Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1029077-11.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1029077-11.2022.8.26.0602"

Processo nº 5000555-61.2025.4.03.6328

ID: 283633636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000555-61.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PARISI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000555-61.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000555-61.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA PARISI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA - SP468029 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Ciência à parte autora da redistribuição dos autos a esta 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Presidente Prudente. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício de pensão por morte, sob alegação de era dependente economicamente de seu ex-cônjuge, falecido em 10/10/2023. Afirmou que no processo judicial de divórcio (processo nº 1029077-17.2021.8.26.0482) foi estipulada pensão alimentícia em seu favor. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. De início, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R n.º 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o “Juízo 100% Digital” constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Recebo a petição da parte autora (ID 358649323), com o documento anexado, como emenda à inicial, demonstrando que reside em um dos municípios sob a jurisdição deste Juizado. Todavia, restam outras providências a cargo da parte autora para regularização da petição inicial. De partida, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração no sentido de não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (arts. 98 e 99, §3º, CPC), sob pena de indeferimento do benefício de Justiça Gratuita requerido na petição inicial. De outra forma, faculta-se à parte desistir do pedido de justiça gratuita. Outrossim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora promova a completa emenda à inicial, nos seguintes termos: a) apresentando cópia legível e completa de seu documento pessoal, que contenha número de registro nos órgãos de Segurança Pública – Cédula de Identidade (RG), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou Carteira de Identidade Profissional, bem assim de seu documento pessoal (CPF/MF) que contenha número de registro na Receita Federal, haja vista que tais documentos são indispensáveis ao processamento da demanda, porquanto o documento apresentado encontra-se incompleto; b) comprovando o indeferimento administrativo perante o INSS do benefício pleiteado nos autos, contendo o número do benefício (NB) e a sua data de entrada do requerimento administrativo (DER), anexando a respectiva comunicação de decisão administrativa, já que o Poder Judiciário só pode atuar em caso de lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida), carecendo a parte do direito de ação por falta de interesse processual quando a tutela jurisdicional não lhe for necessária; c) apresentando cópia legível e completa da certidão de óbito do Sr. Antonio Francisco Nazario, por se tratar de documento indispensável no processamento do pedido formulado nos autos, porquanto o documento apresentado encontra-se incompleto; d) apresentando cópia do título judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia pelo segurado falecido, acompanhado das principais decisões proferidas, sentença e acórdão, se houver, e certidão de trânsito em julgado do processo nº 1029077-17.2021.8.26.0482, consoante referido na prefacial; e, e) apresentando início de prova material contemporânea aos fatos e comprobatória da alegada dependência econômica em relação ao de cujus. Cumpra-se a completa emenda da inicial, no prazo acima concedido, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências determinadas. Com a vinda de emenda à inicial, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, inclusive designação de audiência, se o caso. Não cumprida a completa emenda da inicial, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se a parte autora. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1029077-11.2022.8.26.0602"

Processo nº 5000555-61.2025.4.03.6328