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Processo nº 1027083-28.2023.8.26.0564

ID: 336674217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027083-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SIMM DEMARCHI MARZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CANO DE FREITAS SILVA

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Processo 1027083-28.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fernanda Simm Demarchi Marza - Vistos. Trata-se de requerimento de citação do requerido SÉRGIO SIMM MARTINHO … Processo 1027083-28.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fernanda Simm Demarchi Marza - Vistos. Trata-se de requerimento de citação do requerido SÉRGIO SIMM MARTINHO SECOO por meio do aplicativo de telefone celular denominado whatsapp. O artigo 246, V, do CPC prevê a citação por meio eletrônico "conforme regulado em lei". O envio de mensagem por meio do aplicativo whatsapp não encontra respaldo na legislação vigente de forma que afigura-se inviável o pleito da demandante. Ademais, nos termos da Resolução n. 345 do CNJ, art. 8º, parágrafo único "As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução". A citação é o ato solene por meio do qual o réu é chamado a juízo, vinculando-se ao processo e aos seus efeitos. A citação válida constitui pressuposto processual de existência e validade do processo, sem a qual não está completa a relação jurídica processual. Anote-se que "a atividade processual é uma atividade juridicamente regulada, ou seja, uma atividade que se efetiva através de formas prefixadas por lei isso significa ser uma atividade típica... (...) ...As formas de que se há de revestir uma citação, por exemplo, representam o resultado de uma experiência multi-secular que ensinou ao legislador quais cuidados são razoavelmente exigíveis, para que o objetivo programado, de levar ao demandado a ciência da demanda proposta, seja seguramente realizado. A observância do procedimento, como um todo, é o meio seguro de propiciar a participação do autor e réu em contraditório e possibilitar ao juiz a formação consciente de uma convicção que lhe permita exercer a jurisdição corretamente. Por isso é que, quando o ato em concreto se afasta do tipo abstratamente desenhado na lei, ele se diz imperfeito e não deve produzir o efeito programado Sem a citação válida não se aperfeiçoa a relação processual, devendo o Juízo acautelar-se com relação à forma do ato processual, haja vista a importância do chamamento judicial: "Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (art.741, I). Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada. Nesses termos, deverá a parte requerente indicar o endereço para promover a citação do requerido SÉRGIO SIMM MARTINHO SECCO ou requerer pesquisas eletrônicas por intermédio das ferramentas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, providenciando o recolhimento das respectivas taxas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o feito permaneça paralisado por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a autora, pela via posta, para providenciar o andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção, por inercia. Int. - ADV: DIEGO CANO DE FREITAS SILVA (OAB 337576/SP)

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Daniel Lucas Silva Dos Santos Borges e outros x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo

ID: 311762859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061693-72.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUCAS SILVA DOS SANTOS BORGES ODESSA AIEDA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ADRIANO GALHERA

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ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

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ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

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DESPACHO Nº 1061693-72.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1061693-72.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Daniel Lucas Silva dos Santos Borges - Apelante: Odessa Aieda Brito dos Santos - Apelado: Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. Interposta apelação, a parte ré não recolheu o preparo recursal, nem mesmo reiterou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 223/232), o qual já foi analisado por esta Câmara em sede de agravo de instrumento, que transitou em julgado indeferindo o benefício (fls. 147/154), restando configurada a preclusão sobre a matéria. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal: "APELAÇÃO - ação DE COBRANÇA PESSOA FÍSICA EMPRESÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - Renovação, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente indeferido, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância, mantida em sede de agravo de instrumento, transitado em julgado, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pelo apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c.c. art. 101, §2º, do NCPC, sob pena de deserção". (TJSP; Apelação Cível 1001284-85.2021.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022) APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Insurgência da exequente. - Gratuidade da Justiça. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita foi objeto de recurso de agravo de instrumento, desprovido. Matéria atingida pela preclusão. Ausência de comprovação de fatos ou documentos novos que pudessem infirmar as conclusões tomadas no julgamento. Exequente que não comprovou, no prazo fixado, o pagamento da taxa judiciária inicial. Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038820-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Nesse contexto, concedo o prazo de cinco dias à parte apelante para o recolhimento das custas recursais em dobro, atualizadas, nos termos do art. 1007, § 4º do CPC, sob pena de deserção. O valor do preparo deverá ser atualizado na data do respectivo recolhimento. Recolhidas as custas ou decorrido o lapso temporalin albis, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Roger Lima de Albuquerque (OAB: 345155/SP) - Adriano Galhera (OAB: 173579/SP) - 3º andar

