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Cezar Augusto Gianfelice Filho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 319416355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026827-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO GIANFELICE FILHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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HELENA MARQUES DE CASTRO E COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026827-28.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026827-28.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cezar Augusto Gianfelice Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CEZAR AUGUSTO GIANFELICE FILHO EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, DEVIDO À INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO A LEVANTAR A INFORMAÇÃO DESABONADORA IMPOSTA AO AUTOR E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE A ENSEJOU. APELO DO AUTOR INSISTINDO NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) O VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DECORRENTE DO ABALO À IMAGEM E DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE A NEGATIVAÇÃO PROVOCA. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER ARBITRADA EM R$20.000,00, COMO PRETENDE O AUTOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALOR DE R$10.000,00 QUE É SUFICIENTE PARA COMPENSAR O CONSTRANGIMENTO DO AUTOR E COMPELIR O REQUERIDO A SER MAIS DILIGENTE NA CONDUÇÃO DOS SEUS NEGÓCIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE4. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À FUNÇÃO INIBITÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Marques de Castro e Coelho (OAB: 147931/MG) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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Marcelo Ricardo Silva x Claúdia Machado Dos Santos

ID: 303954605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040795-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO SILVA

Polo Passivo:

CLAúDIA MACHADO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA GUERRA

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 1040795-28.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcelo Ricardo Silva - Claúdia Machado dos Santos - Vistos. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de … Processo 1040795-28.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcelo Ricardo Silva - Claúdia Machado dos Santos - Vistos. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros, com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do executado. Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) EXECUTADA(s) na pessoa de seu advogado para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Cientes também ficam a(s) EXEQUENTE(s) para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, consoante art. 921, III, §§ 1º e 4º, CPC. Providencie a Serventia, ainda, a consulta acerca da existência de veículos de propriedade da devedora, via sistema RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade do devedor, até o montante do débito, promova-se, na sequência, o bloqueio de transferência. Sendo a parte autora beneficiária da assistência gratuita, providencie a serventia a pesquisa de bens imóveis junto à ARISP referente a executada, intimando-se após quanto aos resultados obtidos. Sem prejuízo, promova-se a consulta junto ao sistema INFOJUD com o fim de se obter informações dos bens declarados pela parte executada (2 últimas declarações), de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Ainda, considerando o pedido, solicito ao Colégio Notarial do Brasil informações do sistema CENSEC acerca da existência de testamentos, escrituras públicas e/ou procurações no(s) qual(ais) conste a executada mencionada acima. Vale a presente decisão como ofício. O exequente deverá encaminhar este ofício ao seu destinatário, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deve ser encaminhada ao e-mail da serventia deste Juízo (santana8cv@tjsp.jus.br). Por fim, indefiro o pedido de pesquisa de indisponibilidade de bens via CNIB, uma vez que os bloqueios foram suspensos em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 44. Int. - ADV: DANIELA CRISTINA GUERRA (OAB 167179/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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Marcelo Ricardo Silva x Claúdia Machado Dos Santos

ID: 303896355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040795-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO SILVA

Polo Passivo:

CLAúDIA MACHADO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA GUERRA

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 1040795-28.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcelo Ricardo Silva - Claúdia Machado dos Santos - Vistos. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de … Processo 1040795-28.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcelo Ricardo Silva - Claúdia Machado dos Santos - Vistos. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros, com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do executado. Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) EXECUTADA(s) na pessoa de seu advogado para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Cientes também ficam a(s) EXEQUENTE(s) para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, consoante art. 921, III, §§ 1º e 4º, CPC. Providencie a Serventia, ainda, a consulta acerca da existência de veículos de propriedade da devedora, via sistema RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade do devedor, até o montante do débito, promova-se, na sequência, o bloqueio de transferência. Sendo a parte autora beneficiária da assistência gratuita, providencie a serventia a pesquisa de bens imóveis junto à ARISP referente a executada, intimando-se após quanto aos resultados obtidos. Sem prejuízo, promova-se a consulta junto ao sistema INFOJUD com o fim de se obter informações dos bens declarados pela parte executada (2 últimas declarações), de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Ainda, considerando o pedido, solicito ao Colégio Notarial do Brasil informações do sistema CENSEC acerca da existência de testamentos, escrituras públicas e/ou procurações no(s) qual(ais) conste a executada mencionada acima. Vale a presente decisão como ofício. O exequente deverá encaminhar este ofício ao seu destinatário, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deve ser encaminhada ao e-mail da serventia deste Juízo (santana8cv@tjsp.jus.br). Por fim, indefiro o pedido de pesquisa de indisponibilidade de bens via CNIB, uma vez que os bloqueios foram suspensos em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 44. Int. - ADV: DANIELA CRISTINA GUERRA (OAB 167179/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Wellington De Brito Ura

