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Processo nº 1036254-72.2025.8.11.0041

ID: 260075688

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041. Visto. Verifica-se que a parte autora direcionou a petição inicial para o Juizado Especial…

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Processo nº 1036254-72.2025.8.11.0041

ID: 262386837

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTE…

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Processo nº 1036254-95.2025.8.11.0001

ID: 283169205

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036254-95.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO ALVES DA COSTA NETO POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 5ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 28/05/2025 13:14:35

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Processo nº 1036254-68.2020.8.11.0002

ID: 328757207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036254-68.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

DELCI BALEEIRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1036254-68.2020.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROBERT SILVA DE JESUS, JAIR RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1036254-68.2020.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROBERT SILVA DE JESUS, JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEVER FREIRE INVESTIGADO: IAGO RODRIGUES DE SOUZA SENTENÇA I – PROCESSADO CLEVER FREIRE CLEVER FREIRE e Jair Rodrigues de Oliveira, qualificados nos autos, foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Robert Silva de Jesus foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 168, caput, do mesmo diploma legal. A Denúncia foi recebida na data de 28/06/2021 (id. 59235238). Citados por edital, diante das diligências infrutíferas (ID 108637534), os acusados permaneceram inertes no prazo legal. Diante disso, o Ministério Público requereu a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal (ID 129018055). O Ministério Público requereu pela aplicação no disposto no artigo 366, do CPP (ID 129018055). Na sequência, CLEVER FREIRE, por meio de seu advogado, apresentou resposta a acusação (ID 141144037). Em ID 149377512, foi designada audiência de instrução e, com fundamento no art. 366 do CPP, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em relação aos denunciados Jair Rodrigues de Oliveira e Robert Silva De Jesus. É o relato. Fundamento. Decido. A pena prevista para o crime do art. 180, caput, do Código Penal varia de 1 a 4 anos de reclusão, motivo pelo qual o prazo prescricional da pretensão punitiva, considerando a pena máxima, é de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal). Contudo, os elementos dos autos indicam que, mesmo diante de eventual condenação, a pena aplicável não ultrapassará 2 anos. Assim, incide o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Esse prazo teve início em 13/08/2020, data do fato, e foi interrompido pelo recebimento da denúncia em 28/06/2021. A partir dessa data, a contagem foi retomada e transcorreu lapso superior a 4 anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Diante disso, a fim de evitar maiores investimentos na persecução penal sem perspectiva de resultado útil, e nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e extingo a punibilidade do réu CLEVER FREIRE em relação aos fatos narrados nestes autos. Sentença publicada em audiência, ficando os presentes devidamente intimados. Sem custas para o acusado. Com o trânsito em julgado, anote-se o necessário com a exclusão do processado dos registros. II - PROCESSADO Robert Silva de Jesus. 1 – O processado sai desta solenidade citado pessoalmente e ciente de que tem 10 dias para apresentação da resposta a acusação. 2 – Desde já, designo audiência para o dia 04/09/2025, às 17 horas, saindo os presentes intimados, inclusive a testemunha que compareceu. 3 – Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1036254-95.2025.8.11.0001

ID: 282502421

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036254-95.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.158,60 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036254-95.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.158,60 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO ALVES DA COSTA NETO Endereço: RUA B, 0, NÚCLEO HABITACIONAL SUCURI, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-204 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 5ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036254-72.2025.8.11.0041

ID: 262395197

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036254-72.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: REQUERENTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO POLO PASSIVO: REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 2ºJEC Cuiabá Data: 02/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1036254-35.2024.8.11.0000

ID: 277202300

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036254-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADROALDO VALDECIR KLUGE

Acórdão

Advogados:

FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS

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RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), DIEGO BARALDI DE LIMA - CPF: 901.953.451-34 (AGRAVANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS - CPF: 016.709.971-03 (ADVOGADO), CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA - CPF: 284.361.720-00 (AGRAVANTE), CELITA COLORINDA DE LIMA - CPF: 310.266.990-53 (AGRAVANTE), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil – Recurso de Agravo de Instrumento – Ação de Reintegração de Posse – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes – Falta de intimação da parte contrária – Violação ao contraditório – Nulidade – Restabelecimento de decisão liminar – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes, suspendeu o processo e os efeitos da decisão liminar possessória anteriormente concedida, sem prévia intimação dos Embargados/Recorrentes. II. Questão em discussão 2- Verificar se a decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte adversa, configura nulidade por violação ao contraditório. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos acarreta nulidade da decisão, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 4- O princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, reforça a necessidade de oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamentos que possam modificar substancialmente a decisão. 5- Constatada a nulidade, impõe-se o restabelecimento da liminar possessória até a regular decisão dos Embargos, com a devida participação dos Agravantes. 6- Prejudicada a análise das teses relativas à suspensão do processo e à competência da Justiça Federal, diante do reconhecimento da nulidade da decisão agravada. 7- Matéria relativa à ilegitimidade passiva não analisada pelo Juiz de origem, não podendo ser conhecida originariamente por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 8- Recurso provido para anular a decisão recorrida e oportunizar aos Agravantes a manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido. Tese de julgamento: "É nula a decisão que acolhe Embargos de Declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação da parte contrária, por violação ao contraditório. Deve ser restabelecida a eficácia da liminar possessória até o julgamento regular dos Embargos, com observância ao devido processo legal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 10 e 1.023, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.261.938/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.06.2020; TJMT, AI 1025140-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Vandymara Zanolo, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.02.2025; TJMT, AI 1006009-17.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator. Ministro MESSOD AZULAY NETO, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 28/08/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036254-35.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023, ajuizada em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e determinou a suspensão do processo e da decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, até que a Exceção de Incompetência seja decidida. Nas razões recursais, os Agravantes alegam que a decisão deve ser anulada, porque os Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação de exceção de incompetência. Alegam que, em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutida somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam que seja reformada e afastada a ordem de suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Conforme se extrai do Id. 260653680, a Relatora em substituição legal, Juíza de Direito Celia Regina Vidotti, deferiu a liminar, restabeleceu os efeitos da liminar possessória e suspendeu os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Contraminuta no Id. 262480797, em que o Recorrido rechaça os argumentos dos Agravantes. Em 21/02/2025, o Recorrido protocolou a petição de Id. 269824294, em que suscita ilegitimidade ativa. Intimados, os Recorrentes rebateram às alegações do Agravado nos Ids. 280067388 e 280067389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima ajuizaram Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023 em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. Na petição inicial, sustentaram que há mais de 19 (dezenove) anos exercem posse do Lote 319, Travessão n. 09, no Projeto Assentamento Caximbo 2, Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de Azevedo-MT, cujo direito foi comprovado por meio de declaração de terceiros e vizinhos, regularização do imóvel junto ao INCRA, certidão de assentamento no Lote 319, carta de anuência e termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural. Alegaram que o esbulho ocorreu em 17/01/2023, conforme o Boletim de Ocorrência. Aduziram que a perda da posse ficou demonstrada por meio das declarações de João Antônio Braz Gonçalves, Almir Fontoura, Ozeias Ramos, Regiane Rodrigues de Lima Santos e Valmor Mankowski. Requereram a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Após a realização de audiência de justificação, o Juiz singular deferiu o pedido liminar, e motivou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024711-355.2024.8.11.0000, pelo aqui Recorrido. Em 05/11/2024, a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso e manteve hígida a liminar possessória. O Acórdão transitou em julgado em 03/12/2024. O Agravado apresentou Exceção de Incompetência, na qual sustenta que a demanda deve ser processada pela Justiça Federal, sob o argumento de que a questão envolve terras em processo de regularização pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrágria (INCRA) e, portanto, caracteriza-se como terras pertencentes à União. Requereu o recebimento da Exceção de Incompetência e a suspensão do processo autuado em apenso. No mais, pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O Agravado apresentou Contestação Id. 168143660. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelo Recorrido, por não ter demonstrado interesse jurídico direto da União ou do INCRA que justificasse a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, manteve a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse, por se tratar de disputa possessória entre particulares. Insatisfeito, o Recorrido opôs Embargos de Declaração. Apontou omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que o processo não foi suspenso, tampouco foi determinada a intimação dos Exceptos para se manifestar sobre a Exceção de Incompetência. Aduziu, ainda, que não foi considerada a necessidade de notificação do INCRA, o que impede a verificação de possível interesse jurídico da autarquia e a eventual remessa dos autos à Justiça Federal. Desse modo, pugnou pelo acolhimento dos Aclaratórios. Por meio da petição de Id. 175868621, o Recorrido requereu o chamamento à lide com a citação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para manifestar seu interesse na causa. Os Agravantes apresentaram Impugnação à Contestação (Id. 175906153). O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido, com atribuição de efeitos infringentes. Determinou a suspensão do processo até o julgamento da Exceção de Incompetência e intimou os Exceptos para que se manifestassem sobre a Exceção. Além disso, ordenou a notificação do INCRA para informar se tem interesse jurídico na demanda e, por fim, suspendeu os efeitos da decisão liminar que havia deferido a reintegração de posse, até a análise da competência jurisdicional. Irresignados, os Agravantes interpuseram este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustentam que a decisão agravada deve ser anulada porque o Recurso de Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação da exceção de incompetência. Alegam que em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive, com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutido somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam a reforma da decisão recorrida para afastar a suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Em contrapartida, o Agravado alega que o acolhimento dos Aclaratórios e a suspensão do processo enquanto aguarda a manifestação do INCRA está em conformidade com o devido processo legal. Afirma que a suspensão dos efeitos das decisões anteriores é uma medida necessária para garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Pois bem. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação do Embargado para impugnar os Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório e a ampla defesa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1176713 – GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ 22/03/2021). (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1261938 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0050414-7, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 08/06/2020) (sem grifo no original) Tal entendimento está chancelado pelo §2.º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil que dispõe que “o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Neste caso, após consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e aos expedientes dos autos principais, constatei que o Juiz singular acolheu os Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Recorrido, sem antes oportunizar à parte contrária prazo para se manifestar, o que impõe a nulidade da decisão recorrida. Por certo que o referido decisum viola o princípio da não surpresa, segundo o qual “o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, nos termos do artigo 10 do CPC. É evidente, portanto, o prejuízo dos Agravantes, que foram surpreendidos com a suspensão do processo e da decisão liminar possessória, sem que pudessem previamente se manifestar. Tal cenário compromete a regularidade do contraditório. O posicionamento deste Sodalício caminha no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração exige, obrigatoriamente, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10251400220248110000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA. 1 - O acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo requisita prévia intimação da parte adversa, como assegura o art. 1.023, § 2º, do CPC/15. [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006009-17.2019.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2020) (sem grifo no original) Quanto à falta de previsão para suspensão do processo de origem e da incompetência da Justiça para processar a demanda, estão prejudicadas em razão da nulidade do decisum. Em relação à ilegitimidade passiva alegada na petição de Id. 269824294, verifico que a decisão agravada não tratou da matéria. Por mais que seja de ordem pública, cabe ao Juiz singular primeiro analisá-la, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CALCADA EM MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIDADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SUPERIOR ATESTAR OS MARCOS INTERRUPTIVOS PARA RECONHECIMETNO DO PLEITO DEFENSIVO, AINDA QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. [...] II - Não debatida a questão pelo Tribunal a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal", ainda que se trate de matéria de ordem pública (RHC n. 126.604/MT, Sexta Turma, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/12/2020, grifei). [...] (STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (sem grifo no original) Diante o exposto, confirmo a decisão de Id. 260653680, dou provimento ao Agravo de Instrumento, casso a decisão recorrida e determino que seja oportunizado aos Agravantes prazo para manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido e, após, seja proferida nova decisão. No mais, restabeleço os efeitos da decisão liminar de reintegração de posse até o julgamento dos Embargos de Declaração É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036254-35.2024.8.11.0000

