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Rezende Andrade, Lainetti Sociedade De Advogados x Arcatech Publicidade E Logística Ltda e outros

ID: 330393263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014650-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ARCATECH PUBLICIDADE E LOGíSTICA LTDA EMERSON PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO RENZO DEL GRANDE

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUCAS ROCHA DE CASTRO

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FELIPE VILLELA GASPAR

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Processo 0014650-94.2024.8.26.0007 (processo principal 1011798-17.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rezende Andrade, Lainetti Soc… Processo 0014650-94.2024.8.26.0007 (processo principal 1011798-17.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advogados - Arcatech Publicidade e Logística Ltda - - Emerson Pinheiro da Silva - Vistos. 1) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 73/83 Renajud - fls. 84/88 Infojud - fls. 89/107 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Arcatech Publicidade e Logística Ltda e Emerson Pinheiro da Silva , CNPJ/CPF nº 17150476000101 e 18343858816, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advogados , CNPJ/CPF nº CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> e executados Arcatech Publicidade e Logística Ltda e outro, CNPJ/CPF nº 17150476000101 e 18343858816, cujo valor da causa é R$ 9.786,366 . Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: FELIPE VILLELA GASPAR (OAB 364093/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), FELIPE VILLELA GASPAR (OAB 364093/SP), PAULO RENZO DEL GRANDE (OAB 345576/SP), PAULO RENZO DEL GRANDE (OAB 345576/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Julio Cesar Porto Marta x Peterson Aparecido Da Silva Araujo e outros

ID: 312996828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041577-17.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PORTO MARTA

Polo Passivo:

PETERSON APARECIDO DA SILVA ARAUJO PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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FERNANDO GRACIA DIO

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ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ

