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Gustavo José Andrade Alves x Banco Bradesco S/A

ID: 326896621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038118-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSé ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMBALDI DE ROSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038118-65.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038118-65.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gustavo José Andrade Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONSEQUENTE APELO DA PARTE AUTORA. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. O MERO FATO DE O AUTOR NÃO POSSUIR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS A TODOS OS CONTRATOS EM DISCUSSÃO NÃO AUTORIZA A APRESENTAÇÃO DE DEMANDA GENÉRICA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE PODERIA VIABILIZAR A PRESENTE DEMANDA E, CONSEQUENTE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. GENERALIDADE DA PEÇA QUE IMPOSSIBILITAVA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ARTIGO 80 E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À MENCIONADA MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gantus Chagas da Silva (OAB: 119964/RS) - Bruno Rombaldi de Rose (OAB: 124154/RS) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP) - 3º Andar

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Gustavo José Andrade Alves x Banco Bradesco S/A

ID: 327983532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038118-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSé ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMBALDI DE ROSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038118-65.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038118-65.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gustavo José Andrade Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONSEQUENTE APELO DA PARTE AUTORA. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. O MERO FATO DE O AUTOR NÃO POSSUIR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS A TODOS OS CONTRATOS EM DISCUSSÃO NÃO AUTORIZA A APRESENTAÇÃO DE DEMANDA GENÉRICA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE PODERIA VIABILIZAR A PRESENTE DEMANDA E, CONSEQUENTE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. GENERALIDADE DA PEÇA QUE IMPOSSIBILITAVA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ARTIGO 80 E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À MENCIONADA MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gantus Chagas da Silva (OAB: 119964/RS) - Bruno Rombaldi de Rose (OAB: 124154/RS) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP) - 3º Andar

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Zapaz De Jure Spe Ltda x Tut Transportes Ltda - Falida

ID: 277632969

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032783-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Polo Passivo:

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

Decisão

ExFis 1032783-53.2022.8.11.0041 (re) Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA, visando à execução do débi… ExFis 1032783-53.2022.8.11.0041 (re) Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA, visando à execução do débito materializado na CDA 2022461714. A Fazenda Pública manifestou nos autos informando que em 19.07.2021 foi decretada a falência da empresa executada através do processo falimentar n. 0024716-15.2005.8.11.0041, sendo instaurado o incidente de classificação do crédito público que tramita sob o número 1005916-23.2022.8.11.0041, na Primeira Vara Especializada em Recuperação e Falência da Comarca de Cuiabá-MT, e que ainda se encontra em andamento. Assim, pugnou pela suspensão do feito nos termos do Art. 7º-A, parágrafo 4º, inciso V da Lei nº 11.101/2005 (regula a recuperação judicial). Nesse sentido, conforme o artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. Ainda, consoante dispõe o art. 7º-A, §4, V da mesma normativa, as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência. Destaco jurisprudência que corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 40, DA LEI 6.830/80. FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECISÃO QUE DEVE SER RETIFICADO. AGRAVADO MASSA FALIDA S/A ARACAJU PRAIA HOTEL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO DISPOSTO NO ART. 7º-A, § 4º, INCISO V DA LEI 11.101/2005, QUE DISPÕE QUE “AS EXECUÇÕES FISCAIS PERMANECERÃO SUSPENSAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 202100805269 Nº único: 0001815-30.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 11/06/2021) (TJ-SE - AI: 00018153020218250000, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 11/06/2021, 2ª CÂMARA CÍVEL). Diante do exposto e não havendo prejuízo à parte requerida, DEFIRO o pedido de suspensão do feito até o encerramento da falência nos autos 24716-15.2005.811.0041, em trâmite 1ª Vara Especializada em Recuperação e Falência da Comarca de Cuiabá-MT, conforme dispõe o art. 7º-A, §4, V da Lei n.º 11.101/2005. Aguarde-se em arquivo. Após o término do período de suspensão, INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar sobre o que considerar pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1514388-65.2023.8.26.0602

