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Processo nº 1001140-86.2025.4.01.3500

ID: 307613783

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE MOURA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1001140-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1001140-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ROBERTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DE MOURA CABRAL - GO59182 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO O autor alega que obteve em março de 2024 a averbação no RPPS de períodos de vínculo de emprego no RGPS no Clube Jaó (1985-1987) e SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (1988-1997), mas busca judicialmente o reconhecimento desses períodos como tempo especial e sua conversão em tempo comum, fundamentado na legislação pátria atual. Também requer a conversão de período de labor especial em comum como servidor público (2006-2019), alegando exposição a riscos biológicos, com apoio em laudo técnico. A União, em contestação, alega a ilegitimidade passiva para reconhecer períodos celetistas (competência do INSS) e pede extinção parcial do processo. Argumenta que o direito à conversão exige comprovação documental concreta, não atendida pelo autor, e que o precedente do STF (Tema 942) não garante reconhecimento automático. Destaca que a percepção de adicional de insalubridade não comprova atividade especial, conforme jurisprudência. Na impugnação à contestação de ID 2189135261, a parte autora requer o não reconhecimento ilegitimidade passiva da União, pois o processo visa o reconhecimento de tempo especial como servidor público (não celetista), comprovando condições laborais insalubres nos períodos no Clube Jaó (1985-1987), Samedh (1988-1997) e como perito médico federal (2006-2019) mediante PPP, CTPS e laudo oficial que atestam exposição a riscos biológicos, com fundamento no Tema 942/STF e precedentes do TRF1. Ao final, pugna pela conversão imediata desses períodos em tempo comum para aposentadoria. Decido. Da análise dos pedidos e provas trazidas aos autos, verifico que a autora requer o reconhecimento da especialidade para fins previdenciários de determinados períodos em que esteve vinculado ao RGPS (01/09/1985 a 01/04/1987 e 02/05/1988 a 22/05/1997) e de período em que esteve vinculado a RPPS federal (11/06/2006 a 12/11/2019). Dessa forma, em que pese o objetivo da autora seja a utilização do tempo em regime próprio de previdência, verifico a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da presente demanda tendo em vista que há requerimento de reconhecimento de labor especial em período no qual a parte autora esteve vinculada ao RGPS. Dessa forma, intime-se a parte autora para, se for o caso, emendar a inicial com a inclusão do INSS no polo passivo da presente demanda sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Prazo: 5 (cinco) dias. Efetuada a emenda, proceda a Secretaria à inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e realize a citação para contestar os pedidos no prazo de 30 (trinta) dias. Silente a autora, venham-me os autos conclusos. Após, venham-me os autos conclusos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1024032-86.2025.4.01.3500

ID: 308679901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024032-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVENILA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA CORREA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1024032-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1024032-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOVENILA GONCALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CORREA SILVA MENDES - GO29620 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado apenas na hipótese de eventual interposição de recurso contra a sentença, ocasião em que deverá ser reiterado pela parte autora. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências: a) junte aos autos cópia de comprovante de residência atual e em seu nome (por exemplo: conta de energia elétrica, gás, água ou telefone), com data de emissão referente a um dos últimos seis meses. Caso o comprovante esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo alegado. Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço informado na petição inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível, ainda, a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de seu documento de identificação; b) junte declaração expressa de renúncia ao valor que exceda 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal. Caso a renúncia seja firmada por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato com poderes específicos para tanto; c) junte os documentos pessoais (CPF ou CNH). Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Em caso de correto atendimento às diligências, proceda-se conforme o seguinte: - cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e para se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo; - apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, voltem conclusos para homologação; - na hipótese de não apresentação de proposta de acordo ou de sua rejeição pela parte autora, venham-me conclusos para julgamento, pois o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. Cumpra-se. Goiânia, (verificar data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juizado Especial Federal Adjunto à 3ª Vara da SJGO

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Processo nº 1009870-86.2025.4.01.3500

