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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 310252304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gilberto Carvalho Maria - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Carvalho Maria em face da r. decisão de fls. 168/179, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em razão da impenhorabilidade alegada pelo apelante. Em suas razões recursais (219/233), a apelante alega, em síntese, que a quantia penhorada em sua conta é advinda de sua aposentadoria, sendo impenhorável. Requer a reversão da decisão apelada, com o desbloqueio do valor. Contrarrazões às fls. 246/253. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de São Paulo em face do apelante, buscando o pagamento referente a diversas certidões de dívida ativa. Deferida a penhora dos bens do executado, foi bloqueado o valor de R$ 724,06 em conta corrente sua (fls. 125/126). O executado apresentou pedido de desbloqueio do valor, que foi indeferido pela decisão apelada. Pois bem. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, I, do CPC. O presente apelo não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível. Isso porque, tratando-se de decisão interlocutória em sede de execução fiscal, que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, §2º, CPC). No caso dos autos, a apelante busca impugnar decisão que não colocou fim à execução fiscal, mas apenas indeferiu seu pedido de desbloqueio. E o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a inobservância da sistemática recursal em sede de cumprimento de sentença caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.850.171/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020) Confira-se, também, jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal, quanto a casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Yeh Shiang Mow referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando indevidamente juros de mora superiores à taxa Selic. Decisão limitou a taxa de juros e correção ao índice Selic. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo exequente é cabível, considerando que a decisão interlocutória não extinguiu o processo. III.Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem o processo, devendo ser desafiadas por agravo de instrumento, conforme artigo 1015, parágrafo único, do CPC/15. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, impossibilitando a conversão do apelo em agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o processo é o agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/15, art. 1015, parágrafo único; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 700905/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.17. TJSP, Apelação nº 1000966-90.2015.8.26.0269, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 23/11/16. TJSP, Apelação nº 0503302-35.2014.8.26.0116, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 15/12/2016. TJSP, Apelação n. 1002316-85.2021.8.26.0566, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, j. 10/10/2022. TJSP, Apelação Cível: 0619803-34.2005.8.26.0554, Rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação Cível nº 1500607-83.2022.8.26.0028, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, j. 17/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1553057-31.2021.8.26.0224; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso do autor exequente. Insurgência contra a interlocutória que acolheu a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 0010683-77.2024.8.26.0577; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de adicional de sexta-parte e quinquênios. Pretensão ao cumprimento do título judicial. Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Estado, com extinção parcial do feito e prosseguimento com a fase executória com relação aos demais exequentes. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória proferida em fase de execução que desafia agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0030890-25.2021.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Carolina de Souza (OAB: 489235/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0718896-10.2025.8.07.0000

ID: 275144032

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0718896-10.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E. L. M. I. L. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0718896-10.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRA… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0718896-10.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: I. L. M., E. L. M. REPRESENTANTE LEGAL: E. L. P. AGRAVADO: R. M. R. S. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por I.L.M e E.L.M, menores impúberes, ora exequentes/agravantes, devidamente representados por sua genitora, E.L.R, em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta em desfavor de R.M.R.S, ora executado/agravado, nos seguintes termos: Cuida-se de Execução de Alimentos, pelo rito da constrição pessoal (art. 528, § 3º, CPC), em que contendem as partes epigrafadas. Devidamente intimado a efetuar o pagamento da verba alimentícia em atraso, o executado apresentou impugnação (id 224691021), alegando que realizou o pagamento de despesas essenciais aos menores, como mensalidades escolares, plano de saúde e transporte escolar (van) dos infantes, conforme documentos e memória de cálculo juntados aos autos, o que configuraria adimplemento da obrigação alimentar in natura, com o conhecimento e anuência da genitora dos exequentes. A parte exequente, por sua vez, afirmou que tais pagamentos consistiram, em verdade, em mera liberalidade do executado, embora tenha reconhecido, em sua manifestação, que não ajuizou revisão de alimentos justamente em razão da conduta espontânea do executado, que vinha assumindo essas despesas em favor dos filhos, o que teria sido aceito em razão da comodidade e tranquilidade do arranjo informal estabelecido. Manifestação do Ministério Público no id 230112850 DECIDO Com efeito, a compensação de valores devidos a título de pensão alimentícia, em princípio, encontra