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Processo nº 5527630-30.2025.8.09.0051

ID: 318416276

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5527630-30.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE ALMEIDA GADELHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

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THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5527630-30.2025.8.09.0051Polo Ativo: Luana De Almeida GadelhaPolo Passivo: Banco Do Brasil SaDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIG… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5527630-30.2025.8.09.0051Polo Ativo: Luana De Almeida GadelhaPolo Passivo: Banco Do Brasil SaDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RESTRIÇÃO INTERNA DE CPF c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUANA DE ALMEIDA GADELHA em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas no feito.Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito foi surpreendido com a recusa, pois seu nome estava inscrito no SCR/SISBACEN com uma dívida vencida com o requerido. Afirma que jamais foi notificada do apontamento existente, sendo-lhe cerceado o direito de informação. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para que a parte requerida seja compelida a retirar seu nome da negativação indevida no SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, excluindo em definitivo o apontamento, bem como que a requerida seja condenada ao pagamento de verba indenizatória, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como custas e honorários sucumbenciais.Juntou documentos com a inicial(evento nº 01). É o relatório. Decido.Da gratuidade de justiçaO Código de Processo Civil define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado. Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil. Desse modo, entendo que a documentação apresentada pela requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações.Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, inciso VIII, do CDC.A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida ao teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, revela-se imperativa a inversão do ônus probatório. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se prudente a decretação da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) de modo a viabilizar a defesa do consumidor, especialmente considerando que não há prejuízo à requerida nesse sentido, ao passo que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça inaugural. Desse modo, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, devendo a parte requerida trazer à baila todos os documentos/provas pertinentes para a elucidação dos fatos, objetos desta lide, fazendo prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, em especial os especificados na petição inicial. Assim, sob o escudo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO transferindo-o a parte Requerida.Da tutela de urgênciaOs requisitos necessários para a tutela pretendida, encontram-se indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.Quanto a probabilidade do direito, a parte autora não mostra de forma certa que está adimplente com o Banco réu, nem há, como comprovar, nesta análise superficial, que a notificação não foi enviada à parte autora.Além disso, a mera inclusão de dívida em sistema interno do BACEN/SCR não tem o condão, por si só, de ocasionar prejuízo ao autor, de modo que deveria ter sido comprovado eventual dano, o que não foi feito no presente. Não há comprovação de diminuição do score em decorrência do suposto débito, nem informação a outros fornecedores de serviços.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APONTAMENTO INDEVIDA SRC/BACEN COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - A tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração simultânea dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. II - Não comprovado pela recorrente a ilegitimidade da inclusão do seu nome no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, notadamente pelo fato de que a documentação por ela juntada não tem correspondência com o débito inscrito, tem-se por não comprovada a probabilidade do seu direto, impondo a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074175-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021).Ainda, eis o julgado do TJSP:AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023)Por fim, conforme relatado, o presente feito trata-se especificamente sobre a ausência de notificação prévia a respeito da inscrição dos dados da autora no SCR, o que inviabiliza, nesta análise sumária, o deferimento do pleito liminar, ante a necessidade de possibilitar à parte adversa a comprovação do ato.Dito isso e em cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Amparado na resolução 358, §8º do Conselho Nacional da Justiça que prevê a possibilidade de negociação de troca de mensagens síncronas ou assíncronas, e em conformidade com a deliberação do Proad de nº 202308000434429, que autorizou, em caráter experimental, a designação de audiências de conciliação assíncronas envolvendo os grandes litigantes, como é o caso dos autos, desde que possível a citação e intimação de forma eletrônica (CPC art. 246), DESIGNO a audiência de conciliação de forma ASSÍNCRONA, a ser conduzida por meio de troca de mensagens entre as partes envolvidas, que terão o prazo de 15 dias para tentativa de autocomposição, devendo serem devidamente intimadas eletronicamente para tal finalidade. CITE-SE a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo a parte ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito.Ressalta-se que as propostas de acordo deverão ser enviadas para o CEJUSC, no endereço eletrônico: audienciaassincrona@tjgo.jus.brEncerrado o prazo e as partes não manifestando nos autos a existência de acordo, o CEJUSC deverá lavrar o termo de audiência infrutífera, ficando a requerida desde já advertida que deverá apresentar contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso de prazo concedido para tentativa de autocomposição.Desde já, faculto às partes, caso queiram, solicitar a realização de audiência de conciliação convencional, sendo que se for requerida por apenas uma das partes, a outra deverá manifestar interesse quanto à designação do ato.Não sendo possível a realização de conciliação ASSÍNCRONA, proceda-se a serventia com a designação de audiência de conciliação convencional.Em sendo frutífera a composição entre as partes, lavre-se o termo de acordo e, então, retornem conclusos para homologação.Sendo infrutífera a composição e apresentada defesa, intime-se a parte Requerente para apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias.Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital por uma ver até o momento da prolação da sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ez

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Processo nº 5328314-36.2025.8.09.0051

ID: 276845918

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5328314-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERSON DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

