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Daniel De Oliveira Dias Carlos x Seb Sistema Educacional Brasileiro Ltda.

ID: 326840438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020944-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA DIAS CARLOS

Polo Passivo:

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO MONTEIRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020944-74.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020944-74.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Daniel de Oliveira Dias Carlos - Apelado: Seb Sistema Educacional Brasileiro Ltda. - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO ILEGÍTIMA DO APONTAMENTO DO NOME DO AUTOR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, FATO QUE, POR SI SÓ, GERA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, VALOR CORRESPONDENTE A METADE DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SERIA DEVIDA PARA ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ILÍCITAS. NÃO OBSTANTE O FATO DE QUE NA ÉPOCA DA INSCRIÇÃO HAVIA OUTRO APONTAMENTO RESTRITIVO, ESSE OUTRO APONTAMENTO FOI EXCLUÍDO E PERMANECEU SOMENTE A ANOTAÇÃO RESTRITIVA INCLUÍDA PELA RÉ MACULANDO A IMAGEM DO AUTOR.SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hermano Monteiro Vieira (OAB: 477040/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 5º andar

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Processo nº 0017524-44.2023.8.26.0506

ID: 333259681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017524-44.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR GABELLINI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017524-44.2023.8.26.0506 (processo principal 1001544-74.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Moacir Gabellini - Me - Fl. 63: Não tendo a parte exequente …

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Processo nº 1036173-80.2024.4.01.3304

ID: 322316471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036173-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA CERQUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036173-80.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANDRA LUCIA CERQUEIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO - BA29727 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Gabriela Arantes Da Conceição Sturaro

ID: 309123337

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031323-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

GABRIELA ARANTES DA CONCEIçãO STURARO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ROBERTO DIB PALMA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031323-74.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031323-74.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrida: Gabriela Arantes da Conceição Sturaro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA DE RODOVIA ESTADUAL SOB RESPONSABILIDADE DO DER. APLICA-SE AO CASO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO SOFRIDO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO DEMONSTRADA A RUPTURA DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.480,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PREJUÍZOS EFETIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO ESPECÍFICO, DADA A GRAVIDADE DO ILÍCITO E A VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFUNDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB: 220190/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria De Lurdes Leme Nogueira x Chemin Incorporadora S/A

ID: 315688370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010204-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES LEME NOGUEIRA

Polo Passivo:

CHEMIN INCORPORADORA S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA TREVILATO RIVOIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010204-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008880-08.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria de Lurdes Leme Nogueira - Chemin Incorporadora S/A - Vist… Processo 0010204-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008880-08.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria de Lurdes Leme Nogueira - Chemin Incorporadora S/A - Vistos. CHEMIN INCORPORADORA S.A. opôs IMPUGNAÇÃO aos cálculos apresentados por MARIA LURDES LEMES NOGUEIRA, às fls. 115/117 alegando, em síntese, que houve excesso de execução, em razão da aplicação de juros remuneratórios, sem que houvesse determinação na sentença para tanto. A impugnada manifestou-se às fls. 126/128. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Conforme se verifica na planilha de débito anexada aos autos, a exequente, ao atualizar os valores a serem reembolsados pelo executado, incluiu juros moratórios, aplicados a partir da data da citação. Contudo, a sentença prolatada nos autos principais não previu aplicação dos mencionados juros. Nota-se que a referida decisão, já transitada em julgado determinou, apenas, a atualização do montante desde o desembolso, não mencionando sobre a aplicação de juros. Neste sentido, sobre a sentença em voga, repousa o manto da coisa julgada, sendo incabível a apreciação da questão ora suscitada. Neste aspecto, a planilha de débito dos valores a serem restituídos deve conter, apenas, a atualização dos valores, conforme anteriormente determinado. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, nota-se que, além da aplicação indevida dos juros, o valor foi corrigido desde a data da sentença. Todavia, a correção deve considerar a data do arbitramento, qual seja, a data do acórdão proferido nos autos principais, que se deu em maio de 2020, com trânsito em julgado 16 (dezesseis) de abril de 2021. Sendo assim, de rigor a procedência do pedido, para que a exequente atualize os valores devidos a título de restituição das taxas condominiais, IPTU e honorários, nos moldes do delimitado em sede de sentença e acórdão proferidos nos autos principais. Prossiga-se o cumprimento de sentença, intimando-se a exequente para que apresente novos cálculos. Intime-se. - ADV: VANESSA TREVILATO RIVOIRO (OAB 321577/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP)

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Processo nº 1036173-47.2023.4.01.3100

