, incumbindo à instituição financeira ré o ônus de comprovar que a autora efetivamente firmou o contrato sob referência nos autos. Nessas condições, é legítima a inversão do ônus da prova em favor da demandante. A lide versa sobre a existência de relação contratual entre as partes e a validade dos descontos realizados na conta corrente do autor. Pois bem. A documentação apresentada pela ré não se mostra suficiente para afastar as alegações da parte autora. Embora tenha sido juntado contrato digital com imagem (selfie), a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples apresentação de prints ou contratos digitais genéricos, desacompanhados de comprovação inequívoca da ciência da parte autora, especialmente em operações com pessoas idosas ou vulneráveis, não basta para comprovar a validade da contratação. A prova trazida pela ré, consistente em imagens digitais e referência a suposta contratação por meio de aplicativo, não se mostra suficiente para comprovar, de maneira inequívoca, a manifestação de vontade do autor, especialmente tratando-se de consumidor hipervulnerável, que afirma jamais ter contratado tal empréstimo. Não foi apresentada gravação de voz, filmagem, assinatura reconhecível ou qualquer outro elemento robusto capaz de afastar a plausibilidade das alegações autorais. Também não se comprovou que o valor do contrato foi efetivamente utilizado em benefício do autor. A própria data apontada para a formalização do contrato (02/07/2019) coincide com feriado estadual, o que reforça a dúvida sobre a regularidade do procedimento. Nessas circunstâncias, aplica-se o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) e a inversão do ônus da prova, já determinada, o que impunha à ré o ônus de demonstrar, de forma clara e convincente, a origem da dívida e a regularidade da contratação - o que não foi feito. Logo, sendo inexistente a contratação, configuram-se os descontos indevidos, ensejando a repetição dos valores pagos e a indenização por dano moral, diante do comprometimento da verba alimentar do autor e da angústia decorrente da cobrança de dívida inexistente. A ausência de prova robusta e inequívoca acerca da efetiva manifestação de vontade da autora, especialmente considerando sua hipossuficiência e a natureza eletrônica da suposta contratação, atrai a nulidade do contrato, nos termos do art. 104 do Código Civil c/c o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Importa registrar que, ainda que tenha ocorrido as irregularidades por ato de terceiros, baseado na teoria do risco do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I a III, infere-se que a responsabilidade da instituição ré é objetiva. Assim, deve responder pelos defeitos do serviço ou produto fornecidos, aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo, independentemente de culpa. Desta maneira, a configuração de eventual fraude na celebração do contrato de empréstimo junto à ré por terceiro em nome da autora não elide a responsabilidade da instituição financeira ré, pois, nessa situação, está caracterizado o que se denomina fortuito interno, caracterizador do risco da atividade desenvolvida. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através da sua Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Como se sabe, e a luz do que prescreve a legislação pertinente, Código Civil, a validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita e não proibida. No caso vertente, o objeto do que se chama de contrato é ilícito, levando-se em consideração que não houve convergência de vontade entre as partes, mas sim a imposição de uma só, no caso o Banco Réu. Ilícito contrato, tem-se que o mesmo é invalido juridicamente. Em suma, ao deixar de observar os cuidados mínimos exigidos para a contratação dos serviços que fornece no mercado de consumo (que devem ser seguros e confiáveis), e, em seguida, proceder à cobrança indevida na conta bancária do autor, deverá o demandado responder civilmente pelos danos suportados pelo consumidor. A propósito, de acordo com a lição de Sérgio Cavalieri Filho: (...) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. (...) (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2010, pág. 181). O Código Civil vigente, em seu art. 186, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Por sua vez, o art. 927 do mesmo Diploma dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". O ato ilícito, que pressupõe lesão a direito mais dano a ele relacionado, tem como consequência, como ora consignado, a obrigação de indenizar, nos termos da parte final do art. 927 do Digesto Civil. Ademais, colhem-se dos tribunais os seguintes entendimentos jurisprudenciais: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido reparatório de danos materiais e morais Sentença de procedência Contratação de empréstimos Prestação de serviços falha quanto à segurança do sistema Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ) Inexigibilidade das dívidas reconhecida Valores indevidamente descontados que deverão ser devolvidos ao autor -Reparação de danos morais cabível Valor da indenização que se mostra adequado Juros de mora devidos desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Compensação de valores que se mostra cabível, diante da não oposição por parte do autor Recurso provido, em parte. (TJ-SP, APL nº 1027896-97.