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ADENIR CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1041577-17.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Julio Cesar Porto Marta - Peterson Aparecido da Silva Araujo e outro - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - Tr… Processo 1041577-17.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Julio Cesar Porto Marta - Peterson Aparecido da Silva Araujo e outro - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - Trata-se de ação civil destinada a condenação por colisão automobilística. Não há falta de interesse processual, pois além dos valores pagos pela seguradora, há outras coberturas que ainda não foram esgotadas. O termo de quitação tem limitado o efeito de extinção da obrigação, em relação aos montantes efetivamente pagos. Não há inépcia quanto aos lucros cessantes. A pretensão não poderia ser precisa, pelo desconhecimento da incapacidade laboral que atinge o autor. Fixo pontos controvertidos: a) autor não ter aguardado o semáforo verde em sua faixa; b) Peterson ter avançado no semafórico vermelho; c) ciclomotor não ter aguardado o fluxo de veículos antes de sair; d) autor ter se acidentado 3 meses antes dos fatos; e) autor, no acidente, manter 16 pinos na perna; f) existência de dano moral e sua extensão; g) existência de dano estético assim entendido como a lição de Arnaldo Marmitt:"O dano estético melindra a imagem da pessoa, deformando seus bens físicos exteriores, geralmente visíveis ou descobertos. Modifica duradouramente as funções orgânicas ou motoras, transformando a boa aparência, ou o porte físico, ou a voz da vítima. Pode, ainda, provocar aleijões com força de impedir o lesado de exercer o trabalho que desempenhava antes do infortúnio. Dano estético tem incidência ampla. Não é apenas o aleijão, mas qualquer deformidade pequena que importe em afeamento, ou que represente para a vítima um motivo de desgosto, de indisposição, de inferioridade ou de desconforto. A constante visão do ferimento não é essencial, podendo servir para um montante maior na reparação. A localização, porém, pode ter enorme significado para determinadas pessoas. Uma cicatriz no rosto de bela modelo, disputada para desfiles internacionais, não terá equivalência com o golpe na face de bronco caipira" e sua extensão; h) incapacidade para o exercício da atividade de motoboy; i) existência de redução da capacidade laborativa do autor; j) autor apresentar algum grau de invalidez; k) o grau de invalidez ser imputável ao choque descrito na inicial ou acidente anterior; l) grau de invalidez imputável ao evento datado de 19.11.22; m) a invalidez relativa ao evento datado de 19.11.22 ser permanente; n) autor poder exercer a atividade de motoboy; o) eventual limitação decorrer do evento datado de 19.11.22; p) haver redução de remuneração; e) réus realizaram voluntariamente o pagamento de R$6.350,00 ao autor; q) limite máximo de danos materiais pela seguradora ter sido pago ao autor; r) pensão mensal deve ter como base o valor de recebível líquido e não bruto; s) limite etário da pensão ser 65 anos; t) desconto do DPVAT; u) observância dos limites contratuais; v) danos corporais teve cobertura esgotada; x) ter pago R$ 25.579,77 de dano material, remanescendo saldo máximo de R$ 74.420,23 e no montante se insere pedido de pensão mensal, lucros cessantes. Em segunda determinação, anexe o autor as declarações de imposto de renda dos 3 anos anteriores ao evento danoso, no prazo de 10 dias. Réus não arrolaram testemunhas. Faculto a litisdenunciada indicar eventuais testemunhas hão de ser arroladas em até 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, observando-se a indicação que já tenha ocorrido. Fixo como quesitos judiciais: a) extensão dos danos físicos decorrentes do evento ocorrido em 19.11.22 por volta de 12h39; b) existência de invalidez do autor decorrentes do evento ocorrido em 19.11.22 por volta de 12h39; c) grau de invalidez decorrentes do evento ocorrido em 19.11.22 por volta de 12h39; d) a invalidez ser permanente decorrentes do evento ocorrido em 19.11.22 por volta de 12h39; e) Alguma atividade laborativa pode ser exercida decorrentes do evento ocorrido em 19.11.22 por volta de 12h39; f) Há possibilidade de reabilitação profissional decorrentes do evento ocorrido em 19.11.22 por volta de 12h39 ; g) Tomando-se por base as características da idade do autor e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa decorrentes do evento ocorrido em 19.11.22 por volta de 12h39; h) observada a tabela anexa à Lei 6.194/74 e as lesões sofridas pelo autor, esclareça: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional está enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos?; i) Qual o valor indicado para a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura decorrentes do evento ocorrido em 19.11.22 por volta de 12h39 j) qual o percentual de redução proporcional da indenização, à luz do que prevê a lei 6.197/74, alterada pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008); k) há dano estético decorrentes do evento ocorrido em 19.11.22 por volta de 12h39 assim entendido como a lição de Arnaldo Marmitt:"O dano estético melindra a imagem da pessoa, deformando seus bens físicos exteriores, geralmente visíveis ou descobertos. Modifica duradouramente as funções orgânicas ou motoras, transformando a boa aparência, ou o porte físico, ou a voz da vítima. Pode, ainda, provocar aleijões com força de impedir o lesado de exercer o trabalho que desempenhava antes do infortúnio. Dano estético tem incidência ampla. Não é apenas o aleijão, mas qualquer deformidade pequena que importe em afeamento, ou que represente para a vítima um motivo de desgosto, de indisposição, de inferioridade ou de desconforto. A constante visão do ferimento não é essencial, podendo servir para um montante maior na reparação. A localização, porém, pode ter enorme significado para determinadas pessoas. Uma cicatriz no rosto de bela modelo, disputada para desfiles internacionais, não terá equivalência com o golpe na face de bronco caipira"; l) amplitude ou gravidade do dano estético decorrentes do evento ocorrido em 19.11.22 por volta de 12h39; m) autor ter se acidentado 3 meses antes dos fatos; n) lesão anterior do autor ter provocado incapacidade laboral ao autor e em qual montante; o) autor, no acidente, manter 16 pinos na perna; p) os pinos existentes na perna terem agravado as consequencias do evento e a estimativa do quanto teriam agravado. Faculto a observância do artigo 465 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ADENIR CARDOSO DOS SANTOS (OAB 230291/SP), FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP), FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP), ADENIR CARDOSO DOS SANTOS (OAB 230291/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Renata De Carvalho Silva x Genial Administração E Assessoria Imobiliária Ltda Epp e outros

ID: 308837839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032835-03.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

GENIAL ADMINISTRAçãO E ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA EPP ROGéRIO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