ID: 311985868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001281-17.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

WELLINGTON DE BRITO URA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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JOSE REGINALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0001281-17.2025.8.26.0001 (processo principal 1000540-28.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - We… Processo 0001281-17.2025.8.26.0001 (processo principal 1000540-28.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Wellington de Brito Ura - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que se pleiteia a responsabilização patrimonial do sócio da executada, Wellington de Brito Ura, sob a alegação de que a empresa não foi localizada no endereço cadastrado, tendo sido citada por edital, bem como que todas as diligências de localização de bens restaram infrutíferas. A parte exequente sustenta, com isso, ter havido dissolução irregular da pessoa jurídica e possível prática de atos com o intuito de fraudar credores. A ficha cadastral juntada às fls. 5/6 revela que a empresa executada encontra-se registrada como Empreendedor Individual. O empresário individual não detém personalidade jurídica distinta da pessoa natural que o constitui. Quando se trata desta figura, não há separação formal entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do titular. Assim, não se aplica ao empresário individual a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois não há personalidade jurídica a ser desconsiderada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Bloqueio de R$ 304,07 da conta de empreendedor individual. Impugnação rejeitada. Inconformismo do executado. Não se trata de penhora de faturamento, mas sim de penhora de dinheiro, nos termos do art. 854 do CPC. Não há demonstração de que o bloqueio impede a continuidade da atividade empresarial. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não foi constituída sociedade empresária, sendo certo que a atividade de empreendedor individual não importa em separação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313269-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Processual. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa que não é parte na demanda. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Microempresa. Desnecessidade. Única sócia. Patrimônios que se confundem. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167430-79.2019.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) No presente caso, o redirecionamento da execução contra a pessoa física não depende de incidente de desconsideração, mas apenas de sua inclusão direta no polo passivo. Dessa forma, diante do enquadramento da executada como empresário individual, revela-se incabível o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo possível, entretanto, a inclusão do titular, Wellington de Brito Ura, no polo passivo da execução. Portanto, indefiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a natureza jurídica da executada como empresário individual. Int. - ADV: CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 225408/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP), JOSE REGINALDO DOS SANTOS (OAB 116774/SP)

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Diego Junior Da Silva e outros x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 315583249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007529-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUNIOR DA SILVA GABRIELLA SHAHINIAN RODRIGUES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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ANTONIO WANDERLEY OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo 0007529-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1044287-28.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriella Shahinian Rodrigues - - Diego Junior da Silva… Processo 0007529-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1044287-28.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriella Shahinian Rodrigues - - Diego Junior da Silva - Carrefour Comércio e Indústria LTDA e outro - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 25/06/2025, no tocante ao saldo remanescente, solicitei, ante a multiplicidade, a transferência do primeiro valor bloqueado (R$ 468,21) para conta à disposição deste Juízo e o desbloqueio dos demais valores. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE), ANTONIO WANDERLEY OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 297068/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ANTONIO WANDERLEY OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 297068/SP)

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H.M.C.D.G. x M.R.D.S. e outros

ID: 314709150

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional I - Santana Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1030416-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H.M.C.D.G.

