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Processo nº 1102546-20.2024.8.26.0053

ID: 291944509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1102546-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102546-20.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisco de Assis Alves da Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado p… Processo 1102546-20.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisco de Assis Alves da Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA COSTA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente a obrigação de pagar reconhecida por título executivo judicial, formado nos autos da ação coletiva n. 1032969-67.2015.8.26.0053. Intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a executada apresentou impugnação, apontando a existência de excesso de execução. Com relação à base de cálculo, observo que os valores utilizados para a apuração da gratificação judiciária, constantes da planilha de fl. 33, correspondem àqueles recebidos pelo desempenho do cargo/função de Coordenador, no período em questão, conforme demonstram os comprovantes de pagamento juntados às fls. 22/30, com exceção das competências de março e abril de 2011, cujos montantes corretos são de R$ 3.429,16 (fls. 23/24), e não R$ 4.037,44, como lançado no cálculo. No que diz respeito aos consectários legais, não é possível aceitar integralmente os cálculos confeccionados pelo exequente, porquanto, para os juros de mora, deveria ter feito uso da taxa da caderneta de poupança (lei n. 11.960/09) e, a partir de maio de 2012, a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012); aplicando-se, a contar de 09/12/2021, tanto para a correção monetária quanto para os juros, exclusivamente a TAXA SELIC, uma única vez, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Vale transcrever: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Inaplicabilidade do decidido no Tema nº 864 do E. STF. Objeto da presente ação que é a concessão de reajustes anuais com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, questão assim diversa daquele precedente. Existência de previsão para o reajuste dos servidores naquele ano corrente. 2. REFLEXOS. Adicionais temporais que devem ser incluídos na base de cálculo, visto que o valor a receber deve ser equivalente ao que teria sido pago à época. Mês de setembro deve ser incluído, visto que a sentença incluiu referido período. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Exclusão do valor relativo ao reflexo no décimo terceiro salário, vez que pago corretamente. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS. Exclusão do valor relativo ao terço constitucional, salvo no mês de gozo das férias. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Alteração do regime pela EC 113/21, devendo ser observada a nova sistemática a partir da sua vigência. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000012-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução, cujo valor deverá ser refeito pelo exequente para (1) considerar, na apuração, os valores efetivamente pagos a título de gratificação judiciária, conforme os demonstrativos de pagamento do período em questão e (2) aplicar no cálculo dos juros de mora a taxa da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), a partir de maio de 2012 a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012) e a partir de dezembro de 2021 (inclusive) a Taxa Selic para juros de mora e correção monetária (uma única vez - EC 113/2021). Sucumbência recíproca, condeno: (1) o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado; e (2) a executada a pagar ao procurador do exequente honorários, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela apontado e o devido. Intime-se. - ADV: CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO (OAB 334133/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Elisabete Baptista Da Silva

ID: 306937723

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1013181-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ELISABETE BAPTISTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013181-88.2023.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Elisabete Baptista Da Silva

ID: 306937979

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1013181-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ELISABETE BAPTISTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013181-88.2023.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcelo Do Nascimento Costa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308699962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038013-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038013-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo do Nascimento Costa - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos, Tratam estes autos de Pr…

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Processo nº 0022166-29.2024.8.26.0602

ID: 293601660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022166-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER PISTILLI MARRIETH GARCIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022166-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1026955-88.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Marrieth Garcia da Cruz - - Kleber Pistilli - Vistos. Providencie…

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Elen Cristina Dias De Paulo x Caio Cesar Zanolla e outros

ID: 293749980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1045692-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEN CRISTINA DIAS DE PAULO

Polo Passivo:

CAIO CESAR ZANOLLA PRISCILA JARDIM ANTUNES ZANOLLA

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANDRADE GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA BOTAN DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045692-08.2024.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Elen Cristina Dias de Paulo - Caio Cesar Zanolla - - Priscila Jardim Antunes Zanolla - Ante o exp…

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 301643235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017546-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017546-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ciência às partes da baix…

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Samantha Saadla Rosa Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307024593

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032969-85.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA SAADLA ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1032969-85.2025.4.01.3500 AUTOR: SAMANTHA SAADLA ROSA V…

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M. L. P. M. x U. De R. P. C. De T. M.

ID: 277708867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032969-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. P. M.

Polo Passivo:

U. DE R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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DANIEL PADIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA DE MATOS NALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Catarina de Matos Naldi (OAB 306733/SP), Daniel Padial (OAB 367627/SP) Processo 1032969-51.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. P. M. - …

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Banco Do Brasil S/A e outros x Caíque Succigan

ID: 294111286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004742-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A CEISP SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE UNIVERSIDADE BRASIL LTDA)

Polo Passivo:

CAíQUE SUCCIGAN

Intimação de acórdão

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004742-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004742-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação de Universidade Brasil Ltda) e outro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Caíque Succigan - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Deram provimento em parte à apelação do réu Banco do Brasil S/A e negaram provimento ao recurso da ré UNIESP S/A. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - ADESÃO AO PROGRAMA “UNIESP PAGA” - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELO ALUNO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS - PRELIMINARES REJEITADAS - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDA - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE RETOMADA DOS PAGAMENTOS E DE REEMBOLSAR O ALUNO PELOS PAGAMENTOS POR ELE REALIZADOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL - ARBITRAMENTO HARMONIZADO COM A REGRA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO BANCO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESPROVIDA, PARCIALMENTE PROVIDA A DO BANCO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se

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