ROSILENE ARRUDA RUESCAS

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GUSTAVO FERREIRA HACHEBE

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Processo 1032835-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata de Carvalho Silva - Rogério Monteiro - - Genial Administração e Assessoria Imobiliária Ltda Epp … Processo 1032835-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata de Carvalho Silva - Rogério Monteiro - - Genial Administração e Assessoria Imobiliária Ltda Epp - Vistos Trata- se de uma ação de ação indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada por RENATA DE CARVALHO SILVA em face de ROGÉRIO MONTEIRO e GENIAL ADMINISTRACAO E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. A autora narra que firmou contrato de locação com os requeridos em 20//12/2016, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Alagoas, nº 101, Vila Carmosina, São Paulo SP, CEP: 01242-000, de propriedade do primeiro requerido ROGÉRIO MONTEIRO, administrado pela segunda requerida GENIAL ADMINISTRACAO E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA, sendo que o contrato tinha vigência até 19/06/2019 e que foi prorrogado de forma tácita, afirmando que foram entregues as chaves do imóvel pela autora em agosto de 2023, em razão de estar enfrentando sérios problemas com infiltrações e entupimentos, sendo que, por conta de chuvas intensas, a situação se agravou de tal modo que o imóvel ficou alagado. Relata que, ao formalizar o contrato de aluguel, foi efetuado um seguro fiança intitulado Seguro de Capitalização junto à empresa Porto Seguro, e o referido contrato contava com reajuste de aplicação do valor nominal, que seria resgatado pela autora juntamente com o valor nominal no saque final, ao término do contrato, no valor de R$8.400,00. Aduz que, assim que os problemas com infiltrações começaram, entrou em contato com a imobiliária para pedir que fosse acionado o seguro, para que eles encaminhassem um encanador até o referido imóvel, vindo a descobrir que não conseguiria acionar o seguro, pois encontrava-se cancelado desde 2019. Ressalta que a imobiliária deveria ter repassado para a autora o referido valor, com as devidas correções. Afirma que solicitou esclarecimentos da imobiliária, todavia, de início não teve retorno, e após alguns dias a imobiliária informou apenas que a situação estaria regularizada e que ela poderia solicitar eletricista e encanador quando necessitasse. Ao verificar as apólices e extratos, tomou ciência de que a segunda requerida havia feito uma nova apólice do seguro exatamente em 23/03/2023, um dia antes de seu representante informar que a questão com o Seguro já estava regularizada. Afirma que a imobiliária havia encaminhado até o local um pedreiro para avaliar os reparos necessários, mas ele somente começou tais reparos decorridos quarenta dias da solicitação feita pela parte autora, além de não repará-los na íntegra. Afirma que continuou cobrando que o pedreiro fosse até o imóvel para completar os reparos, porém não obteve êxito. A autora ainda narra que tomou ciência que o valor do seguro foi resgatado pela requerida antes do vencimento e que também houve multa pelo levantamento antecipado; afirma que o valor foi levantado sem sua anuência, além de não ter sido reembolsada. Destaca, por fim, que não efetuou o pagamento dos dois últimos aluguéis (20/06 e 20/07) antes de sair do imóvel, visto que havia o conflito entre as partes referente aos reparos que não foram cumpridos e que parte de seus móveis foi deteriorado em razão dos problemas ocorridos no imóvel. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; pede que, ao final, os requeridos sejam condenados ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais; à restituição do seguro fiança levantado indevidamente, no valor de R$ 8.574,90, a ser corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês desde o evento danoso; à indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 a fim de reparar os danos sofridos com a perda dos móveis. Juntou documentos. Na emenda à inicial (fls. 75/78), a autora trouxe documentos para análise do requerimento da gratuidade processual. Concedeu-se a gratuidade processual e determinou-se a citação (fls. 157/158). Os requeridos foram devidamente citados (fls. 166/167), e contestaram (fls. 168/202). Preliminarmente, alegam que, na qualidade de administradora, a Imobiliária Genial é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente, bem como sustentam a inépcia da inicial. Ainda, requerem a revogação da justiça