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Future Serviços Administrativos Ltda x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 294358094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035037-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUTURE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN DIRETOR DA 73ª CIRETRAN - CIRCUNSCRIçãO DE TRâNSITO DO MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JOSE CRUZ

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035037-28.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035037-28.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Future Serviços Administrativos Ltda - Apelado: Diretor da 73ª CIRETRAN - Circunscrição de Trânsito do Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULO POR DUPLICIDADE DE CHASSI. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DETRAN/SBC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O DIRETOR GERAL DO DETRAN/SBC. A AÇÃO OBJETIVA A DETERMINAÇÃO DO EMPLACAMENTO DO VEÍCULO JEEP RENEGADE LGTD T270, NOVO, ADQUIRIDO JUNTO À MONTADORA, CUJO REGISTRO FOI NEGADO PELA ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CHASSI, VINCULADA A OUTRO VEÍCULO REGISTRADO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORIDADE INDICADA (DIRETOR GERAL DO DETRAN/SBC) POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE EMPLACAMENTO, FUNDADA NA DUPLICIDADE DE CHASSI, VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIRETOR GERAL DO DETRAN/SBC DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS O ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL É RESPONSÁVEL PELO REGISTRO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS, CONFORME ART. 22, III, DO CTB.4. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO EMPLACAMENTO, FUNDADA EM DUPLICIDADE DE CHASSI, CONSTITUI ATO COATOR PRATICADO PELA AUTORIDADE INDICADA, O QUE ATRAI SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA NA DEMANDA.5. A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA IMPETRANTE É REALIZADA DE FORMA LEGÍTIMA, DIRETAMENTE DA MONTADORA COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E SEM INDÍCIOS DE FRAUDE POR PARTE DA COMPRADORA.6. A RECUSA DE EMPLACAMENTO COM BASE NA DUPLICIDADE DE CHASSI, SEM APURAÇÃO CONCLUSIVA DA CAUSA (ERRO ADMINISTRATIVO OU FRAUDE), NÃO PODE PREJUDICAR O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A REGULARIDADE DA COMPRA E A AUSÊNCIA DE CULPA DA IMPETRANTE.7. DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E DA BOA-FÉ COMPROVADA, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DE REGISTRO PROVISÓRIO, COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, COMO FORMA A EVITAR PREJUÍZO À PARTE LEGÍTIMA E PROTEGER EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - Marcelo Jose Cruz (OAB: 147989/SP) - 1º andar

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Processo nº 1026016-28.2023.8.26.0564

ID: 290709189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1026016-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CIVITAS PARA CIDADANIA E CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

