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"1036278-51.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Processo nº 1040449-51.2024.4.01.3500

ID: 276083822

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040449-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PIRES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1040449-51.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1040449-51.2024.4.01.3500 AUTOR: MARCIA PIRES DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA - GO26491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem especificar o regramento, desde a data do primeiro requerimento administrativo (12/01/2022) ou desde o momento que implementou os requisitos (Tema 995 STJ). Por se referir o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, a prescrição somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes do advento da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pressupunha a comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, conforme dispunha o §7º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, sem qualquer outra exigência. Após o advento da EC 103/2019, foram estabelecidas as seguintes regras de transição para o segurado já filiado ao RGPS: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) Tema 240 TNU: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. (trânsito em julgado em 28/04/2021) Tema 1188 STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tema 995 STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese TNU Reafirmada: "Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temporal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição." (PUIL n. 5006421-23.2021.4.04.7117/RS, julgado em 07/08/2024) Tema 1238 STJ: Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. Tese TNU Firmada: Conforme se extrai dos EDcl no REsp 1.727.063/SP, devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício: a) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação; b) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; c) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do INSS, os efeitos financeiros também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; d) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. (PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Para fins de contagem do tempo de serviço/contribuição do período prestado como militar devem ser observadas as seguintes diretrizes: 1) para o período de serviço militar nas Forças Armadas até 13 de novembro de 2019, exige-se tão-somente a “certidão de tempo de serviço militar”; 2) para período a partir de 14 de novembro de 2019, exige-se Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. (PUIL n. 5003256-16.2021.4.04.7101/RS, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. (PUIL n. 1003235-50.2020.4.01.3505/GO, Julgado em 16/08/2023) Tese TNU firmada: A Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço emitida por ente federado, ainda que extemporânea ao período de labor nela consignado, possui presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. (PUIL n. 0072267-36.2009.4.01.3800/MG, julgado em 27/05/2021) Tese TNU firmada: Dado o princípio do melhor benefício, ainda que o segurado tenha apresentado administrativamente pedido específico de outro benefício, fará jus à retroação daquele que lhe seja mais vantajoso, para o qual já preenchia as condições àquele momento. (PUIL n. 0003109-53.2018.4.03.6343 / SP, Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: Para a reafirmação da DER, nos termos da tese firmada pelo STJ no tema 995, basta que os recolhimentos referentes ao tempo de contribuição superveniente constem de maneira incontroversa nos registros da autarquia (CNIS), não sendo relevante o fato de se tratar de um novo vínculo de emprego. (PUIL n. 5001121-55.2018.4.04.7127 / RS, Julgado em 15/09/2022) Tese TNU firmada: Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, como segurado especial, para efeitos de carência e tempo de contribuição, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias. (PUIL n. 0000465-51.2013.4.03.6202/MS, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas (TNU, PEDILEF n.