gratuita concedida à autora. No mérito, afirmam que o contrato em questão teve prorrogação automática, que a autora não entregou as chaves e está inadimplente, já tendo sido ajuizada ação de despejo, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, autos nº 1032944-17.2023.8.26.0007. Alegam, ainda, que foi a autora quem deu causa ao entupimento do ralo que gerou a infiltração, pois descumpriu o disposto na 4ª cláusula do contrato de locação, uma vez que deixou de conservar e limpar o imóvel (fls. 43) e que, por mera liberalidade, o requerido Rogério realizou os reparos, antes do tempo mencionado pela Autora, acrescentando que, como medida emergencial, o profissional limpou o ralo, que estava obstruído pela sujeira, para a vazão da água pluvial e, em seguida, teve que esperar a estiagem para realizar os demais reparos necessários, pois a chuva poderia desfazer o serviço executado. Aduzem, ainda, que a Imobiliária Genial não tem obrigação de reaplicar a apólice de seguro de capitalização, pois esta é uma responsabilidade contratual da empresa Porto Seguro Capitalização S/A, conforme se verifica na 15ª cláusula do contrato de locação (fls. 65), e que a imobiliária não tinha poderes para representar a autora junto à seguradora, de forma que não poderia fazer nova apólice em nome dela. Alegam que a apólice contratada pela Autora está vigente e o título de capitalização foi reaplicado pela Seguradora (Porto Seguro Capitalização), conforme esta informou nos autos da ação de despejo. Defendem, por fim, que não há danos morais a serem indenizados à autora e que o imóvel estava em perfeitas condições de uso quando foi entregue, bem como que não há provas das alegações da autora. Ao final, além de reiterarem as preliminares, os requeridos pedem o julgamento de improcedência e a condenação da requerente por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (fls. 331/346). Instadas as partes a especificarem provas (fl. 348), a parte requerida manifestou-se e apresentou provas documentais (fls. 351/388). A parte autora (fls. 403/404) afirmou que não possui outras provas a serem produzidas. Na decisão saneadora (fls. 405/406), afastou- se a preliminar de inépcia da inicial, rejeitou- se a impugnação da justiça gratuita e deferiu-se a produção de prova documental e oral, esta última constituída pelo depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. A parte requerente apresentou rol de testemunhas (fls. 409/410). A parte requerida apresentou rol de testemunhas (fls. 411/412). Designou-se audiência de instrução, debates e julgamento (fl. 413). Realizada a audiência de instrução (fls. 420/421). A requerente apresentou alegações finais (fls. 424/432). A parte requerida apresentou alegações finais (fls. 433/460). É o relatório. Decido. Na detida análise do feito, observa-se que há notícia do ajuizamento de ação de despejo cumulada com cobrança dos aluguéis (vide fls. 215/316). Identifica-se, dessa forma, a prejudicialidade externa, já que, nestes autos, a parte autora alega que os aluguéis não pagos decorreram dos problemas advindos no imóvel e que já procedeu à entrega das chaves, ao passo que os requeridos aduzem que a autora está inadimplente e litiga de má-fé, sendo certo que a questão relacionada ao despejo e à cobrança de aluguéis pretéritos encontra-se sob análise de outro Juízo, do Foro da situação do imóvel. Dessa forma, uma vez identificada a prejudicialidade externa e sendo necessário aguardar o julgamento da ação de despejo e cobrança de alugueres, para que possa haver a devida apreciação deste feito sem o risco de decisões conflitantes, determino a SUSPENSÃO do andamento destes autos, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. Anote-se, ficando desde logo determinado que a parte ré, que ajuizou a ação de despejo, traga aos presentes autos a notícia do julgamento da referida ação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu advento. Registro, ademais, que os links apresentados às fls. 45 não funcionam, lembrando-se que devem ser trazidos aos autos os endereços na integralidade para acesso à internet (http://), não sendo acessíveis links inseridos nos autos. Havendo eventual manifestação da parte autora com a reapresentação dos links, aguarde-se a notícia do julgamento da ação de despejo, na forma acima determinada. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), ROSILENE ARRUDA RUESCAS (OAB 336015/SP), ROSILENE ARRUDA RUESCAS (OAB 336015/SP)

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Processo nº 4000052-38.2025.8.26.0070