ID: 320517250

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036173-47.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO ALMEIDA DA CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1036173-47.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1036173-47.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DENISE CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO ALMEIDA DA CRUZ - AP3499 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. SIMONE DO SOCORRO MOURA FURTADO SOUTO 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Neli Ferreira Lima Martins x Banco Bmg S/A

ID: 331815261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036173-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELI FERREIRA LIMA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036173-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neli Ferreira Lima Martins e outros - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1036173-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neli Ferreira Lima Martins e outros - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: REVISAR o Contrato de Empréstimo Pessoal em voga, para limitar a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 126,14% ao ano, que corresponde à taxa média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação, devendo os valores das parcelas serem recalculados em fase de liquidação de sentença; CONDENAR o réu, BANCO BMG S/A, a restituir ao Espólio da autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; e, CONDENAR o réu, BANCO BMG S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Espólio da autora, cujos os juros moratórios e a correção monetária incidirão, ambos, a partir da data do arbitramento judicial do valor indenizatório e, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicável desde 3 de julho de 2024, a atualização do montante será realizada pela taxa Selic, que compreende, em seu cálculo, juros e correção monetária. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (soma da restituição e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Processo nº 1037143-74.2022.8.26.0506

ID: 326342635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037143-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037143-74.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até … Processo 1037143-74.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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A. R. L. x A. P. De P.

ID: 330427045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007973-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. R. L.

Polo Passivo:

A. P. DE P.

Intimação

Advogados:

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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DANIELLE NUNES DE LIMA

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Processo 0007973-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1022960-45.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.L. - A.P.P. - Vistos. Ante ao descump… Processo 0007973-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1022960-45.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.L. - A.P.P. - Vistos. Ante ao descumprimento noticiado (fls. 173), providencie, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização do demonstrativo de cálculo do débito alimentar, abrangendo todo o período até a presente data, devendo discriminar, mês a mês, valor principal, correção monetária e juros, observando-se que não devem ser incluídos no cálculo valores devidos a título de honorários advocatícios. A atualização poderá ser realizada por meio da utilização da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante acesso ao link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1. Após, intime-se o executado, pela imprensa, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito reclamado ATUALIZADO, ACRESCIDO DAQUELES QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, comprovar que já efetuou o pagamento ou ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto judicial, na forma do §1º do art. 528 do CPC., e DECRETAÇÃO DA PRISÃO (Art. 528, §3º, CPC). Deverá o oficial de justiça, ao citar o réu, certificar endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Decorrido o prazo sem informação nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado do débito, computando-se eventuais valores pagos no período. Após, vista ao Ministério Público. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral, dentro dos 03 (três) dias previstos no art. 827 do CPC. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), DANIELLE NUNES DE LIMA (OAB 484915/SP)

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Processo nº 0017576-74.2022.8.26.0506

ID: 305889182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017576-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TOGNOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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DAVID REIS BRAGA

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Processo 0017576-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1018304-06.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo Tognolli - VISTOS. Defiro a penhora sobre o imóvel de proprie… Processo 0017576-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1018304-06.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo Tognolli - VISTOS. Defiro a penhora sobre o imóvel de propriedade dos executados Ana Maria Pugnoli Garcia Martins e Ademir Martins, descrito na matrícula nº 15.112 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca, indicado pelo exequente às págs. 178/184, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeados os executados como depositários, dispensadas, por ora, as demais formalidades. Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o(a) exequente o que determina o art. 844 do CPC. Caso o imóvel objeto da penhora esteja situado no estado de São Paulo, a comunicação dar-se-á via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, será gerado boleto relativo às despesas de averbação da constrição para impressão e pagamento em 15 (quinze) dias de sua emissão, cabendo ao exequente apresentar o endereço eletrônico (e-mail), em cinco dias. Decorrido o prazo sem pagamento, poderá o exequente se dirigir diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Fica, desde já, o(a) executado(a) intimado(a) da penhora supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC). *Para o caso do(a) executado(a) não estar regularmente representado nos autos, fica o(a) exequente intimado(a) para providenciar sua intimação pessoal, devendo depositar as taxas/despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. *Nos termos do artigo 843, ambos do Código de Processo Civil, havendo a penhora recaído sobre a fração ideal de cônjuge ou coproprietário não executado, intime-o da constrição. *Se a parte executada estiver qualificada como casada, intime-se o seu cônjuge para os fins do art. 842 do CPC, exceto se forem casados no regime de separação total de bens, bem como as demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. *Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, nos termos do art. 871, IV do CPC. Intime-se. - ADV: ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), DAVID REIS BRAGA (OAB 45587/SP)

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