º 0000805-67.2015.4.03.6317, rel. Juíza Federal Taís Vargas Ferracini Campos Gurgel, j. 25/04/2019) (PUIL n. 5014055-05.2018.4.04.7108/RS, julgado em 28/04/2021) Tese TNU firmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5004743-98.2015.4.04.7111/RS, Julgado em 28/04/2021) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS em 12/01/2022 (NB/204.207.746-6), 22/01/2024 (NB/221.856.669-3), 29/04/2024 (NB/226.337.605-9) e 05/09/2024 (NB/226.819.664-4). Além dos períodos já reconhecidos e averbados pelo INSS, almeja a autora, ainda, o cômputo do vínculo estabelecido com a Secretaria do Estado de Goiás a partir de 07/08/2023, na função de "Assessor A7". Para comprovação do tempo de atividade prestada junto a qualquer dos entes federativos, mas com vinculação ao RGPS, é suficiente a apresentação de Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS-DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, em consonância com o art. 69, da IN INSS 128/2022: Art. 69. A comprovação junto ao INSS do tempo de contribuição do agente público de qualquer dos entes federativos, inclusive suas Autarquias e Fundações de direito público, em cujo período foi vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração, ou servidor titular de cargo, emprego ou função, dar-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração, dentre outros, acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo IV. Cabe observar que é de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991 e art. 79, I, da Lei 3.807/1960). Dessa forma, eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. Assim sendo, o período comprovado mediante declaração firmada pelo ente público - 07/08/2023 a 03/09/2024 (data de emissão) - deve ser reconhecido, pois apresentada a declaração correspondente (declaração n. 812/2024), com informação de recolhimento para o RGPS. Somados todos os períodos comuns de recolhimentos já reconhecidos e averbados pelo INSS ao período comum de recolhimento comprovado nestes autos, tem-se que, até a data do terceiro requerimento administrativo (29/04/2024), a parte autora cumpriu os requisitos legais para lhe garantir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do art. 16 da EC 103/2019. Confira-se: 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inaugural, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) reconhecer como tempo de serviço comum o período de 07/08/2023 a 03/09/2024, determinando, em consequência, que promova a sua averbação; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do art. 16 da EC 103/2019, observados os parâmetros abaixo: Beneficiário(a): MARCIA PIRES DE MORAIS Data de nascimento: 27/03/1963 NB: 226.337.605-9 CPF: 282.112.351-53 DIB: 29/04/2024 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da Taxa Selic. Observo que não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Caixa Economica Federal - Cef x Dellys Junior Auto Center E Lavajato Eireli e outros

ID: 312402916

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1013316-68.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DELLYS JUNIOR AUTO CENTER E LAVAJATO EIRELI FABIO GASPAR BORGES JUNIOR

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO MOREIRA MACHADO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013316-68.2023.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013316-68.2023.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:DELLYS JUNIOR AUTO CENTER E LAVAJATO EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO MOREIRA MACHADO ARAUJO - GO33812 SENTENÇA Trata-se de ação proposta sob o rito comum, por dependência aos autos do Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, em face de DELLYS JUNIOR AUTO CENTER E LAVAJATO EIRELI e FÁBIO GASPAR BORGES JÚNIOR, visando ao ressarcimento de valores. A autora alega que: a) a empresa requerida contratou junto à instituição linha de crédito para capital de giro, mediante Cédula de Crédito Bancário, implantando-se o limite de R$ 110.000,00, dos quais R$ 100.000,00 referiam-se à linha denominada Giro Caixa Instantâneo Múltiplo, estruturada a partir de recebíveis oriundos de vendas com cartão de crédito; b) por erro de sistema não identificado, tal limite foi indevidamente ampliado para R$ 3.000.000,00, sendo constatado o uso irregular de aproximadamente R$ 1.701.686,42, montante que teria sido liberado por meio de simulações de vendas posteriormente canceladas; c) os valores foram transferidos rapidamente, majoritariamente via PIX, para contas da própria empresa, seus sócios e terceiros, o que motivou o ajuizamento de medida cautelar anterior, no bojo dos autos nº 1053815-31.2022.4.01.3500, culminando no bloqueio judicial de bens e valores; d) a fraude se evidencia no relatório da movimentação de valores do cliente entre os dias 24/11/2022 e 29/11/2022 em sua carteira de recebíveis destinadas a movimentação, onde se observa redução