ID: 301658627

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000052-38.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FEITOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SILVA STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000052-38.2025.8.26.0070/SP REQUERENTE : RODRIGO FEITOSA ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA STOPPA (OAB SP259509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c.c. Devolução d… Petição Cível Nº 4000052-38.2025.8.26.0070/SP REQUERENTE : RODRIGO FEITOSA ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA STOPPA (OAB SP259509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c.c. Devolução de Valores Pagos ajuizada por RODRIGO FEITOSA e MICHELLI DE SOUZA PRAXEDES FEITOSA em face de SOAGIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JARDIM ESPERANÇA LOTEADORA IMOBILIÁRIA LTDA. A parte autora busca a rescisão do negócio jurídico instrumentalizado no documento juntado ao evento 1 – documentação 4, cujo valor total do contrato é de R$ 137.856,17 (Cláusula 3.1). A parte autora alega ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 36.808,75, montante este atribuído à causa como valor da pretensão econômica. A questão central a ser dirimida nesta fase processual reside na adequação do valor da causa atribuído pela parte autora e, consequentemente, na competência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda. Nos termos do artigo 292, inciso II e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica almejada pela parte autora. No presente caso, os autores pretendem a rescisão do contrato, o que, por sua natureza, implica na desconstituição do vínculo jurídico que perfaz o valor total do negócio. Com efeito, conforme o entendimento consolidado no Enunciado nº 39 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) e, de forma mais específica para casos como o presente, no Enunciado nº 80 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo), que transcrevo na íntegra: "Enunciado nº 80, FOJESP - Quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico a extinção do contrato por decisão judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato cumulado com o valor dos demais pedidos." Nesse diapasão, a jurisprudência pátria tem se manifestado de forma reiterada e uníssona, em especial as decisões proferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que corroboram o entendimento de que, em se tratando de pedido de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato que se busca extinguir, ainda que o pleito de devolução de valores seja de montante inferior. A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes, que servem de paradigma para a presente decisão: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Pedido dos autores visando à condenação da ré à restituição de valores e rescisão definitiva do negócio jurídico pactuado entre as partes - Valor da causa estipulado incorretamente em R$ 17.667,27 - Deve-se respeitar o disposto no artigo 292, inciso II e VI, do Código de Processo Civil - Valor da causa ratificado ex officio para R$ 161.955,00, que corresponde ao valor total do contrato que se quer rescindir, conforme autoriza o § 3º, do artigo 292, do Código de Processo Civil - Superação do teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Bem lançada a extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39, do FONAJE - Enunciado nº 80, do FOJESP - PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA CIVEL- RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP Recurso Inominado Cível nº 1013968-98.2023.8.26.05766ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo Data do Julgamento: 11 de junho de 2024- Relator Dr. Marco Antônio Barbosa de Freitas). RECURSO INOMINADO DA RÉ - Pedido autora visando à condenação da ré ao pagamento de danos materiais de R$ 16.195,89, danos morais de R$ 30.000,00 e obrigação de quitar o saldo do financiamento, cujo saldo foi estimado em R$ 25.233,05 - Valor da causa que deve respeitar o disposto no artigo 292, incisos I, II, V e VI, do Código de Processo Civil - Valor da causa retificado ex officio para R$ 71.428,94, que é a pretensão total da autora, conforme autoriza o § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil - Superação do teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Preliminar de incompetência acolhida - Extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39 do FONAJE - Pedido contraposto que fica prejudicado, notadamente à luz do Enunciado nº 173, do FONAJE - RECURSO PROVIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no artigo 51, inciso II, da supracitada lei. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-65.2022.8.26.0609; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). RECURSO INOMINADO DA RÉ - Cota de consórcio - Pedido de rescisão contratual - Valor da causa que deve respeitar o disposto no artigo 292, incisos II, V e Vl, do Código de Processo Civil - Impugnação acolhida - Superação do teto de 40 salários-mínimos previsto no artigo 3º inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico o encerramento do contrato por intervenção judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, somado ao valor dos demais pedidos - Preliminar de incompetência acolhida - Extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39, do FONAJE e Enunciado nº 80, do FOJESP - RECURSO PROVADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no artigo 51, inciso II, da supracitada lei. (TJSP; Recurso Inominado Civel 0008333-17.2023.8.26.0007; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Data Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). No caso em análise, o valor total do contrato que se busca rescindir é de R$ 137.856,17. Este valor, conforme os artigos e entendimentos jurídicos acima transcritos, é o que deve corresponder ao valor da causa. Considerando-se o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecido em 40 (quarenta) salários mínimos pela Lei nº 9.099/95, artigo 3º, inciso I, verifica-se que o valor de R$ 137.856,17 excede, significativamente, o teto legal para a competência deste Juízo. Assim, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível é manifesta. A retificação do valor da causa, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, pode ser realizada de ofício pelo magistrado quando se constata que o valor atribuído não corresponde ao real proveito econômico pretendido pela parte autora, notadamente em casos que extrapolam a alçada do Juizado. Desta feita, a inviabilidade do processamento da presente demanda perante o Juizado Especial Cível é uma decorrência lógica da análise dos fatos e da aplicação do direito. Diante de todo o exposto, demonstra-se evidente a incompetência do Juizado Especial para o processamento desta ação, em face da superação do teto de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Nos termos dos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em 5 (cinco) dias. Intime-se. Batatais, 12.06.2025.