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Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"509295"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -… Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"509295"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5328314-36.2025.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Valerson De Sousa MartinsRequerido/Executado(s): Banco Bradesco S.a.DECISÃO Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR movida por Valerson De Sousa Martins em face de Banco Bradesco S.a., ambos devidamente qualificados.Narra a parte autora, em síntese, com grande surpresa e indignação, descobriu que seu nome foi indevidamente inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), com um débito “VENCIDO” e suposto “PREJUÍZO” no valor de R$ 2.516,25 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) com o requerido.Afirma que jamais foi notificado do apontamento existente, sendo-lhe cerceado o direito de informação.Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para que a parte requerida seja compelida a retirar seu nome da negativação indevida no SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária.Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, excluindo em definitivo o apontamento, a condenação da requerida ao pagamento de verba indenizatória, em valor não inferior a R$ R$15.000,00 (quinze mil reais),em virtude da má-fé demonstrada e da notória prática abusiva perpetrada contra a autora.Juntou documentos com a inicial e evento n° 10.É o relatório. Decido.Da gratuidade de justiçaO Código de Processo Civil define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado.Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula n° 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2°, parte final, do Código de Processo Civil.Desse modo, entendo que a documentação apresentada pela requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações.Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária.Da inversão do ônus da prova em favor da parte autora.A parte autora requereu a inversão do ônus da prova nos termos do art.6°, inciso VIII, do CDC.A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida ao teor do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.No caso em tela, revela-se imperativa a inversão do ônus probatório.Tratando-se de relação de consumo, mostra-se prudente a decretação da inversão do ônus da prova (artigo 6o, inciso VIII, do CDC) de modo a viabilizar a defesa do consumidor, especialmente considerando que não há prejuízo à requerida nesse sentido, ao passo que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça inaugural.Desse modo, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, devendo a parte requerida trazer à baila todos os documentos/provas pertinentes para a elucidação dos fatos, objetos desta lide, fazendo prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, em especial os especificados na petição inicial.Assim, sob o escudo do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO transferindo-o a parte Requerida.Da tutela de urgência Os requisitos necessários para a tutela pretendida, encontram-se indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.Quanto a probabilidade do direito, a parte autora não mostra de forma certa que está adimplente com o Banco réu, nem há, como comprovar, nesta análise superficial, que a notificação não foi enviada à parte autora.Além disso, a mera inclusão de dívida em sistema interno do BACEN/SCR não tem o condão, por si só, de ocasionar prejuízo ao autor, de modo que deveria ter sido comprovado eventual dano, o que não foi feito no presente. Não há comprovação de diminuição do score em decorrência do suposto débito, nem informação a outros fornecedores de serviços.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO I L Í C I T O C . C I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S , P O R APONTAMENTO INDEVIDA SRC/BACEN COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - A tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração simultânea dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. II - Não comprovado pela recorrente a ilegitimidade da inclusão do seu nome no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, notadamente pelo fato de que a documentação por ela juntada não tem correspondência com o débito inscrito, tem-se por não comprovada a probabilidade do seu direto, impondo a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074175- 19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021)." (negritei)Ainda, eis o julgado do TJSP:"AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023)Por fim, conforme relatado, o presente feito trata-se especificamente sobre a ausência de notificação prévia a respeito da inscrição dos dados da autora no SCR, o que inviabiliza, nesta análise sumária, o deferimento do pleito liminar, ante a necessidade de possibilitar à parte adversa a comprovação do ato. Dito isso e em cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8° do CPC/2015), bem como ao princípio da razoável duração do processo (art. 4o do CPC/2015), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação da parte requerida para apresentação de defesa, em 15 dias (observando-se quanto ao início do prazo o art. 231 do CPC/2015), sob pena de revelia.Entretanto, independentemente da fase ou do momento processual, poderá ser realizada audiência de conciliação mediante simples pedido de qualquer dos litigantes, devendo a serventia providenciar sua realização, com a intimação das partes na pessoa de seus procuradores para comparecimento.Além disso, saliento que a realização da audiência de conciliação não deve interromper a marcha processual nem implicar o reinício ou a suspensão de qualquer prazo, especialmente para a apresentação de defesa pelo(s) Réu(s) e/ou outras manifestações das partes no feito, o qual deverá seguir seu trâmite regular para eventual e futura análise de mérito.Após a citação da parte requerida e a apresentação da resposta, caso haja requerimento expresso de ambas as partes, a audiência de conciliação será imediatamente designada devendo a escrivania, através de ato ordinatório, promover os atos necessários à sua concretização.Em caso de necessidade, a realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2o e 252, caput, do CPC/2.015) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça.Apresentada a resposta, intime-se a parte Requerente para apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias.Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário no 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital por uma ver até o momento da prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema.(Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível LFS

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Processo nº 5542847-16.2025.8.09.0051

ID: 323371187

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5542847-16.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE SOUSA RUAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5542847-16.2025.8.09.0051Polo Ativo: Thais De Sousa RuasPolo Passivo: Banco Bmg S.aDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5542847-16.2025.8.09.0051Polo Ativo: Thais De Sousa RuasPolo Passivo: Banco Bmg S.aDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por THAIS DE SOUSA RUAS em face de BANCO BMG S.A, partes qualificadas no feito.Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito foi surpreendido com a recusa, pois seu nome estava inscrito no SCR/SISBACEN com uma dívida vencida com o requerido. Afirma que jamais foi notificada do apontamento existente, sendo-lhe cerceado o direito de informação. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para que a parte requerida seja compelida a retirar seu nome da negativação indevida no SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, inversão do ônus da prova e a tramitação em segredo de justiça.No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, excluindo em definitivo o apontamento, que seja declarada a inexigibilidade do débito, bem como que a requerida seja condenada ao pagamento de verba indenizatória, no importe de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), bem como custas e honorários sucumbenciais.Juntou documentos com a inicial(evento nº 01). É o relatório. Decido.Da gratuidade de justiçaO Código de Processo Civil define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado. Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil. Desse modo, entendo que a documentação apresentada pela requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações.Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, inciso VIII, do CDC.A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida ao teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, revela-se imperativa a inversão do ônus probatório. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se prudente a decretação da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) de modo a viabilizar a defesa do consumidor, especialmente considerando que não há prejuízo à requerida nesse sentido, ao passo que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça inaugural. Desse modo, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, devendo a parte requerida trazer à baila todos os documentos/provas pertinentes para a elucidação dos fatos, objetos desta lide, fazendo prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, em especial os especificados na petição inicial. Assim, sob o escudo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO transferindo-o a parte Requerida.Da tutela de urgênciaOs requisitos necessários para a tutela pretendida, encontram-se indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.Quanto a probabilidade do direito, a parte autora não mostra de forma certa que está adimplente com o Banco réu, nem há, como comprovar, nesta análise superficial, que a notificação não foi enviada à parte autora.Além disso, a mera inclusão de dívida em sistema interno do BACEN/SCR não tem o condão, por si só, de ocasionar prejuízo ao autor, de modo que deveria ter sido comprovado eventual dano, o que não foi feito no presente. Não há comprovação de diminuição do score em decorrência do suposto débito, nem informação a outros fornecedores de serviços.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APONTAMENTO INDEVIDA SRC/BACEN COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - A tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração simultânea dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. II - Não comprovado pela recorrente a ilegitimidade da inclusão do seu nome no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, notadamente pelo fato de que a documentação por ela juntada não tem correspondência com o débito inscrito, tem-se por não comprovada a probabilidade do seu direto, impondo a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074175-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021)."Ainda, eis o julgado do TJSP:"AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023)Por fim, conforme relatado, o presente feito trata-se especificamente sobre a ausência de notificação prévia a respeito da inscrição dos dados da autora no SCR, o que inviabiliza, nesta análise sumária, o deferimento do pleito liminar, ante a necessidade de possibilitar à parte adversa a comprovação do ato.Dito isso e em cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Amparado na resolução 358, §8º do Conselho Nacional da Justiça que prevê a possibilidade de negociação de troca de mensagens síncronas ou assíncronas, e em conformidade com a deliberação do Proad de nº 202308000434429, que autorizou, em caráter experimental, a designação de audiências de conciliação assíncronas envolvendo os grandes litigantes, como é o caso dos autos, desde que possível a citação e intimação de forma eletrônica (CPC art. 246), DESIGNO a audiência de conciliação de forma ASSÍNCRONA, a ser conduzida por meio de troca de mensagens entre as partes envolvidas, que terão o prazo de 15 dias para tentativa de autocomposição, devendo serem devidamente intimadas eletronicamente para tal finalidade. CITE-SE a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo a parte ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito.Ressalta-se que as propostas de acordo deverão ser enviadas para o CEJUSC, no endereço eletrônico: audienciaassincrona@tjgo.jus.brEncerrado o prazo e as partes não manifestando nos autos a existência de acordo, o CEJUSC deverá lavrar o termo de audiência infrutífera, ficando a requerida desde já advertida que deverá apresentar contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso de prazo concedido para tentativa de autocomposição.Desde já, faculto às partes, caso queiram, solicitar a realização de audiência de conciliação convencional, sendo que se for requerida por apenas uma das partes, a outra deverá manifestar interesse quanto à designação do ato.Não sendo possível a realização de conciliação ASSÍNCRONA, proceda-se a serventia com a designação de audiência de conciliação convencional.Em sendo frutífera a composição entre as partes, lavre-se o termo de acordo e, então, retornem conclusos para homologação.Sendo infrutífera a composição e apresentada defesa, intime-se a parte Requerente para apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias.Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital até o momento da prolação da sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ez

