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"1036242-17.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca

Processo nº 0001163-50.2025.8.17.8227

ID: 277290424

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001163-50.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WESLEY GONCALVES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001163-50.2025.8.17.8227 AUTOR(A): DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Analisando os autos, tenho que o presente processo deve ser extinto, em razão da incompetência do Juízo. Explico. Pretende o demandante a revisão do contrato celebrado, com a alteração do valor das parcelas e os encargos aplicados. De início, considerando que parte pleiteia a modificação do contrato, tendo em conta que não é possível especificar, precisamente, a parte controvertida, prevalece que o valor da causa deve ser exatamente o valor do contrato (art. 292, inciso II, do CPC). Logo, nesse cenário, o valor do contrato já supera, e muito, o teto dos Juizados Especiais. E não apenas isso. Com a revisão contratual, o consumidor busca a redução do valor das parcelas pagas mês a mês; situação que exige cálculos e perícia contábil para apontar eventual ilegalidade praticada pelo banco e especificar a parcela controvertida do contrato. Ocorre que a elaboração de perícia não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais; situação que, também, desencadeia a extinção do feito por ser o Juízo incompetente para análise e processamento da demanda. Dessa forma, é caminho irremediável a extinção do processo. Sobre o tema: TJSP: RECURSO INOMINADO DA RÉ – Cota de consórcio - Pedido de rescisão contratual - Valor da causa que deve respeitar o disposto no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil - Impugnação acolhida - Superação do teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 – Quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico o encerramento do contrato por intervenção judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, somado ao valor dos demais pedidos – Preliminar de incompetência acolhida – Extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39, do FONAJE e Enunciado nº 80, do FOJESP – RECURSO PROVIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no artigo 51, inciso II, da supracitada lei. (Recurso Inominado Cível 0008333-17.2023.8.26.0007; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADAS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA AO CONTRAPEDIDO, IGUALMENTE APARTADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR SUPERIOR AO TETO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VALOR DE R$70.000,00. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO OBJETO LITIGIOSO. VALOR QUE ULTRAPASSA A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INCISO II, DO CPC, COMBINADO COM OS ARTIGOS, 3º, INCISO I, E 51, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. PRECEDENTES. ADEMAIS, CONTRATO NÃO APRESENTADO COM A INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50102942720218210035, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 14-03-2023). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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Processo nº 0001163-50.2025.8.17.8227

ID: 277290427

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001163-50.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001163-50.2025.8.17.8227 AUTOR(A): DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Analisando os autos, tenho que o presente processo deve ser extinto, em razão da incompetência do Juízo. Explico. Pretende o demandante a revisão do contrato celebrado, com a alteração do valor das parcelas e os encargos aplicados. De início, considerando que parte pleiteia a modificação do contrato, tendo em conta que não é possível especificar, precisamente, a parte controvertida, prevalece que o valor da causa deve ser exatamente o valor do contrato (art. 292, inciso II, do CPC). Logo, nesse cenário, o valor do contrato já supera, e muito, o teto dos Juizados Especiais. E não apenas isso. Com a revisão contratual, o consumidor busca a redução do valor das parcelas pagas mês a mês; situação que exige cálculos e perícia contábil para apontar eventual ilegalidade praticada pelo banco e especificar a parcela controvertida do contrato. Ocorre que a elaboração de perícia não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais; situação que, também, desencadeia a extinção do feito por ser o Juízo incompetente para análise e processamento da demanda. Dessa forma, é caminho irremediável a extinção do processo. Sobre o tema: TJSP: RECURSO INOMINADO DA RÉ – Cota de consórcio - Pedido de rescisão contratual - Valor da causa que deve respeitar o disposto no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil - Impugnação acolhida - Superação do teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 – Quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico o encerramento do contrato por intervenção judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, somado ao valor dos demais pedidos – Preliminar de incompetência acolhida – Extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39, do FONAJE e Enunciado nº 80, do FOJESP – RECURSO PROVIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no artigo 51, inciso II, da supracitada lei. (Recurso Inominado Cível 0008333-17.2023.8.26.0007; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADAS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA AO CONTRAPEDIDO, IGUALMENTE APARTADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR SUPERIOR AO TETO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VALOR DE R$70.000,00. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO OBJETO LITIGIOSO. VALOR QUE ULTRAPASSA A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INCISO II, DO CPC, COMBINADO COM OS ARTIGOS, 3º, INCISO I, E 51, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. PRECEDENTES. ADEMAIS, CONTRATO NÃO APRESENTADO COM A INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50102942720218210035, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 14-03-2023). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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Processo nº 0008150-39.2024.8.17.8227

