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"1032867-20.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Euzimar Toledo Cruz Medeiros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 311036264

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014130-43.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUZIMAR TOLEDO CRUZ MEDEIROS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES FREIRE MATIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE DE REZENDE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5014130-43.2023.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5014130-43.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: EUZIMAR TOLEDO CRUZ MEDEIROS CPF: 028.293.956-38 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não havendo preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. 2.1 – MÉRITO Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por EUZIMAR TOLEDO CRUZ MEDEIROS em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., todos devidamente qualificados. A parte autora aduz que adquiriu passagens aéreas com a requerida, com embarque em Belo Horizonte e destino em Boston, para o dia 19/04/2023, com uma conexão em Guarulhos. Todavia, o primeiro voo de Belo Horizonte a Guarulhos sofreu um atraso, o que ocasionou na perda do voo que partiria rumo a Boston. Após isso, a requerente foi reacomodada em outro voo, que sairia após dois dias, voo esse que seria operado por outra companhia aérea. Ressaltou que a viagem se tornou mais cansativa pois estava com sua mãe que é idosa e teve que enfrentar todo esse percalço. Por isso, requereu indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Do outro lado da demanda, em sede de contestação, alega a requerida que o primeiro voo sofreu um atraso devido a fatores climáticos, também alegou que o segundo sofreu um leve atraso devido a questões operacionais. Entretanto, prestou com toda assistência necessária, inclusive reacomodando a autora em outro voo. Por isso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Cumpre consignar, desde logo, que no julgamento em 25/05/2017 do RE 636.331/RJ, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, fixou-se entendimento no sentido da inaplicabilidade do CDC no transporte aéreo internacional. In verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Entrementes, o aludido julgado superior cuida apenas da indenização material tarifada, de modo que prevalece em relação ao dano moral o entendimento que vem sendo aplicado, da também incidência do CDC em detrimento da incidência exclusiva das convenções internacionais. Importante registrar que se trata de relação de consumo, sendo de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se apresenta como consumidor, à luz do artigo 2º do CDC, ao passo que a requerida se apresenta como fornecedora, à luz do artigo 3º, § 2º do CDC. Destaca-se que, conforme tem entendido a jurisprudência, a hipossuficiência de que trata o art. 6º, VIII, do CDC, um dos requisitos que autoriza a inversão do ônus da prova, não se refere à condição econômica do consumidor, e sim às hipóteses em que este, em razão da presença de complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito da fornecedora, se encontre em extrema dificuldade de produzir a prova necessária. Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência dos consumidores, que são pessoas em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Enfim, a demandada alegou que o primeiro voo foi sofreu um atraso devido a condições meteorológicas adversas no aeroporto, mas não apresentou provas robustas para comprovar essa alegação, limitando-se a juntar telas sistêmicas a qual não demonstram que as condições climáticas eram desfavoráveis para realizar a decolagem do voo, apenas mostram as informações do voo e da reacomodação. Portanto, à evidência do que está nos autos, não tendo a requerida desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de causa excludente da responsabilidade pelo cancelamento do voo. Em casos de atraso e cancelamento de voo, a Resolução nº 141/2010 da ANAC impõe às companhias aéreas a obrigação de fornecer alimentação, hospedagem e informações claras e precisas sobre a situação do voo. As obrigações variam de acordo com o tempo de atraso/cancelamento do voo. A previsão do art. 8º é a seguinte: Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea "b", e II, alínea "b" Acrescente-se, portanto, quanto à alegação de que o cancelamento decorreu de condições meteorológicas adversas, resta claro nos autos que a requerida não se desincumbiu do ônus probante, pelo que tal situação não pode configurar excludente de responsabilidade. Ademais, as empresas do setor devem possuir planos de contingência para mitigar impactos decorrentes de intercorrências climáticas, adotando medidas eficientes para minimizar os transtornos causados aos passageiros. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. Companhia aérea que alega que o atraso/cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pela ré. Passageira que teve que se submeter a atraso de aproximadamente 09 horas para chegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, em atenção ao pedido inicial, às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada à ré. Sentença reformada. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1028114-20.2023.