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Processo nº 5323693-93.2025.8.09.0051

ID: 262972400

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5323693-93.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5323693-93.2025.8.09.0051Polo Ativo: Daniel Oliveira De SousaPolo Passivo: Banco Itaucard S.a.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIEL OLIVEIRA DE SOUSA em face de BANCO ITAUCARD S.A., partes qualificadas no feito.Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito foi surpreendido com a recusa, pois seu nome estava inscrito no SCR/SISBACEN com uma dívida vencida com o requerido. Afirma que jamais foi notificado do apontamento existente, sendo-lhe cerceado o direito de informação. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para que a parte requerida seja compelida a retirar seu nome da negativação indevida no SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, excluindo em definitivo o apontamento, com a declaração de inexistência de dívida, e ainda que a requerida seja condenada ao pagamento de verba indenizatória, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como custas e honorários sucumbenciais.É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiçaO Código de Processo Civil define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado. Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil. Desse modo, entendo que a documentação apresentada pela requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações.Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, inciso VIII, do CDC.A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida ao teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, revela-se imperativa a inversão do ônus probatório. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se prudente a decretação da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) de modo a viabilizar a defesa do consumidor, especialmente considerando que não há prejuízo à requerida nesse sentido, ao passo que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça inaugural. Desse modo, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, devendo a parte requerida trazer à baila todos os documentos/provas pertinentes para a elucidação dos fatos, objetos desta lide, fazendo prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, em especial os especificados na petição inicial. Assim, sob o escudo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO transferindo-o a parte Requerida.Da tutela de urgênciaOs requisitos necessários para a tutela pretendida, encontram-se indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.Quanto a probabilidade do direito, a parte autora não mostra de forma certa que está adimplente com o Banco réu, nem há, como comprovar, nesta análise superficial, que a notificação não foi enviada à parte autora.Além disso, a mera inclusão de dívida em sistema interno do BACEN/SCR não tem o condão, por si só, de ocasionar prejuízo ao autor, de modo que deveria ter sido comprovado eventual dano, o que não foi feito no presente. Não há comprovação de diminuição do score em decorrência do suposto débito, nem informação a outros fornecedores de serviços.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APONTAMENTO INDEVIDA SRC/BACEN COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - A tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração simultânea dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. II - Não comprovado pela recorrente a ilegitimidade da inclusão do seu nome no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, notadamente pelo fato de que a documentação por ela juntada não tem correspondência com o débito inscrito, tem-se por não comprovada a probabilidade do seu direto, impondo a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074175-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021)."Ainda, eis o julgado do TJSP:"AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023)Por fim, conforme relatado, o presente feito trata-se especificamente sobre a ausência de notificação prévia a respeito da inscrição dos dados da autora no SCR, o que inviabiliza, nesta análise sumária, o deferimento do pleito liminar, ante a necessidade de possibilitar à parte adversa a comprovação do ato.Dito isso e em cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Amparado na resolução 358, §8º do Conselho Nacional da Justiça que prevê a possibilidade de negociação de troca de mensagens síncronas ou assíncronas, e em conformidade com a deliberação do Proad de nº 202308000434429, que autorizou, em caráter experimental, a designação de audiências de conciliação assíncronas envolvendo os grandes litigantes, como é o caso dos autos, desde que possível a citação e intimação de forma eletrônica (CPC art. 246), DESIGNO a audiência de conciliação de forma ASSÍNCRONA, a ser conduzida por meio de troca de mensagens entre as partes envolvidas, que terão o prazo de 15 dias para tentativa de autocomposição, devendo serem devidamente intimadas eletronicamente para tal finalidade. CITE-SE a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo a parte ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito.Ressalta-se que as propostas de acordo deverão ser enviadas para o CEJUSC, no endereço eletrônico: audienciaassincrona@tjgo.jus.brEncerrado o prazo e as partes não manifestando nos autos a existência de acordo, o CEJUSC deverá lavrar o termo de audiência infrutífera, ficando a requerida desde já advertida que deverá apresentar contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso de prazo concedido para tentativa de autocomposição.Desde já, faculto às partes, caso queiram, solicitar a realização de audiência de conciliação convencional, sendo que se for requerida por apenas uma das partes, a outra deverá manifestar interesse quanto à designação do ato.Não sendo possível a realização de conciliação ASSÍNCRONA, proceda-se a serventia com a designação de audiência de conciliação convencional.Em sendo frutífera a composição entre as partes, lavre-se o termo de acordo e, então, retornem conclusos para homologação.Sendo infrutífera a composição e apresentada defesa, intime-se a parte Requerente para apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ez