expressa vedação nos artigos 373, inciso II e 1.707 do Código Civil, que tem por finalidade evitar a frustração da subsistência do alimentando. No entanto, no caso dos autos, os pagamentos de mensalidades escolares, plano de saúde e transporte escolar dos menores exequentes forram realizados sem que a representante legal os credores opusesse qualquer resistência. Ao contrário, a própria genitora da exequente reconheceu que o executado teria custeado tais despesas (art. 389, CPC). É certo que a pensão alimentícia é uma contribuição em pecúnia para os gastos dos filhos menores com vestuário, alimentação, saúde, lazer e educação. Assim, provado que a parcela adiantada pelo genitor – custeio de despesas escolares, transporte e plano de saúde – reverteu-se em exclusivo proveito dos filhos menores, ora exequentes, não há falar em novo pagamento de prestação alimentícia em pecúnia. Embora a mãe não tenha recebido em espécie, a prestação alimentícia foi adimplida, total ou parcialmente, in natura. Entender de forma diversa configuraria enriquecimento injustificado por parte dos exequentes em detrimento do executado. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, excepcionalmente, a compensação de alimentos pagos in natura, sobretudo quando se trata de valores destinados à educação, saúde, moradia ou outros encargos essenciais e quando demonstrada anuência tácita do credor, o que ocorreu no presente caso, e prevenção de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, recente entendimento da Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na seguinte ementa: (...) Ademais, a aceitação dos pagamentos por parte da genitora dos menores, durante todo o período, e a ausência de ação revisional, reforçam a conclusão de que houve anuência tácita à forma de cumprimento da obrigação. Destarte, considerando a demonstração dos pagamentos, a essencialidade das despesas realizadas e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, devem ser reconhecidos os pagamentos realizados pelo executado a título de mensalidades escolares, plano de saúde e transporte escolar dos infantes, admitindo-se, excepcionalmente, a compensação de valores, quando verdadeiramente demonstrado que nenhum prejuízo sofreram os exequentes. Assim, não há como desconsiderar os valores pagos pelo executado, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente. Ante o exposto, rogando respeitosa venia ao i. Representante do Ministério Público, ACOLHO a impugnação de id 22469102, para excluir dos cálculos constantes do feito executivo, os valores custeados pelo executado com as despesas educacionais, plano de saúde e transporte escolar dos exequentes comprovados nos autos. (...) Irresignados, os agravantes sustentam que a obrigação alimentar foi fixada judicialmente, estabelecendo o pagamento diretamente em conta bancária da representante legal dos menores, nos termos do título executivo. Argumentam que a alteração unilateral da forma de cumprimento da pensão alimentícia viola o princípio da coisa julgada e compromete a segurança jurídica. Aduzem que não há concordância expressa dos alimentandos ou de sua representante legal quanto à compensação pretendida pelo agravado, sendo imprescindível ação própria de revisão de alimentos para qualquer modificação dos termos da obrigação. Os agravantes destacam, ainda, que a decisão recorrida desconsidera a natureza personalíssima da pensão alimentícia, permitindo que o devedor escolha, de forma arbitrária, quais despesas serão custeadas, sem assegurar a previsibilidade e regularidade necessárias para garantir o sustento dos menores. Assim, interpõe o presente recurso, com pedido de efeito suspensivo, no qual busca que seja afastada a compensação do valor exequendo com os valores arcados in natura. É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o relator, ao receber o agravo de instrumento, deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela, mesmo que parcialmente. Nesse sentido, para que haja o deferimento antecipado da referida pretensão recursal, deverá a parte agravante demonstrar os elementos que evidenciem a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos. A fixação de alimentos in natura é medida excepcional; e o Código Civil dispõe que alimentos são insuscetíveis de compensação, conforme segue “Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. Assim, em regra, não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com prestação in natura. Verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em situações excepcionais, sejam deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia, eventuais despesas pagas de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiária in natura (STJ - AgInt no AREsp: 1256697 MG 2018/0048189-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). A mitigação da regra em discussão deve ser analisada caso a caso, em especial, as hipóteses de custeio direto de despesas de natureza eminentemente alimentar comprovadamente feitas em benefício do alimentando, como de saúde, habitação e educação. Deve se verificar, também, se houve o consentimento, ainda que tácito, do credor, e se a compensação não significa prejuízo à subsistência do alimentando. No caso, além de não haver indicativos de excepcionalidade que embasem a fixação de alimentos in natura ou apta a admitir eventual compensação, não há consignação de anuência do alimentando, representado por sua genitora, quanto à substituição do pagamento em dinheiro por prestação in natura. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. CONSENSUAL. ACORDO. HOMOLOGADO. ALIMENTOS. VALOR FIXO. COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE. 1. Nos termos dos artigos 373, II, e 1.707, ambos do Código Civil, os alimentos são irrenunciáveis e o respectivo crédito é insuscetível de compensação. 2. Além do diploma processual civil vedar a compensação da pensão alimentícia com pagamentos diversos realizados pelo alimentando em favor do alimentante, o acordo feito entre as partes foi devidamente homologado judicialmente e dispôs de maneira clara que a pensão alimentícia seria paga em valor fixo, correspondente a dez por cento da remuneração recebida pelo credor. 