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Processo nº 1007484-72.2025.8.11.0040

ID: 331812244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007484-72.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1007484-72.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO GEMELLI Vistos, etc. Trata-se de ação de execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1007484-72.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO GEMELLI Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de FRANCISCO GEMMELLI. Relata na inicial, que as partes celebraram, em 01/06/2021, uma Cédula de Crédito Bancário (Contrato nº 327/6.095.990), no valor de R$ 91.040,61, com pagamento previsto em 60 parcelas anuais, vencendo-se a primeira em 15/06/2022 e a última em 15/06/2026. Em garantia, foram vinculados fundos de investimentos em nome do devedor. Ocorre que o executado deixou de adimplir a obrigação a partir da parcela vencida em 17/06/2024, o que, conforme cláusula contratual, acarretou o vencimento antecipado da dívida. Todas as tentativas de solução amigável restaram infrutíferas, sendo o débito atualizado até 23/12/2024 no valor de R$ 85.576,95, conforme memória de cálculo anexa. Diante do inadimplemento, o exequente requer a citação do devedor para que, no prazo legal, pague a dívida ou apresente embargos, bem como a expedição de mandado de penhora de bens. Requer também medida cautelar urgente, com a indisponibilidade de valores via BACENJUD, até o limite da dívida. Pede a expedição de certidão de ajuizamento para fins de averbação em registros públicos e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. É necessário. Decido. Da Liminar Trata-se de tutela de urgência cautelar, a teor do que dispõe o art. 301, do novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Todavia, é necessária a comprovação da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito da liminar, qual seja, a probabilidade do direito alegado, este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juízo de cognição sumária. No caso, não se verifica, por ora, elemento concreto que demonstre risco de dilapidação patrimonial pelo executado ou urgência justificada que imponha a constrição imediata de ativos, antes mesmo da tentativa de citação para pagamento voluntário, conforme o procedimento regular da execução. Assim, tenho que não há, neste momento de cognição sumária, qualquer demonstração nos autos de que a parte executada venha dissipando o seu patrimônio, de modo a impedir que seus bens respondam pelo pagamento da dívida. No caso, o executado ainda não foi citado seja por carta, seja por mandado. Assim, o bloqueio das contas destes via Sistema Bacenjud, ou, ainda, a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, não pode ser determinada antes de sua regular citação e do não pagamento no prazo legal. Devem ser exauridos os meios hábeis para encontrar-se a devedora, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, colaciono o recente entendimento adotado pela jurisprudência, dentre os quais do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZÇAO DE BENS DO DEVEDOR - PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se prematuro o arresto executivo, também denominado arresto prévio ou pré-penhora que visa assegurar a efetivação de futura penhora, quando a demanda executiva está ainda em seu nascedouro, porquanto a decisão recorrida determinou a citação do executado e intimação para o pagamento do débito reclamado. Ausente prova do esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis. (N.U 1029077-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Posto isso, diante do não preenchimento dos requisitos caracterizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência, formulado na exordial. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citada que seja a executada, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Se não forem localizados da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1008055-43.2025.8.11.0040

ID: 331812247

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008055-43.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008055-43.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO GEMELLI Vistos, etc. Trata-se de ação de execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008055-43.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO GEMELLI Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de FRANCISCO GEMMELLI. Relata na inicial, que as partes celebraram, em 26/01/2022, uma Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – BNDES Automático (doc. em anexo), Contrato nº 327/6108313, no valor de R$ 107.615,00 (cento e sete mil, seiscentos e quinze reais), cuja quitação dar-se-ia em um prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, com pagamento de parcelas anuais, vencendo-se a primeira em 15/02/2023 e a última em 15/02/2029. Em garantia, foram vinculados fundos de investimentos em nome do devedor. Ocorre que o executado deixou de adimplir a obrigação a partir da parcela vencida em 17/02/2025, o que, conforme cláusula contratual, acarretou o vencimento antecipado da dívida. Todas as tentativas de solução amigável restaram infrutíferas, sendo o débito atualizado até 06/06/2025 no valor de R$ 121.171,72 (cento e vinte e um mil, cento e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme memória de cálculo anexa. Diante do inadimplemento, o exequente requer a citação do devedor para que, no prazo legal, pague a dívida ou apresente embargos, bem como a expedição de mandado de penhora de bens. Requer também medida cautelar urgente, com a indisponibilidade de valores via BACENJUD, até o limite da dívida. É necessário. Decido. Da Liminar Trata-se de tutela de urgência cautelar, a teor do que dispõe o art. 301, do novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Todavia, é necessária a comprovação da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito da liminar, qual seja, a probabilidade do direito alegado, este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juízo de cognição sumária. No caso, não se verifica, por ora, elemento concreto que demonstre risco de dilapidação patrimonial pelo executado ou urgência justificada que imponha a constrição imediata de ativos, antes mesmo da tentativa de citação para pagamento voluntário, conforme o procedimento regular da execução. Assim, tenho que não há, neste momento de cognição sumária, qualquer demonstração nos autos de que a parte executada venha dissipando o seu patrimônio, de modo a impedir que seus bens respondam pelo pagamento da dívida. No caso, o executado ainda não foi citado seja por carta, seja por mandado. Assim, o bloqueio das contas destes via Sistema Sisbajud, ou, ainda, a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, não pode ser determinada antes de sua regular citação e do não pagamento no prazo legal. Devem ser exauridos os meios hábeis para encontrar-se a devedora, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, colaciono o recente entendimento adotado pela jurisprudência, dentre os quais do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZÇAO DE BENS DO DEVEDOR - PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se prematuro o arresto executivo, também denominado arresto prévio ou pré-penhora que visa assegurar a efetivação de futura penhora, quando a demanda executiva está ainda em seu nascedouro, porquanto a decisão recorrida determinou a citação do executado e intimação para o pagamento do débito reclamado. Ausente prova do esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis. (N.U 1029077-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Posto isso, diante do não preenchimento dos requisitos caracterizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência, formulado na exordial. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citada que seja a executada, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Se não forem localizados da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1008083-11.2025.8.11.0040