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Processo nº 5309933-77.2025.8.09.0051

ID: 260646993

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5309933-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

POLLIANNE GLEISER DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5309933-77.2025.8.09.0051Polo Ativo: Pollianne Gleiser De FariasPolo Passivo: Fortbrasil Instituicao De Pagamento S.aDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por POLLIANNE GLEISER DE FARIAS em face de FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. , partes qualificadas no feito.Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito foi surpreendida com a recusa, pois seu nome estava inscrito no SCR/SISBACEN com uma dívida vencida com o requerido. Afirma que jamais foi notificada do apontamento existente, sendo-lhe cerceado o direito de informação. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para que a parte requerida seja compelida a retirar seu nome da negativação indevida no SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, excluindo em definitivo o apontamento, bem como que a requerida condenada ao pagamento de verba indenizatória, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como custas e honorários sucumbenciais.Juntou documentos com a inicial(evento nº 01). É o relatório. Decido.Da gratuidade de justiçaO Código de Processo Civil define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado. Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil. Desse modo, entendo que a documentação apresentada pela requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações.Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, inciso VIII, do CDC.A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida ao teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, revela-se imperativa a inversão do ônus probatório. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se prudente a decretação da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) de modo a viabilizar a defesa do consumidor, especialmente considerando que não há prejuízo à requerida nesse sentido, ao passo que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça inaugural. Desse modo, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, devendo a parte requerida trazer à baila todos os documentos/provas pertinentes para a elucidação dos fatos, objetos desta lide, fazendo prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, em especial os especificados na petição inicial. Assim, sob o escudo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO transferindo-o a parte Requerida.Da tutela de urgênciaOs requisitos necessários para a tutela pretendida, encontram-se indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.Quanto a probabilidade do direito, a parte autora não mostra de forma certa que está adimplente com o Banco réu, nem há, como comprovar, nesta análise superficial, que a notificação não foi enviada à parte autora.Além disso, a mera inclusão de dívida em sistema interno do BACEN/SCR não tem o condão, por si só, de ocasionar prejuízo ao autor, de modo que deveria ter sido comprovado eventual dano, o que não foi feito no presente. Não há comprovação de diminuição do score em decorrência do suposto débito, nem informação a outros fornecedores de serviços.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APONTAMENTO INDEVIDA SRC/BACEN COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - A tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração simultânea dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. II - Não comprovado pela recorrente a ilegitimidade da inclusão do seu nome no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, notadamente pelo fato de que a documentação por ela juntada não tem correspondência com o débito inscrito, tem-se por não comprovada a probabilidade do seu direto, impondo a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074175-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021)."Ainda, eis o julgado do TJSP:"AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023)Por fim, conforme relatado, o presente feito trata-se especificamente sobre a ausência de notificação prévia a respeito da inscrição dos dados da autora no SCR, o que inviabiliza, nesta análise sumária, o deferimento do pleito liminar, ante a necessidade de possibilitar à parte adversa a comprovação do ato.Dito isso e em cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Amparado na resolução 358, §8º do Conselho Nacional da Justiça que prevê a possibilidade de negociação de troca de mensagens síncronas ou assíncronas, e em conformidade com a deliberação do Proad de nº 202308000434429, que autorizou, em caráter experimental, a designação de audiências de conciliação assíncronas envolvendo os grandes litigantes, como é o caso dos autos, desde que possível a citação e intimação de forma eletrônica (CPC art. 246), DESIGNO a audiência de conciliação de forma ASSÍNCRONA, a ser conduzida por meio de troca de mensagens entre as partes envolvidas, que terão o prazo de 15 dias para tentativa de autocomposição, devendo serem devidamente intimadas eletronicamente para tal finalidade. CITE-SE a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo a parte ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito.Ressalta-se que as propostas de acordo deverão ser enviadas para o CEJUSC, no endereço eletrônico: audienciaassincrona@tjgo.jus.brEncerrado o prazo e as partes não manifestando nos autos a existência de acordo, o CEJUSC deverá lavrar o termo de audiência infrutífera, ficando a requerida desde já advertida que deverá apresentar contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso de prazo concedido para tentativa de autocomposição.Desde já, faculto às partes, caso queiram, solicitar a realização de audiência de conciliação convencional, sendo que se for requerida por apenas uma das partes, a outra deverá manifestar interesse quanto à designação do ato.Não sendo possível a realização de conciliação ASSÍNCRONA, proceda-se a serventia com a designação de audiência de conciliação convencional.Em sendo frutífera a composição entre as partes, lavre-se o termo de acordo e, então, retornem conclusos para homologação.Sendo infrutífera a composição e apresentada defesa, intime-se a parte Requerente para apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ez

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Processo nº 5569554-21.2025.8.09.0051