3. Diante de sua excepcionalidade, qualquer despesa realizada pelo alimentante em favor do alimentado deve ser tida como ato de mera liberalidade, não sujeita a compensação com o quantum alimentar devido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1033507, 07037856420178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 1/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS IN NATURA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Os alimentos dos filhos devem ser fornecidos por ambos os genitores, na proporção dos recursos de cada um. 3. No caso concreto, o genitor tem condições de suportar a pensão alimentícia fixada na sentença em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. 4. As verbas in natura fixadas em sentença se referem a situações determinadas, ocasionais e esporádicas e a conversão em pecúnia poderia onerar demasiadamente o genitor. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1696446, 07375503620218070016, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no PJe: 12/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. compensação de prestaçãoin naturados valores de pensão alimentícia cobrados judicialmente. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (..) 2. Obrigação alimentar consubstanciada no título judicial somente pode ser alterada ou extinta por meio de ação própria, seja a revisional, seja a exoneratória, não cabendo ao devedor escolher a forma de cumprimento que melhor lhe aprouver. Além disto, o artigo 1.707 do Código Civil dispõe que alimentos são insuscetíveis de compensação. 3. Não obstante a vedação legal à compensação de crédito alimentar (art. 1.707 do CC/02), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como sustentado pelo agravante, tem admitido, em situações excepcionais, seja deduzida da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia, eventuais despesas pagasin natura, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Contudo, a mitigação da regra em discussão deve ser analisada caso a caso, em especial, as hipóteses de custeio direto de despesas de natureza eminentemente alimentar comprovadamente feitas em benefício do alimentando, como de saúde, habitação e educação. De qualquer forma, deve-se perquirir e sopesar as circunstâncias da alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, verificando-se se houve, inclusive, o consentimento, ainda que tácito, do credor, e se a compensação não significar prejuízo a subsistência do alimentando. 3.1. No caso dos autos, não há indicativos de anuência da alimentante, representada por sua guardiã quanto a substituição do pagamento em dinheiro por prestaçãoin natura. Também não foi apontada excepcionalidade de situação apta a admitir eventual compensação de alimentos prestadosin natura.Além disto, observa-se pela planilha apresentada pelo agravante/alimentante que a aquisição de bens destinados à filha menor ocorreram de forma esporádica (no período entre 10/11/2015 a 10/11/2020, teriam sido comprados/pagos pelo agravante três pares de tênis; uma mochila; uma consulta médica; uma compra de material de higiene; um par de sandálias Havaianas; uma compra de roupas; duas compras de uniformes escolares), o que se presta mais a indicar liberalidade do genitor, que em determinado momento, presenteia a filha, do que pagamento de alimentos, que, como se sabe, deve ser contínuo, como contínuas são as necessidades relativas à subsistência de uma criança. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1363273,07180997320218070000), Relatora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/08/2021, publicado no PJe: 24/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Assim, uma vez que a obrigação foi fixada em pecúnia, as prestações in natura oferecidas pelo agravante ao infante, ao menos em primeira análise, constituem mera liberalidade, não cabendo, em regra, seu abatimento do débito exequendo, o que confere probabilidade do direito ao recurso. (...) 2. Diante de sua excepcionalidade, qualquer despesa realizada pelo alimentante em favor do alimentando deve ser tida como ato de mera liberalidade, não sendo cabível a alteração do valor fixo para alimentos in natura, em razão de sua excepcionalidade e por não atender ao melhor interesse do menor. (...) (Acórdão 1869459, 07502164920238070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 14/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o perigo de dano é latente, tendo em vista o risco de prejuízo à subsistência dos menores. Posto isso, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Remetam-se os autos à MP. BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 16:23:54. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora

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Processo nº 1033507-15.2024.8.11.0000

ID: 278254438

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033507-15.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAL POZZO MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ZANDONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033507-15.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033507-15.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIO BRAZ DA SILVA - CPF: 217.966.294-72 (ADVOGADO), CRISTIANO ZANDONA - CPF: 028.796.531-77 (ADVOGADO), DAL POZZO MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA - CNPJ: 09.613.804/0001-30 (EMBARGANTE), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Dal Pozzo Móveis Personalizados Ltda. contra acórdão que manteve decisão monocrática, a qual negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu medida de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se há omissão quanto à validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço desatualizado, apesar da ciência do banco sobre o novo endereço; (II) saber se há contradição quanto à essencialidade do bem apreendido e seus impactos sobre a atividade empresarial; (III) saber se houve omissão na análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova; e (IV) saber se há omissão quanto à falha do serviço bancário por não atualização dos dados cadastrais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 1132 do STJ, é válida a constituição em mora do devedor fiduciante mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo prescindível a comprovação do recebimento. A inexistência de aditivo contratual impedindo a atualização do endereço reforça a validade da notificação. 