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Processo 1026016-28.2023.8.26.0564 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Associação Civitas para Cidadania e Cultura - Vistos. Como constou da decisão de p. 600/601, "a petição de p. 531… Processo 1026016-28.2023.8.26.0564 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Associação Civitas para Cidadania e Cultura - Vistos. Como constou da decisão de p. 600/601, "a petição de p. 531/532 é incompreensível, pois a tutela de urgência aqui pretendida foi indeferida, de maneira fundamentada, no dia 18 de setembro de 2.023 (p. 83/84). Depois do abandono do processo pela autora, o feito foi extinto, na data de 27 de fevereiro de 2.024 (p. 148). A autora interpôs múltiplos recursos e impugnações, os quais não foi capaz de descrever, mas, ao que parece, não obteve êxito. Chegou-se a questionar o resultado dos recursos (p. 530), tendo em vista a alegação de que haveria um ato "de ofício" a ser cumprido. Porém, quanto a isso, a autora silenciou. O que se sabe é que, segundo documento juntado pela própria autora, em virtude da prisão da advogada Gisela Luísa Sterzi de Brito, que cumpria pena em regime fechado, não teria tomado ciência de uma decisão anterior (p. 204). Ainda segundo a advogada, haveria uma "organização criminosa que atua assediando magistrados do TJSP", do que resultou sua prisão ilegal na data de 23 de outubro de 2023 (p. 531). Do mandado de prisão juntado pela advogada em p. 375, consta que foi secretária executiva da vítima Manfred, ligado à empresa Basf, justamente a primeira requerida no presente feito". Instada, mais uma vez, a esclarecer o resultado da miríade de recursos e impugnações formulados, de importante, afirmou a associação autora que "o indeferimento da tutela de urgência é ilegal" (p. 604). Depois, fez algumas considerações sobre o relacionamento com a pessoa de Manfredo Rubens, que teria ensejado a "venda de decisões judiciais", a se concluir por um esquema de corrupção internacional (p. 605). O que importa considerar é que, na presente demanda cautelar, a tutela de urgência foi negada prontamente na data de 18 de setembro de 2.023. Alegavam-se aqui questões envolvendo cultura popular e realização de evento com dinheiro público, para obter imagens ligadas a um evento de carnaval das empresas requeridas, uma delas a Basf, justamente onde teria a advogada da associação trabalhado com Manfredo, o qual consta como vítima no mandado de prisão. Depois, pelo abandono, o processo foi extinto. Em primeiro lugar, depois de a questão ser levada a todas as instâncias, incluindo o E. Supremo Tribunal Federal, não cabe aqui ignorar o decidido em grau recursal. Em segundo lugar, o presente feito está extinto e não há qualquer determinação de continuidade. Se não bastasse, não é esta a esfera adequada para instruir processos criminais, muito menos se poderia valer de associação cultural para o fim de sustentar pendências entre a advogada subscritora, a referida vítima e a empresa Basf, onde trabalhava. Se autoridades brasileiras "forjaram certidões de trânsito em julgado", como constou de p. 605, não é este o meio adequado de discussão. Por fim, já houve advertência por parte do E. Supremo Tribunal Federal em p. 762 (ministro Dias Toffoli), no sentido de que qualquer outra reiteração geraria a cominação de multa por litigância de má-fé. É o suficiente. Aguarde-se em arquivo, até que, por hipótese, sobrevenha determinação superior em sentido contrário. Na hipótese de outras manifestações nos autos, tornem conclusos para as comunicações necessárias. Int. - ADV: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (OAB 439477/SP)

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Roger Soares Alves x Comercial De Veículos De Nigris Ltda

ID: 306457972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005188-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGER SOARES ALVES

Polo Passivo:

COMERCIAL DE VEíCULOS DE NIGRIS LTDA

Intimação

Advogados:

YESHAYAHU RODRIGUES LOPES

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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FELIPE CARDOSO MEDINA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ALBERTO DE SOUSA NAVARRO