ID: 277202296

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036254-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELITA COLORINDA DE LIMA CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA DIEGO BARALDI DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR NEVES CARVALHO

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KASSIO ROBERTO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), DIEGO BARALDI DE LIMA - CPF: 901.953.451-34 (AGRAVANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS - CPF: 016.709.971-03 (ADVOGADO), CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA - CPF: 284.361.720-00 (AGRAVANTE), CELITA COLORINDA DE LIMA - CPF: 310.266.990-53 (AGRAVANTE), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil – Recurso de Agravo de Instrumento – Ação de Reintegração de Posse – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes – Falta de intimação da parte contrária – Violação ao contraditório – Nulidade – Restabelecimento de decisão liminar – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes, suspendeu o processo e os efeitos da decisão liminar possessória anteriormente concedida, sem prévia intimação dos Embargados/Recorrentes. II. Questão em discussão 2- Verificar se a decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte adversa, configura nulidade por violação ao contraditório. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos acarreta nulidade da decisão, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 4- O princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, reforça a necessidade de oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamentos que possam modificar substancialmente a decisão. 5- Constatada a nulidade, impõe-se o restabelecimento da liminar possessória até a regular decisão dos Embargos, com a devida participação dos Agravantes. 6- Prejudicada a análise das teses relativas à suspensão do processo e à competência da Justiça Federal, diante do reconhecimento da nulidade da decisão agravada. 7- Matéria relativa à ilegitimidade passiva não analisada pelo Juiz de origem, não podendo ser conhecida originariamente por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 8- Recurso provido para anular a decisão recorrida e oportunizar aos Agravantes a manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido. Tese de julgamento: "É nula a decisão que acolhe Embargos de Declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação da parte contrária, por violação ao contraditório. Deve ser restabelecida a eficácia da liminar possessória até o julgamento regular dos Embargos, com observância ao devido processo legal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 10 e 1.023, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.261.938/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.06.2020; TJMT, AI 1025140-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Vandymara Zanolo, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.02.2025; TJMT, AI 1006009-17.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator. Ministro MESSOD AZULAY NETO, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 28/08/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036254-35.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023, ajuizada em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e determinou a suspensão do processo e da decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, até que a Exceção de Incompetência seja decidida. Nas razões recursais, os Agravantes alegam que a decisão deve ser anulada, porque os Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação de exceção de incompetência. Alegam que, em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutida somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam que seja reformada e afastada a ordem de suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Conforme se extrai do Id. 260653680, a Relatora em substituição legal, Juíza de Direito Celia Regina Vidotti, deferiu a liminar, restabeleceu os efeitos da liminar possessória e suspendeu os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Contraminuta no Id. 262480797, em que o Recorrido rechaça os argumentos dos Agravantes. Em 21/02/2025, o Recorrido protocolou a petição de Id. 269824294, em que suscita ilegitimidade ativa. Intimados, os Recorrentes rebateram às alegações do Agravado nos Ids. 280067388 e 280067389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima ajuizaram Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023 em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. Na petição inicial, sustentaram que há mais de 19 (dezenove) anos exercem posse do Lote 319, Travessão n. 09, no Projeto Assentamento Caximbo 2, Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de Azevedo-MT, cujo direito foi comprovado por meio de declaração de terceiros e vizinhos, regularização do imóvel junto ao INCRA, certidão de assentamento no Lote 319, carta de anuência e termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural. Alegaram que o esbulho ocorreu em 17/01/2023, conforme o Boletim de Ocorrência. Aduziram que a perda da posse ficou demonstrada por meio das declarações de João Antônio Braz Gonçalves, Almir Fontoura, Ozeias Ramos, Regiane Rodrigues de Lima Santos e Valmor Mankowski. Requereram a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Após a realização de audiência de justificação, o Juiz singular deferiu o pedido liminar, e motivou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024711-355.2024.8.11.0000, pelo aqui Recorrido. Em 05/11/2024, a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso e manteve hígida a liminar possessória. O Acórdão transitou em julgado em 03/12/2024. O Agravado apresentou Exceção de Incompetência, na qual sustenta que a demanda deve ser processada pela Justiça Federal, sob o argumento de que a questão envolve terras em processo de regularização pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrágria (INCRA) e, portanto, caracteriza-se como terras pertencentes à União. Requereu o recebimento da Exceção de Incompetência e a suspensão do processo autuado em apenso. No mais, pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O Agravado apresentou Contestação Id. 168143660. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelo Recorrido, por não ter demonstrado interesse jurídico direto da União ou do INCRA que justificasse a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, manteve a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse, por se tratar de disputa possessória entre particulares. Insatisfeito, o Recorrido opôs Embargos de Declaração. Apontou omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que o processo não foi suspenso, tampouco foi determinada a intimação dos Exceptos para se manifestar sobre a Exceção de Incompetência. Aduziu, ainda, que não foi considerada a necessidade de notificação do INCRA, o que impede a verificação de possível interesse jurídico da autarquia e a eventual remessa dos autos à Justiça Federal. Desse modo, pugnou pelo acolhimento dos Aclaratórios. Por meio da petição de Id. 175868621, o Recorrido requereu o chamamento à lide com a citação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para manifestar seu interesse na causa. Os Agravantes apresentaram Impugnação à Contestação (Id. 175906153). O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido, com atribuição de efeitos infringentes. Determinou a suspensão do processo até o julgamento da Exceção de Incompetência e intimou os Exceptos para que se manifestassem sobre a Exceção. Além disso, ordenou a notificação do INCRA para informar se tem interesse jurídico na demanda e, por fim, suspendeu os efeitos da decisão liminar que havia deferido a reintegração de posse, até a análise da competência jurisdicional. Irresignados, os Agravantes interpuseram este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustentam que a decisão agravada deve ser anulada porque o Recurso de Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação da exceção de incompetência. Alegam que em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive, com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutido somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam a reforma da decisão recorrida para afastar a suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Em contrapartida, o Agravado alega que o acolhimento dos Aclaratórios e a suspensão do processo enquanto aguarda a manifestação do INCRA está em conformidade com o devido processo legal. Afirma que a suspensão dos efeitos das decisões anteriores é uma medida necessária para garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Pois bem. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação do Embargado para impugnar os Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório e a ampla defesa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1176713 – GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ 22/03/2021). (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1261938 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0050414-7, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 08/06/2020) (sem grifo no original) Tal entendimento está chancelado pelo §2.º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil que dispõe que “o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Neste caso, após consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e aos expedientes dos autos principais, constatei que o Juiz singular acolheu os Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Recorrido, sem antes oportunizar à parte contrária prazo para se manifestar, o que impõe a nulidade da decisão recorrida. Por certo que o referido decisum viola o princípio da não surpresa, segundo o qual “o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, nos termos do artigo 10 do CPC. É evidente, portanto, o prejuízo dos Agravantes, que foram surpreendidos com a suspensão do processo e da decisão liminar possessória, sem que pudessem previamente se manifestar. Tal cenário compromete a regularidade do contraditório. O posicionamento deste Sodalício caminha no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração exige, obrigatoriamente, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10251400220248110000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA. 1 - O acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo requisita prévia intimação da parte adversa, como assegura o art. 1.023, § 2º, do CPC/15. [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006009-17.2019.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2020) (sem grifo no original) Quanto à falta de previsão para suspensão do processo de origem e da incompetência da Justiça para processar a demanda, estão prejudicadas em razão da nulidade do decisum. Em relação à ilegitimidade passiva alegada na petição de Id. 269824294, verifico que a decisão agravada não tratou da matéria. Por mais que seja de ordem pública, cabe ao Juiz singular primeiro analisá-la, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CALCADA EM MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIDADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SUPERIOR ATESTAR OS MARCOS INTERRUPTIVOS PARA RECONHECIMETNO DO PLEITO DEFENSIVO, AINDA QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. [...] II - Não debatida a questão pelo Tribunal a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal", ainda que se trate de matéria de ordem pública (RHC n. 126.604/MT, Sexta Turma, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/12/2020, grifei). [...] (STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (sem grifo no original) Diante o exposto, confirmo a decisão de Id. 260653680, dou provimento ao Agravo de Instrumento, casso a decisão recorrida e determino que seja oportunizado aos Agravantes prazo para manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido e, após, seja proferida nova decisão. No mais, restabeleço os efeitos da decisão liminar de reintegração de posse até o julgamento dos Embargos de Declaração É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Alessandro De Oliveira Conceicao x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 309250961