ID: 331196896

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-11.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008083-11.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SBABO, FABIANA JEDE LOPES, MARCIO FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008083-11.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SBABO, FABIANA JEDE LOPES, MARCIO FERREIRA LOPES Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de MARCOS ANTONIO SBABO, FABIANA JEDE LOPES e MARCIO FERREIRA LOPES. O executado MARCOS ANTONIO SBABO, celebrou com a exequente dois contratos de abertura de crédito em conta corrente, ambos na modalidade “BB Giro Agro”, nos valores individuais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimentos em 10/12/2023 e 10/01/2024, respectivamente. Apesar do longo período de carência concedido, o executado deixou de honrar as obrigações contratuais, inclusive quanto aos encargos decorrentes dessa carência. Diante do inadimplemento, os contratos encontram-se vencidos e exigíveis, sendo o saldo devedor atualizado em 24/06/2025 no valor total de R$ 282.863,26 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), conforme planilhas anexas. Informa ter esgotado as tentativas de recebimento amigável, sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente execução, com base em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Requereu, ainda, tutela provisória de urgência cautelar, consistente no arresto online de ativos financeiros e bens dos executados, via SISBAJUD, com fundamento nos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC. Alegou risco de dano irreparável diante de indícios de insolvência do devedor e da ineficácia da medida se não for deferida liminarmente, sem a prévia oitiva da parte contrária. É necessário. Decido. Da Liminar Trata-se de tutela de urgência cautelar, a teor do que dispõe o art. 301, do novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Todavia, é necessária a comprovação da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito da liminar, qual seja, a probabilidade do direito alegado, este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juízo de cognição sumária. Analisando os autos, constato que a presente medida tem por fundamento os dois contratos de abertura de crédito em conta corrente, ambos na modalidade “BB Giro Agro”, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada. No presente caso, ainda que presente suposta dívida líquida e certa, a exequente não constituiu prova de que o executado e seus fiadores não possuem patrimônio para saldar suas dívidas ou que pretendem esvaziar seu patrimônio. Assim, tenho que não há, neste momento de cognição sumária, qualquer demonstração nos autos de que a executada venha dissipando o seu patrimônio, de modo a impedir que seus bens respondam pelo pagamento da dívida. No caso, os executados ainda não foram citados seja por carta, seja por mandado. Assim, o bloqueio das contas destes via Sistema Bacenjud, ou, ainda, a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, não pode ser determinada antes de sua regular citação e do não pagamento no prazo legal. Devem ser exauridos os meios hábeis para encontrar-se a devedora, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, colaciono o recente entendimento adotado pela jurisprudência, dentre os quais do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZÇAO DE BENS DO DEVEDOR - PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se prematuro o arresto executivo, também denominado arresto prévio ou pré-penhora que visa assegurar a efetivação de futura penhora, quando a demanda executiva está ainda em seu nascedouro, porquanto a decisão recorrida determinou a citação do executado e intimação para o pagamento do débito reclamado. Ausente prova do esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis. (N.U 1029077-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Posto isso, diante do não preenchimento dos requisitos caracterizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência, formulado na exordial. Citem-se as(os) executadas(os) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 827, caput, do Código de Processo Civil. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deve ser expedido em duas vias: a primeira com o propósito de promover a citação das executadas e a segunda com o objetivo de promover a PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citadas que sejam as executadas, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando então começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, à sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, as executadas. Se não forem localizados bens penhoráveis, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso as executadas queiram embargar, deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, esclarecendo-se que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1008124-75.2025.8.11.0040

ID: 331812266

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008124-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008124-75.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO GEMELLI, ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008124-75.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO GEMELLI, ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de FRANCISCO GEMMELLI e ROSA MARIA DE ABREU PAULA. Afirma que, celebrou com o executado, em 05/09/2022, 01 (uma) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – BNDES Automático, Contrato nº 327/6.115.257, no valor de R$ 369.750,00 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), cuja quitação dar-se-ia em um prazo de 96 (noventa e seis) meses, com pagamento de parcelas anuais, vencendo-se a primeira em 15/09/2023 e a última em 16/09/2030. Em garantia, foram vinculados fundos de investimentos em nome do devedor. Ocorre que, os executados deixaram de adimplirem a obrigação a partir da parcela vencida em 16/09/2024, o que, conforme cláusula contratual, acarretou o vencimento antecipado da dívida. Todas as tentativas de solução amigável restaram infrutíferas, sendo o débito atualizado até 06/06/2025 no valor de R$ 434.321,33 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e três centavo), conforme memória de cálculo anexa. Diante do inadimplemento, o exequente requer a citação do devedor para que, no prazo legal, pague a dívida ou apresente embargos, bem como a expedição de mandado de penhora de bens. Requer também medida cautelar urgente, com a indisponibilidade de valores via BACENJUD, até o limite da dívida. É necessário. Decido. Da Liminar Trata-se de tutela de urgência cautelar, a teor do que dispõe o art. 301, do novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Todavia, é necessária a comprovação da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito da liminar, qual seja, a probabilidade do direito alegado, este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juízo de cognição sumária. No caso, não se verifica, por ora, elemento concreto que demonstre risco de dilapidação patrimonial pelo executado ou urgência justificada que imponha a constrição imediata de ativos, antes mesmo da tentativa de citação para pagamento voluntário, conforme o procedimento regular da execução. Assim, tenho que não há, neste momento de cognição sumária, qualquer demonstração nos autos de que a parte executada venha dissipando o seu patrimônio, de modo a impedir que seus bens respondam pelo pagamento da dívida. No caso, o executado ainda não foi citado seja por carta, seja por mandado. Assim, o bloqueio das contas destes via Sistema Sisbajud, ou, ainda, a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, não pode ser determinada antes de sua regular citação e do não pagamento no prazo legal. Devem ser exauridos os meios hábeis para encontrar-se a devedora, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, colaciono o recente entendimento adotado pela jurisprudência, dentre os quais do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZÇAO DE BENS DO DEVEDOR - PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se prematuro o arresto executivo, também denominado arresto prévio ou pré-penhora que visa assegurar a efetivação de futura penhora, quando a demanda executiva está ainda em seu nascedouro, porquanto a decisão recorrida determinou a citação do executado e intimação para o pagamento do débito reclamado. Ausente prova do esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis. (N.U 1029077-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Posto isso, diante do não preenchimento dos requisitos caracterizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência, formulado na exordial. Citem-se as(os) executadas(os) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 827, caput, do Código de Processo Civil. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deve ser expedido em duas vias: a primeira com o propósito de promover a citação das executadas e a segunda com o objetivo de promover a PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citadas que sejam as executadas, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando então começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, à sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, as executadas. Se não forem localizados bens penhoráveis, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso as executadas queiram embargar, deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, esclarecendo-se que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 0015529-62.2024.8.26.0602

