Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036236-28.2023.8.26.0001"

Sul America Companhia De Seguro Saude x Barber Moto Consultoria Ltda

ID: 308693646

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8033024-91.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

BARBER MOTO CONSULTORIA LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CAMARGO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033024-91.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033024-91.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (OAB:RJ82139-A), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB:SP369272-A) AGRAVADO: BARBER MOTO CONSULTORIA LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento de nº 8033024-91.2025.8.05.0000, interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial de nº 1014002-28.2023.8.26.0001, movida em face de BARBER MOTO CONSULTORIA LTDA. A decisão ora combatida, constante do ID 500171213 dos autos de origem, declinou a competência em razão da matéria, nos seguintes termos: "Sobreleva registrar, no entanto, que desde a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, esta Vara se tornou absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar os feitos de relação de consumo, continuando, no entanto, no processamento e julgamento do acervo já existente, tudo conforme os arts. 1º e 2º da Resolução retro. Com isso, recebeu a nova denominação de 1ª Vara Cível e Comercial. Assim, as ações consumeristas novas deverão ser distribuídas às Varas Especializadas de Relação de Consumo, consoante determinação exarada na já mencionada Resolução. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do CPC, razão por que determino sua remessa a uma das Varas de Consumo da Capital.". Em suas razões (ID. 83964752), a parte Agravante sustentou que não se trata de relação de consumo, pois o contrato firmado entre as partes não configura hipótese de destinatário final, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que a Agravada, enquanto pessoa jurídica, não adquiriu o serviço de seguro saúde para atender necessidade própria, mas sim como instrumento de gestão empresarial, visando à disponibilização de benefício a seus empregados e colaboradores, inexistindo, portanto, consumo final. Reforçou que o contrato de seguro saúde em questão foi celebrado na modalidade coletiva empresarial, firmado entre pessoas jurídicas, com acompanhamento técnico e jurídico, nos termos da regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente no que tange às cláusulas de reajuste e extinção contratual. Asseverou que, nessa hipótese, a estipulante atua como parte que intermedeia o contrato, não como destinatária final dos serviços, sendo os reais consumidores finais, eventualmente protegidos pelo CDC, os beneficiários do plano (funcionários e dependentes), os quais, entretanto, não figuram na demanda de origem. Ressaltou que não há demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da agravada frente à agravante que possa justificar o deslocamento da competência para juízo especializado. Acrescentou que a controvérsia discutida na demanda não versa sobre cláusulas assistenciais, coberturas, limitações de acesso ou qualquer matéria de natureza médico-hospitalar, mas sim sobre obrigações financeiras previstas em contrato empresarial pactuado entre partes cientes e capacitadas. Por fim, destacou o entendimento consolidado no âmbito do STJ no sentido de que se configura consumo intermediário, e não final, a contratação de serviços por pessoa jurídica com a finalidade de viabilizar, ampliar ou otimizar suas atividades empresariais, hipótese na qual não se caracteriza relação de consumo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, a fim de reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador para apreciar a ação de execução originária. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, defiro o seu processamento. De início, há de se salientar que, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal, que a decisão recorrida poderá ser suspensa, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Em Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702). Portanto, o julgador, para sustar a eficácia da decisão recorrida, está adstrito à presença simultânea dos citados pressupostos. Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. Assentadas as premissas acima, na hipótese dos autos, em análise superficial, própria do momento, verifico que os requisitos supracitados não estão presentes para determinar a atribuição de efeito suspensivo. Da análise dos autos, verifica-se que a relação entre as partes, invariavelmente, é de consumo. Explico. O fato de uma pessoa jurídica ser a contratante do plano de saúde, em nada obsta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ela figura como estipulante em benefício de seus associados. Nestes termos, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, através da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a avença em apreço, como bem reconheceu a r. sentença apelada, se assemelha a contrato considerado como "falso coletivo", que nada mais é do que um plano de saúde familiar, travestido de plano empresarial, em que os beneficiários não são funcionários da empresa, o que desvirtua a natureza coletiva do contrato, atraindo, então, a aplicação do regime dos contratos individuais/familiares. Com efeito, o contrato foi formalizado em prol dos sócios e dependentes, totalizando três vidas seguradas (ID 407775306), a saber, o titular, sua cônjuge e sua filha. Trata-se, então, de contrato denominado pela jurisprudência de "falso coletivo", pois tem apenas três beneficiários, integrantes da mesma família. Desta sorte, consoante entendimento firmado na jurisprudência pátria, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em ações que versem sobre contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas, firmado com o intuito de fornecer plano de saúde a um grupo familiar. A corroborar: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0021032-29.2020.8 .17.2001 JUÍZO DE ORIGEM:26ª Vara Cível da Capital - Seção A APELANTE: BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE JUIZ SENTENCIANTE:DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA RELATOR:Des. Neves Baptista EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. FALSO COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO [...] SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a Resolução nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde (ANS) vigente à época da contratação, há três modalidades de contratação de plano de saúde: I) planos de saúde individuais ou familiares; II) planos de saúde coletivos empresariais; e; III) planos de saúde coletivos por adesão. 2 . O contrato discutido, em que pese receber a nomenclatura de "coletivo" possui apenas 04 vidas vinculadas, sendo, portanto, plano falso coletivo, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas legais do plano de saúde familiar/individual [...] 5. Além disso, restou estabelecido pelo STJ a impossibilidade de rescisão unilateral imotivada pelo operador de plano de saúde para planos com menos de 30 (trinta) beneficiários, o que se aplica ao caso. 6. É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas e exageradas ou que autorizem o fornecedor rescindir o contrato unilateralmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. 7. A conduta ilícita cometida pela operadora de saúde em inscrever o CPF do apelado nos órgãos restritivos de crédito por cobrança de valores indevidos, configura-se como ato ilícito, nos termos do art. 188 do Código Civil, gerando o dever legal de indenizar . 8. Segundo entendimento do STJ, o dano moral, em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes, é presumido, prescindindo de demonstração dos prejuízos efetivamente suportados pela parte lesada. Danos morais configurados. 9 . Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0021032-29.2020 .8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Neves Baptista . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07. (TJ-PE - Apelação Cível: 00210322920208172001, Relator.: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) - grifos aditados. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência . Inconformismo da operadora. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Plano coletivo empresarial. Contratante pessoa jurídica. Irrelevância. Contrato "falso coletivo". Rescisão unilateral. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva . Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Abusividade da cobrança de multa, uma vez que decorre de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo nulo. Precedentes . Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020586-87.2023 .8.26.0405 Osasco, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) - grifou-se. Assim, em que pesem os argumentos lançados às presentes razões recursais, em um juízo de cognição sumária, constata-se, então, que os argumentos trazidos nas razões recursais e a prova documental carreada ao feito não conferem a probabilidade do direito em favor do Agravante suficientes a autorizar a concessão de efeito suspensivo da decisão vergastada. Posta assim a questão, sem exaurir o tema que ainda será objeto de cognição mais aprofundada, e não sendo descartada a possibilidade de se chegar à conclusão diversa após minuciosa análise do caso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, até ulterior deliberação deste ad quem. Comunique-se ao juízo de primeiro grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1.019, I, do CPC/2015). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Josevando Andrade Relator A1/BM

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