ID: 303342910

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008150-39.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS CRISTINA SOUZA DOS SANTOS 04115452218

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISABELLA FERNANDA DE ALMEIDA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0008150-39.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: WANDSON MARTO DA SILVA DEMANDADO(A): THAIS CRISTINA SOUZA DOS SANTOS 04115452218 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Analisando os autos, sem delongas, tenho que o presente processo deve ser extinto, em razão da incompetência do Juízo. Explico. Dentre as medidas pleiteadas pela parte autora, pretende ela o desfazimento do negócio, com a desoneração do pagamento das próximas parcelas e da multa rescisória, além de compensações material e moral. Ocorre que, incorretamente, a demandante atribui à causa o valor de R$ 12.486,47 (doze mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos). No entanto, tal montante não reflete o alcance econômico da pretensão deduzida. Em outras palavras, além das indenizações perseguidas, o valor do contrato que se pretende desfazer é de R$ 85.268,16 - que corresponde ao preço do bem. Colaciono para melhor elucidar: Logo, nessas condições, é evidente que o valor da causa seria, exatamente, o valor do contrato (art. 292, inciso II, do CPC), acrescido dos demais valores pretendidos a título de indenização (incisos V e VI do mencionado dispositivo). Dessa forma, fica claro que o valor correto da causa, supera (e muito) o teto dos Juizados. Além disso, é impossível, nesse caso, a renúncia ao valor excedente, dada a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Sobre tema análogo, vejamos: TJSP: RECURSO INOMINADO DA RÉ – Cota de consórcio - Pedido de rescisão contratual - Valor da causa que deve respeitar o disposto no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil - Impugnação acolhida - Superação do teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 – Quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico o encerramento do contrato por intervenção judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, somado ao valor dos demais pedidos – Preliminar de incompetência acolhida – Extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39, do FONAJE e Enunciado nº 80, do FOJESP – RECURSO PROVIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no artigo 51, inciso II, da supracitada lei. (Recurso Inominado Cível 0008333-17.2023.8.26.0007; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADAS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA AO CONTRAPEDIDO, IGUALMENTE APARTADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR SUPERIOR AO TETO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VALOR DE R$70.000,00. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO OBJETO LITIGIOSO. VALOR QUE ULTRAPASSA A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INCISO II, DO CPC, COMBINADO COM OS ARTIGOS, 3º, INCISO I, E 51, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. PRECEDENTES. ADEMAIS, CONTRATO NÃO APRESENTADO COM A INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50102942720218210035, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 14-03-2023). Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito amcol

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Processo nº 0008150-39.2024.8.17.8227

ID: 303342915

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008150-39.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