ID: 308806482

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009870-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CAETANO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009870-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009870-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA MARIA CAETANO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sob análise pedido visando à obtenção de auxílio-acidente. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Sem preliminares, passo diretamente ao enfoque do mérito. Livre do cumprimento de carência, o auxílio-acidente é uma forma de indenização prevista em favor de pessoas de determinadas categorias de segurados da Previdência Social (empregados, empregados domésticos, segurados especiais e trabalhadores avulsos) que venham a apresentar, após a consolidação de lesões causadas por acidente de qualquer natureza, sequelas geradoras de uma efetiva e permanente redução na capacidade de exercer o trabalho habitual. De valor correspondente a 50% do salário-de-benefício, não comporta recebimento simultâneo com qualquer tipo de aposentadoria, gerando ainda a obrigação de dar sequência no recolhimento de contribuições previdenciárias, sob pena de perda da qualidade de segurado. Na espécie, observa-se que a parte autora vem, ao longo dos anos, efetuando recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido, em razão de expressa previsão legal que não estende a essa categoria de segurados a referida cobertura (art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/1991). Não fosse isso, não há nos autos qualquer documento idôneo a comprovar a ocorrência de acidente causador de sequela consolidada passível de ocasionar redução da capacidade laboral. Nesse ponto, importante registrar que o conceito de “acidente” para fins de auxílio-acidente engloba eventos súbitos e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos e biológicos (salvo nas hipóteses de acidente de trabalho), que resultem em lesão corporal ou perturbação funcional causadora de redução permanente da capacidade de trabalho (Tema 269 da TNU). Doenças de natureza psiquiátrica, tais como a depressão, não se enquadram no conceito legal. Em sendo assim, seja por ausência de previsão legal do direito à categoria de segurado contribuinte individual, seja pela ausência de subsunção da situação fática ao preceito legal que ampara o benefício pleiteado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido deduzido na exordial. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1034023-86.2025.4.01.3500

ID: 309633552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034023-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DE AQUINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034023-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AILTON DE AQUINO REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034023-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AILTON DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ainda que a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. Assim, desde que haja razões fundadas, referida presunção pode ser alijada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. No caso em tela, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato da parte Autora ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art. 99, § 2º, última parte), deve a parte Autora ser intimado(a) para comprovar a hipossuficiência financeira. Desse modo, será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, convém alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: declaração de imposto de renda, contracheque, extrato de benefício previdenciário e etc). Em razão do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial apresentando documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s)) ou, para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, art. 290). Além disso, intime-se também a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), para trazer aos autos o indeferimento administrativo com data de requerimento e dados do requerente. Prosseguindo, diante da natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001) e como não foi justificado o valor atribuído à causa nesta ação, intime-se a parte autora para esclarecer o cálculo realizado para chegar ao valor indicado, advertindo-se desde logo que devem ser desconsideradas para esse fim as parcelas já alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Após, volvam conclusos para decisão para verificação do valor atribuído (art. 292, §3º, do Código de Processo Civil) e, em sendo o caso, análise da competência deste Juízo. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1014429-86.2025.4.01.3500