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Processo nº 1020412-91.2021.8.11.0041

ID: 324547269

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020412-91.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020412-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020412-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [AUCALI APARELHOS AUDITIVOS LTDA - CNPJ: 20.103.133/0001-09 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), SERGIO SANTOS FERNANDEZ - CPF: 383.637.121-91 (APELANTE), KHESIA ADRIANA CAMARCO THIMMIG FERNANDEZ - CPF: 474.040.941-00 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (APELADO), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Nulidade da Citação Por Edital. Inobservância dos Requisitos do Art. 257, II, do CPC e da Resolução n. 234/2016 do CNJ. Esgotamento Insuficiente dos Meios de Localização. Ato Citatório Nulo. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou improcedentes os pedidos do Embargos à Execução opostos em Ação de Execução movida por instituição financeira. Os Apelantes pleiteiam a nulidade da citação por edital, alegando falta de esgotamento das diligências e ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, bem como a inexistência de título executivo e a abusividade de cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a citação por edital por descumprimento dos requisitos legais formais e materiais; (ii) estabelecer se a nulidade da citação implica a anulação dos atos processuais subsequentes, sem reconhecimento de prescrição. III. Razões de Decidir 3. A validade da citação por edital exige, nos termos do art. 257, II, do CPC e da Resolução n. 234/2016 do CNJ, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, o que não foi observado no caso, pois o edital foi publicado apenas em jornal local. 4. O esgotamento das diligências para localização do citando não foi demonstrado, já que o sistema Bacenjud identificou oito endereços, mas diligências ocorreram em apenas dois deles, sem justificativa para a omissão quanto aos demais. 5. A ausência dos requisitos formais e materiais compromete o contraditório e a ampla defesa, gerando nulidade absoluta da citação e dos atos processuais subsequentes. 6. A demora na efetivação da citação não pode ser imputada à parte Exequente, pois esta seguiu as determinações judiciais. Aplica-se o Verbete Sumular n. 106 do STJ para afastar a alegação de prescrição. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A falta de publicação do edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico e a insuficiência de diligências para localização do citando tornam nula a citação por edital. 2. A demora na efetivação da citação, quando decorrente de falha do Poder Judiciário, não autoriza o reconhecimento de prescrição.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, e 257, II; Resolução CNJ nº 234/2016, art. 14; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 5031797-23.2012.8.27.2729, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 08.05.2024; TJRJ, APL 0006680-25.2009.8.19.0052, Rel. Des. Renata Machado Cotta, j. 30.10.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1020412-91.2021.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aucali Aparelhos Auditivos Ltda, Sérgio Santos Fernandez e Kesia Adriana Camargo Thimming Fernandez em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Embargos à Execução movida em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul. O Juiz a quo concluiu ser improcedente o pedido formulado nos Embargos à Execução, rejeitou todas as preliminares arguidas, reconheceu a validade da citação por edital, a regularidade do título executivo extrajudicial e a adequação da via eleita, bem como julgou improcedente o pedido de revisão contratual, notadamente quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios e moratórios. Em suas razões recursais, os Apelantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento das diligências prévias a todos os endereços constantes nos autos, bem como pela inexistência de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, conforme exige o artigo 257, II, do CPC, e a Resolução nº 234/2016 do CNJ. Alegam, ainda, a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, em razão da ausência de documentos essenciais, como a cédula de crédito bancário e a cadeia de extratos bancários demonstrando a origem do débito. Sustentam a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir por parte da Embargada, reiterando a tese de excesso de execução e requerendo a revisão