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"1033507-06.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 0718896-10.2025.8.07.0000

ID: 275144032

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0718896-10.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E. L. M. I. L. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0718896-10.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRA… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0718896-10.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: I. L. M., E. L. M. REPRESENTANTE LEGAL: E. L. P. AGRAVADO: R. M. R. S. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por I.L.M e E.L.M, menores impúberes, ora exequentes/agravantes, devidamente representados por sua genitora, E.L.R, em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta em desfavor de R.M.R.S, ora executado/agravado, nos seguintes termos: Cuida-se de Execução de Alimentos, pelo rito da constrição pessoal (art. 528, § 3º, CPC), em que contendem as partes epigrafadas. Devidamente intimado a efetuar o pagamento da verba alimentícia em atraso, o executado apresentou impugnação (id 224691021), alegando que realizou o pagamento de despesas essenciais aos menores, como mensalidades escolares, plano de saúde e transporte escolar (van) dos infantes, conforme documentos e memória de cálculo juntados aos autos, o que configuraria adimplemento da obrigação alimentar in natura, com o conhecimento e anuência da genitora dos exequentes. A parte exequente, por sua vez, afirmou que tais pagamentos consistiram, em verdade, em mera liberalidade do executado, embora tenha reconhecido, em sua manifestação, que não ajuizou revisão de alimentos justamente em razão da conduta espontânea do executado, que vinha assumindo essas despesas em favor dos filhos, o que teria sido aceito em razão da comodidade e tranquilidade do arranjo informal estabelecido. Manifestação do Ministério Público no id 230112850 DECIDO Com efeito, a compensação de valores devidos a título de pensão alimentícia, em princípio, encontra expressa vedação nos artigos 373, inciso II e 1.707 do Código Civil, que tem por finalidade evitar a frustração da subsistência do alimentando. No entanto, no caso dos autos, os pagamentos de mensalidades escolares, plano de saúde e transporte escolar dos menores exequentes forram realizados sem que a representante legal os credores opusesse qualquer resistência. Ao contrário, a própria genitora da exequente reconheceu que o executado teria custeado tais despesas (art. 389, CPC). É certo que a pensão alimentícia é uma contribuição em pecúnia para os gastos dos filhos menores com vestuário, alimentação, saúde, lazer e educação. Assim, provado que a parcela adiantada pelo genitor – custeio de despesas escolares, transporte e plano de saúde – reverteu-se em exclusivo proveito dos filhos menores, ora exequentes, não há falar em novo pagamento de prestação alimentícia em pecúnia. Embora a mãe não tenha recebido em espécie, a prestação alimentícia foi adimplida, total ou parcialmente, in natura. Entender de forma diversa configuraria enriquecimento injustificado por parte dos exequentes em detrimento do executado. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, excepcionalmente, a compensação de alimentos pagos in natura, sobretudo quando se trata de valores destinados à educação, saúde, moradia ou outros encargos essenciais e quando demonstrada anuência tácita do credor, o que ocorreu no presente caso, e prevenção de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, recente entendimento da Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na seguinte ementa: (...) Ademais, a aceitação dos pagamentos por parte da genitora dos menores, durante todo o período, e a ausência de ação revisional, reforçam a conclusão de que houve anuência tácita à forma de cumprimento da obrigação. Destarte, considerando a demonstração dos pagamentos, a essencialidade das despesas realizadas e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, devem ser reconhecidos os pagamentos realizados pelo executado a título de mensalidades escolares, plano de saúde e transporte escolar dos infantes, admitindo-se, excepcionalmente, a compensação de valores, quando verdadeiramente demonstrado que nenhum prejuízo sofreram os exequentes. Assim, não há como desconsiderar os valores pagos pelo executado, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente. Ante o exposto, rogando respeitosa venia ao i. Representante do Ministério Público, ACOLHO a impugnação de id 22469102, para excluir dos cálculos constantes do feito executivo, os valores custeados pelo executado com as despesas educacionais, plano de saúde e transporte escolar dos exequentes comprovados nos autos. (...) Irresignados, os agravantes sustentam que a obrigação alimentar foi fixada judicialmente, estabelecendo o pagamento diretamente em conta bancária da representante legal dos menores, nos termos do título executivo. Argumentam que a alteração unilateral da forma de cumprimento da pensão alimentícia viola o princípio da coisa julgada e compromete a segurança jurídica. Aduzem que não há concordância expressa dos alimentandos ou de sua representante legal quanto à compensação pretendida pelo agravado, sendo imprescindível ação própria de revisão de alimentos para qualquer modificação dos termos da obrigação. Os agravantes destacam, ainda, que a decisão recorrida desconsidera a natureza personalíssima da pensão alimentícia, permitindo que o devedor escolha, de forma arbitrária, quais despesas serão custeadas, sem assegurar a previsibilidade e regularidade necessárias para garantir o sustento dos menores. Assim, interpõe o presente recurso, com pedido de efeito suspensivo, no qual busca que seja afastada a compensação do valor exequendo com os valores arcados in natura. É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o relator, ao receber o agravo de instrumento, deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela, mesmo que parcialmente. Nesse sentido, para que haja o deferimento antecipado da referida pretensão recursal, deverá a parte agravante demonstrar os elementos que evidenciem a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos. A fixação de alimentos in natura é medida excepcional; e o Código Civil dispõe que alimentos são insuscetíveis de compensação, conforme segue “Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. Assim, em regra, não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com prestação in