ID: 296447353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015529-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Consideran… Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES (OAB 379675/SP)

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Elza Alves Fernandes Registrado(A) Civilmente Como Elza Alves Fernandes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 316398504

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029077-82.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ALVES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELZA ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DANIELA VIEIRA DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1029077-82.2022.8.11.0002 AUTOR: ELZA ALVES FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Tra… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1029077-82.2022.8.11.0002 AUTOR: ELZA ALVES FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo ajuizada por ELZA ALVES FERNANDES em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais referentes à operação de crédito entabulada entre as partes, notadamente no que concerne à taxa de juros remuneratórios, com pedido de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais. Aduz a parte autora, em síntese, que contraiu empréstimo junto ao requerido na modalidade consignação em folha de pagamento em 06/08/2018, no montante de R$ 13.085,20 (treze mil e oitenta e cinco reais e vinte centavos), com taxa de juros remuneratórios de 5,13% ao mês e 82,27% ao ano, a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 716,72 (setecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos). Assevera que a taxa de juros praticada é abusiva e superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade, que seria de 1,94% ao mês e 26% ao ano. Alega que já efetuou o pagamento de 44 parcelas, totalizando R$ 31.535,68 (trinta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), valor que já ultrapassaria o montante devido, considerando-se a taxa de juros que entende devida. Sustenta ainda a ocorrência de capitalização mensal de juros sem pactuação expressa. Requer, ao final, a procedência da ação para determinar a aplicação da taxa de juros de 1,94% ao mês e 26% ao ano, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 63,003,02 (sessenta e três mil, três reais e dois centavos). Juntou documentos (ID 94433814 e seguintes). Decisão inicial (ID 105069326) indeferindo a tutela de urgência e concedendo os benefícios da gratuidade da justiça. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 106174647), na qual sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial por não ter a parte autora discriminado as obrigações que pretende controverter e não quantificar o valor incontroverso do débito. No mérito, afirma que a taxa de juros contratada não se mostra abusiva, pois está dentro dos limites praticados no mercado, conforme tabela do Banco Central do Brasil, inclusive abaixo da taxa média para operações da mesma natureza. Aduz que, ao contrário do alegado pela autora, o contrato celebrado não foi de empréstimo consignado, mas sim de Crédito Direto ao Consumidor na modalidade BB Crédito Renovação, cuja taxa média de mercado é superior à contratada. Defende, ainda, a regularidade da capitalização mensal de juros, expressamente pactuada, como comprova a diferença entre a taxa mensal e a anual. Por fim, refuta a existência de dano moral indenizável. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 108856942), reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos do requerido. Insiste na aplicação da taxa média de mercado de 1,94% ao mês, considerando que o contrato firmado seria de empréstimo consignado. Afirma ainda que, mesmo em caso de contrato eletrônico, é dever da instituição financeira apresentar o contrato específico. Por fim, majora seu pedido de indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido manifestou-se no ID 111007261, informando não haver interesse na produção de novas provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo ajuizada por ELZA ALVES FERNANDES em face de BANCO DO BRASIL S/A. Da análise dos pressupostos processuais e condições da ação Inicialmente, impende proceder ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação, requisitos inarredáveis para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida. No que concerne aos pressupostos processuais de validade e existência, verifica-se o regular desenvolvimento do processo, com a presença das partes devidamente representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas. Quanto ao interesse processual, observa-se que se encontra presente, porquanto a pretensão formulada pela parte autora é útil e adequada à resolução do conflito, havendo necessidade da intervenção judicial para a satisfação do direito material alegadamente violado. A legitimidade ad causam também se faz presente, uma vez que as partes são titulares das relações jurídicas de direito material postas em juízo, sendo certo que a relação processual formou-se regularmente entre os sujeitos legitimados ad causam, conforme a teoria da asserção. Das preliminares Da inépcia da petição inicial No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré, imperioso ressaltar que o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor terá de discriminar na petição inicial, sob pena de inépcia, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. In casu, compulsando atentamente os autos, verifica-se que, embora de forma não exaustivamente detalhada, a parte autora cumpriu o requisito legal, ao apontar especificamente como objeto de controvérsia a taxa de juros remuneratórios contratada (5,13% ao mês e 82,27% ao ano), que entende abusiva, pleiteando sua redução para 1,94% ao mês e 26% ao ano. Ademais, apresentou planilha de cálculo demonstrando o valor que entende correto para o financiamento, com base na taxa que pleiteia aplicar. Nesse diapasão, a petição inicial apresenta os requisitos mínimos para o exercício da defesa pelo requerido, que pôde compreender a extensão da pretensão autoral e contra ela se insurgir de forma ampla e fundamentada. A ausência de detalhamento pormenorizado não inviabiliza, portanto, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Destarte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pelos fundamentos supra expendidos. Do mérito Superadas as questões preliminares, adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno da alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios e da suposta ilegalidade da capitalização de juros no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, cuja solução demanda a aplicação sistemática dos institutos jurídicos pertinentes à espécie. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. No caso em exame, é indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante, a aplicação do estatuto consumerista não importa na invalidação automática de cláusulas contratuais livremente pactuadas, sendo necessária a demonstração concreta da abusividade apta a caracterizar desequilíbrio contratual excessivo em detrimento do consumidor. Nesse sentido, mesmo sob a égide do CDC, as instituições financeiras não estão impedidas de fixar taxas de juros remuneratórios conforme as oscilações do mercado financeiro e as peculiaridades de cada contrato, desde que não ultrapassem os limites considerados abusivos pela jurisprudência pátria. Da modalidade contratual e da taxa de juros remuneratórios A parte autora sustenta que o contrato firmado com a instituição financeira requerida seria de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, e que a taxa de juros remuneratórios pactuada (5,13% ao mês e 82,27% ao ano) seria abusiva por superar significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para essa modalidade, que seria de 1,94% ao mês e 26% ao ano. Ocorre que, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que assiste razão ao requerido quando afirma que o contrato em questão não se trata de empréstimo consignado comum, mas sim de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) na modalidade "BB Crédito Renovação", como se depreende do extrato de operação acostado ao ID 94433827. A distinção entre as modalidades contratuais é de fundamental importância para o deslinde da causa, uma vez que as taxas médias de mercado variam significativamente conforme a natureza da operação, o que impacta diretamente na análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios. No que concerne à alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios, imperioso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Na parte da fundamentação do referido julgado, a Corte Superior estabeleceu um critério objetivo para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios, qual seja, quando a taxa contratada supera em uma vez e meia (50%) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação financeira. Ressalte-se, que consultando os dados oficiais disponibilizados pelo Banco Central do Brasil através do Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), verifica-se que, para a série 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, na data da contratação (06/08/2018), a taxa média de mercado era de 6,85% ao mês, conforme afirmado pelo requerido. Considerando que a taxa contratada foi de 5,13% ao mês, conclui-se que esta se encontra significativamente abaixo da taxa média de mercado para a modalidade contratual em questão, não se configurando, portanto, a alegada abusividade. Ademais, é cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme pacificado pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Nesse diapasão, considerando a principiologia constitucional aplicável à espécie, notadamente os princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, bem como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, impende reconhecer a validade da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes. Da capitalização mensal de juros No que tange à alegação de ilegalidade da capitalização mensal de juros, imperioso destacar que, com o advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), passou-se a admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 973.827/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 246), firmou o entendimento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ademais, no mesmo julgado (Tema 247), a Corte Superior estabeleceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", entendimento posteriormente cristalizado na Súmula 541 do STJ. Verifica-se que o contrato em análise foi celebrado em 06/08/2018, portanto, após a edição da MP nº 2.170-36/2001, e prevê taxa de juros de 5,13% ao mês e 82,27% ao ano, sendo esta última superior ao duodécuplo da primeira (que seria aproximadamente 61,56% ao ano), o que evidencia a pactuação expressa da capitalização mensal de juros, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, não há que se falar em ilegalidade da capitalização mensal de juros no contrato em análise, sendo válida a sua cobrança nos termos pactuados. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, imperioso ressaltar que, para a sua configuração, faz-se necessária a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilícita, o dano, o nexo causal entre a conduta e o dano, e a culpa (em se tratando de responsabilidade subjetiva). No caso dos autos, não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira requerida, que se limitou a cobrar as parcelas do empréstimo conforme contratado, com taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado para a modalidade contratual e com capitalização mensal de juros expressamente pactuada, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse, apenas para fins dialéticos, eventual excesso na cobrança, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para caracterizar dano moral indenizável, porquanto constitui mero dissabor da vida moderna, incapaz de causar abalo significativo aos direitos da personalidade do indivíduo. Destarte, ante a ausência de comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, improcede o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Da repetição do indébito No que concerne ao pedido de repetição do indébito, imperioso ressaltar que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Também, não se vislumbra qualquer cobrança indevida por parte da instituição financeira requerida, que se limitou a exigir as parcelas do empréstimo conforme validamente pactuado entre as partes, com taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado para a modalidade contratual e com capitalização mensal de juros expressamente pactuada. Destarte, ante a inexistência de indébito a ser repetido, improcede o pedido de devolução em dobro formulado pela parte autora. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro na fundamentação supra expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ELZA ALVES FERNANDES em face de BANCO DO BRASIL S/A, e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade da condenação às verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora do sistema. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Núcleo de Atuação Estratégica - Portaria 866/2025

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Processo nº 1034897-11.2022.8.26.0602