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante desse quadro, resta saber se a ré, diante do infortúnio do cancelamento do voo procedeu a contento com condutas aptas a mitigar os percalços relacionados ao atraso do voo adquirido. Quanto ao tema, no presente caso, percebe-se que o autor não impugnou a tese apresentada pela requerida, no sentido de que o autor foi reacomodado em outro voo, como também disponibilizou assistência financeira a parte autora, isto é, restou comprovado que a empresa aérea forneceu suporte ao passageiro e providenciou sua reacomodação no primeiro voo disponível – nesse sentido, leia-se f. 12 do ID 9909381566. Ademais, a inicial contém a mesma informação sobre o novo voo - como se infere do ID 9822835608. Acrescente-se que a parte requerente sequer mencionou sobre a forma como a requerida contornou os percalços em sua inicial, motivo pelo qual, com base no ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341 do CPC, tem-se como admitido o fato de que o passageiro recebeu a devida assistência. Enfim, à míngua de provas de que o atraso do voo do autor o ofendeu no âmago da personalidade, não há razão para a procedência do pedido, notadamente porque o dano moral pressupõe um abalo significativo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando o mero dissabor ou desconforto inerente às vicissitudes da vida cotidiana. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de analisar caso a caso se o atraso ou cancelamento do voo efetivamente causou transtornos de ordem excepcional, que comprometam a dignidade do passageiro ou o submetam a um cenário de desamparo absoluto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que "o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial". Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Deixo de conceder para o(a)(s) autor (a)(es) os benefícios da assistência judiciária gratuita, já que os autos tendem a indicar uma situação econômica não condizente com a daquela parte da população verdadeiramente hipossuficiente financeiramente que necessita dos serviços jurisdicionais do JESP. De fato, o enredo apresentado nos autos informa a compra de passagens aéreas e viagem internacional, o que denota uma realidade muito distante daquele que não possui condições de custear as despesas processuais. Ademais, a parte é professora e manejou a ação ladeado de advogado, mesmo diante da possibilidade legal de atermar o pedido sem a presença de causídico. Ora, tais constatações, sem sombra e dúvidas, não tendem a indicar hipossuficiência financeira, mas certo grau de poder aquisitivo alheio à declaração de hipossuficiência apresentada. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Emidio Horacio x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 282914155

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001218-43.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMIDIO HORACIO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBER FRANCISCO DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO RODRIGUES PINTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BRUNO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5001218-43.2025.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5001218-43.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: EMIDIO HORACIO CPF: 307.674.826-20 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares. 2.1 – PRELIMINARES Preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela gratuidade de justiça, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento processual, não há que se falar em deferimento ou indeferimento de gratuidade de justiça. Falta de interesse em Agir A requerida alegou falta de interesse em agir, devido ao fato de que a parte autora não buscou resolver o conflito na esfera extrajudicial. Entretanto, o tema 91, a qual versa sobre a tentativa de solução na via administrativa, foi suspenso pelo TJMG com as admissões dos recursos especiais e extraordinário n°s 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010. Portanto, rejeito e preliminar suscitada. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. 2.2 – MÉRITO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EMIDIO HORACIO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., todos devidamente qualificados. A parte autora aduziu que adquiriu passagens aéreas de voo operado pela requerida, para o dia 28/11/2024 e a volta para o dia 08/12/2022, de Ipatinga até Porto Velho, no valor de R$2.957,82 (dois mil e novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Todavia, o voo do dia 28/11 foi alterado para o dia 29/11, sendo que, no momento de embarque no voo de conexão, que sairia de Brasília com destino Porto Velho, foi surpreendido com a notícia de cancelamento em tal voo. Ressaltou que somente chegou ao destino final no dia 01/12. Por isso, requereu indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Do outro lado demanda, em sede de contestação, alega a requerida que teve a necessidade de cancelamento de voo devido às más condições meteorológicas na cidade de destino final. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo entre as partes, sendo a autora parte hipossuficiente na relação. Destaca-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência dos consumidores, que são pessoas em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Sem muitas delongas, o compulsar dos autos denota que a defesa apresentada pela requerida está fundamentada no “METAR” que diz respeito às condições climáticas no aeroporto de Porto Velho. Quadra registrar que, muito embora a requerida tenha colacionado no corpo de sua contestação as telas (“prints”) referentes ao apontado "informe metereológico", além de algumas ponderações sobre como deve ser lido o referido documento, não há dúvida de que a situação depende necessariamente de uma interpretação mais bem elaborada do que a mera análise dos dados. A bem da verdade, o que se vê naquelas laudas é uma gama de códigos indecifráveis e incompreensíveis, que espelham uma atitude processual completamente destoante da busca da verdade real. Enfim, a demanda alegou que o voo foi cancelado devido a condições meteorológicas adversas no aeroporto de destino, mas não apresentou provas robustas para comprovar essa alegação, limitando-se a juntar mera argumentação, o que não é suficiente para demonstrar a impossibilidade da operação aérea, notadamente porque não há nada tendente a demonstrar que as condições climáticas eram favoráveis ou desfavoráveis, pelo que inexiste justificativa da companhia aérea para o cancelamento. Portanto, à evidência do que está nos autos, não tendo a requerida desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de causa excludente da responsabilidade pelo cancelamento do voo. Em casos de atraso e cancelamento de voo, a Resolução nº 141/2010 da ANAC impõe às companhias aéreas a obrigação de fornecer alimentação, hospedagem e informações claras e precisas sobre a situação do voo. As obrigações variam de acordo com o tempo de atraso/cancelamento do voo. A previsão do art. 8º é a seguinte: Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea "b", e II, alínea "b" Acrescente-se, portanto, quanto à alegação de que o cancelamento decorreu de condições meteorológicas adversas, resta claro nos autos que a requerida não se desincumbiu do ônus probante, pelo que tal situação não pode configurar excludente de responsabilidade. Ademais, as empresas do setor devem possuir planos de contingência para mitigar impactos decorrentes de intercorrências climáticas, adotando medidas eficientes para minimizar os transtornos causados aos passageiros. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. Companhia aérea que alega que o atraso/cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pela ré. Passageira que teve que se submeter a atraso de aproximadamente 09 horas para chegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, em atenção ao pedido inicial, às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada à ré. Sentença reformada. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1028114-20.2023.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante desse quadro, resta saber se a ré, diante do infortúnio do cancelamento do voo procedeu a contento com condutas aptas a mitigar os percalços relacionados ao atraso do voo adquirido. Quanto ao tema, no presente caso, percebe-se que o autor não impugnou a tese apresentada pela requerida, no sentido de que o autor foi reacomodado em outro voo, como também lhe foi concedida hospedagem em hotel durante a espera para o novo embarque, isto é, restou comprovado que a empresa aérea forneceu suporte ao passageiro e providenciou sua reacomodação no primeiro voo disponível – nesse sentido, leia-se f. 12 do ID 10447930942. Ademais, a inicial contém a mesma informação sobre o novo voo - como se infere do ID 10375180386. Acrescente-se que a parte requerente sequer mencionou sobre a forma como a requerida contornou os percalços em sua inicial, motivo pelo qual, com base no ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341 do CPC, tem-se como admitido o fato de que o passageiro recebeu a devida assistência. Ainda analisando o enredo apresentado, devemos notar que o pedido inicial apresentado pelo autor diz respeito à perda de alguns compromissos que estariam agendados para o dia 29/11 (voo originário), como por exemplo a locação de veículos para o dia 29/11/2024 até 07/12/2024. Em que pese o bem elaborado argumento, as provas apresentadas não lhe socorrem, haja vista que o documento apresentado para comprovar o aluguel de veículo está em nome de terceira pessoa completamente estranha aos autos (a pessoa indicada como amigo, Lino Correia Barros Neto - que encabeça o documento de ID 10375180385). Enfim, à míngua de provas de que o atraso do voo do autor o ofendeu no âmago da personalidade, não há razão para a procedência do pedido, notadamente porque o dano moral pressupõe um abalo significativo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando o mero dissabor ou desconforto inerente às vicissitudes da vida cotidiana. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de analisar caso a caso se o atraso ou cancelamento do voo efetivamente causou transtornos de ordem excepcional, que comprometam a dignidade do passageiro ou o submetam a um cenário de desamparo absoluto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que "o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial". Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Indefiro os beneplácitos da assistência judiciaria, tendo em vista que o enredo apresentado, por si só, denota a possibilidade de pagamento das custas processuais sempre juízo da mantença do demandante. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Natalia Sellos Soares x Fb Lineas Aereas S.A.