ID: 301921345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514388-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V-JOY INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514388-65.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V-joy Industria e Comercio de Colchoes Ltda. - Não localizados por meio do SISBAJUD valores sufi… Processo 1514388-65.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V-joy Industria e Comercio de Colchoes Ltda. - Não localizados por meio do SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, bem como aliadas às razões expostas pela EXEQUENTEdetermino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos da executada até o montante de R$ R$ 257.453,95, que será atualizado pela exequente. Isso porque a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Trata-se de penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Servirá de ofício às empresas mencionadas nos documentos juntados pela exequente, que acompanharão o ofício, para que: A) realizem os pagamentos de 10% dos valores devidos, em razão de quaisquer operações realizadas com a executada, presentes e futuras, tenham ou não os créditos sido cedidos ou estejam com a respectiva cobrança sendo realizada por terceiros, em conta judicial vinculada a esta execução fiscal, até o valor acima indicado ou contraordem judicial, com a advertência de que, se negarem o débito em conluio com a executada, a quitação que esta lhes der caracterizará fraude à execução, nos termos do art. 856, §§ 2º e 3º, do Código Processo Civil, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa, consoante art. 77, IV e § 2º, desse estatuto processual; Com o cumprimento do item A, a executada deverá ser intimada de todos os atos processuais, inclusive para que não pratique ato de disposição dos créditos, aperfeiçoando-se, assim, a penhora, nos termos do art. 855, II, do Código de Processo Civil. Caberá à exequente providenciar a impressão e remessa desta decisão ofício, instruída com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, e comprovar o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 dias. As respostas deverão ser devolvidas por petição nos autos, ou, por meio eletrônico, no endereço indicado no cabeçalho (sorocabasef@tjsp.jus.br), com a menção do número do processo. - ADV: LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP)

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Processo nº 1003780-65.2023.8.26.0602

ID: 295507105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003780-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003780-65.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Defiro a realização da pesquisa. Provide… Processo 1003780-65.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Defiro a realização da pesquisa. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Leandro da Silva Andrade Monção Valor Atualizado: R$ 100.924,80 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 0004098-65.2023.8.26.0602

ID: 281214062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004098-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORACI DE JESUS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORACI DE JESUS PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oraci de Jesus Paulino (OAB 308916/SP) Processo 0004098-65.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Oraci de Jesus Paulino, Oraci de Jesus Paulino - Vistos, Di… ADV: Oraci de Jesus Paulino (OAB 308916/SP) Processo 0004098-65.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Oraci de Jesus Paulino, Oraci de Jesus Paulino - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$236,73 (duzentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos) em favor da parte autora Oraci de Jesus Paulino, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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M. L. Da S. x P. J. R.

ID: 295604454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013925-75.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

P. J. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA TAVARES DE SOUZA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013925-75.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013925-75.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: M. L. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. J. R. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ONDE SE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE ABRIL DE 2009 A NOVEMBRO DE 2023, DETERMINANDO A PARTILHA DO PATRIMÔNIO E DÍVIDAS COMUNS. A APELANTE BUSCA A EXCLUSÃO DA PARTILHA DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO APELADO E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO, COM PARTILHA DO PROVEITO ECONÔMICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E (II) A PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DEVE CONSIDERAR O ESFORÇO COMUM, PRESUMIDO PARA BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO, CONFORME O ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL.4. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL PRESUMEM-SE EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, CONFORME O ART. 1.664 DO CÓDIGO CIVIL, CABENDO À PARTE PROVAR O CONTRÁRIO, O QUE NÃO FOI FEITO PELA APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL PRESUME ESFORÇO COMUM, INCLUINDO BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. 2. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL PRESUMEM-SE EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.725, 1.664, 373, II. LEI Nº 9.278/96, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 915297/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13.11.08. STJ, RESP 275839/SP, REL. MIN. ARY PARGENDLER, J. 02.10.08. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008385-95.2019.8.26.0084, REL. SALLES ROSSI, J. 20.04.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005875-03.2022.8.26.0344, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 18.04.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000482-65.2023.8.26.0602, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 20.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Dalva Gonçalves Cordeiro (OAB: 239714/SP) - Marta Tavares de Souza Marinho (OAB: 365084/SP) - 4º andar

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Pottencial Seguradora S/A x Lucas Maldaner e outros

ID: 293103405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035829-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POTTENCIAL SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

LUCAS MALDANER SéRGIO SIMõES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR NUNES MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MACHADO FOLGIARINI