WANDSON MARTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0008150-39.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: WANDSON MARTO DA SILVA DEMANDADO(A): THAIS CRISTINA SOUZA DOS SANTOS 04115452218 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Analisando os autos, sem delongas, tenho que o presente processo deve ser extinto, em razão da incompetência do Juízo. Explico. Dentre as medidas pleiteadas pela parte autora, pretende ela o desfazimento do negócio, com a desoneração do pagamento das próximas parcelas e da multa rescisória, além de compensações material e moral. Ocorre que, incorretamente, a demandante atribui à causa o valor de R$ 12.486,47 (doze mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos). No entanto, tal montante não reflete o alcance econômico da pretensão deduzida. Em outras palavras, além das indenizações perseguidas, o valor do contrato que se pretende desfazer é de R$ 85.268,16 - que corresponde ao preço do bem. Colaciono para melhor elucidar: Logo, nessas condições, é evidente que o valor da causa seria, exatamente, o valor do contrato (art. 292, inciso II, do CPC), acrescido dos demais valores pretendidos a título de indenização (incisos V e VI do mencionado dispositivo). Dessa forma, fica claro que o valor correto da causa, supera (e muito) o teto dos Juizados. Além disso, é impossível, nesse caso, a renúncia ao valor excedente, dada a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Sobre tema análogo, vejamos: TJSP: RECURSO INOMINADO DA RÉ – Cota de consórcio - Pedido de rescisão contratual - Valor da causa que deve respeitar o disposto no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil - Impugnação acolhida - Superação do teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 – Quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico o encerramento do contrato por intervenção judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, somado ao valor dos demais pedidos – Preliminar de incompetência acolhida – Extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39, do FONAJE e Enunciado nº 80, do FOJESP – RECURSO PROVIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no artigo 51, inciso II, da supracitada lei. (Recurso Inominado Cível 0008333-17.2023.8.26.0007; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADAS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA AO CONTRAPEDIDO, IGUALMENTE APARTADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR SUPERIOR AO TETO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VALOR DE R$70.000,00. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO OBJETO LITIGIOSO. VALOR QUE ULTRAPASSA A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INCISO II, DO CPC, COMBINADO COM OS ARTIGOS, 3º, INCISO I, E 51, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. PRECEDENTES. ADEMAIS, CONTRATO NÃO APRESENTADO COM A INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50102942720218210035, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 14-03-2023). Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito amcol

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Processo nº 0002639-26.2025.8.17.8227

ID: 320890939

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002639-26.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDE CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002639-26.2025.8.17.8227 AUTOR(A): EDE CARLOS FERREIRA RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Analisando os autos, sem delongas, tenho que o presente processo deve ser extinto, em razão da incompetência do Juízo. Explico. Dentre as medidas pleiteadas pela parte autora, pretende ela o desfazimento do negócio, com a desoneração do pagamento das próximas parcelas e da multa rescisória, além de compensações material e moral. Ocorre que, incorretamente, a demandante atribui à causa o valor de R$10.055,90 (dez mil, cinquenta e vinte reais e noventa centavos). No entanto, tal montante não reflete o alcance econômico da pretensão deduzida. Em outras palavras, além das indenizações perseguidas, o valor do contrato que se pretende desfazer é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - que corresponde ao preço do bem. Colaciono para melhor elucidar: Logo, nessas condições, é evidente que o valor da causa seria, exatamente, o valor do contrato (art. 292, inciso II, do CPC), acrescido dos demais valores pretendidos a título de indenização (incisos V e VI do mencionado dispositivo). Dessa forma, fica claro que o valor correto da causa, supera (e muito) o teto dos Juizados. Além disso, é impossível, nesse caso, a renúncia ao valor excedente, dada a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Sobre tema análogo, vejamos: TJSP: RECURSO INOMINADO DA RÉ – Cota de consórcio - Pedido de rescisão contratual - Valor da causa que deve respeitar o disposto no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil - Impugnação acolhida - Superação do teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 – Quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico o encerramento do contrato por intervenção judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, somado ao valor dos demais pedidos – Preliminar de incompetência acolhida – Extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39, do FONAJE e Enunciado nº 80, do FOJESP – RECURSO PROVIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no artigo 51, inciso II, da supracitada lei. (Recurso Inominado Cível 0008333-17.2023.8.26.0007; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADAS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA AO CONTRAPEDIDO, IGUALMENTE APARTADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR SUPERIOR AO TETO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VALOR DE R$70.000,00. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO OBJETO LITIGIOSO. VALOR QUE ULTRAPASSA A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INCISO II, DO CPC, COMBINADO COM OS ARTIGOS, 3º, INCISO I, E 51, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. PRECEDENTES. ADEMAIS, CONTRATO NÃO APRESENTADO COM A INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50102942720218210035, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 14-03-2023). Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 7 de julho de 2025. Priscila Maria de Sá Torres Brandão Juíza de Direito em substituição automática

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Processo nº 0002639-26.2025.8.17.8227