4. Não demonstrada documentalmente a essencialidade do bem para o exercício da atividade empresarial, tampouco comprovado que se trata de único veículo da empresa, não se aplica a exceção prevista no art. 833, V, do CPC. 5. A decisão embargada abordou os argumentos conforme convencimento motivado, inexistindo dever de resposta expressa a cada ponto deduzido. Não houve omissão sobre a aplicação do CDC ou da inversão do ônus da prova, tampouco falha bancária quanto ao endereço. 6. O prequestionamento fica satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciante por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, independentemente de seu efetivo recebimento (Tema 1132/STJ). 2. A ausência de aditivo formal impõe a presunção de validade do endereço contratual para fins de mora. 3. Não há obrigatoriedade de exame individualizado de todos os argumentos, desde que a motivação seja suficiente e coerente com o resultado. 4. A alegação de falha bancária não se sustenta sem prova de comunicação formal e aditamento contratual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, §1º, e 833, V; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Tema 1132. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, O aresto da 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo Interno interposto por Dal Pozzo Móveis Personalizados Ltda. em face do Banco Itaucard S.A., contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado com o objetivo de reformar a decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, no bojo da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Itaucard S.A., cuja ementa restou assim grafada: EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MANTEVE DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. TEMA 1132 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DO BEM FIDUCIÁRIO. NÃO APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Dal Pozzo Móveis Personalizados Ltda. contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que desproveu Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a validade da constituição em mora do devedor fiduciante, diante do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, e a alegação de que o credor possuía conhecimento do novo endereço do devedor. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, consolidou o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciante é válida desde que a notificação extrajudicial seja enviada ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento. 4. No caso concreto, a ausência de aditivo contratual formalizando a alteração do endereço do devedor impede a aplicação da técnica do distinguishing e reforça a presunção de validade da notificação enviada ao endereço registrado. 5. AMa alegação de essencialidade do bem para as atividades empresariais da Agravante não foi comprovada nos autos, inexistindo elementos que demonstrem ser o veículo o único disponível para o desenvolvimento de suas atividades. 6. A tese de impenhorabilidade do bem fiduciário não se sustenta, pois, nos termos do art. 833, V, do CPC, a regra de impenhorabilidade não se aplica a bens alienados fiduciariamente, que permanecem de propriedade do credor fiduciário até a quitação integral da dívida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. 8. Tese de julgamento:"É válida a constituição em mora do devedor fiduciante por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, independentemente do efetivo recebimento (Tema 1132/STJ). O bem fiduciário não se submete à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, por não integrar o patrimônio do devedor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, V e 1.022; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (id.277950380). Irresignado, a empresa Dal Pozzo Moveis Personalizados Ltda. opôs Embargos de Declaração alegando (I) omissão quanto à análise do endereço atualizado da empresa e da notificação extrajudicial enviada a endereço desatualizado, embora o banco tivesse conhecimento do novo local, atestado por nota fiscal do próprio veículo fiduciário; (II) contradição sobre a essencialidade do bem apreendido e ausência de manifestação quanto aos efeitos econômicos da medida sobre a continuidade da atividade empresarial; (III) falta de apreciação da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inclusive sobre a inversão do ônus da prova; e (IV) omissão quanto à falha do serviço bancário, por supostamente não ter atualizado as informações de contato do devedor mesmo após comunicação formal. Aponta, ainda, pretensão de prequestionamento, para fins de acesso às instâncias superiores. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento (id. 277950380). O Embargado apresentou contrarrazões, rechaçando as alegações deduzidas (id. 281937364). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a empresa Dal Pozzo Móveis Personalizados Ltda. opôs embargos de declaração contra acórdão que desproveu o agravo interno por ela interposto, mantendo incólume a decisão que, em sede de agravo de instrumento, havia confirmado o deferimento da medida de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão de inadimplemento contratual. Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Observa do fato processual que se não há nenhuma violação a regra matriz do Código de Processo Civil retromencionada, incabível a interposição de embargos de declaração. Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Contudo, essa admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em análise, a Embargante, Dal Pozzo, aponta omissões e contradições no acórdão, destacando: (I) a ausência de análise sobre o envio da notificação extrajudicial a endereço desatualizado, apesar de o banco ter ciência do novo; (II) contradição quanto à essencialidade do bem apreendido e os impactos econômicos na atividade empresarial; (III) omissão quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, especialmente sobre a inversão do ônus da prova; e (IV) ausência de apreciação da falha do serviço bancário pela não atualização dos dados do devedor, mesmo após comunicação formal. Não assiste razão à Embargante. 1. Da alegada omissão quanto ao endereço da notificação extrajudicial A embargante sustenta que o julgado recorrido não enfrentou adequadamente o argumento de que o banco procedeu à notificação do devedor em endereço desatualizado, embora este já houvesse sido alterado e constasse na nota fiscal do veículo alienado fiduciariamente. Todavia, tal alegação não merece prosperar, especialmente porque, ainda que a Embargante estivesse sediada em outro endereço — seja antes ou após a alteração contratual —, a notificação extrajudicial foi enviada ao local indicado no contrato firmado entre as partes, o que está em consonância com a tese firmada no Tema 1.132/STJ (REsp 1.195.642/RJ), segundo a qual: “Para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não se exigindo a prova do recebimento.” Portanto, embora se reconheça que a parte alegue o envio da nota fiscal com endereço diverso, esse dado não descaracteriza a validade da mora regularmente constituída, segundo o paradigma jurisprudencial adotado no julgamento, notadamente quando não há evidência de aditamento formal do contrato com novo endereço. 2. Da suposta contradição sobre a essencialidade do bem A alegação de essencialidade do bem não foi comprovada documentalmente; além disso, bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, o que afasta a aplicação do art. 833, V do CPC. Cita-se trecho esclarecedor da decisão sobre esse ponto: “No que concerne à alegação de que o bem fiduciário apreendido se trata de bem essencial ao trabalho do Agravante, não há prova que indique ser o único bem da empresa Agravante. Além disso, não houve ainda análise do assunto na instância de origem.” 3. Da ausência de análise sobre o CDC e inversão do ônus da prova É assente que o acórdão embargado não tem obrigação de rebater um a um todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que o julgador fundamente sua decisão conforme seu convencimento motivado (art. 489, §1º, CPC). Todavia, sabe-se que constituída validamente a mora, não há inversão do ônus da prova que altere a essência do rito da busca e apreensão. Portanto, inexiste omissão a esse respeito. 4. Da alegada falha do banco na atualização do endereço Quanto à suposta falha bancária no que diz respeito a atualização cadastral no endereço do devedor, ora Embargante, o acórdão embargado consignou que: “não houve aditivo contratual formalizando tal alteração, razão pela qual deve prevalecer a presunção de validade da notificação enviada ao endereço registrado no contrato.” O decisium recorrido destacou que a notificação foi encaminhada ao endereço contratualmente estipulado, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ. Tal fundamentação, ainda que contrária ao interesse da parte, não é omissa. 5. Do pedido de prequestionamento Vale ressaltar que o Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 1.025, considera inclusos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Logo, eventual interposição de recurso especial ou extraordinário não está prejudicada, mesmo diante da ausência de menção explícita aos dispositivos invocados pela parte embargante. Diante desse contexto, não há omissão ou contradição a ser sanada, mas inconformismo da Embargante com a conclusão adotada no julgado recorrido, na medida que a questão (constituição em mora do devedor), inclusive os dispositivos prequestionados, matéria objeto de discussão, foi devidamente analisada e decidida. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não autoriza a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir o mérito da lide, razão pela qual não há que se falar em acolhimento. Nesse caso, se a parte está insatisfeita com o resultado do julgamento, cabe-lhe interpor recurso às demais instâncias, dado que não servem os embargos de declaração como sucedâneo recursal. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração, interposto pela empresa Dal Pozzo Móveis Personalizados Ltda., mantendo inalterada a decisão que reconheceu a validade de constituição válida de mora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1033507-15.2024.8.11.0000

ID: 278254447

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033507-15.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033507-15.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033507-15.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIO BRAZ DA SILVA - CPF: 217.966.294-72 (ADVOGADO), CRISTIANO ZANDONA - CPF: 028.796.531-77 (ADVOGADO), DAL POZZO MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA - CNPJ: 09.613.804/0001-30 (EMBARGANTE), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Dal Pozzo Móveis Personalizados Ltda. contra acórdão que manteve decisão monocrática, a qual negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu medida de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se há omissão quanto à validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço desatualizado, apesar da ciência do banco sobre o novo endereço; (II) saber se há contradição quanto à essencialidade do bem apreendido e seus impactos sobre a atividade empresarial; (III) saber se houve omissão na análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova; e (IV) saber se há omissão quanto à falha do serviço bancário por não atualização dos dados cadastrais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 1132 do STJ, é válida a constituição em mora do devedor fiduciante mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo prescindível a comprovação do recebimento. A inexistência de aditivo contratual impedindo a atualização do endereço reforça a validade da notificação. 