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Processo nº 1032783-05.2024.4.01.3304

ID: 278770314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032783-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1032783-05.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente,…

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Processo nº 1032783-62.2025.4.01.3500

ID: 307078029

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032783-62.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. A. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOTA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KATIA DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032783-62.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1032783-80.2025.4.01.3300

ID: 310778574

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032783-80.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA COSTA MARTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA MIRANDA ANGELICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PINHEIRO GRISENTI LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032783-80.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1032783-05.2024.4.01.3304

ID: 283546108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032783-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1032783-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1032783-05.2024.4.01.3304

ID: 298218519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032783-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1032783-05.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIANE ASSIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1032783-13.2021.4.01.3400

ID: 329114421

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032783-13.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1032783-13.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JM TERRAPLANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1032783-13.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO - MG101334 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Na decisão de ID 2174927471, este juízo nomeou o perito João de Siqueira para atuar no presente feito, com o objetivo de esclarecer o ponto controvertido apresentado in casu: a (in)existência de descumprimento contratual por parte das autoras. Posteriormente, o douto perito apresentou proposta de honorários (ID 2183855197) no valor de R$ 545.350,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais). As partes foram intimadas a se manifestar sobre a referida proposta, tendo as autoras requerido a exclusão de quesitos formulados pela parte ré, bem como a reavaliação dos honorários periciais pelo expert (ID 2192489308). Por sua vez, a parte ré manifestou-se contrariamente à proposta apresentada, requerendo a intimação do perito para que apresente nova estimativa em conformidade com os parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (ID 2192860618). Na sequência, o perito apresentou petição com esclarecimentos e solicitou orientação deste juízo quanto ao pedido formulado pelas autoras, referente à exclusão dos quesitos da parte ré e à eventual revisão dos honorários (ID 2193929473). É o breve relatório. Decido. A prova pericial tem por finalidade o esclarecimento de questões técnicas que extrapolam o conhecimento especializado do julgador, sendo assegurado às partes o direito de formular quesitos, desde que pertinentes ao objeto da perícia e compatíveis com os limites da controvérsia delimitada nos autos. No caso concreto, os quesitos apresentados pela parte ré versam sobre aspectos técnicos relevantes à elucidação dos fatos em disputa, especialmente no tocante à eventual responsabilidade contratual e à execução das obras objeto do Contrato n.º 329/2009. A exclusão de tais quesitos comprometeria a completa apuração da matéria fática, conforme já reconhecido pela jurisprudência (AG 0005693-09.2014.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, TRF1 – Décima Turma, PJe, julgado em 18/11/2024). Diante disso, indefiro o pedido de exclusão dos quesitos apresentados pela parte ré. Passo à análise da proposta de honorários periciais. Conforme consta nos autos, o perito nomeado apresentou proposta no valor de R$ 545.350,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil e trezentos e cinquenta reais). Ressalta-se que o valor da causa é de R$ 5.470.366,63 (cinco milhões, quatrocentos e setenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos). No presente caso, a controvérsia central reside na apuração das causas da degradação do pavimento na BR-163/PA. Ainda que a perícia recaia, a princípio, exclusivamente sobre a documentação já constante dos autos, a análise técnica exigida visa verificar a existência ou não de descumprimento contratual pelas autoras, no âmbito do Contrato n.º 329/2009 (ID 553193370). Dessa forma, a fixação dos honorários periciais deve atender ao necessário equilíbrio entre a justa remuneração do profissional designado e a racionalidade na gestão de recursos públicos, sobretudo considerando a possibilidade de eventual sucumbência do DNIT. Além disso, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com a complexidade do trabalho pericial e o valor atribuído à causa. Em situação análoga, a jurisprudência da nossa corte regional fixou os honorários periciais em 3% (três por cento) do valor da causa (Agravo de Instrumento n.º 1039854-76.2024.4.01.0000). Adoto, pois, os fundamentos daquele julgado e fixo os honorários periciais no valor de R$ 164.110,99 (cento e sessenta e quatro mil, cento e dez reais e noventa e nove centavos). Intime-se o perito para que informe se aceita manter-se no encargo, considerando o valor ora fixado. Em caso de aceite, intime-se a parte autora para que efetue o depósito do valor dos honorários periciais na Caixa Econômica Federal, Agência 3911, Operação 635, código de receita 8047, sob pena de inviabilização da produção da prova pericial (art. 465, do CPC). Em caso de recusa, à Secretaria para que proceda nova nomeação de perito. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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