ID: 330389329

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5569554-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARVALHO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5569554-21.2025.8.09.0051Polo Ativo: Jefferson Carvalho Dos Santos SilvaPolo Passivo: Banco Do Brasil SaDECISÃO Trata-se de AÇ… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5569554-21.2025.8.09.0051Polo Ativo: Jefferson Carvalho Dos Santos SilvaPolo Passivo: Banco Do Brasil SaDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RESTRIÇÃO INTERNA DE CPF c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JEFFERSON CARVALHO DOS SANTOS SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas no feito.Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito foi surpreendido com a recusa, pois seu nome estava inscrito no SCR/SISBACEN com uma dívida vencida com o requerido. Afirma que foi lhe cerceado o direito de informação. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para que a parte requerida seja compelida a retirar seu nome da negativação indevida no SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, excluindo em definitivo o apontamento, bem como que a requerida seja condenada ao pagamento de verba indenizatória, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como custas e honorários sucumbenciais.Juntou documentos com a inicial(evento nº 01). É o relatório. Decido.Da gratuidade de justiçaO Código de Processo Civil define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado. Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil. Desse modo, entendo que a documentação apresentada pela requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações.Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, inciso VIII, do CDC.A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida ao teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, revela-se imperativa a inversão do ônus probatório. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se prudente a decretação da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) de modo a viabilizar a defesa do consumidor, especialmente considerando que não há prejuízo à requerida nesse sentido, ao passo que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça inaugural. Desse modo, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, devendo a parte requerida trazer à baila todos os documentos/provas pertinentes para a elucidação dos fatos, objetos desta lide, fazendo prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, em especial os especificados na petição inicial. Assim, sob o escudo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO transferindo-o a parte Requerida.Da tutela de urgênciaOs requisitos necessários para a tutela pretendida, encontram-se indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.Quanto a probabilidade do direito, a parte autora não mostra de forma certa que está adimplente com o Banco réu, nem há, como comprovar, nesta análise superficial, que a notificação não foi enviada à parte autora.Além disso, a mera inclusão de dívida em sistema interno do BACEN/SCR não tem o condão, por si só, de ocasionar prejuízo ao autor, de modo que deveria ter sido comprovado eventual dano, o que não foi feito no presente. Não há comprovação de diminuição do score em decorrência do suposto débito, nem informação a outros fornecedores de serviços.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APONTAMENTO INDEVIDA SRC/BACEN COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - A tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração simultânea dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. II - Não comprovado pela recorrente a ilegitimidade da inclusão do seu nome no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, notadamente pelo fato de que a documentação por ela juntada não tem correspondência com o débito inscrito, tem-se por não comprovada a probabilidade do seu direto, impondo a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074175-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021)."Ainda, eis o julgado do TJSP:"AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023)Por fim, conforme relatado, o presente feito trata-se especificamente sobre a ausência de notificação prévia a respeito da inscrição dos dados da autora no SCR, o que inviabiliza, nesta análise sumária, o deferimento do pleito liminar, ante a necessidade de possibilitar à parte adversa a comprovação do ato.Dito isso e em cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Amparado na resolução 358, §8º do Conselho Nacional da Justiça que prevê a possibilidade de negociação de troca de mensagens síncronas ou assíncronas, e em conformidade com a deliberação do Proad de nº 202308000434429, que autorizou, em caráter experimental, a designação de audiências de conciliação assíncronas envolvendo os grandes litigantes, como é o caso dos autos, desde que possível a citação e intimação de forma eletrônica (CPC art. 246), DESIGNO a audiência de conciliação de forma ASSÍNCRONA, a ser conduzida por meio de troca de mensagens entre as partes envolvidas, que terão o prazo de 15 dias para tentativa de autocomposição, devendo serem devidamente intimadas eletronicamente para tal finalidade. CITE-SE a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo a parte ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito.Ressalta-se que as propostas de acordo deverão ser enviadas para o CEJUSC, no endereço eletrônico: audienciaassincrona@tjgo.jus.brEncerrado o prazo e as partes não manifestando nos autos a existência de acordo, o CEJUSC deverá lavrar o termo de audiência infrutífera, ficando a requerida desde já advertida que deverá apresentar contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso de prazo concedido para tentativa de autocomposição.Desde já, faculto às partes, caso queiram, solicitar a realização de audiência de conciliação convencional, sendo que se for requerida por apenas uma das partes, a outra deverá manifestar interesse quanto à designação do ato.Não sendo possível a realização de conciliação ASSÍNCRONA, proceda-se a serventia com a designação de audiência de conciliação convencional.Em sendo frutífera a composição entre as partes, lavre-se o termo de acordo e, então, retornem conclusos para homologação.Sendo infrutífera a composição e apresentada defesa, intime-se a parte Requerente para apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias.Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital por uma vez até o momento da prolação da sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito em substituição/31ª Vara Cível ez

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Processo nº 5568456-98.2025.8.09.0051