natura. Verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em situações excepcionais, sejam deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia, eventuais despesas pagas de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiária in natura (STJ - AgInt no AREsp: 1256697 MG 2018/0048189-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). A mitigação da regra em discussão deve ser analisada caso a caso, em especial, as hipóteses de custeio direto de despesas de natureza eminentemente alimentar comprovadamente feitas em benefício do alimentando, como de saúde, habitação e educação. Deve se verificar, também, se houve o consentimento, ainda que tácito, do credor, e se a compensação não significa prejuízo à subsistência do alimentando. No caso, além de não haver indicativos de excepcionalidade que embasem a fixação de alimentos in natura ou apta a admitir eventual compensação, não há consignação de anuência do alimentando, representado por sua genitora, quanto à substituição do pagamento em dinheiro por prestação in natura. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. CONSENSUAL. ACORDO. HOMOLOGADO. ALIMENTOS. VALOR FIXO. COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE. 1. Nos termos dos artigos 373, II, e 1.707, ambos do Código Civil, os alimentos são irrenunciáveis e o respectivo crédito é insuscetível de compensação. 2. Além do diploma processual civil vedar a compensação da pensão alimentícia com pagamentos diversos realizados pelo alimentando em favor do alimentante, o acordo feito entre as partes foi devidamente homologado judicialmente e dispôs de maneira clara que a pensão alimentícia seria paga em valor fixo, correspondente a dez por cento da remuneração recebida pelo credor. 3. Diante de sua excepcionalidade, qualquer despesa realizada pelo alimentante em favor do alimentado deve ser tida como ato de mera liberalidade, não sujeita a compensação com o quantum alimentar devido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1033507, 07037856420178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 1/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS IN NATURA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Os alimentos dos filhos devem ser fornecidos por ambos os genitores, na proporção dos recursos de cada um. 3. No caso concreto, o genitor tem condições de suportar a pensão alimentícia fixada na sentença em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. 4. As verbas in natura fixadas em sentença se referem a situações determinadas, ocasionais e esporádicas e a conversão em pecúnia poderia onerar demasiadamente o genitor. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1696446, 07375503620218070016, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no PJe: 12/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. compensação de prestaçãoin naturados valores de pensão alimentícia cobrados judicialmente. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (..) 2. Obrigação alimentar consubstanciada no título judicial somente pode ser alterada ou extinta por meio de ação própria, seja a revisional, seja a exoneratória, não cabendo ao devedor escolher a forma de cumprimento que melhor lhe aprouver. Além disto, o artigo 1.707 do Código Civil dispõe que alimentos são insuscetíveis de compensação. 3. Não obstante a vedação legal à compensação de crédito alimentar (art. 1.707 do CC/02), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como sustentado pelo agravante, tem admitido, em situações excepcionais, seja deduzida da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia, eventuais despesas pagasin natura, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Contudo, a mitigação da regra em discussão deve ser analisada caso a caso, em especial, as hipóteses de custeio direto de despesas de natureza eminentemente alimentar comprovadamente feitas em benefício do alimentando, como de saúde, habitação e educação. De qualquer forma, deve-se perquirir e sopesar as circunstâncias da alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, verificando-se se houve, inclusive, o consentimento, ainda que tácito, do credor, e se a compensação não significar prejuízo a subsistência do alimentando. 3.1. No caso dos autos, não há indicativos de anuência da alimentante, representada por sua guardiã quanto a substituição do pagamento em dinheiro por prestaçãoin natura. Também não foi apontada excepcionalidade de situação apta a admitir eventual compensação de alimentos prestadosin natura.Além disto, observa-se pela planilha apresentada pelo agravante/alimentante que a aquisição de bens destinados à filha menor ocorreram de forma esporádica (no período entre 10/11/2015 a 10/11/2020, teriam sido comprados/pagos pelo agravante três pares de tênis; uma mochila; uma consulta médica; uma compra de material de higiene; um par de sandálias Havaianas; uma compra de roupas; duas compras de uniformes escolares), o que se presta mais a indicar liberalidade do genitor, que em determinado momento, presenteia a filha, do que pagamento de alimentos, que, como se sabe, deve ser contínuo, como contínuas são as necessidades relativas à subsistência de uma criança. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1363273,07180997320218070000), Relatora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/08/2021, publicado no PJe: 24/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Assim, uma vez que a obrigação foi fixada em pecúnia, as prestações in natura oferecidas pelo agravante ao infante, ao menos em primeira análise, constituem mera liberalidade, não cabendo, em regra, seu abatimento do débito exequendo, o que confere probabilidade do direito ao recurso. (...) 2. Diante de sua excepcionalidade, qualquer despesa realizada pelo alimentante em favor do alimentando deve ser tida como ato de mera liberalidade, não sendo cabível a alteração do valor fixo para alimentos in natura, em razão de sua excepcionalidade e por não atender ao melhor interesse do menor. (...) (Acórdão 1869459, 07502164920238070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 14/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o perigo de dano é latente, tendo em vista o risco de prejuízo à subsistência dos menores. Posto isso, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Remetam-se os autos à MP. BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 16:23:54. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1033507-06.2022.8.26.0602"

Processo nº 0718896-10.2025.8.07.0000