ID: 293614243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1034897-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034897-11.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - D.C.F.M. - Vistos. 1) Na esteira da decisão de fls. 214/215, recebo a petição de fls. 28/37 como emenda à inicial, pas… Processo 1034897-11.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - D.C.F.M. - Vistos. 1) Na esteira da decisão de fls. 214/215, recebo a petição de fls. 28/37 como emenda à inicial, passando o feito a tramitar sob a forma de arrolamento comum. Providencie a zelosa Serventia a alteração da classe processual e assunto principal no sistema informatizado. 2) Convém observar que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário ou bem/direito a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em procedimentos sucessórios, a capacidade econômica do monte mor ou direitos/bens que serão partilhados, e não do(s) herdeiro(s), para a concessão da benesse, além de haver diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: Alvará Judicial. Complementação da taxa judiciária. Incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. O pedido do presente alvará judicial pretende a transferência de bens diversos aos herdeiros. Havendo partilha, há incidência da taxa judiciária na forma do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, não se aplicando a norma geral contida no artigo 4º, I da referida lei de custas. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Impende registrar, ainda, que decisões de deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita não são acobertados pela preclusão, cabendo ao juiz zelar pela concessão, caso a caso, por se tratar de taxa, espécie de tributo, sendo possível, portanto, a revogação de benefício anteriormente concedido de ofício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM IMPOSSIBILIDADE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DESCABIMENTO SÚMULA 280/STF AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.743.428/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019). Assim sendo, REVOGO a concessão do benefício da justiça gratuita concedido à requerente (fls. 127/128), com diferimento do recolhimento da parcela da taxa judiciária para momento à partilha. 3) Depreende-se da análise dos autos que o inventariado F.M. deixou uma filha menor de idade, G.M.M., representada por D.C.F.M., sua genitora, cujos interesses estão sendo defendidos pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, tal como consignado no item 1 da decisão de fls. 214/215. É de se observar que a Defensoria Pública, no exercício do seu múnus, não apresentou insurgência expressa quanto ao requerimento de reconhecimento de união estável entre D.C.F.M. e F.M. (fls. 224/225), limitando-se a ofertar defesa por negativa geral. Ainda, logrou a pretensa companheira do de cujus, D.C.F.M., colacionar elementos probatórios suficientes à caracterização da união estável entre os meses de novembro de 2012 (vide menção às fls. 03) e a data do falecimento, em 10 de agosto de 2022, a saber: declaração de que é beneficiária de pensão por morte previdenciária (fls. 39); proposta de adesão de cartão de crédito, datada de julho de 2017, na qual indica o falecido como esposo (fls. 51); fotografias publicadas em rede social, antes do falecimento, em que a requerente menciona o de cujus como marido (fls. 18); menção da requerente como convivente na certidão de óbito do autor da herança, cuja declaração se deu pelo irmão do inventariado (fls. 12). Os documentos acima mencionados evidenciam que o autor da herança e a requerente mantinham relação contínua e duradoura durante o período, a autorizar o reconhecimento incidental da união estável entre ambos, na forma do artigo 1.723 do Código Civil, observando-se a concordância do Ministério Público (fls. 229/230). Sobre o tema: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO CURSO DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o pedido de reconhecimento de união estável deve ser proposto em ação própria, postergando a análise do pedido de justiça gratuita. A agravante sustenta a possibilidade de cumulação dos pedidos de reconhecimento de união estável junto à ação de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento de união estável no curso do inventário, e (ii) a análise do pedido de justiça gratuita após verificação do patrimônio do espólio. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência consolidada do STJ admite o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que as provas sejam irrefutáveis e todos os herdeiros reconheçam a união. 4. A documentação apresentada pela agravante é coesa acerca da existência da união estável, tornando desnecessário o ajuizamento de ação própria, conforme princípios da celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para permitir o reconhecimento da união estável no curso do inventário. Prequestionamento anotado para eventual acesso às vias extraordinária e especial. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que comprovada documentalmente. (TJSP;Agravo de Instrumento 2049790-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de reconhecimento de união estável entre o coexecutado e terceira pessoa, com vistas à penhora de bens da suposta companheira. Inconformismo. Descabimento. Reconhecimento incidental da união estável, conforme entendimento do E. STJ, viável em casos excepcionais. Em ação de inventário, quando se tem prova inequívoca e ausente oposição dos herdeiros. Em embargos de terceiro opostos por suposto companheiro do devedor, apenas para resguardar o seu direito à meação. Caso em apreço que não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas. Ademais, a pretensão de reconhecimento de união estável é direito personalíssimo que apenas pode ser defendido por quem faça parte da relação. Impossibilidade de aferição, no bojo da ação executiva, do elemento subjetivo fundamental consistente no desejo do devedor e de pessoa estranha aos autos de constituir família. Rejeição do pleito formulado pela recorrente, com determinação de anotação de segredo de justiça na autuação deste agravo de instrumento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099189-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que remeteu o pleito declaratório de reconhecimento de união estável "post mortem" para as vias ordinárias. Parcial acolhimento. Feito em fase inicial, não aperfeiçoada a citação dos herdeiros, de modo que ainda não controvertida a questão. MM. Juízo "a quo" que deve aguardar a citação de todos os herdeiros para averiguar eventual controvérsia, que, acaso ausente, permitirá a resolução incidental da questão de acordo com a sua convicção. Havendo controvérsia, inexoravelmente a discussão deverá ser enfrentada em autos apartados, conforme determina o art. 612 do CPC. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092526-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Desse modo, para os fins deste inventário de bens, processado na forma de arrolamento comum (fls. 78/79), RECONHEÇO a existência de união estável entre o autor da herança F.M. e a requerente D.C.F.M., nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, entre novembro de 2012 e 10 de agosto de 2022, data em que dissolvida pelo óbito de F.M., com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens. 4) Tendo em vista a informação de que o veículo automotor Fiat Uno, placas CYD6273 não pertence ao acervo patrimonial do de cujus, a despeito de ainda constar nos cadastros do DETRAN/SP como de titularidade do inventariado (fls. 199/203), bem como o fato de que não há informações sobre o atual proprietário do carro, DEFIRO o requerimento de fls. 208/209, determinando a inserção de gravame de licenciamento e transferência, a fim de que eventual interessado se manifeste nestes autos, apresentando novas informações sobre o bem, na esteira da sugestão ministerial (fls. 229/230). Providencie a zelosa Serventia o acionamento do Renajud. 5) Nomeio D.C.F.M., companheira do de cujus, para atuar como inventariante, na forma do artigo 617, I do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo termo de compromisso de inventariante, procedendo-se conforme a praxe do Cartório. 6) Providencie a inventariante ou indique onde se encontrem descritos nos autos, nos termos do disposto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, e no prazo de 20 (vinte) dias: A) A certidão de óbito do de cujus; B) O documento pessoa do de cujus; C) A exposição e as qualificações de todos os herdeiros, bem como suas certidões de nascimentos e/ou casamentos, procurações e documentos pessoais; D) A descrição dos bens a serem inventariados, suas eventuais matrículas, carnês de IPTU's, certidões negativas imobiliárias e documentos em geral; E) Novas declarações; F) O esboço de partilha; G) A indicação do valor atribuído à causa e a título do monte mor; I) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, em nome do de cujus, ou a indicação do local onde se encontra nos autos; e J) A certidão negativa federal administrativa e judicial, pertencente ao de cujus, igualmente atualizada. 7) Com as primeiras declarações, abra-se à Defensoria Pública para que se manifeste a respeito, tendo em vista a sua atuação como curadora especial da filha do autor da herança, bem como intimem-se os demais herdeiros que porventura venham a ser mencionados nas declarações, nos termos dos artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil. Após, providencie a zelosa Serventia a elaboração de planilha padrão, com posterior abertura dos autos ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. - ADV: GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI (OAB 447304/SP)