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Processo 0005188-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1008756-11.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Roger Soares Alves - Comercial de Veículos de Nigris Ltda e outr… Processo 0005188-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1008756-11.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Roger Soares Alves - Comercial de Veículos de Nigris Ltda e outro - Pretende a executada Comercial de Veículos de Nigris Ltda, através da petição de p. 297/301, que seja reconhecida que a condenação foi integralmente paga pela executada Comercial de Veículos de Nigris Ltda, eis que a condenação por danos morais, solidária, foi diminuída de 15 mil para 7 mil reais, salientando que não houve duas condenações distintas de danos morais para cada uma das executadas (R$ 7.000,00 para a De Nigris e R$ 8.000,00 para a executada ABC), mas somente um única condenação solidária de danos morais. O exequente, por seu turno, em p. 323/325, sustenta que a questão debatida nem agravo de instrumento não fora se o pagamento seria de R$ 7.000,00 ou R$ 15.000,00, se limitando a agravante a pretender versão da condenação solidária, restando débito a ser saldado. Não obstante a manifestação das partes é certo que nos autos da ação indenizatória movida por Roger Soares Alves em face de ABC Humanas Consultoria Empresarial Ltda e Comercial de Veículos De Nigris Ltda, constata-se no acórdão de p. 401/411 houve aparente divergência quanto ao valor da condenação por danos morais, mencionando-se ora R$ 7.000,00, ora R$ 8.000,00 para as corrés. Não obstante a apelação da corré ABC Humana's Consultoria Empresarial Ltda não ter sido conhecida pelo E. Tribunal, a redução da condenação originalmente fixada em primeiro grau operou-se em face de ambas as corrés, nos termos do princípio da extensão subjetiva dos efeitos do recurso. Com efeito, as corrés respondem solidariamente pelos danos causados ao autor, conforme estabelecido na r. sentença e mantido pelo v. acórdão. Nos termos do art. 1.005 do CPC, "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses". Tratando-se de responsabilidade solidária decorrente da mesma relação de consumo, a redução do quantum indenizatório beneficia igualmente ambas as devedoras, uma vez que não há interesses distintos ou opostos entre elas no que tange à responsabilização perante o consumidor lesado. Quanto à aparente divergência entre R$ 7.000,00 e R$ 8.000,00, observo que este juízo de primeiro grau não possui competência para corrigir eventual erro material em acórdão do E. Tribunal de Justiça. Na ausência de correção pelo próprio órgão julgador, deve se interpretar o V. Acórdão, em conformidade com o constante da parte dispositiva, ao final do julgado. Tanto da ementa, quanto da parte dispositiva, o valor fixado foi de R$ 8.000,00, nos seguintes termos: "Assim, é mantida a parcial procedência da ação em relação à corré ABC Humana's Consultoria Empresarial Ltda, com redução, porém, da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação". Enquanto na fundamentação constou a quantia de R$ 7.000,00, na parte dispositiva, pouco abaixo, foi indicado o montante de R$ 8.000,00, o que se refletiu, corretamente, na ementa do julgado. É justamente a parte dispositiva a conclusão do voto, que norteia o julgamento coletivo. Prevalece o valor constante da conclusão do acórdão, que estabeleceu a condenação em R$ 8.000,00. Portanto, ambas as corrés foram condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros conforme fixado no v. acórdão. Assim, tendo a executada efetuado o valor do depósito com base no montante de R$ 7.000,00 e não R$ 8.000,00, intime-se o exequente para apresentação de planilha do valor ainda devido e, após, intimem-se as executadas para complementar o pagamento do valor devido, em 10 dias. Int. - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), YESHAYAHU RODRIGUES LOPES (OAB 496558/SP), ALBERTO DE SOUSA NAVARRO (OAB 338354/SP), FELIPE CARDOSO MEDINA (OAB 476545/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)

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Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500

ID: 316699831

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA TELES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA TELES DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE - GO30628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (PSQUIATRIA) e Estudo Socioeconômico - ESE (SILVANIA) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 1036007-20.2023.8.26.0405