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 196066073), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que parte Autora e parte Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor esclarecidos no artigo 2º e 3º do aludido diploma legal. E, nesse sentido, entende a jurisprudência pátria quanto à relação de consumo existente entre as partes no transporte aéreo: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Reconhecida a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da parte Autora, consequentemente deve-se incidir, também, a inversão do ônus probatório, o que desde já OPINO por deferir, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Em apertada síntese, afirma a parte Autora, que adquiriu bilhetes aéreos para o trecho Fortaleza-Cuiabá, para o dia 18/02/2025, com embarque às 17h, mas o voo partiu com atraso, implicando na perda do voo da conexão em São Paulo, sendo realocado para outro voo, com embarque somente no dia seguinte (19/02/2025) às 22h10 e desembarque em Cuiabá (destino final) às 23h35. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais e matérias sofridos. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário três requisitos: Ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Da análise dos Autos, tem-se que são incontroversos o atraso do voo do trecho inicial, implicando na perda do voo da conexão, sendo o Autor remanejado para outro voo que ocorreu somente no dia seguinte, às 22h10, com desembarque em Cuiabá às 23h35, ou seja, com cerca de 24 (vinte e quatro) horas para chegar ao destino final, o que representa um atraso considerável. No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Observa-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para as alterações dos voos e sem ter prestado informações claras e precisas ao consumidor ou a assistência material que lhe incumbia, de forma suficiente. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a um atraso considerável do horário inicial aprazado de chegada. Em momento algum viu-se condutas da Ré para esclarecer ao consumidor, na oportunidade, exatamente o que estava ocorrendo em relação aos voos, sequer prestar assistência, deixando de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. DOS DANOS MORAIS Registra-se que, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar o cancelamento do voo implicando no atraso para chegar ao destino final, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória dos Autores de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de 24 (vinte e quatro) horas para o Autor chegar ao seu destino final, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO- ATRASO DE 16 HORAS – DANO MATERIAL PROVADO – DANO MORAL OCORRENTE PELA DEMORA EM EXCESSO E TOTAL AUSÊNCIA DE AUXÍLIO –FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o inconteste cancelamento de voo, com atraso de quase 16 horas para a sua ocorrência, por causa de fortuito interno de manutenção, deve a companhia aérea indenizar o autor pelos danos materiais, bem como, ocorrente a violação moral pela demora em excesso, pela total ausência de auxílio, com dano material causado, trazendo série de transtornos em cidade que não é da origem do autor, sendo fixado o dano moral em segundo grau dentro da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1024973-50.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte Autora, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar a parte Autora, no valor que OPINO arbitrar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao Autor, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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