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Processo 1035829-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Pottencial Seguradora S/A - Sérgio Simões da Silva - - Lucas Maldaner e outro - Vistos Das questões processuais pendentes Co… Processo 1035829-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Pottencial Seguradora S/A - Sérgio Simões da Silva - - Lucas Maldaner e outro - Vistos Das questões processuais pendentes Conexão de Processos (fls. 05 e 130): Rejeito a alegação de conexão formulada pela parte autora e pela parte ré. Conforme consta nos autos, os processos indicados (nº 1014238-44.2023.8.26.0602, nº 1027060-65.2023.8.26.0602 e nº 1022439-25.2023.5.26.0602) já se encontram com sentença proferida, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias no presente feito. A conexão pressupõe simultaneidade de tramitação, o que não se verifica. Assim, não se vislumbra utilidade na reunião dos feitos. Prescrição (fls. 139): Afasto a alegação de prescrição. A presente demanda trata-se de ação de regresso fundada em contrato de seguro fiança locatícia, cujo pagamento da indenização pela seguradora ocorreu em 14/06/2022. A ação foi ajuizada em tempo razoável, observando o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, não havendo falar em prescrição. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve inadimplemento contratual por parte dos réus no contrato de locação garantido pela apólice de seguro fiança; b) Se a rescisão contratual decorreu de fato impeditivo imputável ao locador, tornando inexigíveis os valores pagos pela seguradora; c) Se a autora, ao indenizar o locador, observou as exigências contratuais e legais para o exercício do direito de regresso; d) Se houve vício no procedimento de regulação do sinistro por parte da seguradora autora. Ônus da prova: À autora incumbe o ônus de comprovar: a) A existência da apólice e o efetivo pagamento da indenização; b) A sub-rogação nos direitos do locador; c) O inadimplemento contratual dos réus. Aos réus incumbe o ônus de demonstrar: a) Que não houve inadimplemento contratual por fato a eles imputável; b) Que a seguradora não observou os requisitos legais e contratuais para o pagamento da indenização e/ou exercício do direito de regresso; c) A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC.. Admito a produção de prova documental suplementar. Quanto à prova oral, esclareça a parte interessada sua pertinência e relevância, indicando, se o caso, desde já o respectivo rol de testemunhas. Ao final, se necessário, poderá ser determinada a realização de prova pericial contábil, caso reste controvérsia técnica quanto aos valores pagos ou devidos. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES (OAB 106600/MG), IZABELA CRISTINA CHAVES (OAB 210399/MG), IGOR NUNES MESQUITA (OAB 97471/MG), MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES (OAB 106600/MG), ALINE MACHADO FOLGIARINI (OAB 132979/RS), IGOR NUNES MESQUITA (OAB 97471/MG)

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A. R. P. x D. C. De A.

ID: 317271734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009616-21.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. R. P.

Polo Passivo:

D. C. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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OCTAVIO HUBER DA SILVA SARGAÇO

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MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009616-21.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009616-21.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. R. P. (Justiça Gratuita) - Apelada: D. C. de A. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM QUE SE DISCUTE A DIVISÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO. O APELANTE ALEGA TER PAGADO PARCELAS DO FINANCIAMENTO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, PLEITEANDO A INCOMUNICABILIDADE DESSES VALORES E O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO ADIANTAMENTO PARA A COMPRA DE SUA COTA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A PARTILHA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E A POSSIBILIDADE DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONVIVÊNCIA ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO CONSTITUEM PATRIMÔNIO COMUM E DEVEM SER PARTILHADAS IGUALMENTE.4. AS PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO SÃO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DA PARTE QUE AS ADIMPLIU, NÃO SE COMUNICANDO À PARTE CONTRÁRIA. NÃO HÁ DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, POIS TRATA-SE DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS, NÃO DA PROPRIEDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO CONSTITUEM PATRIMÔNIO COMUM. 2. AS PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO SÃO PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE QUEM AS PAGOU.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1658.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008385-95.2019.8.26.0084, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/04/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005875-03.2022.8.26.0344, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/04/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000482-65.2023.8.26.0602, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Cristina Nogueira Cunha Silva (OAB: 175762/SP) - Octavio Huber da Silva Sargaço (OAB: 517729/SP) - Jose Pedro Said Junior (OAB: 125337/SP) - 4º andar

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D. B. P. Da S. x J. C. Dos S.

ID: 326726695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001294-40.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. B. P. DA S.

Polo Passivo:

J. C. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO

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PEDRO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001294-40.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001294-40.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: D. B. P. da S. - Apelado: J. C. dos S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, EM QUE SE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE JULHO DE 2014 A ABRIL DE 2022, DETERMINANDO A PARTILHA DO PATRIMÔNIO E DÍVIDAS COMUNS. A APELANTE BUSCA A EXCLUSÃO DA PARTILHA DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO APELADO E A PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO, BEM COMO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E (II) A PARTILHA DO IMÓVEL E DE SUAS BENFEITORIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DEVE CONSIDERAR O ESFORÇO COMUM, PRESUMIDO PARA BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO, CONFORME O ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 4. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL PRESUMEM-SE EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, CONFORME O ART. 1.664 DO CÓDIGO CIVIL, CABENDO À PARTE PROVAR O CONTRÁRIO, O QUE NÃO FOI FEITO PELA APELANTE. 5. O IMÓVEL NÃO DEVE SER PARTILHADO EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO SER ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. 6. AS BENFEITORIAS NÃO FORAM DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.725, 1.664, 373, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 915297/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13.11.08. STJ, RESP 275839/SP, REL. MIN. ARY PARGENDLER, J. 02.10.08. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008385-95.2019.8.26.0084, REL. SALLES ROSSI, J. 20.04.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005875-03.2022.8.26.0344, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 18.04.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000482-65.2023.8.26.0602, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 20.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Alexandre Rodrigues Pereira (OAB: 297390/SP) - Tania Teixeira Assef Bazzo (OAB: 136690/SP) - 4º andar

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