ID: 335618489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1036007-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DE S. S. S. V. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDMAR PALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036007-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - S.V.S.A. - M.P.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada visando o fornecimento de medicame… Processo 1036007-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - S.V.S.A. - M.P.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada visando o fornecimento de medicamento à base de cannabis e derivados, com base em prescrição médica. Considerando as alterações jurisprudenciais decorrentes do julgamento doTema 1234 da Repercussão Geralpelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243), bem como a evolução normativa no tratamento da cannabis medicinal no ordenamento jurídico brasileiro, determino a complementação da presente ação nos termos a seguir expostos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), fixou importantes diretrizes sobre competência e legitimidade nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS. Conforme a tese fixada, para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Atualmente, os produtos de cannabis no Brasil são regulamentados pela RDC 327/2019 da ANVISA, que define as regras para que os produtos possam ser autorizados no país e vendidos no varejo farmacêutico. Em 2025, já são mais de 30 produtos registrados e disponíveis em farmácias, incluindo formulações com canabidiol isolado e extratos full spectrum de Cannabis sativa. Existe também a possibilidade de importação excepcional de produtos derivados de Cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição por profissional legalmente habilitado, conforme RDC 660/2022. De acordo com as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF e a jurisprudência consolidada nos Temas 6 e 1234, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: comprovação da negativa de fornecimento pela via administrativa; ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou ausência de pedido de incorporação; inexistência de substituto terapêutico constante das listas do SUS; comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento, com base em evidências de alto nível; imprescindibilidade clínica do tratamento; e incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento. Observo que a ANVISA está atualmente promovendo atualização das normas sobre cannabis medicinal através da Consulta Pública 1.316/2025, demonstrando a evolução constante desta matéria no direito sanitário nacional. Este cenário exige maior rigor na análise dos pedidos, especialmente quanto à especificação precisa dos produtos e à demonstração dos requisitos legais estabelecidos pelo STF. Diante do exposto, determino que a parte requerente promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a complementação da inicial com os elementos necessários ao adequado processamento da demanda. Quanto à especificação do produto solicitado, deverá ser apresentada identificação precisa do produto de cannabis, indicando se trata-se de produto regularizado pela ANVISA conforme RDC 327/2019, se é produto passível de importação excepcional nos termos da RDC 660/2022, se constitui medicamento registrado (como o Mevatyl), ou se refere-se a outro tipo de preparação magistral. Não serão aceitas denominações genéricas como "Canabidiol", "CBD", "Hemp Oil" ou "Extrato de Cannabis", devendo constar o nome comercial específico do produto, sua composição detalhada com concentração de CBD, THC e outros componentes, bem como a posologia e forma de administração prescritas. No tocante à documentação médica, faz-se necessária a juntada de laudo médico fundamentado e circunstanciado, elaborado por médico que assiste o paciente, contendo diagnóstico completo da condição clínica, histórico de tratamentos anteriores, justificativa técnica para o uso da cannabis medicinal e evidências científicas que sustentem a indicação. Deve acompanhar prescrição médica com todos os requisitos da RDC 660/2022 e comprovação da ineficácia ou inadequação dos tratamentos disponíveis no SUS para a condição específica. Relativamente aos aspectos processuais e administrativos, a parte deverá demonstrar a tentativa de obtenção do produto pela via administrativa junto ao SUS, comprovar a incapacidade financeira para aquisição do produto, apresentar orçamento atualizado do produto solicitado, preferencialmente com base no PMVG da CMED, bem como permitir a avaliação de competência, considerando que caso o valor anual do tratamento seja igual ou superior a 210 salários mínimos, deverá ser analisada a eventual necessidade de redistribuição para a Justiça Federal. Considerando as diretrizes do Tema 1234 do STF quanto ao polo passivo, permanecendo a ação na Justiça Estadual, o polo passivo atual permanece inalterado, ressalvado o direito de ressarcimento pela União conforme os percentuais estabelecidos na tese. Fica facultada a inclusão de outros entes federativos para garantir o cumprimento efetivo da decisão, sem responsabilidade financeira adicional. Eventual determinação de fornecimento deverá respeitar o Preço Máximo de Venda ao Governo estabelecido pela CMED. O prazo para complementação é de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para cumprimento desta decisão. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais providências. A presente decisão busca adequar o processamento da demanda às mais recentes orientações jurisprudenciais do STF, garantindo tanto o direito fundamental à saúde quanto a sustentabilidade do sistema público, em consonância com a regulamentação específica da cannabis medicinal no ordenamento brasileiro. Int. - ADV: SIDMAR PALL (OAB 336126/SP), SIDMAR PALL (OAB 336126/SP)