ID: 278187589

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039443-69.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA SELLOS SOARES

Polo Passivo:

FB LINEAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5039443-69.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5039443-69.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: NATALIA SELLOS SOARES CPF: 100.882.196-90 RÉU: FB LINEAS AEREAS S.A. CPF: 33.143.271/0001-55 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 2.1 – PRELIMINARES Incompetência territorial A preliminar deve ser afastada, haja vista que a competência territorial é relativa e o próprio art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 faculta ao autor a propositura da ação no foro de seu domicílio quando se tratar de ação indenizatória de qualquer natureza, e não de onde se realizou o serviço. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. 2.1 – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por NATALIA SELLOS SOARES em face de FB LINEAS AEREAS S.A., todos devidamente qualificados. A autora aduziu que adquiriu passagens aéreas com a requerida, de Buenos Aires até Mar del Plata, no dia 13/03/2024 às 22h20 minutos. Todavia, no momento do embarque, foi informada que seu voo foi cancelado. Após isso, foi até o guichê da empresa requerida para realocação no voo mais próximo e foi informada que o próximo voo pra o mesmo destino seria para depois de 3 dias. Entretanto, devido a seus compromissos, foi necessário realizar a viagem por meio de ônibus, chegando no destino final somente no dia posterior do planejado inicialmente. Por isso, requereu: a) Indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais); b) Indenização por dano material na importância de R$355,64 (trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Do outro lado da demanda, em sede de contestação, alega a requerida que o cancelamento de voo se deu por motivos climáticos, devido a grande névoa no momento, garantindo a segurança dos passageiros. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Cumpre consignar, desde logo, que no julgamento em 25/05/2017 do RE 636.331/RJ, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, fixou-se entendimento no sentido da inaplicabilidade do CDC no transporte aéreo internacional. In verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. No mais, como cediço, são aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo entre as partes, sendo a autora parte hipossuficiente na relação. Destaca-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência dos consumidores, que são pessoas em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Sem muitas delongas, o compulsar dos autos denota que a defesa apresentada pela requerida está fundamentada no “METAR” que diz respeito às condições climáticas no aeroporto de Mar Del Plata, onde o voo foi cancelado. Quadra registrar que, muito embora a requerida tenha colacionado no corpo de sua contestação as telas (“prints”) referentes ao apontado "informe metereológico", contendo inúmeros códigos, além de algumas ponderações sobre como deve ser lido o referido documento, não há dúvida de que a situação depende necessariamente de uma interpretação mais bem elaborada do que a mera análise dos dados. Ressalto que inexiste nos autos qualquer tipo de documento explicativo sobre o tema, nem mesmo alguma fórmula para estudar e interpretar os referidos códigos. Diga-se de passagem, não existe também documento firmado por algum meteorologista ou órgão oficial do Governo que fossem determinantes para referendar a tese apresentada pela requerida. A bem da verdade, o que se vê naquelas laudas é uma gama de códigos indecifráveis e incompreensíveis, que espelham uma atitude processual completamente destoante da busca da verdade real, a exemplo da solicitação proposta pela requerida, como viável, no sentido de lançar determinada sigla constante naqueles códigos na “wikipedia” ou “como-decodificar-o-metar” para chegarmos a uma conclusão de como entender a decodificação. Ora, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situação esta que é responsável por romper o nexo de causalidade entre o ato ilícito alegado e eventual dever de indenizar. Leia-se novamente: “quando provar”. Enfim, a demandada alegou que o voo foi cancelado devido às condições meteorológicas adversas no aeroporto de destino, mas não apresentou provas robustas para comprovar essa alegação, limitando-se a juntar mera argumentação, o que não é suficiente para demonstrar a impossibilidade da operação aérea, notadamente porque não há nada tendente a demonstrar que as condições climáticas eram favoráveis ou desfavoráveis, pelo que devemos concluir que inexiste justificativa da companhia aérea para o cancelamento. Portanto, à evidência do que está nos autos, não tendo a requerida desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de demonstrar causa excludente da responsabilidade pelo cancelamento do voo. Em casos de atraso e cancelamento de voo, a Resolução nº 141/2010 da ANAC impõe às companhias aéreas a obrigação de fornecer alimentação, hospedagem e informações claras e precisas sobre a situação do voo. As obrigações variam de acordo com o tempo de atraso/cancelamento do voo. A previsão do art. 8º é a seguinte: Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea "b", e II, alínea "b" Frise-se, portanto, quanto à alegação de que o cancelamento decorreu de condições meteorológicas adversas, resta claro nos autos que a requerida não se desincumbiu do ônus probante, pelo que tal situação não pode configurar excludente de responsabilidade. Ademais, as empresas do setor devem possuir planos de contingência para mitigar impactos decorrentes de intercorrências climáticas, adotando medidas eficientes para minimizar os transtornos causados aos passageiros. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. Companhia aérea que alega que o atraso/cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pela ré. Passageira que teve que se submeter a atraso de aproximadamente 09 horas para chegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, em atenção ao pedido inicial, às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada à ré. Sentença reformada. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1028114-20.2023.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante desse quadro, resta saber se a ré, diante do infortúnio do cancelamento do voo, procedeu a contento com condutas aptas a mitigar os percalços relacionados ao atraso do voo adquirido. No caso dos autos, os argumentos e provas apresentados pelas partes são capazes de firmar um entendimento sobre o completo desinteresse da requerida em minimizar a situação ou contornar os transtornos ocasionados pelo cancelamento do voo. De fato, levando em conta que não houve comprovação do fortuito externo, temos que concluir que o cancelamento do voo poderia ter sido ocasionado por qualquer outra causa – a exemplo, até mesmo, de um fortuito interno: nos casos do reajustamento da malha aérea; ou necessidade de manutenção da aeronave (ordinária ou extraordinária); ou de reprogramação do pessoal de bordo; ou de greve de pilotos e demais situações diretamente relacionadas com a atividade comercial da companhia de aviação. E, para esses casos, temos que ter em mente que essa ausência de comprovação do fato insere-se na hipótese de fortuito interno e gera o dever de indenizar. Ademais, a requerida, ao sustentar tese não comprovada, acabou por não demonstrar também que não minimizou os percalços, a exemplo do deslocamento da requerente através de ônibus e compra de passagem para o uso do UBER. Quanto ao tema, pequena ressalva deve ser feita quanto ao fato de que a requente não trouxe para os autos comprovante de que despendeu determinada quantia para a compra de passagem de ônibus. Deveria ter ouvido os conselhos de sua genitora que disse, em conversa através do aplicativo de Whatsapp que a requerente deveria “guardar tudo”, “passagem e comprovante dononibus” (s.i.c. -10367695741). Em que pese isso ao convencimento, devemos considerar que a referida prova não foi impugnada pela requerida, pelo que serve para comprovar o deslocamento através de ônibus (firme na fotografia anexada naquele ID), muito embora não contenha a mesma força probante para comprovar o dano material. É cediço que eventual dano material, para fins de indenização, deve ser comprovado, não se admitindo dano hipotético para tal finalidade. Portanto, verifico que a indenização por dano material merece prosperar em parte, eis que, do total de R$355,64 (trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), referente a passagem de ônibus comprada para realizar o restante do trajeto e do valor pago em serviço de UBER do aeroporto até a rodoviária, prospera-se a indenização por dano material no importe de R$28,17 (vinte e oito reais e dezessete centavos), referente a este serviço, mas não àquele. Após isso, passo para a análise do dano moral. Em verdade, como restou exaustivamente analisados acima, o que se extrai dos autos é que a ré não forneceu o serviço nos moldes estabelecidos quando da contratação, bem como não procedeu a contento com condutas aptas a mitigar os infortúnios relacionados ao atraso do voo adquirido, devendo assim responder pelos danos decorrentes deste seu inadimplemento e má prestação do serviço. Portanto, os dissabores narrados na petição inicial, dentre os quais o atraso do voo e a longa espera, principalmente, a chegada ao destino final com atraso, por certo, causaram sentimento de frustração, raiva e angústia a balizar a pretensão condenatória formulada na peça exordial. Assim, o acolhimento do pedido autoral de indenização por danos morais é medida que se impõe. Por sua vez, no que se refere ao quantum indenizatório, anote-se que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao ofendido atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do dano, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas (caráter pedagógico). Assim, considerando as particularidades do caso, bem como o auxílio material que foi prestado pela requerida, conforme fundamentação exposta acima, e o fato de que o dano moral não pode acarretar o enriquecimento sem causa, fixa-se os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Diante de tais premissas, passo ao julgamento. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: 1) Condeno a requerida a pagar a autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 2) Condeno a demandada a restituir à autora o valor de R$28,17 (vinte e oito reais e dezessete centavos), a título de dano material, com atualização monetária pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.905/2024) e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir com o pagamento da quantia a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação de multa nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Euzimar Toledo Cruz Medeiros x Tam Linhas Aereas S/A.

Emidio Horacio x Tam Linhas Aereas S/A.

Natalia Sellos Soares x Fb Lineas Aereas S.A.