contratual dos encargos, especialmente da taxa de juros aplicada, por estarem acima da média do mercado à época da contratação, bem como a exclusão da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Sob tais argumentos, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a nulidade da citação por edital e anulados os atos processuais desde então, com a consequente extinção da execução ou, alternativamente, o acolhimento do pedido de revisão contratual, com a declaração da abusividade das cláusulas contratuais impugnadas e a readequação do débito à legalidade e aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Sem contrarrazões, vez que a Apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Ressai dos autos que, em 11/10/2018, a Apelada Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul ajuizou Ação de Execução em face dos Apelantes Aucali Aparelhos Auditivos Ltda - ME, Sérgio Santos Fernandez e Khesia Adriana Camargo Thimmig Fernandez, com fundamento nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) n. 887-8, na modalidade de Abertura de Crédito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e n. 40.643-0, na modalidade de Capital de Giro, no valor de R$ 80.744,94 (oitenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), emitidas em 21/02/2017 e 05/05/2017, respectivamente. As CCBs foram firmadas como forma de concessão de crédito bancário à empresa Aucali, tendo sido pactuado o pagamento à vista quanto à primeira operação e em 48 parcelas mensais quanto à segunda. Com o inadimplemento das obrigações contratuais, a totalidade do débito foi antecipadamente vencida, sendo estimado, à época da propositura da Execução, em R$ 122.391,03 (cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e um reais e três centavos), já acrescido dos encargos legais e contratuais. Após reiteradas tentativas frustradas de localização e citação pessoal dos Executados, foi requerida e deferida a citação por edital, sendo nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que apresentou Embargos à Execução, alegando, entre outros pontos, a nulidade da citação por edital, por falta de diligência em todos os endereços encontrados nas consultas via BACENJUD, bem como por não comprovação da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, conforme exigência expressa do art. 257, II, do CPC. Além disso, sustentaram os Apelantes a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, diante da ausência de documentos essenciais, como os extratos bancários comprobatórios da evolução do débito e a própria cédula de crédito bancário, bem como arguiram a inadequação da via eleita e a abusividade dos encargos contratuais, em especial os juros remuneratórios, os quais estariam em desconformidade com a média praticada no mercado à época da contratação. Após a impugnação apresentada pela parte Exequente, sobreveio sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, afastou todas as preliminares suscitadas e reconheceu a validade da citação por edital, a regularidade do título executivo e da via eleita, bem como a legalidade das cláusulas contratuais impugnadas. Inconformados, os Apelantes interpuseram o presente recurso de apelação, reiterando todas as teses defensivas anteriormente suscitadas, inclusive a nulidade da citação e a inexigibilidade do título, e requerendo, em última análise, a extinção da execução ou a revisão do débito executado. Expostos os fatos e atos processuais essenciais à compreensão da controvérsia, passo à análise das razões recursais. Preliminar de Nulidade da Citação por Edital Como é cediço, nos termos do art. 257, II, do Código de Processo Civil, a validade da citação por edital depende da publicação deste na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, além da certificação nos autos. Complementando essa exigência, o art. 14 da Resolução CNJ n. 234/2016, vigente a época, determina que, até a implantação do DJEN, a publicação deverá ocorrer obrigatoriamente via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do respectivo Tribunal. No entanto, no caso concreto, a citação dos Apelantes ocorreu exclusivamente por meio de publicação no jornal local “A Gazeta”, sem comprovação de publicação no DJe do TJMT, o que compromete a validade do ato citatório. A jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais estaduais é firme no sentido de que a ausência de publicação no DJe torna a citação editalícia nula, pois impede a efetiva ciência dos citandos e fere os requisitos legais, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. ARTIGO 257, INCISO II, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE EDITAL CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente de fato comprovou a publicação do edital de citação na imprensa e afixação no placar do Fórum, porém, deixou de cumprir a determinação contida no artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil, ao não efetivar a publicação no Diário da Justiça, como determinado pelo Juízo. Nulidade da citação por edital reconhecida. 