ID: 331879254

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5568456-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ABEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN BATISTA GUIMARAES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5568456-98.2025.8.09.0051Requerente(s): Daniele Abel Do NascimentoRequerido(s): Banco Bradescard S.a.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Daniele Abel Do Nascimento em face de Banco Bradescard S.a., ambos devidamente qualificados.Alega a parte autora, ter sido surpreendida por restrições ao crédito ao constatar, em 16/03/2025, registros de supostas dívidas prescritas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, lançadas pela requerida como vencidas e em prejuízo, sendo o primeiro registro datado de fevereiro de 2020, com repetições até agosto de 2021. Sustenta, ainda, que não foi previamente notificada e desconhece a origem dos referidos débitos.Diante disso, requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.Em sede de tutela de urgência, pleiteia a exclusão das anotações constantes no SCR-SISBACEN.Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios.É um breve relatório.Decido.Da gratuidade de justiça. O Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado.Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil.Desse modo, entendo que a documentação apresentada pelo requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações.Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da assistência judiciária.Da inversão do ônus da prova.A parte autora requereu a inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, inciso VIII, do CDC.A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida ao teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.No caso em tela, revela-se imperativa a inversão do ônus probatório. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se prudente a decretação da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) de modo a viabilizar a defesa do consumidor, especialmente considerando que não há prejuízo à requerida nesse sentido, ao passo que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça inaugural.Desse modo, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, devendo a parte requerida trazer à baila todos os documentos/provas pertinentes para a elucidação dos fatos, objetos desta lide, fazendo prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.Assim, sob o escudo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO transferindo-o a parte Requerida.Da tutela de urgência.Os requisitos necessários para a tutela pretendida, encontram-se indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.Quanto a probabilidade do direito, a parte autora não mostra de forma certa que está adimplente com o Banco réu, nem há, como comprovar, nesta análise superficial, que a notificação não foi enviada à parte autora.Além disso, a mera inclusão de dívida em sistema interno do BACEN/SCR não tem o condão, por si só, de ocasionar prejuízo ao autor, de modo que deveria ter sido comprovado eventual dano, o que não foi feito no presente. Não há comprovação de diminuição do score em decorrência do suposto débito, nem informação a outros fornecedores de serviços.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APONTAMENTO INDEVIDA SRC/BACEN COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - A tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração simultânea dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. II - Não comprovado pela recorrente a ilegitimidade da inclusão do seu nome no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, notadamente pelo fato de que a documentação por ela juntada não tem correspondência com o débito inscrito, tem se por não comprovada a probabilidade do seu direto, impondo a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074175-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021)."Ainda, eis o julgado do TJSP: "AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023) Por fim, conforme relatado, o presente feito trata-se especificamente sobre a ausência de notificação prévia a respeito da inscrição dos dados da autora no SCR, o que inviabiliza, nesta análise sumária, o deferimento do pleito liminar, ante a necessidade de possibilitar à parte adversa a comprovação do ato.Dito isso e em cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, amparado na resolução 358, §8º do Conselho Nacional da Justiça que prevê a possibilidade de negociação de troca de mensagens síncronas ou assíncronas, e em conformidade com a deliberação do Proad de nº 202308000434429, que autorizou, em caráter experimental, a designação de audiências de conciliação assíncronas envolvendo os grandes litigantes, como é o caso dos autos, desde que possível a citação e intimação de forma eletrônica (CPC art. 246), DESIGNO a audiência de conciliação de forma ASSÍNCRONA, a ser conduzida por meio de troca de mensagens entre as partes envolvidas, que terão o prazo de 15 dias para tentativa de autocomposição, devendo serem devidamente intimadas eletronicamente para tal finalidade.Não sendo possível a realização de conciliação ASSÍNCRONA, proceda-se a serventia com a designação de audiência de conciliação convencional.Cite-se a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo a parte Ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação correrá a partir da audiência de conciliação, caso não transijam as partes (art. 335, inciso I, do CPC).Ressalta-se que as propostas de acordo deverão ser enviadas para o CEJUSC, no endereço eletrônico: audienciaassincrona@tjgo.jus.brEncerrado o prazo e as partes não manifestando nos autos a existência de acordo, o CEJUSC deverá lavrar o termo de audiência infrutífera, ficando a requerida desde já advertida que deverá apresentar contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso de prazo concedido para tentativa de autocomposição.Desde já, faculto às partes, caso queiram, solicitar a realização de audiência de conciliação convencional, sendo que se for requerida por apenas uma das partes, a outra deverá manifestar interesse quanto à designação do ato.Em sendo frutífera a composição entre as partes, lavre-se o termo de acordo e, então, retornem conclusos para homologação.Sendo infrutífera a composição e apresentada defesa, intime-se a parte Requerente para apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias.Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital por uma ver até o momento da prolação da sentença.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ers

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Processo nº 5292260-71.2025.8.09.0051

ID: 304868905

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5292260-71.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SILVEIRA SOUZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5292260-71.2025.8.09.0051Polo Ativo: Julia Silveira Souza De AraujoPolo Passivo: Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investi… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5292260-71.2025.8.09.0051Polo Ativo: Julia Silveira Souza De AraujoPolo Passivo: Midway S.a.- Credito, Financiamento E InvestimentoDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, ajuizada por JULIA SILVEIRA SOUZA DE ARAUJO em face de MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas no feito.Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito foi surpreendida com a recusa, pois seu nome estava inscrito no SCR/SISBACEN com uma dívida vencida com o requerido. Afirma que jamais foi notificada do apontamento existente, sendo-lhe cerceado o direito de informação. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para que a parte requerida seja compelida a retirar seu nome da negativação indevida no SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e o trâmite em segredo de justiça.No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, excluindo em definitivo o apontamento, bem como que a requerida seja condenada ao pagamento de verba indenizatória, não inferior a R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), bem como custas e honorários sucumbenciais.Juntou documentos com a inicial(evento nº 01). Em Despacho foi determinado a juntada de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência da parte autora, bem como foi indeferido o pedido de trâmite em segredo de justiça (evento nº 06).Juntado os documentos complementares(evento nº 08).Oportunizada nova emenda(evento nº 10).A parte autora requereu a reconsideração, e que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova (evento nº 12).É o relatório. Decido.Recebo a inicial e a emenda, pois, preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.Da gratuidade de justiçaO Código de Processo Civil define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado. Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil. Desse modo, entendo que a documentação apresentada pela requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações.Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, inciso VIII, do CDC.A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida ao teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, revela-se imperativa a inversão do ônus probatório. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se prudente a decretação da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) de modo a viabilizar a defesa do consumidor, especialmente considerando que não há prejuízo à requerida nesse sentido, ao passo que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça inaugural. Desse modo, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, devendo a parte requerida trazer à baila todos os documentos/provas pertinentes para a elucidação dos fatos, objetos desta lide, fazendo prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, em especial os especificados na petição inicial, bem como a cópia do contrato que originou a suposta relação jurídica. Assim, sob o escudo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO transferindo-o a parte Requerida.Da tutela de urgênciaOs requisitos necessários para a tutela pretendida, encontram-se indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.Quanto a probabilidade do direito, a parte autora não mostra de forma certa que está adimplente com o Banco réu, nem há, como comprovar, nesta análise superficial, que a notificação não foi enviada à parte autora.Além disso, a mera inclusão de dívida em sistema interno do BACEN/SCR não tem o condão, por si só, de ocasionar prejuízo ao autor, de modo que deveria ter sido comprovado eventual dano, o que não foi feito no presente. Não há comprovação de diminuição do score em decorrência do suposto débito, nem informação a outros fornecedores de serviços.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APONTAMENTO INDEVIDA SRC/BACEN COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - A tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração simultânea dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. II - Não comprovado pela recorrente a ilegitimidade da inclusão do seu nome no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, notadamente pelo fato de que a documentação por ela juntada não tem correspondência com o débito inscrito, tem-se por não comprovada a probabilidade do seu direto, impondo a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074175-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021)."Ainda, eis o julgado do TJSP:"AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023)Por fim, conforme relatado, o presente feito trata-se especificamente sobre a ausência de notificação prévia a respeito da inscrição dos dados da autora no SCR, o que inviabiliza, nesta análise sumária, o deferimento do pleito liminar, ante a necessidade de possibilitar à parte adversa a comprovação do ato.Dito isso e em cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Amparado na resolução 358, §8º do Conselho Nacional da Justiça que prevê a possibilidade de negociação de troca de mensagens síncronas ou assíncronas, e em conformidade com a deliberação do Proad de nº 202308000434429, que autorizou, em caráter experimental, a designação de audiências de conciliação assíncronas envolvendo os grandes litigantes, como é o caso dos autos, desde que possível a citação e intimação de forma eletrônica (CPC art. 246), DESIGNO a audiência de conciliação de forma ASSÍNCRONA, a ser conduzida por meio de troca de mensagens entre as partes envolvidas, que terão o prazo de 15 dias para tentativa de autocomposição, devendo serem devidamente intimadas eletronicamente para tal finalidade. CITE-SE a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo a parte ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito.Ressalta-se que as propostas de acordo deverão ser enviadas para o CEJUSC, no endereço eletrônico: audienciaassincrona@tjgo.jus.brEncerrado o prazo e as partes não manifestando nos autos a existência de acordo, o CEJUSC deverá lavrar o termo de audiência infrutífera, ficando a requerida desde já advertida que deverá apresentar contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso de prazo concedido para tentativa de autocomposição.Desde já, faculto às partes, caso queiram, solicitar a realização de audiência de conciliação convencional, sendo que se for requerida por apenas uma das partes, a outra deverá manifestar interesse quanto à designação do ato.Não sendo possível a realização de conciliação ASSÍNCRONA, proceda-se a serventia com a designação de audiência de conciliação convencional.Em sendo frutífera a composição entre as partes, lavre-se o termo de acordo e, então, retornem conclusos para homologação.Sendo infrutífera a composição e apresentada defesa, intime-se a parte Requerente para apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias.Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital por uma ver até o momento da prolação da sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ez