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Gil Coelho, Data do Julgamento:09.11.2021) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Descontos em benefício previdenciário crédito consignado Alegação de não contratação Sentença de procedência Apelo do réu Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aquiescência da autora para contratação biometria facial mera fotografia da autora - ausência de demonstração de ciência da contratante acerca dos termos do contrato relação de consumo vulnerabilidade da autora verificada - Necessário o retorno das partes ao estado anterior Danos morais - Não configurados Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da autora - Entendimento majoritário da C. Câmara Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002041-75.2021.8.26.0651; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO,COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MERA "SELFIE" E INFORMAÇÕES DIVERGENTES. MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. VALORES CREDITADOS EM CONTA. AUTORA INDUZIDA À CRENÇA DA NECESSIDADE DE REPASSE EM DECORRÊNCIA DE ENGANO E OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE CARTÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA DEVIDA. AUSÊNCIA DE MORA QUE NÃO GERA INCIDÊNCIA DE JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1012870-54.2023.8.26.0099; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ªCâmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, configura violação à dignidade da pessoa humana e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Diante disso, mostra-se cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não foram adotadas providências mínimas para solucionar a situação enfrentada pela autora/consumidora, sendo necessário o ajuizamento da presente ação judicial. Tais circunstâncias são suficientes para caracterizar o dano moral, pois não se tratam de meros dissabores da vida em sociedade. Ademais, a indenização possui caráter compensatório e pedagógico, visando não apenas reparar o abalo sofrido, mas também prevenir e reprovar a conduta ilícita praticada, desestimulando sua repetição. Cumpre à instituição financeira adotar cautela na formalização de contratos, zelando pela legalidade e transparência nas relações de consumo, sobretudo diante da vulnerabilidade do consumidor envolvido. Pertinente ao montante da reparação pelo dano moral, é sabido que cabe ao julgador, utilizando do seu prudente arbítrio, fixar o seu montante, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, a) Confirmar a tutela de urgência concedida nos autos, conforme decisão de Id 124278349; b) Declarar a inexistência dos Contratos nº 095010362521 e 338238; c) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento. Assim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto, porém, que a partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com base no que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 30 de abril de 2025. BEL. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito

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Processo nº 8000969-18.2021.8.05.0036

ID: 317663018

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000969-18.2021.8.05.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000969-18.2021.8.05.0036 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000969-18.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ANTONIO DE JESUS Advogado(s): JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL (OAB:BA60996) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Liminar, proposta por ANTÔNIO DE JESUS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, devidamente qualificado na petição inicial. Em síntese, o autor relata que é beneficiário do INSS, recebendo mensalmente o valor correspondente a um salário mínimo, e que celebrou os contratos de empréstimo nºs 064870018359 e 064870018596, vinculados ao seu benefício previdenciário - os quais não são objeto de discussão nesta demanda. Contudo, com o passar do tempo, percebeu que o valor líquido de seu benefício vinha sendo drasticamente reduzido, apontando que, no mês de abril de 2021, pôde sacar apenas R$ 22,51 (vinte e dois reais e cinquenta e um centavos). Alega que foi surpreendido com descontos mensais promovidos pela parte ré e que, ao procurar atendimento para solicitar cópia dos contratos existentes em seu nome, obteve apenas a segunda via do contrato nº 095010362521, sob a justificativa de que apenas o último contrato ficaria disponível. Afirma, todavia, que não contratou o referido empréstimo, no valor de R$ 5.880,36 (cinco mil oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), parcelado em 12 vezes de R$ 490,03 (quatrocentos e noventa reais e três centavos), com vencimento da primeira parcela em 02/04/2019 e término em 30/06/2020. Ressalta que esse contrato já se encontra indevidamente quitado. Sustenta tratar-se de empréstimo fraudulento, inexistente em sua origem, do qual jamais recebeu qualquer valor ou benefício. Argumenta que os descontos oriundos dessa contratação são irregulares, com valores variáveis e juros extremamente abusivos, alcançando a taxa mensal de 22% e anual de 987,22%. Destaca, ainda, que a suposta contratação ocorreu em 02/07/2019, feriado estadual, data em que não havia expediente bancário, o que reforça a tese de fraude. Afirma ter buscado solução administrativa junto à instituição ré, sem êxito, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Após emenda da petição inicial, o autor passou a requerer também a declaração de inexistência do contrato de nº 338238, igualmente impugnado