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Marcelo Santos De Oliveira x Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur

ID: 310100674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001120-16.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURíSTICA SUZANO LTDA - SUZANTUR

Intimação

Advogados:

JOEL DE BARROS BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA

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Processo 1001120-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Santos de Oliveira - Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1001120-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Santos de Oliveira - Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur - Vistos. Trata-se de ação de RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Marcelo Santos de Oliveira em face de Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 09/08/2024, por volta das 23:27 horas. Alega que trafegava com seu veículo GM/Celta, de cor amarela, pela Avenida Getúlio Vargas na altura do nº. 224, Vila Guarani, sentido centro-bairro na faixa da direita, quando de repente o ônibus M BENZ/MPOLO TORINO, que era conduzido pelo motorista da ré, pela faixa esquerda e ao efetuar uma ultrapassagem abalroou com o veículo do autor, vindo amassar o paralama dianteiro do lado esquerdo. Aduz que, apos a colisão, o motorista do ônibus deu continuidade ao trajeto pela avenida Barão de Mauá, sem prestar qualquer assistência. Então passou a seguir o veículo ônibus para solicitar uma posição sobre o ocorrido e tirar uma foto da placa. Afirma que na altura do nº 1995 da Av. Barão de Mauá, logrou êxito em colocar-se à frente do ônibus com intuito de que o ônibus freasse e parasse para conversarem sobre a colisão, mas o motorista do ônibus não reduziu a velocidade do ônibus e propositalmente veio a colidir com a traseira do veículo do autor. Resolveu descer para fotografar a placa na parte traseira do ônibus, quando o motorista do ônibus da parte requerida deu ré e jogou o veículo em cima do autor, cujo intuito era de atropelá-lo, tendo conseguido se desvencilhar do atropelamento correndo para o outro lado da avenida sentido centro. O motorista então efetuou uma manobra, deixando o ônibus de forma atravessada na avenida e posteriormente jogou o ônibus sobre a calçada do mercado Spani, cujo intuito era atropelar o autor e o esmagar na parede do mercado. Apos, o funcionário da requerida evadiu-se do local, sem falar com o autor voltando no sentido bairro-centro. Informa que acionou uma viatura, mas não compareceu ao local em razão de não haver vítima, sendo orientado a elaborar um boletim de ocorrência. O acidente provocou avarias em seu veículo, na lateral esquerda, danificando o paralama e a traseira do veículo, com prejuízos no montante de R$ 18.192,00. No dia seguinte, se dirigiu à empresa para informar sobre o ocorrido e solicitar ressarcimento de seus danos, sendo que solicitaram alguns documentos, bem como, a elaboração de 03 orçamentos. Apos analise, informaram que os valores apresentados não seriam ressarcidos, porque havia cometido vandalismo ao quebrar para-brisa do ônibus, quando esclareceu que tal atitude se deu em defesa do atropelamento. Pontuou que não seria justo ficar no prejuízo, posto que quem causou todo o prejuízo foi o funcionário da Requerida, mas que concordaria naquele instante de indenizar o prejuízo do para-brisa. Ficou muito abalado moralmente com acidente ocorrido, principalmente que podia ter morrido caso não tivesse se desvencilhado do pretenso atropelamento, deixando filho com autismo e esposa desamparados. Pede indenização por danos materiais de R$ 18.192,00 e morais de R$ 30.360,00. Juntou documentos (fls. 18/64), complementados às fls. 74/116. Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fl. 117). Contestação apresentada às fls. 143/172, acompanhada de documentos (fls. 173/177). No mérito, afirma que a dinâmica dos fatos está devidamente evidenciada na mídia apresentada, que demonstra que a colisão entre o veículo do autor e o ônibus da ré não ocorreu da forma descrita, e que a dinâmica do ocorrido foi distorcida, o que, por sua vez, desqualifica os pedidos de indenização. Ao contrario do alegado, o veículo do autor trafegava na faixa exclusiva de ônibus, o que, por si só, configura uma infração de trânsito, não tendo efetuado ultrapassagem, mas sim circulando dentro de espaço destinado. Pelo contrário, o veículo do autor adentrou a faixa exclusiva de transporte coletivo, de forma abrupta e inesperada, tendo realizado, após 1 segundo uma frenagem abrupta, sem acionar o dispositivo de pisca-alerta, enquanto o veículo da requerida permanece estacionado ao seu lado por um breve período. Então o ônibus da ré retoma sua posição na faixa exclusiva e prossegue com seu trajeto, notadamente em razão a violência demonstrada pelo autor. Após, o veículo GM/Celta de cor amarela reassume a posição na faixa exclusiva destinada ao transporte coletivo, de maneira inesperada e em alta velocidade, o que surpreendeu o motorista do ônibus. E ainda realizou uma frenagem abrupta, sem qualquer sinalização prévia, comprometendo a segurança do tráfego e impedindo que o motorista do ônibus tenha tempo hábil para evitar o impacto, de modo que a colisão não foi resultado de qualquer ação deliberada por parte do motorista do ônibus, mas sim em razão da conduta imprudente do autor. Na sequência, o motorista sai de seu automóvel e efetua um golpe no vidro do ônibus, e não apenas tenta fotografar a placa do veículo, como afirmado. O motorista do ônibus, visivelmente desestabilizado, abalado e apreensivo diante da atitude brusca e inesperada do autor, que golpeou o vidro do ônibus, agiu de forma instintiva, procurando deixar o local do incidente com a máxima celeridade possível. O motorista do ônibus não tentou atropelar, apenas teria se desvencilhado da situação correndo para o outro lado da avenida pela necessidade de se afastar do