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Wilian Ferreira Pereira x Tiago Angelo Silva Maia

ID: 293829094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026865-37.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO ANGELO SILVA MAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALEXANDRE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026865-37.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026865-37.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Wilian Ferreira Pereira - Apelado: Tiago Angelo Silva Maia e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM E DA HONRA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TUTELA INIBITÓRIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 A CADA AUTOR E DETERMINAR QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS POSTAGENS OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS, SOB PENA DE MULTA. O RÉU ALEGA: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM DOS AUTORES; (II) AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA E DE COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS; (III) INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL; (IV) DESPROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO, PLEITEANDO SUA REDUÇÃO; (V) NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A CONDUTA DO RÉU AO PUBLICAR IMAGENS E ADJETIVOS PEJORATIVOS DOS AUTORES EM GRUPO DE REDE SOCIAL CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL; (II) SE O DANO MORAL É PRESUMIDO DIANTE DA DIVULGAÇÃO PÚBLICA E OFENSIVA; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; (IV) SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA FIXADA NA ORIGEM; (V) SE É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.III RAZÕES DE DECIDIR4. COMPROVADA A PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM GRUPO COM MAIS DE 81 MIL MEMBROS, EM QUE OS AUTORES FORAM ROTULADOS DE FORMA VEXATÓRIA, SEM RESPALDO JUDICIAL OU PROVA INEQUÍVOCA DE INADIMPLEMENTO, RESTA CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC) E O ATO ILÍCITO (ART. 186 DO CC).5. A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM E DA HONRA DOS AUTORES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO OU ABALO PSÍQUICO.6. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA DIVULGAÇÃO, O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. O VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), A TEOR DA SÚMULA 362 DO C. STJ, SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, E COM JUROS MORATÓRIOS, PELA SELIC, DESCONTADA A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES A PARTIR DO ATO ILÍCITO (DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA OFENSA), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024.7. A TUTELA INIBITÓRIA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 497 DO CPC, DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DO ILÍCITO.8. INEXISTEM RAZÕES PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ MANTIDA A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IV DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE FIXADA:1.A EXPOSIÇÃO OFENSIVA E NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DE PESSOA EM REDES SOCIAIS, COM CONTEÚDO VEXATÓRIO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E DANO MORAL PRESUMIDO.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO DE MODO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E À SUA REPERCUSSÃO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA REPARAÇÃO INTEGRAL.3. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA IMPEDIR A REPETIÇÃO DE ATOS OFENSIVOS EM AMBIENTE DIGITAL.4. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SEM MAJORAÇÃO, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL: ARTS. 186, 187, 389, 406, 927, 944.CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCISOS V E X.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §2º, 497.JURISPRUDÊNCIA CITADATJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005129-34.2023.8.26.0625, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, J. 15.02.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000288-28.2017.8.26.0650, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 23.08.2022.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004094-28.2023.8.26.0564, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 07.11.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018253-33.2020.8.26.0482, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 12.09.2023.STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.647.259/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Alexandre de Andrade (OAB: 303798/SP) - João Vítor Dantas Alves (OAB: 393744/SP) - 4º andar