por ele como indevido e não autorizado. Em decisão inicial foi deferida a liminar, determinada a citação, ratificada a gratuidade e designada audiência (Id 124278349). O requerido apresentou contestação (Id 150472846), impugnando preliminarmente o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito sustenta que o referido contrato decorreu do refinanciamento de dois contratos anteriores, expressamente reconhecidos pelo autor, e que houve liberação de saldo remanescente em conta corrente. Alega que o contrato foi celebrado de forma legítima, por meio do aplicativo oficial "Crefisa Digital", com o envio de documentação pessoal e aceitação eletrônica das condições contratuais. Argumenta, ainda, que se trata de empréstimo pessoal não consignado, com descontos programados em conta corrente, e que o inadimplemento ocorreu a partir da 5ª parcela, por ausência de saldo suficiente. Defende a regularidade da contratação, a inexistência de fraude e a ausência de qualquer ato ilícito ou dano causado ao autor. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Tentada a conciliação, não se obteve êxito, conforme Termo de Audiência acostado ao Id 151141925. Sobreveio Réplica (Id 152493938). Instadas a se manifestarem sobre a especificação de provas (Id 438869506), as partes assim o fizeram, conforme se verifica nos Ids 438994398 e 440881549, requerendo o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, foram intimadas para apresentação das alegações finais (Id 461999259), às quais também se manifestaram, nos Ids 462551327 e 465999002. Vieram-me os autos conclusos. É o essencial. Decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz a produção de novas provas. No tocante a preliminar de impugnação ao valor da causa, o art. 292 do CPC/2015 tem o benefício econômico como determinante para a fixação do valor da causa. Além disso, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma deles. No caso concreto, nota-se que a discussão acerca da correta aplicação dos índices e critérios se confunde com o mérito, e que o benefício econômico pretendido equivale a R$31.566,42 e foi dado à causa o valor correspondente. Desta forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. Também afasto a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, pois cabia ao requerido a prova da suficiência de recursos do requerente, de modo a afastar a presunção de veracidade que emerge da declaração feita e dos demais documentos juntados pelo autor no decurso do processo. Inexistindo tal prova, há que se manter o benefício concedido ao requerente. Verifico que, na hipótese dos autos, se trata de relação de consumo, aplicando-se o art. 6º, inc. VIII, do CDC, o qual dispõe que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ressoa ainda, nesse sentido, o teor da Súmula 297 do STJ que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Cumpre-me registrar, nesta sentença, que o presente processo guarda semelhança com inúmeros outros em tramitação neste juízo, os quais, em sua maioria, apresentam características recorrentes, tais como: a peremptória afirmação da parte autora quanto à inexistência de solicitação de empréstimo, acompanhada do completo desconhecimento acerca da contratação, sendo surpreendida ao perceber, em sua conta bancária, o crédito oriundo de operação que reputa indevida, muitas vezes rotulada como fraudulenta; a condição pessoal da parte autora, via de regra pessoa humilde, aposentada ou pensionista do INSS, com baixa escolaridade ou nenhuma instrução formal, o que a torna vulnerável às práticas abusivas e falhas no sistema de contratação de crédito; o ajuizamento da ação judicial logo após a descoberta da operação supostamente não autorizada, seja por meio da verificação de descontos em seu benefício previdenciário, seja pela identificação de valores creditados sem solicitação, os quais geram perplexidade e desconfiança quanto à licitude da transação. Na hipótese dos autos, após a análise da defesa, resta irrefragável a hipossuficiência da autora em relação ao banco réu, visto que não há como aquela provar fato negativo, incumbindo à instituição financeira ré o ônus de comprovar que a autora efetivamente firmou o contrato sob referência nos autos. Nessas condições, é legítima a inversão do ônus da prova em favor da demandante. A lide versa sobre a existência de relação contratual entre as partes e a validade dos descontos realizados na conta corrente do autor. Pois bem. A documentação apresentada pela ré não se mostra suficiente para afastar as alegações da parte autora. Embora tenha sido juntado contrato digital com imagem (selfie), a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples apresentação de prints ou contratos digitais genéricos, desacompanhados de comprovação inequívoca da ciência da parte autora, especialmente em operações com pessoas idosas ou vulneráveis, não basta para comprovar a validade da contratação. A prova trazida pela ré, consistente em imagens digitais e referência a suposta contratação por meio de aplicativo, não se mostra suficiente para comprovar, de maneira inequívoca, a manifestação de vontade do autor, especialmente tratando-se de consumidor hipervulnerável, que afirma jamais ter contratado tal empréstimo. Não foi apresentada gravação de voz, filmagem, assinatura reconhecível ou qualquer outro elemento robusto capaz de afastar a plausibilidade das alegações autorais. Também não se comprovou que o valor do contrato foi efetivamente utilizado em