4. Não demonstrada documentalmente a essencialidade do bem para o exercício da atividade empresarial, tampouco comprovado que se trata de único veículo da empresa, não se aplica a exceção prevista no art. 833, V, do CPC. 5. A decisão embargada abordou os argumentos conforme convencimento motivado, inexistindo dever de resposta expressa a cada ponto deduzido. Não houve omissão sobre a aplicação do CDC ou da inversão do ônus da prova, tampouco falha bancária quanto ao endereço. 6. O prequestionamento fica satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciante por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, independentemente de seu efetivo recebimento (Tema 1132/STJ). 2. A ausência de aditivo formal impõe a presunção de validade do endereço contratual para fins de mora. 3. Não há obrigatoriedade de exame individualizado de todos os argumentos, desde que a motivação seja suficiente e coerente com o resultado. 4. A alegação de falha bancária não se sustenta sem prova de comunicação formal e aditamento contratual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, §1º, e 833, V; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Tema 1132. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, O aresto da 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo Interno interposto por Dal Pozzo Móveis Personalizados Ltda. em face do Banco Itaucard S.A., contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado com o objetivo de reformar a decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, no bojo da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Itaucard S.A., cuja ementa restou assim grafada: EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MANTEVE DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. TEMA 1132 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DO BEM FIDUCIÁRIO. NÃO APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Dal Pozzo Móveis Personalizados Ltda. contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que desproveu Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a validade da constituição em mora do devedor fiduciante, diante do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, e a alegação de que o credor possuía conhecimento do novo endereço do devedor. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, consolidou o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciante é válida desde que a notificação extrajudicial seja enviada ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento. 4. No caso concreto, a ausência de aditivo contratual formalizando a alteração do endereço do devedor impede a aplicação da técnica do distinguishing e reforça a presunção de validade da notificação enviada ao endereço registrado. 5. AMa alegação de essencialidade do bem para as atividades empresariais da Agravante não foi comprovada nos autos, inexistindo elementos que demonstrem ser o veículo o único disponível para o desenvolvimento de suas atividades. 6. A tese de impenhorabilidade do bem fiduciário não se sustenta, pois, nos termos do art. 833, V, do CPC, a regra de impenhorabilidade não se aplica a bens alienados fiduciariamente, que permanecem de propriedade do credor fiduciário até a quitação integral da dívida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. 8. Tese de julgamento:"É válida a constituição em mora do devedor fiduciante por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, independentemente do efetivo recebimento (Tema 1132/STJ). O bem fiduciário não se submete à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, por não integrar o patrimônio do devedor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, V e 1.022; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (id.277950380). Irresignado, a empresa Dal Pozzo Moveis Personalizados Ltda. opôs Embargos de Declaração alegando (I) omissão quanto à análise do endereço atualizado da empresa e da notificação extrajudicial enviada a endereço desatualizado, embora o banco tivesse conhecimento do novo local, atestado por nota fiscal do próprio veículo fiduciário; (II) contradição sobre a essencialidade do bem apreendido e ausência de manifestação quanto aos efeitos econômicos da medida sobre a continuidade da atividade empresarial; (III) falta de apreciação da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inclusive sobre a inversão do ônus da prova; e (IV) omissão quanto à falha do serviço bancário, por supostamente não ter atualizado as informações de contato do devedor mesmo após comunicação formal. Aponta, ainda, pretensão de prequestionamento, para fins de acesso às instâncias superiores. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento (id. 277950380). O Embargado apresentou contrarrazões, rechaçando as alegações deduzidas (id. 281937364). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a empresa Dal Pozzo Móveis Personalizados Ltda. opôs embargos de declaração contra acórdão que desproveu o agravo interno por ela interposto, mantendo incólume a decisão que, em sede de agravo de instrumento, havia confirmado o deferimento da medida de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão de inadimplemento contratual. Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Observa do fato processual que se não há nenhuma violação a regra matriz do Código de Processo Civil retromencionada, incabível a interposição de embargos de declaração. Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Contudo, essa admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em análise, a Embargante, Dal Pozzo, aponta omissões e contradições no acórdão, destacando: (I) a ausência de análise sobre o envio da notificação extrajudicial a endereço desatualizado, apesar de o banco ter ciência do novo; (II) contradição quanto à essencialidade do bem apreendido e os impactos econômicos na atividade empresarial; (III) omissão quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, especialmente sobre a inversão do ônus da prova; e (IV) ausência de apreciação da falha do serviço bancário pela não atualização dos dados do devedor, mesmo após comunicação formal. Não assiste razão à Embargante. 