significativa do valor de vendas realizadas, sugerindo-se que houve cancelamento de compra de valor expressivo neste período (superior a R$ 1.000.000,00); e) em vista da conduta ilícita dos réus têm direito ao ressarcimento dos valores apropriados, nos termos dos arts. 186 e 884 do Código Civil. A presente ação foi proposta com pedido de manutenção da tutela cautelar de urgência deferida nos autos do Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500, bem como requerendo o ressarcimento integral do valor apropriado, com correção monetária, juros, perdas e danos, além da citação dos requeridos, eventual intervenção do Ministério Público Federal no polo ativo e produção de provas. Junta procuração e documentos. O juízo, ao analisar o pedido de tutela de urgência, julgou prejudicado o requerimento de nova medida cautelar, reconhecendo que já existem decisões de bloqueio nos autos antecedentes, que garantem a indisponibilidade dos bens e valores. Em contestação, os réus suscitam preliminares de: a) litispendência, defendendo que os pedidos são idênticos aos formulados no processo cautelar anterior; b) ilegitimidade passiva do sócio, por ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Impugna o valor da causa, afirmando que parte do valor já teria sido bloqueado administrativamente, qual seja, de R$ 104.394,51, sendo o valor correto da causa de R$ 1.597.291,91. No mérito, negam qualquer fraude, sustentando que: a) utilizaram o crédito de boa-fé, conforme limites aparentes disponibilizados pelo sistema da própria instituição; b) não tinham ciência do aumento indevido do limite, que não era visível no extrato bancário; c) a própria CEF reconheceu a existência de falha sistêmica; d) não houve simulação de vendas e a CAIXA não apresentou documentos que comprovem a fraude ou o cancelamento das transações, além de terem anexado aos autos extratos e documentos financeiros como forma de demonstrar regularidade da movimentação. Pede, ao final, sejam indeferidos os pedidos e determinado o desbloqueio de bens e valores retidos administrativa e judicialmente. A autora apresenta réplica à contestação e requer a oitiva de testemunhas. Foi realizada audiência de instrução, sendo colhido o depoimento da testemunha Laiene Tomaz Ferreira de Souza (Id. 2141958252). Em fase de alegações finais, a parte autora reiterou seus argumentos e anexou trechos do depoimento da testemunha Laiene Tomaz Ferreira de Souza, funcionária da CEF, alegando indícios de que os requeridos agiram com dolo ao perceberem o aumento de limite e realizarem movimentações atípicas. Por sua vez, os réus reforçaram que a própria testemunha da autora reconheceu a invisibilidade do crédito excedente no saldo bancário, afirmando que não era possível para o cliente identificar o erro. Sustentam que a situação decorre de inadimplemento comum, em decorrência de tentativa de majoração unilateral dos juros pela CEF, e não de qualquer conduta fraudulenta. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Impugnação ao valor da causa O art. 291 do Código de Processo Civil dispõe que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, havendo incerteza quanto ao proveito econômico da demanda, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa (REsp 1645053/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017). No caso, o valor de R$ 1.701.686,42, não é incompatível com o pedido e também não é exorbitante. Com efeito, conforme histórico de extratos bancário de Id. 1707463992 dos autos do Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500, foram lançados créditos após a data de 25/11/2022, mas com a aplicação de juros e correção monetária passou-se a exigir o valor de R$ 1.965.163,50 em 30/01/2023. Rejeito, pois, a impugnação. Preliminares Nos autos do Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500 pretende a autora o bloqueio de contas bancárias e a decretação de indisponibilidade de bens, sendo que nos presentes autos pretende a autora o ressarcimento de valores devidos relativos ao contrato nº 461400300006347 firmado pelas partes. Desta forma, não há que se falar em litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, uma vez que não se está reproduzindo ação anteriormente ajuizada, bem como as ações não possuem o mesmo pedido. Colhe-se dos elementos dos autos que em 25/08/2022, foi firmado contrato sob nº 461400300006347, denominado Cédula de Crédito Bancário de Limites Rotativos, no valor de R$ 110.000,00, entre a autora e a empresa Dellys Júnior Auto Center e Lavajato Eireli, tendo