ID: 320890970

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002639-26.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002639-26.2025.8.17.8227 AUTOR(A): EDE CARLOS FERREIRA RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Analisando os autos, sem delongas, tenho que o presente processo deve ser extinto, em razão da incompetência do Juízo. Explico. Dentre as medidas pleiteadas pela parte autora, pretende ela o desfazimento do negócio, com a desoneração do pagamento das próximas parcelas e da multa rescisória, além de compensações material e moral. Ocorre que, incorretamente, a demandante atribui à causa o valor de R$10.055,90 (dez mil, cinquenta e vinte reais e noventa centavos). No entanto, tal montante não reflete o alcance econômico da pretensão deduzida. Em outras palavras, além das indenizações perseguidas, o valor do contrato que se pretende desfazer é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - que corresponde ao preço do bem. Colaciono para melhor elucidar: Logo, nessas condições, é evidente que o valor da causa seria, exatamente, o valor do contrato (art. 292, inciso II, do CPC), acrescido dos demais valores pretendidos a título de indenização (incisos V e VI do mencionado dispositivo). Dessa forma, fica claro que o valor correto da causa, supera (e muito) o teto dos Juizados. Além disso, é impossível, nesse caso, a renúncia ao valor excedente, dada a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Sobre tema análogo, vejamos: TJSP: RECURSO INOMINADO DA RÉ – Cota de consórcio - Pedido de rescisão contratual - Valor da causa que deve respeitar o disposto no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil - Impugnação acolhida - Superação do teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 – Quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico o encerramento do contrato por intervenção judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, somado ao valor dos demais pedidos – Preliminar de incompetência acolhida – Extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39, do FONAJE e Enunciado nº 80, do FOJESP – RECURSO PROVIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no artigo 51, inciso II, da supracitada lei. (Recurso Inominado Cível 0008333-17.2023.8.26.0007; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADAS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA AO CONTRAPEDIDO, IGUALMENTE APARTADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR SUPERIOR AO TETO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VALOR DE R$70.000,00. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO OBJETO LITIGIOSO. VALOR QUE ULTRAPASSA A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INCISO II, DO CPC, COMBINADO COM OS ARTIGOS, 3º, INCISO I, E 51, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. PRECEDENTES. ADEMAIS, CONTRATO NÃO APRESENTADO COM A INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50102942720218210035, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 14-03-2023). Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 7 de julho de 2025. Priscila Maria de Sá Torres Brandão Juíza de Direito em substituição automática

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Processo nº 0002341-34.2025.8.17.8227

ID: 320933448

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002341-34.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELA NALIO SIGLIANO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002341-34.2025.8.17.8227 AUTOR(A): ALEXSANDRO EUGENIO DA SILVA RÉU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Analisando os autos, sem delongas, tenho que o presente processo deve ser extinto, em razão da incompetência do Juízo. Explico. Dentre as medidas pleiteadas pela parte autora, pretende ela o desfazimento do negócio, com a desoneração do pagamento das próximas parcelas e da multa rescisória, além de compensações material e moral. Ocorre que, incorretamente, a demandante atribui à causa o valor de R$8.620,36 (oito mil, seiscentos e vinte reais e trinta e seis centavos). No entanto, tal montante não reflete o alcance econômico da pretensão deduzida. Em outras palavras, além das indenizações perseguidas, o valor do contrato que se pretende desfazer é de R$ 88.048,00 (oitenta e oito mil, quarenta e oito reais) - que corresponde ao preço do bem. Colaciono para melhor elucidar: Logo, nessas condições, é evidente que o valor da causa seria, exatamente, o valor do contrato (art. 292, inciso II, do CPC), acrescido dos demais valores pretendidos a título de indenização (incisos V e VI do mencionado dispositivo). Dessa forma, fica claro que o valor correto da causa, supera (e muito) o teto dos Juizados. Além disso, é impossível, nesse caso, a renúncia ao valor excedente, dada a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Sobre tema análogo, vejamos: TJSP: RECURSO INOMINADO DA RÉ – Cota de consórcio - Pedido de rescisão contratual - Valor da causa que deve respeitar o disposto no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil - Impugnação acolhida - Superação do teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 – Quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico o encerramento do contrato por intervenção judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, somado ao valor dos demais pedidos – Preliminar de incompetência acolhida – Extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39, do FONAJE e Enunciado nº 80, do FOJESP – RECURSO PROVIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no artigo 51, inciso II, da supracitada lei. (Recurso Inominado Cível 0008333-17.2023.8.26.0007; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADAS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA AO CONTRAPEDIDO, IGUALMENTE APARTADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR SUPERIOR AO TETO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VALOR DE R$70.000,00. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO OBJETO LITIGIOSO. VALOR QUE ULTRAPASSA A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INCISO II, DO CPC, COMBINADO COM OS ARTIGOS, 3º, INCISO I, E 51, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. PRECEDENTES. ADEMAIS, CONTRATO NÃO APRESENTADO COM A INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50102942720218210035, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 14-03-2023). Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de julho de 2025. Priscila Maria de Sá Torres Brandão Juíza de Direito em substituição automática amcol