ID: 278151249

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014429-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON ALVES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1014429-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1014429-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON ALVES LOPES - GO42258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face de sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, em decorrência de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Aduz a embargante que a sentença deve ser reformada, já que o prazo concedido na decisão, id 2180235906, que determinou a emenda à inicial foi de 5 (cinco) dias, e não de 15 (quinze) dias, conforme art. 321 do CPC. DECIDO Assiste razão, em parte, ao embargante. Nos termos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022). No caso concreto, o feito foi originalmente distribuído ao Juízo da 6ª UPJ Varas Cíveis (26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª) da Comarca de Goiânia (sob o n. 5175782-48.2023.8.09.0051) e posteriormente redistribuídos a esta 15ª Vara/JEF, por força de decisão declinatória de competência proferida pelo juízo originário (id 2176981152 – evento 65). A presente demanda foi recepcionada nesse Juízo já devidamente instruída, com contestação apresentada e laudo pericial realizado, no âmbito da Justiça Estadual. Por sua vez, este Juízo, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam os Juizados Especiais, ratificou os atos proferidos pelo juízo originário declinante, por não padecerem de irregularidades, e, por consequência, intimou a parte autora para apresentar declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada e comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses). Tal intimação não se trata daquela disposta no art. 321 do CPC, uma vez que os autos vieram distribuídos da Justiça Estadual, onde o processo foi saneado quanto aos documentos indispensáveis à propositura da ação, defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, o prazo da intimação para o cumprimento da decisão id 2180235906 trata-se do disposto no § 3º, art. 218, do CPC: Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. (grifei) Em que pese o autor ter apresentado a petição de emenda fora do prazo, a exigência judicial foi atendida antes da prolação da sentença, preenchendo, assim, o requisito necessário ao desenvolvimento do processo. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Retornem os autos conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1018212-86.2025.4.01.3500

ID: 317834863

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018212-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1018212-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1018212-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ALVES DE FARIA - GO32700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum Cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCOS VINICIUS DOS SANTOS ALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez e alternativamente o benefício de auxílio-acidente. Foi postulada tutela provisória de urgência/evidência. Pedido de gratuidade da Justiça apresentado. Ausente pedido de realização de audiência conciliatória. Pedido de perícia médica. Prevenção positiva (ID 2180165878). É o relatório. Decido. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Analisando detidamente a exordial, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 do CPC. Com efeito, a Lei 14.331/2022 incluiu o art. 129-A na Lei 8.413/1992, nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). Observo que algumas destas informações não foram expostas com clareza na petição inicial, dificultado a análise do mérito. Dessa forma, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1. indicar a atividade para a qual alega estar incapacitada/capacidade reduzida; 2. apontar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 3. declarar se foi ou não proposta ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso, considerando a certidão de prevenção de ID 2180165878. INTIMAR a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme itens acima. Após a apresentação da emenda, CONCLUIR os autos. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005893-86.2025.4.01.3500

ID: 306303933

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005893-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GENESI FELIPE DE PAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005893-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005893-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENESI FELIPE DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA - GO44144 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O julgamento deve ser convertido em diligência. GENESI FELIPE DE PAIVA, qualificada nos autos, requer em face do INSS a concessão de pensão por morte. Alega que era dependente, para fins previdenciários, de Luiz Felipe Florentino, seu marido, falecido no dia 09/11/2022 (vide certidão de óbito). A parte autora discorreu que, no curso do período de graça, o seu cônjuge foi acometido de doença que o deixou definitivamente incapaz para o trabalho. Informou que a incapacidade se manteve até a data do óbito. Ora, caso estas alegações sejam comprovadas, tem-se que o pretenso instituidor da pensão tinha direito a benefício previdenciário por incapacidade, circunstância que preserva a sua qualidade de segurado e, a depender da comprovação de outros requisitos, autoriza a concessão da pensão por morte requerida. A situação peculiar permite a realização de perícia mesmo após o óbito, mediante a análise de exames e relatórios médicos, a serem apresentados pela parte autora ao perito. Diante desse quadro, determino a realização de perícia médica nos documentos de Luiz Felipe Florentino, marido da requerente, a ser agendada pela Central de Perícias, com médico especialista em neurologia, a qual deverá ser realizada com base nas informações contidas nos documentos anexados aos autos, nos exames que a autora levará ao local e hora da perícia médica e na causa da morte informada na certidão de óbito e no laudo epidemiológico necroscópico. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, bem como àqueles elaborados pelas partes: 1. O falecido era portador de doença ou lesão? Quais? 2. De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, é possível precisar a data de início ou data mínima da incapacidade descrita na petição inicial? 3. O falecido, em razão de seu quadro clínico, ficou incapacitado para qualquer atividade laboral? Se sim, qual foi o impacto da incapacidade no desempenho de atividades laborais? 4. Caso constatada a incapacidade, quando ela surgiu? 5. A causa da morte está relacionada com a incapacidade diagnosticada? 6. Quando faleceu, ele tinha condições de trabalhar? Eis as providências a serem tomadas: a) intimem-se as partes, conferindo-lhes o prazo comum de 5 (cinco) dias para a apresentação dos quesitos; b) na sequência, os autos deverão ser encaminhados à Central de Perícias, onde será designado um perito médico para o esclarecimento da situação ora narrada, bem como para responder aos quesitos; c) elaborado o laudo, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre o documento, no prazo comum de 5 (cinco) dias. A autora fica advertida de que o não comparecimento injustificado à perícia médica, portando os exames de que dispõe, ensejará no julgamento do processo no estado em que se encontrar. Por fim, sejam os autos conclusos. GOIÂNIA, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 1026069-86.2025.4.01.3500