como avalista Fábio Gaspar Borges Júnior (Id. 1540240379). Além disso, embora a contratação tenha se dado em nome da pessoa jurídica, os documentos dos autos demonstram que Fábio Gaspar Borges Junior participou diretamente das movimentações que resultaram na dissipação dos valores transferidos, inclusive para contas vinculadas a ele próprio. Nessa hipótese, é possível a responsabilização direta, por ato ilícito pessoal, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil. Assim, pretendendo a Autores o ressarcimento de valores e sendo Fábio Gaspar Borges Júnior avalista do contrato, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. MÉRITO A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil por prejuízo financeiro decorrente de liberação indevida de valores pela autora, no âmbito do contrato bancário de crédito rotativo flutuante denominado GiroCaixa Instantâneo. A responsabilidade civil por ato ilícito encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, impondo ao autor do dano o dever de reparação sempre que caracterizados os elementos da conduta voluntária, nexo de causalidade e dano. Quando o ato é praticado com dolo, o dever de indenizar é ainda mais rigoroso, exigindo-se a recomposição integral do prejuízo causado, inclusive com incidência das condições contratuais de remuneração. Além disso, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, impondo a restituição àquele que se beneficia de forma indevida em prejuízo alheio, independentemente de haver vínculo contratual direto entre as partes. Por fim, o art. 422 do mesmo diploma reforça que os contratos devem ser interpretados e executados com observância à boa-fé objetiva, impondo deveres anexos de lealdade, cooperação e confiança, inclusive durante a execução do ajuste. Consta dos autos que em 25/08/2022 foi celebrado o contrato nº 461400300006347, denominado Cédula de Crédito Bancário de Limites Rotativos entre a autora e a empresa Dellys Júnior Auto Center e Lavajato Eireli, tendo como avalista Fábio Gaspar Borges Júnior, com adesão a limite de crédito Girocaixa Instantâneo no valor de R$ 100.000,00 e Cheque Empresa Caixa no valor de R$ 10.000,00. Para o Girocaixa Instantâneo há previsão de custo efetivo total mensal de 1,23% e custo efetivo total anual de 15,80%, sendo que para o Cheque Empresa há previsão de custo efetivo total mensal de 14,08% e custo efetivo total anual de 386,02% (Id. 1540240379). O contrato prevê o seguinte quanto à aplicação do GiroCaixa Instantâneo e do Cheque Empresa: CLÁUSULA QUINTA – GIROCAIXA INSTANTÂNEO O limite na forma de CRÉDITO ROTATIVO Flutuante, denominado GIROCAIXA INSTANTÂNEO, será disponibilizado em conta corrente, mediante apuração diária da agenda de recebíveis de cartão de crédito, que passa a ser o lastro da operação durante o período de vigência desta cédula. Parágrafo Primeiro – Para composição do limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, a CREDITADA oferta à CAIXA a cessão dos direitos creditórios sobre as Faturas de Cartão de Crédito das Bandeiras transacionadas pela CREDITADA para domicílio bancário na conta corrente indicada no caput da Cláusula Primeira desta Cédula de Crédito. Parágrafo Segundo – A CREDITADA autoriza a CAIXA a solicitar à CREDENCIADORA, e esta a transmitir as informações de sua agenda de créditos de Faturas de Cartão de Crédito e, de suas filiais, com o fim exclusivo de garantir o pagamento das obrigações assumidas por ocasião da assinatura da Cédula de Crédito/Instrumento Contratual. Parágrafo Terceiro – A CREDITADA, define a CAIXA, em caráter irretratável e irrevogável, como único domicílio bancário para os débitos e créditos oriundos de suas agendas e de suas filiais junto à CREDENCIADORA. Parágrafo Quarto – É vedada a alteração unilateral do domicílio ou antecipação de créditos das Faturas de Cartão diretamente junto à CREDENCIADORA, até que ocorra a liquidação das obrigações assumidas, sob pena de vencimento antecipado da dívida, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 66-B §2º da Lei 4.728/65. Parágrafo Quinto – Para o adimplemento de quaisquer dos compromissos decorrentes do contrato garantido, a CREDITADA autoriza a CAIXA, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, a utilizar os recursos objeto da cessão fiduciária creditados/depositados na conta de não livre movimentação indicada no caput, inclusive nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida. Parágrafo Sexto – Caso ocorra (i) a decretação de falência, (ii) a apresentação de requerimento de