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Thiago Renan De Oliveira Jerônymo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332659751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034358-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RENAN DE OLIVEIRA JERôNYMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S/A NU PAGAMENTO S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034358-28.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago Renan de Oliveira Jerônymo - Nu Pagamento S/A - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - BANCO BRADESCO S.A.… Processo 1034358-28.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago Renan de Oliveira Jerônymo - Nu Pagamento S/A - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). Instauro processo por superendividamento (art. 104-B, caput, do CDC), ante pedido expresso do autor (fl 578) passando ao saneamento do feito. Inicialmente, passo à análise da matéria preliminar apresentada nos autos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos do art. 319 do NCPC. Está suficientemente instruída (art. 320 do NCPC) e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados, passíveis de cumulação e não vedados pelo ordenamento jurídico (art. 5º, XXXV da CR/88; arts. 322, 324, 325, 326, 327 do NCPC). A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da ação, que, ademais, poderá repercutir sobre os respectivos patrimônios jurídico e econômico (art. 5º, XXXV da CR/88 e art. 17 do NCPC). A impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada. Concedido o benefício da gratuidade de justiça a uma das partes, em havendo impugnação do ex adverso, é deste o ônus de comprovar que a parte beneficiada possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sendo insuficiente a tentativa de discutir se houve ou não a comprovação da efetiva hipossuficiência financeira. Para a concessão do benefício, a parte não necessita encontrar-se em estado de miserabilidade. Basta que demonstre não possuir renda suficiente para arcar com pagamento das custas judiciais sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. O art. 99, § 4º, do CPC é claro ao dispor que: "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Igualmente, a norma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção legal relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira às pessoas naturais, incumbindo à parte contrária o encargo de infirmar tal presunção, o que não se constata no caso em tela. In casu, entendeu-se pela insuficiência financeira da autora com base na documentação por essa juntada com a inicial, de forma que na impugnação deveria a parte ré demonstrado que tal situação de insuficiência assim entendida pelo julgador modificou-se, e não a simples reanálise dos documentos que já se encontrava nos autos e embasaram a concessão da benesse. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, na medida em que esse foi mensurado em conformidade com os artigos 291 e 292 do CPC. Do mesmo modo não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir e inadequadação da via eleita. O interesse de agir se encontra-se presente vez que existe relação contratual entre as partes e sendo que as provas necessárias a comprovação dos fatos narrados pelo autor não necessariamente precisam estar acostadas com a inicial, sendo que as provas podem ser produzidas na fase de instrução. Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves "O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em sua alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, afastando a carência da ação por falta de interesse de agir" (Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 132). Do mesmo modo, adequada a via eleita, porquanto a utilização da via judicial é a medida que se impõe, ante a impossibilidade de composição entre as partes de forma privada. Rejeita-se, pois, a matéria preliminar. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem com as condições da ação, e não havendo questões processuais pendentes que não possam ser, ulteriormente, sanadas, dá-se o feito por saneado e organizado. Para fins de elaboração do plano compulsório de pagamento pelo devedor, nos termos do art. 104-B, §4°, do CDC ("O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.") deverá ser observado o valor do mínimo existencial de R$ 600,00 nos termos do art. 3° do Decreto n. 11.150/2022. Para elaboração do plano, nos termos do art. 104-B, §3°, do CDC nomeio o perito judicial o Dr. Augusto Viola Alves. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Intime-se para manifestação sobre aceitação do encargo, sendo remunerado pela Defensoria Pública, ante a gratuidade da justiça de que é beneficiário o requerente, sendo seus honorários fixados em R$ 666,36 (CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ ECONÕMICAS/ ATUARIAIS - Ação revisional envolvendo até 4 contratos bancários - 18 Ufesps) nos termos da Resolução n° 910/2023. 4. Int. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Aline Sant Ana x Big Top 2 - Incorporadora Ltda.

ID: 332650718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013821-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANT ANA

Polo Passivo:

BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

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MARCELO GILIOLI

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EDUARDO AKIRA SUGINO

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CARLOS PINTO DEL MAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013821-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1002505-69.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Extinção - Aline Sant Ana - BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls.166/169: Emba… Processo 0013821-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1002505-69.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Extinção - Aline Sant Ana - BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls.166/169: Embargos de declaração opostos por Big Top 2 - Incorporadora Ltda. contra a sentença de fls.159/160. É O RELATÓRIO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Cumprimento de sentença nada mais é que uma execução que tem por objeto um título judicial, ao invés de um título extrajudicial, como ocorre em um processo de execução. O tributo é exigível, na medida em que a instauração da fase de cumprimento de sentença pela credora, com intimação da devedora ao pagamento da condenação, da azo ao fato gerador da taxa, ainda que a exigibilidade dessa somente ocorra com a satisfação da execução, vez que o cumprimento voluntário da condenação somente é aquele anterior ao início da fase de cumprimento de sentença: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA EXECUTADA. TAXA JUDICIÁRIA QUE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 17.785/2023, TINHA COMO FATO GERADOR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE, DE FATO, OCORREU, E NÃO PRESCINDIU DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Uma vez identificada a omissão, relacionada ao pedido de exclusão da obrigação de recolhimento das custas finais pela executada, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que, tendo o pagamento do débito sido realizado somente após a executada ter sido intimada na fase de cumprimento de sentença, deve ela arcar também com o recolhimento das custas finais previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 que, na redação vigente à época, previa a satisfação da execução como fato gerador da referida taxa judiciária, que é devida independentemente de seus cálculos terem sido aceitos pela exequente, e de não ter ocorrido atos de constrição patrimonial.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0010746-12.2023.8.26.0004; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença de extinção, pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil - Imposição do pagamento das custas finais à exequente. Descabimento. Responsabilidade do executado pelo recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 (na redação anterior à Lei nº 17.785/2023), em atenção ao princípio da causalidade e sucumbência, considerando que a satisfação integral do débito ocorreu após sua intimação para pagamento. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 0016833-84.2022.8.26.0564; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Processual. Locação de bens móveis. Cumprimento de sentença. Acordo noticiado pelas partes após a intimação da executada para pagamento. Sentença de extinção da execução por satisfação da obrigação, com determinação à executada de recolhimento das custas finais, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Insurgência da executada. Impertinência. Instauração em concreto da fase executiva, pouco importando o grau de desenvolvimento dessa. Execução instaurada em agosto de 2023, previamente à vigência da Lei Estadual nº 17.785, de 3/10/2023. Custas devidas por ocasião da satisfação da obrigação. Irrelevância da celebração de acordo entre as partes e da realização de pagamento em termos voluntários. Hipótese que não se equipara ao pagamento espontâneo prévio ao início da execução. Sentença confirmada. Apelação da executada desprovida. (TJSP; Apelação Cível 0000785-53.2023.8.26.0681; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Ademais, o próprio fato da executada ter oferecido impugnação afasta a alegação de que não houve litígio para cumprimento da condenação, sendo que o valor inicialmente depositado pela embargante era inferior ao efetivamente devido, condorme reconhecido na decisão de fls. 77/79 de forma que a taxa prevista no art. 4°, inc. II, da Lei n. 11.608/03 é exigível. Ainda, aplicável a alíquota de 2% do valor do débito satisfeito, porquanto a satisfação da execução ocorreu quando já vigente a alíquota instituída pela Lei 17.785/2023: "Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I.Caso em Exame: A sentença julgou extinto o feito e determinou o pagamento de taxa judiciária de 2% sobre a satisfação do crédito. A parte executada interpôs recurso de apelação. II. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa judiciária aplicável é de 1% ou 2% sobre a satisfação do crédito, considerando a vigência das Leis 11.608/2003 e 17.785/2023. III.Razões de Decidir: A satisfação do débito ocorreu após 03/01/2024, data em que as alterações da Lei 17.785/2023 passaram a vigorar, aplicando-se a alíquota de 2%. O entendimento adotado na sentença está em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJ/SP, que esclarece a aplicação das novas alíquotas. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:A alíquota de 2% aplica-se a cumprimentos de sentença cuja satisfação ocorreu após 03/01/2024.". (v. 5548)(TJSP; Apelação Cível 0015282-40.2021.8.26.0100; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Rejeitam-se, pois, os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), CARLOS PINTO DEL MAR (OAB 43705/SP), EDUARDO AKIRA SUGINO (OAB 206943/SP), MARCELO GILIOLI (OAB 120996/SP)

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