local de forma segura. Ao perseguir o veículo que já possuía a placa, o autor claramente visava não apenas conversar sobre o incidente, mas sim confrontar o motorista de forma agressiva e provocar uma reação, o que demonstra uma intenção de retaliação, e não de resolução amigável da situação. Defende que a responsabilidade pelo acidente recai exclusivamente sobre a parte autora, ausente o nexo causal, visto que não existe qualquer evidência de que o condutor tenha atuado de maneira imprudente ou negligente. Afirma que a simples ocorrência de um acidente, sem maiores consequências, não configura, por si só, o dano moral. Impugna o pedido de dano material. Pede a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 178/179). Réplica anotada às fls. 182/188. A parte autora requereu prova pericial, testemunhal e juntada de novos documentos (fls. 189/191), e a parte ré requereu o julgamento antecipado (fl. 192). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em Juízo. A produção das provas como requerido pela parte autora em nada acrescentaria para o desfecho da ação, até porque o juiz é o destinatário da prova, cabendo a este decidir pela necessidade ou não de dilação probatória. O pedido de realização de perícia na mídia apresentada não veio acompanhada de qualquer justificativa mínima, ausentes elementos acerca de possível irregularidade na gravação apresentada que demonstra, de modo evidente, a dinâmica do acidente. Também o pedido de produção de prova testemunhal se mostrou precluso, haja vista o desatendimento ao determinado na decisão de fls. 178/179, sendo, portanto, impertinente e protelatório. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova que se pretenda produzir for desnecessária (ARRUDA ALVIM et al. Comentários ao Código de Processo Civil cit., pág. 647). Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é manifestamente improcedente. A responsabilidade civil consiste, em linhas gerais, na obrigação de reparar o dano. A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano à outra pessoa, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso. Caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. Com efeito, a configuração do dever de indenizar pela responsabilidade civil demanda a existência de conduta comissiva ou omissiva voluntária, relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente e o dano experimentado em razão da conduta, nos exatos termos do art. 186 do Código Civil. Ao que se infere, três são os elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana: ação ou omissão culposa/dolosa do agente, dano e o nexo causal. Para a procedência da pretensão em foco, faz-se necessária a verificação dos elementos acima aludidos no caso vertente. Da análise do conjunto probatório amealhado sob o crivo do contraditório judicial não restou comprovada a versão inicial trazida pelo autor, sobretudo da responsabilidade da ré pela causação do evento lesivo. Com efeito, em regra, há presunção de culpa do motorista que colide na traseira, porém o caso dos autos enquadra-se na exceção. Isso porque os elementos de prova apresentados nos autos se encontram completamente dissociados da versão dos fatos apresentada pela parte autora. A mídia disponibilizada nos autos à fl. 145 comprova que o veículo da parte autora ingressou repentinamente na faixa de ônibus, tendo pouco tempo depois realizado frenagem abrupta, impedindo que o motorista do coletivo tivesse tempo hábil de frear para evitar a colisão. Note-se que tal prova se mostra irrefutável acerca da condução irregular do veículo por parte do autor, caracterizando deslealdade processual ao distribuir a presente demanda sabendo de antemão da ausência de responsabilidade da requerida pela causação do evento lesivo. Confira-se o entendimento do E. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INVERSÃO DE PRESUNÇÃO DE CULPA. IMPRUDÊNCIA DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa de topografia contra transportadora de valores, com fundamento em acidente de trânsito ocorrido durante prestação de serviço, alegando culpa do motorista da ré por colisão traseira. Pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a requerida foi responsável pelo acidente de trânsito que causou prejuízos ao veículo da autora, de modo a justificar a indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira foi afastada pelas provas, que apontam manobra imprudente da parte autora ao tentar sair e retornar à pista principal de forma abrupta. 4. Os danos nos veículos e as declarações constantes do boletim de ocorrência corroboram a versão da ré quanto à responsabilidade exclusiva da autora. 5. Inexistindo prova de culpa da requerida, não há fato gerador da responsabilidade civil, conforme art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A presunção de culpa do condutor que colide na traseira pode ser elidida quando demonstrada manobra imprudente do veículo à frente. b) O autor não se desincumbe do ônus probatório quando não comprova a culpa do réu na dinâmica do acidente. c) A culpa exclusiva do autor impede a responsabilização do réu por danos decorrentes de acidente de trânsito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CTB, arts. 29, II, e 34. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1029077-15.2021.8.26.0224, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 31.01.