autofalência, (iii) o início de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial da CREDITADA, visando sua recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, ou ainda (iv) a incidência nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida — independentemente de decretação de falência, do deferimento do processamento da recuperação judicial ou da aceitação, por qualquer credor ou grupo de credores, de plano de recuperação extrajudicial — a CAIXA estará autorizada a transferir para uma conta de sua titularidade os recursos objeto da cessão fiduciária creditados/depositados na conta corrente de depósito indicada neste Instrumento, cujo proveito econômico será retido e utilizado pela CAIXA para amortizar o saldo devedor devido pelo(a) TOMADOR(A)/GARANTIDOR(ES), até sua integral liquidação. Parágrafo Sétimo – A CREDITADA, sob as penas da lei, DECLARA que não utilizou e nem utilizará os citados direitos creditórios em garantia de outra operação de crédito, seja na forma de Cessão Fiduciária de Direitos, caução, penhor civil ou qualquer outra forma de vinculação ou compromisso. Parágrafo Oitavo – A CREDITADA autoriza a CAIXA a transmitir à CREDENCIADORA, nos termos do Artigo 1º, § 3º, V, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, informações sobre as operações decorrentes da Cédula de Crédito/Instrumento Contratual, que visem à fornecer dados para o cadastro daquela empresa, bem como notificar a CREDENCIADORA sobre os temas ora consignados. Parágrafo Nono – A partir de 17/02/2021, o limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, será disponibilizado em conta corrente, mediante apuração diária do valor de unidades de recebíveis de cartão de crédito confirmadas pela Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP, que se dará conforme cronograma, conforme abaixo: - para composição da operação GIROCAIXA INSTANTÂNEO, a CREDITADA oferta à CAIXA a cessão fiduciária de direitos creditórios cessão fiduciária dos direitos creditórios sobre as unidades de recebíveis de cartão de crédito disponíveis para gravame da CREDITADA, constituídos e a constituir, para domicílio bancário na conta corrente indicada no caput da Cláusula Primeira desta Cédula de Crédito. - o gravame recairá sobre os recebíveis constituídos livres de ônus da CREDITADA, pelo valor do limite concedido na operação GIROCAIXA INSTANTÂNEO, durante a vigência do limite; - caso a agenda de recebíveis de cartão de crédito não apresente recebíveis constituídos em valor correspondente ao valor do limite concedido, a diferença será gravada nos recebíveis a constituir da CREDITADA. - a antecipação dos créditos dos recebíveis de cartões constituídos cedidos em garantia do limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, diretamente junto a quaisquer das CREDENCIADORAS e outras Instituições Financeiras, terá a liquidação dos valores antecipados na conta corrente identificada na Cédula de Crédito Bancário, e serão utilizados para amortização do saldo devedor do referido limite, caso o mesmo encontre-se em utilização. - os recursos provenientes da liquidação financeira dos recebíveis dados em garantia do limite de crédito, incluídos os recursos provenientes de operações de antecipação, serão utilizados para amortização do saldo devedor do referido limite, caso o mesmo se encontre em utilização, sendo o excedente disponibilizado para livre utilização pela CREDITADA. CLÁUSULA SEXTA – UTILIZAÇÃO DOS LIMITES A utilização dos recursos disponibilizados terá início no GIROCAIXA INSTANTÂNEO, e somente após esgotado o saldo deste limite se passará à utilização do CHEQUE EMPRESA CAIXA. Nos termos contratuais, o Girocaixa Instantâneo funciona com base em lastro real e diário de recebíveis de cartão de crédito, fornecido pelas credenciadoras e confirmados pela Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP. Em outras palavras, o limite de crédito é variável, e se forma a partir da cessão fiduciária dos valores a receber decorrentes de vendas legítimas com cartão de crédito. A cláusula expressamente veda a antecipação dos recebíveis diretamente com credenciadoras, impõe a centralização dos recursos na conta corrente indicada, e determina que a CAIXA amortize automaticamente o saldo devedor com os valores efetivamente recebidos, nos termos dos parágrafos 1º a 9º da cláusula quinta. Portanto, trata-se de um modelo contratual que exige confiança, boa-fé e movimentação compatível com as vendas reais da empresa tomadora. Não se nega que a instituição financeira reconheceu, inclusive