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Processo nº 0002341-34.2025.8.17.8227

ID: 320933450

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002341-34.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002341-34.2025.8.17.8227 AUTOR(A): ALEXSANDRO EUGENIO DA SILVA RÉU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Analisando os autos, sem delongas, tenho que o presente processo deve ser extinto, em razão da incompetência do Juízo. Explico. Dentre as medidas pleiteadas pela parte autora, pretende ela o desfazimento do negócio, com a desoneração do pagamento das próximas parcelas e da multa rescisória, além de compensações material e moral. Ocorre que, incorretamente, a demandante atribui à causa o valor de R$8.620,36 (oito mil, seiscentos e vinte reais e trinta e seis centavos). No entanto, tal montante não reflete o alcance econômico da pretensão deduzida. Em outras palavras, além das indenizações perseguidas, o valor do contrato que se pretende desfazer é de R$ 88.048,00 (oitenta e oito mil, quarenta e oito reais) - que corresponde ao preço do bem. Colaciono para melhor elucidar: Logo, nessas condições, é evidente que o valor da causa seria, exatamente, o valor do contrato (art. 292, inciso II, do CPC), acrescido dos demais valores pretendidos a título de indenização (incisos V e VI do mencionado dispositivo). Dessa forma, fica claro que o valor correto da causa, supera (e muito) o teto dos Juizados. Além disso, é impossível, nesse caso, a renúncia ao valor excedente, dada a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Sobre tema análogo, vejamos: TJSP: RECURSO INOMINADO DA RÉ – Cota de consórcio - Pedido de rescisão contratual - Valor da causa que deve respeitar o disposto no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil - Impugnação acolhida - Superação do teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 – Quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico o encerramento do contrato por intervenção judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, somado ao valor dos demais pedidos – Preliminar de incompetência acolhida – Extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39, do FONAJE e Enunciado nº 80, do FOJESP – RECURSO PROVIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no artigo 51, inciso II, da supracitada lei. (Recurso Inominado Cível 0008333-17.2023.8.26.0007; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADAS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA AO CONTRAPEDIDO, IGUALMENTE APARTADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR SUPERIOR AO TETO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VALOR DE R$70.000,00. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO OBJETO LITIGIOSO. VALOR QUE ULTRAPASSA A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INCISO II, DO CPC, COMBINADO COM OS ARTIGOS, 3º, INCISO I, E 51, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. PRECEDENTES. ADEMAIS, CONTRATO NÃO APRESENTADO COM A INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50102942720218210035, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 14-03-2023). Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de julho de 2025. Priscila Maria de Sá Torres Brandão Juíza de Direito em substituição automática amcol

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036242-17.2023.8.26.0007"

Processo nº 0001163-50.2025.8.17.8227

Processo nº 0001163-50.2025.8.17.8227

Processo nº 0008150-39.2024.8.17.8227

Processo nº 0008150-39.2024.8.17.8227

Processo nº 0002639-26.2025.8.17.8227

Processo nº 0002639-26.2025.8.17.8227

Processo nº 0002341-34.2025.8.17.8227

Processo nº 0002341-34.2025.8.17.8227