1. Da alegada omissão quanto ao endereço da notificação extrajudicial A embargante sustenta que o julgado recorrido não enfrentou adequadamente o argumento de que o banco procedeu à notificação do devedor em endereço desatualizado, embora este já houvesse sido alterado e constasse na nota fiscal do veículo alienado fiduciariamente. Todavia, tal alegação não merece prosperar, especialmente porque, ainda que a Embargante estivesse sediada em outro endereço — seja antes ou após a alteração contratual —, a notificação extrajudicial foi enviada ao local indicado no contrato firmado entre as partes, o que está em consonância com a tese firmada no Tema 1.132/STJ (REsp 1.195.642/RJ), segundo a qual: “Para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não se exigindo a prova do recebimento.” Portanto, embora se reconheça que a parte alegue o envio da nota fiscal com endereço diverso, esse dado não descaracteriza a validade da mora regularmente constituída, segundo o paradigma jurisprudencial adotado no julgamento, notadamente quando não há evidência de aditamento formal do contrato com novo endereço. 2. Da suposta contradição sobre a essencialidade do bem A alegação de essencialidade do bem não foi comprovada documentalmente; além disso, bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, o que afasta a aplicação do art. 833, V do CPC. Cita-se trecho esclarecedor da decisão sobre esse ponto: “No que concerne à alegação de que o bem fiduciário apreendido se trata de bem essencial ao trabalho do Agravante, não há prova que indique ser o único bem da empresa Agravante. Além disso, não houve ainda análise do assunto na instância de origem.” 3. Da ausência de análise sobre o CDC e inversão do ônus da prova É assente que o acórdão embargado não tem obrigação de rebater um a um todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que o julgador fundamente sua decisão conforme seu convencimento motivado (art. 489, §1º, CPC). Todavia, sabe-se que constituída validamente a mora, não há inversão do ônus da prova que altere a essência do rito da busca e apreensão. Portanto, inexiste omissão a esse respeito. 4. Da alegada falha do banco na atualização do endereço Quanto à suposta falha bancária no que diz respeito a atualização cadastral no endereço do devedor, ora Embargante, o acórdão embargado consignou que: “não houve aditivo contratual formalizando tal alteração, razão pela qual deve prevalecer a presunção de validade da notificação enviada ao endereço registrado no contrato.” O decisium recorrido destacou que a notificação foi encaminhada ao endereço contratualmente estipulado, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ. Tal fundamentação, ainda que contrária ao interesse da parte, não é omissa. 5. Do pedido de prequestionamento Vale ressaltar que o Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 1.025, considera inclusos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Logo, eventual interposição de recurso especial ou extraordinário não está prejudicada, mesmo diante da ausência de menção explícita aos dispositivos invocados pela parte embargante. Diante desse contexto, não há omissão ou contradição a ser sanada, mas inconformismo da Embargante com a conclusão adotada no julgado recorrido, na medida que a questão (constituição em mora do devedor), inclusive os dispositivos prequestionados, matéria objeto de discussão, foi devidamente analisada e decidida. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não autoriza a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir o mérito da lide, razão pela qual não há que se falar em acolhimento. Nesse caso, se a parte está insatisfeita com o resultado do julgamento, cabe-lhe interpor recurso às demais instâncias, dado que não servem os embargos de declaração como sucedâneo recursal. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração, interposto pela empresa Dal Pozzo Móveis Personalizados Ltda., mantendo inalterada a decisão que reconheceu a validade de constituição válida de mora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1033807-19.2022.8.11.0041

ID: 256881702

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033807-19.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033807-19.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033807-19.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BENEDITO DE AQUINO NETO - CPF: 003.500.751-66 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III E § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033807-19.2022.8.11.0041 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: BENEDITO DE AQUINO NETO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos execução de título extrajudicial ajuizada em face de BENEDITO DE AQUINO NETO, que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. A parte recorrente alega que a extinção do feito se deu com base na suposta ausência de sua manifestação, mas que, conforme consta nos autos, houve manifestação tempestiva da parte exequente com pedido de diligência (Id. 182928697), de modo que não se pode afirmar inércia ou abandono do feito. Sustenta que, no Id. 183698085, o juízo determinou diligência a ser realizada pela serventia, mas esta certificou ausência de manifestação da parte exequente, sendo que o prazo sequer havia transcorrido, o que revela erro material e cerceamento de defesa. Afirma que a sentença foi proferida antes de decorrido o prazo legal de trinta dias previsto no art. 485, §1º, do CPC, e que não houve intimação pessoal válida da parte exequente, o que viola o devido processo legal e a vedação à decisão surpresa. Verbera que não houve a inércia necessária para configurar abandono da causa, esta não perdurou por trinta dias, pois o prazo de 30 dias não foi ultrapassado, considerando que a petição foi apresentada em 05/02/2025 e a sentença foi proferida no dia 13/02/2025, não havendo lapso temporal hábil à extinção. Defende, ainda, que a extinção do feito sem a observância dos requisitos legais é nula e que o processo deve prosseguir regularmente, Requer, ao final, o recebimento do recurso em ambos os efeitos, a nulidade da sentença de extinção, determinando o regular prosseguimento do feito (Id. 276363949). O apelado ofertou as contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (Id. 276363955). Preparo recolhido conforme Id. 277022366. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao cerne, cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. Para tanto, o apelante alega que a sentença foi proferida antes de decorrido o prazo legal de trinta dias previsto no art. 485, §1º, do CPC, e que não houve intimação pessoal válida da parte autora, o que viola o devido processo legal e a vedação à decisão surpresa, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, a fim de anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Na sequência sobreveio à sentença, colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda, não manifestando no feito, apesar de intimada, pessoalmente, por sistema, como é regular em processo virtual-PJE e seu advogado pelo diário eletrônico, mantiveram inertes, mesmo advertido da extinção do feito, em caso de pedido repetitivo. Esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, desde 2019, a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail a dar prosseguimento ao feito. Assim, resultou a determinação de sua intimação pessoal e de seu advogado para dar prosseguimento ao feio, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação, pela inércia. Entretanto, apesar de intimados, coma advertência legal, mantiveram inertes, conforme certidão dos autos, sempre com pedidos saturados. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Vejam que há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – III - § 1º do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, pelo requerente.” (Id. 276363942) Pois bem. É certo que o artigo 485, inciso III, do CPC determina: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Consta ainda no mencionado dispositivo legal o seguinte ditame: “§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Dessa forma, neste caso a parte deveria ter sido intimada, pessoalmente, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do art. 485 do CPC). Ademais, desde a vigência da Resolução nº. 05, de 18/05/2022, do Órgão Especial, este Tribunal de Justiça instituiu que, a partir de 21/06/2022, seria adotado o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais cuja ciência não exija vista pessoal, em processos que tramitam no sistema PJE 1º e 2º graus, nos termos da Resolução nº. 455/2022 do CNJ, substituindo desde então o DJE – Diário de Justiça Eletrônico. De acordo com o andamento dos autos, antes de proferir a sentença extintiva, a Magistrada de piso não obedeceu à norma estampada no §1º do artigo 485 do CPC, tampouco da Resolução citada, de modo que não houve nem intimação pessoal para suprir a falta, nem a intimação do advogado constituído nos autos, via publicação eletrônica no DJEN, para promover o andamento do processo. Logo, a ausência de intimação pessoal da parte exequente recorrente, conforme disciplina o dispositivo alhures, não culmina na extinção do processo sem resolução do mérito, pois ela é uma exigência através da qual não pode o juiz se apartar se a consequência for o encerramento da ação. No mesmo trilhar, tem-se, ainda, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA – NÃO CUMPRIMENTO – SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – HIPÓTESE DE POSSÍVEL ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III E § 1º do CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O descumprimento de intimação para recolher diligência de oficial de justiça enseja a extinção do feito por abandono da causa, de modo que é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte (art. 485, § 1º, do CPC).” (N.U 1000636-12.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (Negritei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A apelante argumenta que a extinção por abandono da causa exige, além da intimação do advogado, a prévia intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, para a extinção do processo por abandono da causa, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora, acompanhada da intimação de seu advogado; (ii) verificar se tais exigências foram observadas no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, exige, como condição indispensável, a intimação pessoal da parte autora e a comunicação formal de seu advogado para impulsionar o feito, com a advertência expressa de que a inércia implicará a extinção do processo. 4. Nos autos, verifica-se que não houve a intimação pessoal da parte autora nem do advogado, com a advertência acerca da possibilidade de extinção do processo, configurando-se, assim, a ausência de pressupostos indispensáveis para a decretação do abandono da causa. 5. O entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive no âmbito desta Colenda Câmara, reforça que a ausência de intimação pessoal da parte autora e de seu patrono descaracteriza o abandono da causa, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 6. Precedente aplicável ao caso: "Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de determinar a extinção" (TJMT, Apelação Cível n. 0001777-63.2013.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 27/03/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 0001777-63.2013.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/03/2024, DJE 28/03/2024.” (N.U 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (Negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. 2. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sentença desconstituída. Recurso provido.” (N.U 1001432-72.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (Negritei) Logo, a falta da prévia intimação da parte exequente e de seu patrono para dar andamento ao feito, com a advertência da possibilidade da aludida penalidade, descaracteriza o abandono da causa pronunciado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

Processo nº 0718896-10.2025.8.07.0000

Processo nº 1033507-15.2024.8.11.0000

Processo nº 1033507-15.2024.8.11.0000

Processo nº 1033807-19.2022.8.11.0041