Polo Passivo:

M.R.D.S. W.C.D.G.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1030416-28.2023.8.26.0001 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr(a). Ma…

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Wellington De Brito Ura

ID: 326531827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001281-17.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

WELLINGTON DE BRITO URA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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JOSE REGINALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0001281-17.2025.8.26.0001 (processo principal 1000540-28.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - We… Processo 0001281-17.2025.8.26.0001 (processo principal 1000540-28.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Wellington de Brito Ura - Vistos. Fls. 61/62. O requerido opôs embargos de declaração, alegando omissão da decisão de fls. 56/57 quanto: (i) à sua suposta ilegitimidade em relação ao débito; (ii) à inexistência de título executivo e à alegada ilegalidade da execução; (iii) à ausência de desvio de finalidade; (iv) ao pedido de gratuidade da justiça; e (v) à fixação de honorários sucumbenciais. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido sob o fundamento de que o requerido figura como empreendedor individual, hipótese na qual não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa natural do empresário, o que afasta a incidência do procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, não havia necessidade de a decisão embargada se manifestar sobre a suposta ilegitimidade do requerido, tampouco sobre as alegações de inexistência de título executivo e de ilegalidade da execução, pois tais matérias são próprias dos embargos à execução, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não houve omissão quanto à alegação de ausência de desvio de finalidade, porquanto não se está diante de sociedade empresária com personalidade jurídica própria, circunstância que afasta a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Igualmente, a decisão embargada não se mostra omissa quanto à fixação de honorários sucumbenciais, tendo em vista que se trata de incidente processual que não implicou alteração substancial da situação do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração personalidade jurídica - Rejeição - Fixação de honorários de sucumbência - Descabimento - Mero incidente processual - Ausência de previsão legal - Precedentes C.STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2280132-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pleito de fixação de honorários advocatícios em razão da do indeferimento do pedido. Impossibilidade. Ausência de previsão legal (artigo 85, §1º, do CPC). Jurisprudência desta Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049878-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Por fim, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita ao requerido, uma vez que este não comprovou nos autos a hipossuficiência econômica necessária para o deferimento do benefício. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo requerido. Int. - ADV: CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 225408/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP), JOSE REGINALDO DOS SANTOS (OAB 116774/SP)

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Claudjane Teixeira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 307820174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008397-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDJANE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008397-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudjane Teixeira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado… Processo 1008397-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudjane Teixeira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS (OAB 466766/SP)

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Claudjane Teixeira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 297172659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008397-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDJANE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008397-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudjane Teixeira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado… Processo 1008397-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudjane Teixeira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS (OAB 466766/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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D. A. Da C. A. x B. O. Da C.

ID: 293519611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041280-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA C. A.

Polo Passivo:

B. O. DA C.

Intimação

Advogados:

MAYARA MUTTI PEREIRA

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CHARLYS DE SOUZA SILVA

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ADRIANO LIMA DOS SANTOS

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Processo 1041280-28.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.A.C.A. - B.O.C. - Vistos. Recebidos os autos em 14 de maio de 2025 D.A. da C.A. ajuizou a presente ação em face de B.O. d… Processo 1041280-28.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.A.C.A. - B.O.C. - Vistos. Recebidos os autos em 14 de maio de 2025 D.A. da C.A. ajuizou a presente ação em face de B.O. da C. alegando, em síntese, que em 18 de março de 2013, nos autos do Processo nº 0055460-52.2012.8.26.0001, com tramitação perante o juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, comprometeu-se a pagar ao filho a quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, todo dia 15 de cada mês, mediante depósito na conta da genitora, importando a pensão, no caso de trabalho com vínculo formal, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, através de desconto em folha de pagamento. Após tal fixação, em janeiro de 2023, nasceu seu filho L., revelando-se insuficientes seus ganhos para o adimplemento dos alimentos no percentual de outrora em prejuízo sua própria subsistência. Pleiteia, inclusive mediante tutela provisória, a redução dos alimentos para quantia correspondente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos e, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, para a cifra de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Juntou documentos às fls. 06/18 e 23/24. Comprovado a fls. 18 o nascimento de outro filho do demandante, deferiu-se-lhe parcialmente a tutela provisória às fls. 37/38. Citado do teor da demanda a fls. 50, o demandado apresentou contestação às fls. 52/55, com documentos às fls. 57/63, pugnando pela improcedência do pleito, vez que seus gastos em muito superam o valor para o qual pretende o autor sejam revistos os alimentos, não logrando o genitor a demonstrar, ademais, a alegada redução em sua capacidade contributiva. Às fls. 77/78 insistiu o demandante em seu posicionamento. Infrutífera a tentativa de conciliação a fls. 112, determinou-se a realização de pesquisas de bens de titularidade do autor perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 121/122, 123 e 124/126, acerca das quais deixaram as partes de se manifestar (fls. 130). O Ministério Público manifestou-se sobre o mérito às fls.137/141. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe. Cuida-se de ação revisional de alimentos promovida por D.A. da C.A. em face de B.O. da C.. Infere-se do termo de convenção de fls. 12/13, homologado em 18 de março de 2013, que o genitor comprometeu-se a pagar ao filho a quantia mensal correspondente 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, todo dia 15 de cada mês, mediante depósito na conta da genitora, importando a pensão, no caso de trabalho com vínculo formal, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, através de desconto em folha de pagamento. Já estabelecia o art. 401, do Código Civil de 1916, agora reproduzido pelo art. 1.699, do Código Civil de 2002 que: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso em testilha, repise-se, busca o autor a redução da pensão alimentícia, sob a alegação da insuficiência dos recursos auferidos mensalmente para suportar a verba alimentar outrora estabelecida em razão do nascimento de outro filho. Com efeito, a certidão carreada a fls. 18 demonstra que no ano de 2023, portanto, após a fixação dos alimentos para o demandado, o autor teve outro filho menor, para cujo sustento e educação também tem ele o dever legal de contribuir. Neste contexto, sopesado o advento de outro filho menor, conforme certidão de nascimento a fls. 12, para cujo sustento e educação também tem o autor o dever legal de contribuir; não se extraindo das pesquisas ostente o demandante patrimônio significativo; e à míngua de prova inequívoca ultrapassem as necessidades do réu aquelas ordinárias (alimentação, educação, vestuário, saúde e lazer), ressaltando-se, em pese aduzido em contestação ser ele portador de necessidades especiais, não se desvencilhou de carrear quaisquer documentos médicos; exsurge do acervo probatório reunir o demandante capacidade contributiva de auxiliar no sustento do demandado com a quantia mensal equivalente a 18% (dezoito por cento) de seus rendimentos líquidos (assim considerados os rendimentos brutos a qualquer título menos os descontos legais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo tal porcentagem ainda sobre o décimo-terceiro salário, férias, horas extras e verbas rescisórias (exceto o FGTS), mediante desconto em folha, e, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, com o montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação revisional de alimentos promovida por D.A. da C.A. em face de B.O. da C., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, a partir da citação (certidão de fls. 51 liberada nos autos digitais em 18 de março de 2024), reduzir os alimentos devidos pelo genitor ao filho, no caso de vínculo formal de trabalho, para a quantia mensal equivalente a 18% (dezoito por cento) de seus rendimentos líquidos (os rendimentos brutos a qualquer título menos os descontos legais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo tal porcentagem ainda sobre o décimo-terceiro salário, férias, horas extras e verbas rescisórias (exceto o FGTS), mediante desconto em folha, mantidos os alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 10, para o caso de ausência de vínculo formal, através de depósito em conta indicada. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar no pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários advocatícios. Oficie-se com urgência à empregadora para desconto em folha dos alimentos vincendos nos moldes supra, retirando o patrono da autor via SAJ o ofício para encaminhamento à destinatária, comprovando documentalmente nos autos a providência no prazo de cinco dias. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 14 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MAYARA MUTTI PEREIRA (OAB 465597/SP), ADRIANO LIMA DOS SANTOS (OAB 231713/SP), CHARLYS DE SOUZA SILVA (OAB 460494/SP)

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