benefício do autor. A própria data apontada para a formalização do contrato (02/07/2019) coincide com feriado estadual, o que reforça a dúvida sobre a regularidade do procedimento. Nessas circunstâncias, aplica-se o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) e a inversão do ônus da prova, já determinada, o que impunha à ré o ônus de demonstrar, de forma clara e convincente, a origem da dívida e a regularidade da contratação - o que não foi feito. Logo, sendo inexistente a contratação, configuram-se os descontos indevidos, ensejando a repetição dos valores pagos e a indenização por dano moral, diante do comprometimento da verba alimentar do autor e da angústia decorrente da cobrança de dívida inexistente. A ausência de prova robusta e inequívoca acerca da efetiva manifestação de vontade da autora, especialmente considerando sua hipossuficiência e a natureza eletrônica da suposta contratação, atrai a nulidade do contrato, nos termos do art. 104 do Código Civil c/c o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Importa registrar que, ainda que tenha ocorrido as irregularidades por ato de terceiros, baseado na teoria do risco do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I a III, infere-se que a responsabilidade da instituição ré é objetiva. Assim, deve responder pelos defeitos do serviço ou produto fornecidos, aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo, independentemente de culpa. Desta maneira, a configuração de eventual fraude na celebração do contrato de empréstimo junto à ré por terceiro em nome da autora não elide a responsabilidade da instituição financeira ré, pois, nessa situação, está caracterizado o que se denomina fortuito interno, caracterizador do risco da atividade desenvolvida. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através da sua Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Como se sabe, e a luz do que prescreve a legislação pertinente, Código Civil, a validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita e não proibida. No caso vertente, o objeto do que se chama de contrato é ilícito, levando-se em consideração que não houve convergência de vontade entre as partes, mas sim a imposição de uma só, no caso o Banco Réu. Ilícito contrato, tem-se que o mesmo é invalido juridicamente. Em suma, ao deixar de observar os cuidados mínimos exigidos para a contratação dos serviços que fornece no mercado de consumo (que devem ser seguros e confiáveis), e, em seguida, proceder à cobrança indevida na conta bancária do autor, deverá o demandado responder civilmente pelos danos suportados pelo consumidor. A propósito, de acordo com a lição de Sérgio Cavalieri Filho: (...) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. (...) (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2010, pág. 181). O Código Civil vigente, em seu art. 186, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Por sua vez, o art. 927 do mesmo Diploma dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". O ato ilícito, que pressupõe lesão a direito mais dano a ele relacionado, tem como consequência, como ora consignado, a obrigação de indenizar, nos termos da parte final do art. 927 do Digesto Civil. Ademais, colhem-se dos tribunais os seguintes entendimentos jurisprudenciais: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido reparatório de danos materiais e morais Sentença de procedência Contratação de empréstimos Prestação de serviços falha quanto à segurança do sistema Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ) Inexigibilidade das dívidas reconhecida Valores indevidamente descontados que deverão ser devolvidos ao autor -Reparação de danos morais cabível Valor da indenização que se mostra adequado Juros de mora devidos desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Compensação de valores que se mostra cabível, diante da não oposição por parte do autor Recurso provido, em parte. (TJ-SP, APL nº 1027896-97.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Gil Coelho, Data do Julgamento:09.11.2021) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Descontos em benefício previdenciário crédito consignado Alegação de não contratação Sentença de procedência Apelo do réu Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aquiescência da autora para contratação biometria facial mera fotografia da autora - ausência de demonstração de ciência da contratante acerca dos termos do contrato relação de consumo vulnerabilidade da autora verificada - Necessário o retorno das partes ao estado anterior Danos morais - Não configurados Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da autora - Entendimento majoritário da C. Câmara Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002041-75.2021.8.26.0651; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO,COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MERA "SELFIE" E INFORMAÇÕES DIVERGENTES. MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. VALORES CREDITADOS EM CONTA. AUTORA INDUZIDA À CRENÇA DA NECESSIDADE DE REPASSE EM DECORRÊNCIA DE ENGANO E OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE CARTÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA DEVIDA. AUSÊNCIA DE MORA QUE NÃO GERA INCIDÊNCIA DE JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1012870-54.2023.8.26.0099; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ªCâmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, configura violação à dignidade da pessoa humana