ID: 295102426

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026069-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA BETANIA GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1026069-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1026069-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLIVEIRA GOMES DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Encaminhem-se os autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia de documento de identificação deste. Na sequência, encaminhem-se os autos para citação do INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 9 de junho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1023644-86.2025.4.01.3500

ID: 295701113

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023644-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BELCHOR ROSA CALACA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023644-86.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023644-86.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BELCHOR ROSA CALACA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703 POLO PASSIVO:Comandante da Base Administrativa do Comando de Operações Especiais e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por BELCHOR ROSA CALAÇA JUNIOR, inscrita no CPF sob o n. 359.650.291-87, em face do COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS, visando à análise de seu requerimento administrativo de Emissão da CTC a ser expedida pelo Ministério da Defesa (Protocolo n. EB: 65399.011515/2024-30). Alega, em síntese que protocolou o requerimento de emissão da Certidão do Tempo de Contribuição, em 25/06/2024, todavia, até a data da impetração, o requerimento não havia sido analisado e a demora na apreciação do pedido viola direito líquido e certo. Junta procuração, guia de recolhimento de custas e documentos. Foi postergada a análise da liminar para depois das informações. A União manifestou interesse em integrar a lide. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações. Alegando, em síntese, que: a) a resposta ao requerimento foi enviada ao escritório de advocacia do requerente no dia 21/03/2025, conforme devidamente confirmado com o advogado do escritório; b) a existência de protocolo administrativo não implica, automaticamente, em obrigação imediata de emissão do documento; c) a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição no âmbito das Forças Armadas envolve análise criteriosa e técnica, com base em documentos funcionais muitas vezes antigos, exigindo conferência detalhada e segurança quanto à legalidade dos registros. O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Comandante da Base Administrativa do Comando de Operações Especiais, sob o fundamento de violação a direito líquido e certo diante da demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo. O impetrante alega que protocolou, em 25 de junho de 2024, pedido administrativo de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço prestado como médico militar, e que o processo estaria paralisado sem resposta por quase um ano. Contudo, as informações prestadas pela autoridade coatora, acompanhadas de documento formal datado de 21 de março de 2025, demonstram que o requerimento foi analisado e respondido antes do ajuizamento da presente demanda. Há comprovação de que a resposta foi encaminhada ao escritório de advocacia que representa o impetrante, sendo inclusive confirmada por meio de contato entre os advogados e a autoridade militar, conforme consta nos autos. Sendo assim, o processo não merece prosseguimento uma vez que não há interesse processual. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1014623-86.2025.4.01.3500

ID: 312599820

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014623-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JAIRO BORGES BARCELLOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1014623-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1014623-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIRO BORGES BARCELLOS DOS SANTOS - GO47031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio-acidente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: RONALDO GOMES DA SILVA CPF: 215.448.188-40 BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE DIB: 11/03/2025 DIP: 01/06/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2192576651. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, arquivar os autos. Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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