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Processo nº 5485754-95.2025.8.09.0051

ID: 307668220

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5485754-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MAICON SIQUEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS GOMES MAGALHAES

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GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

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PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5485754-95.2025.8.09.0051Polo Ativo: Igor Maicon Siqueira TeixeiraPolo Passivo: Banco Pan S.a.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARA… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5485754-95.2025.8.09.0051Polo Ativo: Igor Maicon Siqueira TeixeiraPolo Passivo: Banco Pan S.a.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IGOR MAICON SIQUEIRA TEIXEIRA em face de BANCO PAN S/A, partes qualificadas no feito.Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito foi surpreendido com a recusa, pois seu nome estava inscrito no SCR/SISBACEN com uma dívida vencida com o requerido. Afirma que jamais foi notificado do apontamento existente, sendo-lhe cerceado o direito de informação. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para que a parte requerida seja compelida a retirar seu nome da negativação indevida no SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e a tramitação em segredo de justiça.No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, excluindo em definitivo o apontamento, bem como que a requerida seja condenada ao pagamento de verba indenizatória, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como custas e honorários sucumbenciais.É o relatório. Decido. Do segredo de justiça Inicialmente, no tocante ao pedido de segredo de Justiça, não tramita em segredo de justiça o processo que não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. O fato de versar sobre questões privadas não caracteriza situação para tramitar em segredo de justiça. Assim, INDEFIRO o pedido de decretar sigilo nos presentes autos, por entender que não há justificativa plausível para a decretação do segredo de justiça. À UPJ para as alterações pertinentes junto ao sistema. Da gratuidade de justiçaO Código de Processo Civil define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado. Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil. Desse modo, entendo que a documentação apresentada pela requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações.Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, inciso VIII, do CDC.A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida ao teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, revela-se imperativa a inversão do ônus probatório. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se prudente a decretação da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) de modo a viabilizar a defesa do consumidor, especialmente considerando que não há prejuízo à requerida nesse sentido, ao passo que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça inaugural. Desse modo, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, devendo a parte requerida trazer à baila todos os documentos/provas pertinentes para a elucidação dos fatos, objetos desta lide, fazendo prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, em especial os especificados na petição inicial. Assim, sob o escudo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO transferindo-o a parte Requerida.Da tutela de urgênciaOs requisitos necessários para a tutela pretendida, encontram-se indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.Quanto a probabilidade do direito, a parte autora não mostra de forma certa que está adimplente com o Banco réu, nem há, como comprovar, nesta análise superficial, que a notificação não foi enviada à parte autora.Além disso, a mera inclusão de dívida em sistema interno do BACEN/SCR não tem o condão, por si só, de ocasionar prejuízo ao autor, de modo que deveria ter sido comprovado eventual dano, o que não foi feito no presente. Não há comprovação de diminuição do score em decorrência do suposto débito, nem informação a outros fornecedores de serviços.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APONTAMENTO INDEVIDA SRC/BACEN COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - A tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração simultânea dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. II - Não comprovado pela recorrente a ilegitimidade da inclusão do seu nome no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, notadamente pelo fato de que a documentação por ela juntada não tem correspondência com o débito inscrito, tem-se por não comprovada a probabilidade do seu direto, impondo a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074175-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021)."Ainda, eis o julgado do TJSP:"AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023)Por fim, conforme relatado, o presente feito trata-se especificamente sobre a ausência de notificação prévia a respeito da inscrição dos dados da autora no SCR, o que inviabiliza, nesta análise sumária, o deferimento do pleito liminar, ante a necessidade de possibilitar à parte adversa a comprovação do ato.Dito isso e em cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Amparado na resolução 358, §8º do Conselho Nacional da Justiça que prevê a possibilidade de negociação de troca de mensagens síncronas ou assíncronas, e em conformidade com a deliberação do Proad de nº 202308000434429, que autorizou, em caráter experimental, a designação de audiências de conciliação assíncronas envolvendo os grandes litigantes, como é o caso dos autos, desde que possível a citação e intimação de forma eletrônica (CPC art. 246), DESIGNO a audiência de conciliação de forma ASSÍNCRONA, a ser conduzida por meio de troca de mensagens entre as partes envolvidas, que terão o prazo de 15 dias para tentativa de autocomposição, devendo serem devidamente intimadas eletronicamente para tal finalidade. CITE-SE a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo a parte ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito.Ressalta-se que as propostas de acordo deverão ser enviadas para o CEJUSC, no endereço eletrônico: audienciaassincrona@tjgo.jus.brEncerrado o prazo e as partes não manifestando nos autos a existência de acordo, o CEJUSC deverá lavrar o termo de audiência infrutífera, ficando a requerida desde já advertida que deverá apresentar contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso de prazo concedido para tentativa de autocomposição.Desde já, faculto às partes, caso queiram, solicitar a realização de audiência de conciliação convencional, sendo que se for requerida por apenas uma das partes, a outra deverá manifestar interesse quanto à designação do ato.Não sendo possível a realização de conciliação ASSÍNCRONA, proceda-se a serventia com a designação de audiência de conciliação convencional.Em sendo frutífera a composição entre as partes, lavre-se o termo de acordo e, então, retornem conclusos para homologação.Sendo infrutífera a composição e apresentada defesa, intime-se a parte Requerente para apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias.Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital por uma ver até o momento da prolação da sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ez