2. Não tendo sido realizada a citação válida dentro do prazo legal e antes do decurso do prazo prescricional, e não sendo a demora atribuível a mecanismo do Judiciário, a pretensão executiva encontra-se alcançada pela prescrição. 3. Recurso conhecido provido. Sentença desconstituída. Preliminar de nulidade da citação por edital acolhida. Prescrição reconhecida. (TJTO - Apelação Cível: 5031797-23.2012 .8.27.2729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). APELAÇÃO. JULGAMENTO PREMATURO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ENDEREÇO e SEM PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (...) Desse modo, patente a nulidade da citação por edital realizada, por ausência de esgotamento de busca de endereços do réu, e de publicação do edital na rede mundial de computadores (art. 257, II, do CPC/15). Por conseguinte, a sentença proferida é nula por violação ao devido processo legal. Recurso provido. (TJRJ - APL: 00066802520098190052 202300186925, Relator.: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 30/10/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/11/2023). Assim, a falta de publicação no DJe compromete a higidez da citação, porquanto suprime a publicidade institucional mínima necessária à presunção de ciência do ato pelo citando. Vale destacar que a irregularidade não se limita ao vício formal da publicação. Também se evidencia o descumprimento do requisito material do esgotamento dos meios de localização dos executados. Com efeito, consta dos autos que o sistema Bacenjud retornou oito novos endereços vinculados aos devedores, sendo certo que apenas dois desses locais foram diligenciados pelo Oficial de Justiça, não havendo qualquer justificativa idônea para a inércia quanto aos outros oito endereços. A jurisprudência pátria e a doutrina processual são uníssonas ao exigir a demonstração inequívoca de que o Réu se encontra em local ignorado ou incerto, o que somente se configura após frustradas, de forma efetiva, todas as tentativas reais de localização — inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias, como prevê o §3º do artigo 256 do CPC. A adoção prematura da citação por edital, sem diligência completa nos endereços disponíveis nos autos, evidencia falha procedimental grave e compromete o contraditório e a ampla defesa, implicando nulidade absoluta da citação e dos atos subsequentes. Constatada a nulidade da citação, cumpre analisar a alegação de prescrição da pretensão executiva, especialmente diante do decurso de tempo desde a propositura da Ação sem a efetiva citação válida dos devedores. Na hipótese, a demora na efetivação da citação não pode ser atribuída à parte exequente. A Execução foi ajuizada dentro do prazo trienal e a Autora seguiu rigorosamente as determinações do juízo, inclusive quanto à publicação do edital exclusivamente em jornal de circulação local, conforme se vê no ID. 32024973 dos autos da Execução n. 1036242-05.2018.8.11.0041. A ineficácia da citação decorreu de falha na condução do ato pelo próprio Poder Judiciário, que deixou de exigir o cumprimento integral dos requisitos legais previstos no art. 257, II, do CPC e na Resolução CNJ nº 234/2016. Aplica-se, portanto, o verbete da Súmula 106 do STJ, segundo a qual: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Assim, afasto a prescrição, permitindo o prosseguimento da execução após a realização de citação válida. Feitas essas considerações, dou parcial provimento ao Apelo e reconheço a nulidade da citação por edital, por inobservância dos requisitos do art. 257, II, do CPC e ausência de esgotamento das diligências de localização dos executados, de modo que anulo todos os atos processuais subsequentes, inclusive a nomeação de curador especial e o julgamento dos Embargos à Execução. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para nova tentativa de citação pessoal, afastada a prescrição, nos termos da fundamentação. Deixo de fixar honorários advocatícios dada a reabertura da instrução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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