e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Diante disso, mostra-se cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não foram adotadas providências mínimas para solucionar a situação enfrentada pela autora/consumidora, sendo necessário o ajuizamento da presente ação judicial. Tais circunstâncias são suficientes para caracterizar o dano moral, pois não se tratam de meros dissabores da vida em sociedade. Ademais, a indenização possui caráter compensatório e pedagógico, visando não apenas reparar o abalo sofrido, mas também prevenir e reprovar a conduta ilícita praticada, desestimulando sua repetição. Cumpre à instituição financeira adotar cautela na formalização de contratos, zelando pela legalidade e transparência nas relações de consumo, sobretudo diante da vulnerabilidade do consumidor envolvido. Pertinente ao montante da reparação pelo dano moral, é sabido que cabe ao julgador, utilizando do seu prudente arbítrio, fixar o seu montante, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, a) Confirmar a tutela de urgência concedida nos autos, conforme decisão de Id 124278349; b) Declarar a inexistência dos Contratos nº 095010362521 e 338238; c) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento. Assim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto, porém, que a partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com base no que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 30 de abril de 2025. BEL. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito

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Celia Teresa Diotto Rosa x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 260185022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019718-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELIA TERESA DIOTTO ROSA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Renata Ekatherini Silva Spyratos (OAB 51294/DF), Thiago Silva Pinto (OAB 73077/BA) Processo 1019718-75.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível… ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Renata Ekatherini Silva Spyratos (OAB 51294/DF), Thiago Silva Pinto (OAB 73077/BA) Processo 1019718-75.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Teresa Diotto Rosa - Reqdo: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada ajuizada por CELIA TERESA DIOTTO ROSA em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ambos já qualificados. Sustenta a autora, em breve síntese, receber aposentadoria por idade pelo INSS, tendo notado descontos em seu benefício, treze parcelas de "contribuição conafer". No entanto, relata desconhecer o motivo de referido valor estar sendo debitado de sua conta, já que nunca aderiu a qualquer negócio jurídico com a requerida. Nessa linha, pretende a declaração da inexistência do débito, a repetição em dobro do valor indevidamente pago, o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda, realizou pedido liminar suscitando a suspensão dos descontos em seu benefício, sob pena de multa, bem como a concessão da gratuidade e prioridade de tramitação. Fixou o valor da causa em R$ 20.863,48 (vinte mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos). Com a inicial, vieram documentos. Deferida a gratuidade da justiça e tramitação prioritária do feito, concedida a liminar, determinada a citação e intimação da requerida (fls. 31). Regularmente citada, a requerida contestou (fls. 44/55), defendeu a regularidade da contratação e existência da relação jurídica, bem como a legalidade das contribuições assistenciais. Aduz ser ausente a pretensão resistida e o interesse de agir, por ausência de reclamação administrativa. Apregoa inexistir relação de consumo, sendo inaplicável o CDC. Sustentou a respeito da impossibilidade de restituição em dobro do indébito, pugnando por eventual devolução de forma simples. Afirmou não ser cabível o pagamento de indenização por dano moral. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação presente nas fls. 59/70. Não houve interesse quanto a produção de prova oral ou pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as questões postas em discussão já se encontram comprovadas pelos documentos contidos nos autos. Não é necessário o esgotamento das vias administrativas para acionamento do Poder Judiciário, sendo evidenciado o interesse de agir da parte autora no presente caso. Mantenho a gratuidade concedida, eis que a autora logrou êxito em demonstrar sua insuficiência de recursos. Cumpre esclarecer que o feito em análise permeia hipótese de relação de consumo, pois as partes podem ser enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, com respaldo nos artigos. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente. Assim, são aplicáveis as disposições e os regramentos de referido diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De outra banda, mostra-se devida a inversão do ônus da prova em favor da demandante, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto que o dever de provar a contratação dos serviços cabe à requerida, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança da sua alegação. Superada questão inicial, passa-se ao julgamento do mérito. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Depreende-se da análise do feito, que a parte autora observou desconto de valores efetuados em seu benefício previdenciário pela requerida, denominado Contribuição Conafer, apesar de não possuírem qualquer relação jurídica, conforme parcelas mensais descontadas, como comprova o extrato previdenciário de fls. 23/29. Em sua defesa, a demandada garantiu que a contratação foi lícita, tendo seguido todos os trâmites de segurança e precauções imprescindíveis no momento da contratação com o requerente, de forma que a pretensão exordial não procede. A contribuição em epígrafe não é obrigatória.Trata-se de associação que o contratante pode optar, e os descontos no benefício do INSS só podem ocorrer com a autorização prévia do titular do benefício.Existindo descontos indevidos, afigura-se a possibilidade de buscar a devolução dos valores e até mesmo reparação por danos morais. Verifica-se que não é ponderável exigir que o consumidor comprove fato negativo, qual seja, de que não celebrou contrato com a requerida. Assim, cumpre à demandada comprovar a existência de relação jurídica com o reclamante, pois só este fato poderia justificar a cobrança. No entanto, ao analisar a contestação, nota-se que a requerida deixou de trazer aos autos argumentos ou elementos concretos que pudessem comprovar a legalidade da contratação. Tanto é verdade que deixou de produzir prova documental neste sentido. Cabe salientar que, uma vez impugnada na petição inicial a própria contratação efetuada entre as partes, caberia à ré, responsável pela confecção do contrato de adesão, demonstrar a mera existência e regularidade do negócio jurídico. Tendo em vista a incumbência da reclamada na produção de provas atinentes ao seu direito de efetuar as cobranças em desfavor da autora, de forma que não trouxe qualquer elemento relativo à suposta contratação realizada. Para que se possa aplicar causa que exima a responsabilidade da empresa ré seria imprescindível que trouxesse aos autos elementos que, ao menos, mostrassem indícios de contratação ou, até mesmo, suposta fraude praticada por terceiro. Nesse contexto, incide sua responsabilidade objetiva da requerida pelo evento danoso, nos termos do art. 14, do CDC. De igual modo, também é aplicável a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ademais, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, presente a hipossuficiência técnica da autora, ocorre a inversão do ônus probatório, de modo que a regular contratação deveria ter sido comprovada pela parte requerida. Disto decorre que o contrato, do qual foi originado o débito indevido, não produz qualquer efeito jurídico em relação à parte autora, declarando-se a inexigibilidade do débito. In casu, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhes incumbia, deve ela suportar a consequente presunção de veracidade das alegações autorais. Com efeito, no momento das negociações, é esperado que as empresas adotem certas medidas a fim de evitar que fraudes não ocorram, e uma destas medidas é a confirmação dos dados dos consumidores. A jurisprudência (súmula 479, do STJ) tem adotado para os referidos casos, a prudência e diligência para evitar o cometimento de fraudes, e, caso deixem as empresas de realizar tais diligências, certo que contribuem para o nexo causal, passando a ser responsáveis pelos danos decorrentes de eventual negociação fraudulenta. Deveras, tendo em vista que a requerida não adotou todas as cautelas necessárias e esperadas para a verificação dos dados da contratante, agiu de modo suficiente a causar prejuízo à autora, havendo nexo causal entre a sua conduta e os danos experimentados. Logo, ausente a efetiva prova da lícita contratação, presume-se que o contrato impugnado foi celebrado com fraudadores, que se utilizaram de algumas informações pessoais da parte autora. Por isso, diante da presunção de fraude perpetrada em desfavor da requerente, o que, como visto, não foi afastado pelo requerido, o cancelamento do contrato e a declaração de inexistência do débito é medida insuperável. Dessa forma, cumpre reconhecer que os valores cobrados pela demandada não se mostram devidos e, assim sendo, é plausível o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, assim como quaisquer valores cobrados em de referido contrato por se tratar de dívida inexigível. No que tange à repetição em dobro do indébito, insta anotar que, conforme entendimento adotado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), não mais se exige a má-fé do fornecedor (elemento volitivo), bastando ofensa à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Neste sentido, também, o E. Tribunal de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Descontos indevidos em conta, em decorrência de empréstimo consignado, não contratado. Ausência de prova de vínculo jurídico entre os litigantes. Inexistência de relação jurídica reconhecida em primeira instância. Fato incontroverso, diante da ausência de impugnação recursal. DANO MORAL. VALORAÇÃO. Os descontos realizados reduziram os ganhos da apelante, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em primeiro grau, que merece ser mantido. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. Na captação de novos clientes, a instituição financeira age sem cautela. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021062-31.2021.8.26.0071; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Assim, considerando os parâmetros acima expostos, consubstanciado o empréstimo sem a necessária e adequada informação ao consumidor e, por isso, não respeitada a boa-fé objetiva , deve ser reconhecida a nulidade da contratação referida, impondo-se à ré, por consequência, o dever de restituir, em dobro, o valor exigido a esse título. Assim sendo, o dano material total será averiguado em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que o autor deverá anexar os extratos contendo todos os descontos indevidos realizados pela requerida. Igualmente certo é o nexo de causalidade entre a ação da demandada e o dano experimentado pela autora, tendo sido submetida à situação desgastante ao perceber desconto em seu benefício previdenciário, sem dar causa para tal conduta; situação que configura prejuízo presumido. Soma-se a esta circunstância, o fato de se tratar de contratação fraudulenta, uma vez que espera-se do réu, na qualidade de fornecedoras de serviço que haja diligência quanto ao trato com documentos e dados pessoais, verificação minuciosa quanto à regularidade da contratação dos serviços, de forma a assegurar para o público consumidor em geral que a sua atividade é desenvolvida sem gerar danos. É notório que referidos danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, seja pelos transtornos decorrentes do próprio incidente, seja pela submissão a um contexto desgastante e desnecessário. Em verdade, a hipótese em questão se enquadra no dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral, vez que patentes e, ainda que assim não fosse, é evidente que a situação a que o autor foi exposto lhe causou desconforto emocional. Não se está diante, portanto, de mero ilícito ou dissabor corriqueiro, mas sim de verdadeira vulneração aos direitos da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais. Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de inexistência de débito e de condenação a indenizar por danos material e moral. Empréstimos desconhecidos com descontos em conta da autora. Sentença de procedência. Apelo do réu. Instrumentos contratuais apresentados pelo réu. Assinaturas impugnadas. Determinada a produção de prova pericial, o réu não recolheu os honorários periciais. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação dos empréstimos. Contratos declarados nulos. Retorno das partes ao 'status quo ante', com a restituição dos valores cobrados e compensação do crédito disponibilizado na conta da autora. Dano moral. Falha na segurança oferecida à correntista. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Prestação de serviço defeituoso. Desnecessidade de produção de prova do dano moral. Acontecimento suficiente para causar abalo ao equilíbrio psicológico. Quantum. Valor fixado em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL nº 1015874- 91.2020.8.26.0071, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data do Julgamento: 09.11.2021). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido reparatório de danos materiais e morais Sentença de procedência Contratação de empréstimos Prestação de serviços falha quanto à segurança do sistema Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ) Inexigibilidade das dívidas reconhecida Valores indevidamente descontados que deverão ser devolvidos ao autor - Reparação de danos morais cabível Valor da indenização que se mostra adequado Juros de mora devidos desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Compensação de valores que se mostra cabível, diante da não oposição por parte do autor Recurso provido, em parte. (TJ-SP, APL nº 1027896- 97.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Gil Coelho, Data do Julgamento:09.11.2021). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo consignado fraudado, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora Negativa de celebração de contrato de empréstimo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do Banco por danos por falha na prestação do serviço no âmbito de operações bancárias (art. 14 do CDC) Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado (refinanciamento de dívida), ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo réu Vício do serviço Devolução simples dos valores indevidamente cobrados Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa Jurisprudência do STJ Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) Juros moratórios dos danos morais que incidem a partir do ato ilícito (súmula 54 do STJ) - Recurso negado. (TJ-SP, APL nº 1003957- 98.2020.8.26.0322, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator: Francisco Giaquinto, Data do Julgamento: 09.11.2021). No mais, inexistentes parâmetros exclusivamente objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o magistrado balizar a análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida. Vale ressaltar, ainda, que a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir a levar a efeito novamente a conduta danosa. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias da lide, as condições pessoais dos litigantes e as consequências do dano, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, a procedência da demanda é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais formulados na inicial por CELIA TERESA DIOTTO ROSA em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos oriundos de contrato firmado com o requerido; b) CONDENAR a requerida à devolução das quantias debitadas do benefício previdenciário da autora, em dobro, a partir da data do desembolso e corrigida monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o que será apurado em sede de liquidação de sentença; c) CONDENAR a demandada ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao consumidor, atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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