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Processo nº 5368208-19.2025.8.09.0051

ID: 295291756

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5368208-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO DIAS MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5368208-19.2025.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Silvio Dias MachadoRequerido/Executado(s): Banco Pan S.a.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Silvio Dias Machado em face de Banco Pan S.a., partes qualificadas no feito.Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito foi surpreendido com a recusa, pois seu nome estava inscrito no SCR/SISBACEN com uma dívida vencida com o requerido.Afirma que jamais foi notificado do apontamento existente, sendo-lhe cerceado o direito de informação.Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para que a parte requerida seja compelida a retirar seu nome da negativação indevida no SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária.Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, excluindo em definitivo o apontamento, a condenação da requerida ao pagamento de verba indenizatória, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária legais a título de danos morais, bem como custas e honorários sucumbenciais.Juntou documentos com a inicial e evento n° 08.É o relatório. Decido.Da gratuidade de justiçaO Código de Processo Civil define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado.Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula n° 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2°, parte final, do Código de Processo Civil. Desse modo, entendo que a documentação apresentada pela requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações.Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária.Da inversão do ônus da prova em favor da parte autora.A parte autora requereu a inversão do ônus da prova nos termos do art.6°, inciso VIII, do CDC.A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida ao teor do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.No caso em tela, revela-se imperativa a inversão do ônus probatório.Tratando-se de relação de consumo, mostra-se prudente a decretação da inversão do ônus da prova (artigo 6°, inciso VIII, do CDC) de modo a viabilizar a defesa do consumidor, especialmente considerando que não há prejuízo à requerida nesse sentido, ao passo que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça inaugural.Desse modo, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, devendo a parte requerida trazer à baila todos os documentos/provas pertinentes para a elucidação dos fatos, objetos desta lide, fazendo prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, em especial os especificados na petição inicial.Assim, sob o escudo do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO transferindo-o a parte Requerida.Da tutela de urgência Os requisitos necessários para a tutela pretendida, encontram-se indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.Quanto a probabilidade do direito, a parte autora não mostra de forma certa que está adimplente com o Banco réu, nem há, como comprovar, nesta análise superficial, que a notificação não foi enviada à parte autora.Além disso, a mera inclusão de dívida em sistema interno do BACEN/SCR não tem o condão, por si só, de ocasionar prejuízo ao autor, de modo que deveria ter sido comprovado eventual dano, o que não foi feito no presente. Não há comprovação de diminuição do score em decorrência do suposto débito, nem informação a outros fornecedores de serviços.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO I L Í C I T O C . C I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S , P O R APONTAMENTO INDEVIDA SRC/BACEN COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - A tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração simultânea dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. II - Não comprovado pela recorrente a ilegitimidade da inclusão do seu nome no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, notadamente pelo fato de que a documentação por ela juntada não tem correspondência com o débito inscrito, tem-se por não comprovada a probabilidade do seu direto, impondo a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074175- 19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021)." (negritei)Ainda, eis o julgado do TJSP:"AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023)Por fim, conforme relatado, o presente feito trata-se especificamente sobre a ausência de notificação prévia a respeito da inscrição dos dados da autora no SCR, o que inviabiliza, nesta análise sumária, o deferimento do pleito liminar, ante a necessidade de possibilitar à parte adversa a comprovação do ato.Dito isso e em cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Amparado na resolução 358, §8° do Conselho Nacional da Justiça que prevê a possibilidade de negociação de troca de mensagens síncronas ou assíncronas, e em conformidade com a deliberação do Proad de no 202308000434429, que autorizou, em caráter experimental, a designação de audiências de conciliação assíncronas envolvendo os grandes litigantes, como é o caso dos autos, desde que possível a citação e intimação de forma eletrônica (CPC art. 246), DESIGNO a audiência de conciliação de forma ASSÍNCRONA, a ser conduzida por meio de troca de mensagens entre as partes envolvidas, que terão o prazo de 15 dias para tentativa de autocomposição, devendo serem devidamente intimadas eletronicamente para tal finalidade.Não sendo possível a realização de conciliação ASSÍNCRONA, proceda-se a serventia com a designação de audiência de conciliação convencional.Cite-se a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo a parte Ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação correrá a partir da audiência de conciliação, caso não transijam as partes (art. 335, inciso I, do CPC).Ressalta-se que as propostas de acordo deverão ser enviadas para o CEJUSC, no endereço eletrônico: audienciaassincrona@tjgo.jus.brEncerrado o prazo e as partes não manifestando nos autos a existência de acordo, o CEJUSC deverá lavrar o termo de audiência infrutífera, ficando a requerida desde já advertida que deverá apresentar contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso de prazo concedido para tentativa de autocomposição.Desde já, faculto às partes, caso queiram, solicitar a realização de audiência de conciliação convencional, sendo que se for requerida por apenas uma das partes, a outra deverá manifestar interesse quanto à designação do ato.Em sendo frutífera a composição entre as partes, lavre-se o termo de acordo e, então, retornem conclusos para homologação.Sendo infrutífera a composição e apresentada defesa, intime-se a parte Requerente para apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias.Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário no 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital por uma ver até o momento da prolação da sentença.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema.(Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível LFS

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