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000832-46.2022.8.26.0066, Rel. Monte Serrat, j. 28.02.2023. (TJSP; Apelação Cível 1009759-79.2024.8.26.0664; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Outrossim, não vislumbro justificativa plausível para a parada súbita da forma como realizada (pedestre ou animal passando na frente repentinamente, farol fechado de modo inesperado), deixando a parte autora de dirigir conforme as regras básicas de segurança. Não bastasse, não há indicios de que tenha adentrado em local permitido no corredor de ônibus para fazer eventual conversão, de modo que não deveria estar trafegando em faixa destinada a ônibus. Nesse sentido: "Ação regressiva de ressarcimento de danos movida por seguradora - acidente de veículo - colisão traseira - presunção de culpa que foi afastada - motorista do veículo segurado que invadiu a faixa de ônibus - prova nos autos - improcedência mantida - honorários advocatícios arbitrados no patamar máximo - inaplicabilidade do art. 85 § 11 do CPC - apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1066353-43.2016.8.26.0002; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018) (destaquei). A presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira do veículo da frente restou elidida pela prova trazida aos autos, que demonstra a ocorrência de culpa exclusiva da parte autora que dirigia à frente pela parada abrupta imotivada de seu veículo, causando diretamente o acidente pelo veículo de grande porte, que não teve tempo de frear e evitar a colisão. Não há nos autos prova robusta, capaz de afastar a presunção de culpa que milita em desfavor da parte autora, sendo que cabia a si o ônus de comprovar que o acidente sub judice teria ocorrido por culpa exclusiva do preposto da ré. No mais, embora arriscada a manobra de conversão realizada pelo condutor do coletivo, certamente tomada pelo susto com a atitude do outro motorista de arremessar algo contra o vidro do para-brisa, não há como presumir que o intuito era atropelar a parte autora, mesmo porque se assim fosse, não teria continuado a manobra em sentido contrário, mas sim buscaria tentar atingi-lo novamente. O que a imagem revela é o motorista fazendo a conversão para sair do local com os demais passageiros em segurança, a evitar mal maior. Por conseguinte, impertinente o pedido de indenização por danos materiais, igualmente não há espaço para indenização por danos morais pelos motivos expostos. O sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 333, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 333, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somente quando verossímil o alegado pela parte hipossuficiente. O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. Como é cediço, para o juiz bastam as afirmações de fatos, mas impõe-se a demonstração de sua existência ou inexistência.. Por outras palavras, o juiz quer e precisa saber da verdade em relação aos fatos afirmados pelos litigantes. E a verdade que é uma só, em face das afirmações contrárias das partes, resultará da prova que das mesmas se fizer. Desde que se não faça, restarão apenas as afirmações, igualmente respeitáveis, mas inócuas. (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 13ª Edição, págs. 326 e 327). A atitude da parte autora ao fazer alegações dúbias configura lide temerária, ao teor do contido no artigo 80 do diploma instrumental. Informou a parte autora dinâmica do acidente diversa daquela efetivamente ocorrida, conforme demonstrado pela prova produzida nos autos, alterando a verdade dos fatos, que somente pode ser constatada porque a parte ré fora diligente em manter cópia da mídia do acidente, pois do contrário poderia a parte autora ter se beneficiado da lide indevidamente. Neste sentido: Baseando-se a defesa em documento juntado pela própria ré, que mostra conteúdo totalmente diverso do alegado é de ser reconhecida a litigância de má fé (Lex JTA 159/389, no mesmo sentido RJTJERGS 148/278). Em caso semelhante o E.TJSP: "Apelação. Direito Civil. Seguro. Danos derivados de acidente de veículos. Ação regressiva de indenização securitária. Colisão traseira em semáforo. Litigância de má-fé da ré, condutora do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado, que alterou a verdade dos fatos. Honorários advocatícios bem fixados por equidade. Sentença mantida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Conjunto probatório que permite concluir que a ré colidiu na traseira do veículo segurado, tanto que, no dia seguinte, transferiu o valor exato da franquia do condutor do veículo segurado. Litigância de má-fé ao negar ter participado do acidente de trânsito. Honorários advocatícios fixados por equidade. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida."(TJSP; Apelação Cível 1011584-23.2023.8.26.0008; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (destaquei). Segundo o princípio da probidade, partes e procuradores devem expor os fatos em juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé, não formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento, sob pena de responder por perdas e danos. Assim, comprovado que o acidente ocorreu por conduta da parte autora, impõe-se a improcedência do feito, condenando-se a parte demandante nas penas por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora à fl. 117 (art. 98, § 3º do CPC). Nos termos do artigo 80, I, II e III do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. Especificamente quanto à multa por litigância de má-fé a ser executada nestes mesmos autos (art. 81, §3º, do CPC), fica a parte autora intimada,na pessoa de seu patrono,para comprovar o depósito judicial em favor da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. A despeito da suspensão da exigibilidade do pagamento pela parte autora no que se refere às custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela improcedência da ação, cumpre rememorar que a multa por litigância de má-fé já aplicada não se sujeita ao disposto pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 dias. Ressalte-se que a multa pela condenação da exequente pela prática de litigância de má-fé será cobrada nestes mesmos autos (art. 81, §3º, do CPC), prosseguindo-se até que haja o pagamento da referida multa. Após, os autos serão arquivados com as cautelas de praxe. Todavia, decorridos os 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, aguardando-se por provocação no arquivo, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA (OAB 169649/SP)

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