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Processo nº 5005805-68.2025.4.03.6104

ID: 332664318

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005805-68.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO JAHU LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005805-68.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: FRIGORIFICO JAHU LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005805-68.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: FRIGORIFICO JAHU LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - SP453020 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar, impetrado por Frigorífico Jahu Ltda., visando a concessão de ordem judicial que determine à autoridade impetrada – Delegado da Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos – que autorize a transferência das mercadorias importadas (containers CGMU65641690, CGMU5295360 e FSCU5966629) para armazém frigorificado com certificação SIF a ser indicado pela impetrante, com posterior regularização da importação, mediante emissão das respectivas Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA). Narrou a inicial que: A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que sempre desempenhou suas atividades em conformidade com a legislação vigente, tendo como uma de suas atividades principais a importação de mercadorias do exterior para consecução de seu objeto social. No caso dos presentes autos, as mercadorias importadas chegaram ao Brasil por meio do Porto de Santos/SP, cuja autoridade responsável é o Delegado da Alfândega da Receita Federal no referido porto. A Impetrante figura como importadora (doc. 02), atuando em conformidade com as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil. As mercadorias importadas consistem em pescado, conforme demonstram as Licenças de Importação (LIs) e Invoices anexas (doc. 03), acondicionadas nos seguintes containers: (...) A presença da carga no Porto de Santos/SP foi registrada em 21/04/2025 e 02/05/2025, ocasião em que as mercadorias foram selecionadas para vistoria pelos órgãos MAPA e IBAMA. Contudo, um impasse entre os procedimentos adotados por esses órgãos ocasionou a interrupção indefinida do despacho aduaneiro. Até o presente momento, a autoridade coatora não concluiu o desembaraço aduaneiro, aguardando definição entre IBAMA e MAPA quanto à competência e aos procedimentos a serem observados para a vistoria da carga. Considerando o longo período decorrido desde a chegada da carga ao Porto, o que acarreta elevados custos de armazenagem e demurrage à Impetrante, busca-se com a presente ação assegurar a transferência das mercadorias, via DTA, para o armazém SIF (Sistema de Inspeção e Fiscalização do MAPA) da Impetrante. Embora não haja previsão expressa para a transferência de mercadoria após o início do despacho aduaneiro, também não se verifica qualquer vedação legal ou regulamentar ao deslocamento das mercadorias atualmente no Porto de Santos para o armazém SIF indicado pela Impetrante, o qual apresenta custos de armazenagem inferiores e melhores condições de conservação dos produtos. Como será oportunamente demonstrado, é direito do importador eleger o recinto alfandegado das mercadorias que importar, podendo, em casos extraordinários, concluir o despacho no próprio estabelecimento do importador. Ademais, há justo receio por parte da Impetrante de que, ao aguardar a análise do pedido pela autoridade coatora e, caso este seja indeferido, pleitear judicialmente a concessão da medida, venha a sofrer prejuízos agravados pelo perecimento da carga importada. Inclusive, em situação análoga ocorrida no Rio de Janeiro, houve perdimento de container por vazamento e falhas na refrigeração da carga. Ainda que a operação não cause prejuízo à conferência aduaneira pela Receita Federal, trata-se de medida indispensável para mitigar os impactos financeiros da Impetrante. Não é possível aguardar indefinidamente a autorização da autoridade coatora, havendo justo receio de indeferimento do pleito, o que agravaria o risco de perecimento e os custos logísticos da operação. A Impetrante encontra-se em risco iminente de perecimento dos produtos importados. A análise dos documentos anexos permite verificar o valor aduaneiro da mercadoria (doc. 03). Diante do tempo em que a carga permanece no Porto de Santos e da demora na finalização do despacho aduaneiro, os custos de armazenagem e demurrage, já elevados, estão prestes a inviabilizar a operação. Como exposto, a presença da carga foi registrada em 21/04/2025 e 02/05/2025, ou seja, já se passaram mais de dois meses. Considerando a impossibilidade de prever por quanto tempo a carga ainda permanecerá aguardando a finalização dos trâmites legais, é medida de extrema urgência a concessão de liminar para autorizar a transferência das mercadorias objeto das LIs mencionadas para o armazém SIF indicado pela Impetrante. Há, portanto, justo receio de que o indeferimento da medida pela autoridade administrativa cause prejuízos extensos e irreversíveis à Impetrante, não apenas pelos altos custos de armazenagem e demurrage, mas também pela possível perda efetiva dos produtos importados. Diante disso, não restou alternativa à Impetrante senão o acionamento do Poder Judiciário para, de forma preventiva, assegurar o direito à transferência dos produtos, conforme ora pleiteado. A inicial veio com documentos. Custas processuais iniciais recolhidas pela impetrante – 375910761. A análise do pedido liminar foi reservada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade coatora prestou suas informações, argumentando que a impetrante não cumpriu as exigências para a licença de importação, um pré-requisito para o despacho aduaneiro, e que, portanto, não há ato coator, asseverando, contudo, que a transferência da carga para outro recinto alfandegado é possível mediante o registro de uma Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) – 385247905. Manifestação do órgão de representação judicial anexada. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia caso a tutela de urgência seja concedida somente na sentença. Vale dizer que devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, fumus boni iuris e periculum in mora (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 2008. P. 83.) De acordo com a doutrina, “Fundamento relevante faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do dever-poder geral de antecipação, é descrito pela expressão prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal” (Cássio Scarpinella Bueno, A Nova Lei do Mandado de Segurança, Ed. Saraiva, 2009, p. 40). Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do pedido liminar, sob a análise do primeiro requisito, o fundamento relevante. Cotejando as alegações do (a) impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, com o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, não verifico, em exame de cognição prefacial, a presença de fundamento relevante para a concessão da medida liminar. Inicialmente, cumpre observar que os fundamentos jurídicos invocados pela impetrante neste writ são substancialmente idênticos aos examinados no Mandado de Segurança nº 5004677-13.2025.4.03.6104, igualmente por ela impetrado perante este juízo, figurando como autoridades coatoras SUPERINTENDENTE DO IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DE SÃO PAULO e o SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SFAS/MAPA EM SÃO PAULO, sendo, portanto, autoridades anuentes do IBAMA e MAPA. Naquele feito, ao apreciar pedido semelhante, este Juízo já teve oportunidade de examinar com profundidade os requisitos para concessão de medida liminar, especialmente à luz do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que exige a concomitância dos pressupostos do fundamento relevante (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida, caso postergada (periculum in mora). Naquele julgamento, a decisão foi no sentido de indeferir o pedido liminar, nos seguintes termos, aqui reproduzidos por analogia e para evitar decisões conflitantes: “A ausência de manifestação tempestiva dos órgãos anuentes não implica necessariamente em aceitação tácita da importação. Ao contrário, tratando-se de matéria sujeita a controle técnico-sanitário e ambiental, a atuação administrativa deve preceder qualquer providência judicial. O Judiciário pode intervir apenas diante de omissão administrativa ilegítima, o que não se verifica no caso concreto. As Licenças de Importação ainda estão pendentes de exigência formulada pelo IBAMA, conforme documento id 376137312, que determina a apresentação de laudo técnico específico. Sem o cumprimento dessa exigência, não se pode concluir pela ilegalidade ou abusividade do comportamento estatal. Tampouco foi comprovada a formalização de pedido administrativo de DTA junto à Receita Federal. A impetrante invoca omissão genérica da Administração, mas não apresentou comprovação de que seus pedidos foram devidamente protocolizados e indeferidos ou ignorados.” Descendo aos autos, os documentos que instruíram a inicial, cotejados com o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, indicam expressamente que as Licenças de Importação (LI nº 25/1027896-9 e 25/1244409-2) ainda estão “em exigência”, conforme informações da própria Receita Federal (id 385247905), não há nos autos registro de Declaração de Importação (DI) ou DTA junto ao sistema SISCOMEX e tampouco há prova de requerimento administrativo prévio para a transferência pleiteada, nem negativa formal pela autoridade impetrada. Conforme se verifica nos autos, o impedimento à continuidade dos procedimentos de nacionalização da carga está vinculado à exigência do IBAMA de apresentação de laudo de ANÁLISE DE METAIS TÓXICOS EM TECIDO MUSCULAR (arsênio, cádmio, chumbo e mercúrio) por laboratório acreditado pelo INMETRO. Esta exigência é o cerne do impasse, uma vez que a liberação dos produtos se encontra temporariamente suspensa até uma nova definição. A atividade fiscalizatória do IBAMA, ao exigir a análise de metais pesados, não se mostra exorbitante ou desarrazoada. Há informação de que o IBAMA identificou, em carregamentos anteriores de tubarão azul originários de Taiwan, elevados indícios de arsênio, o que justifica o recrudescimento da fiscalização para proteger a saúde pública. Além disso, o próprio IBAMA disponibilizou à Impetrante uma lista de laboratórios particulares aptos a realizar os exames necessários, caso optasse por contratá-los. A existência dessa alternativa mitiga a alegação de violação a direito líquido e certo por ato abusivo ou ilegal da autoridade, no que tange à exigência da análise. Ademais, as Licenças de Importação (LIs) da Impetrante (nº 25/1027896-9 e 25/1244409-2), conforme já esclarecido, encontram-se "EM EXIGÊNCIA", pendentes de cumprimento pela impetrante devido à determinação do IBAMA. Segundo a legislação aduaneira, o deferimento da Licença de Importação é pré-requisito para o registro da Declaração de Importação (DI), que marca o início formal do despacho aduaneiro. Até o momento, não foi localizado registro de qualquer DI ou DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro) para as cargas objeto deste mandamus nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB). Isso significa que as mercadorias sequer foram submetidas ao despacho aduaneiro de importação sob o controle da RFB, pois carecem da anuência prévia do IBAMA. Em relação ao pedido alternativo de transferência da carga para um armazém SIF apontado pela Impetrante via DTA, embora a Receita Federal do Brasil afirme que não há óbices, por parte da RFB, para a remoção por DTA das unidades de carga para outro recinto alfandegado, e que a falta de LI não deve impedir o trânsito aduaneiro, a permissão para tal transferência para um local que não seja um recinto alfandegado designado pelas autoridades, sem o prévio conhecimento e liberação pela autoridade sanitária e ambiental (IBAMA), poderia impedir a adoção de futuros e rígidos controles sanitários e ambientais. A legislação aduaneira, de fato, prevê que a carga deve ser destinada necessariamente a um recinto alfandegado para fins de nacionalização. A preocupação com a fiscalização e a segurança sanitária, especialmente diante de indícios de contaminação em produtos similares, prevalece neste momento. Assim, não se verifica a presença de ato coator concreto imputável à autoridade impetrada (RFB), condição essencial para o conhecimento da ação mandamental (art. 1º da Lei 12.016/2009). Do ponto de vista processual, trata-se de tentativa prematura de substituição da atividade administrativa pelo Poder Judiciário, sem a devida instrução fática que comprove a regularidade formal dos pedidos e da documentação. Dessa forma, não verifico presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar. Em face do exposto, e por coerência com a decisão já proferida no MS 5004677-13.2025.4.03.6104, indefiro o pedido liminar. Ciência ao MPF e após, tornem os autos para sentença. Intimem-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1027896-72.2022.8.26.0602"

Processo nº 5005805-68.2025.4.03.6104