por meio de depoimento testemunhal, que houve falha em seu sistema, a qual resultou na elevação indevida do limite disponível ao cliente, saltando de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). No entanto, essa circunstância não é, por si, suficiente para afastar a conduta ativa dos réus na exploração dolosa dessa vulnerabilidade. Consta dos autos, com base em documentação bancária (extratos e relatórios do sistema SIHEX), que os réus realizaram, entre agosto e novembro de 2022, diversos lançamentos de vendas com cartão, os quais geraram crédito automático em conta. Em seguida, tais “vendas” foram canceladas, e os valores liberados foram transferidos via PIX e TED para contas vinculadas aos réus e terceiros, sem que tenha havido liquidação dos respectivos recebíveis, totalizando o valor de R$ 1.701.686,42, em 25/11/2022, para contas próprias e de terceiros, conforme demonstram os documentos de Id. 1540240374, 1540240375 e 1540240377. Assim, embora a parte ré alegue que não teria como saber do aumento do limite, os registros de sucessivos lançamentos de vendas e seus cancelamentos, somados à rápida dissipação dos valores transferidos, revelam comportamento incompatível com a boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), especialmente por tratar-se de crédito condicionado à existência de operações comerciais reais. Deve-se aplicar ao caso a teoria da aparência, pois o sistema da CAIXA só gera crédito a partir da informação de que houve venda com cartão. Ou seja, os réus utilizaram-se de mecanismo de simulação de vendas para criar a aparência de crédito real, habilitando indevidamente a liberação de valores que sabiam não corresponderem a operações legítimas. Por fim, deve ser reconhecida a aplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme art. 373, § 1º do CPC. Caberia aos réus, diante da facilidade probatória, demonstrar: a) que as transações lançadas foram reais; b) que houve contraprestação pelos serviços supostamente prestados; c) que não agiram com má-fé ao cancelar as vendas após gerar o crédito na conta. Tal ônus não foi adequadamente satisfeito, mesmo diante da alegação de que a autora não logrou êxito em demonstrar a fraude. Ao contrário, os documentos apresentados pela própria CAIXA (e não refutados tecnicamente pelos réus) são suficientes para indicar, que houve utilização intencional e abusiva do sistema bancário para obtenção indevida de crédito. A conduta dos réus não se limitou à passividade diante de um erro, mas consistiu em explorar o defeito do sistema com o fim específico de obter vantagem indevida, caracterizando dolo contratual e enriquecimento ilícito. Conforme o art. 186 do Código Civil, a apropriação dolosa de valores creditados por erro caracteriza ato ilícito gerador de obrigação de indenizar. No presente caso, ainda que o evento inicial tenha decorrido de erro da autora, o aproveitamento consciente desse erro pelos réus rompe a cadeia de causalidade e atrai para eles a responsabilidade exclusiva pelo prejuízo. Portanto, presentes os elementos da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Por fim, no que diz respeito aos juros remuneratórios, embora os autos indiquem que foram aplicadas taxas superiores ao pactuado após o episódio danoso, tal questão deverá ser analisada na fase de liquidação, com base nos critérios contratuais expressos. Para fins de condenação, adota-se a taxa originalmente pactuada, limitada à CET de 15,80% ao ano, sem prejuízo de eventual verificação da capitalização compatível com essa taxa nominal, desde que demonstrada na liquidação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 1.701.686,42 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), em valores referentes a 25/11/2022, a título de ressarcimento por dano material, valor este que deverá ser: a) atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada liberação indevida; b) acrescido de juros remuneratórios contratuais, conforme taxa originalmente pactuada, limitada à CET de 15,80% ao ano; c) acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condenar os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Mantenho a eficácia da tutela cautelar antecedente deferida no Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500, determinando que os valores eventualmente bloqueados permaneçam à disposição deste Juízo até o trânsito em julgado e posterior deliberação quanto ao levantamento ou compensação. Traslade-se para os presentes autos cópia do histórico de extratos bancário de Id. 1707463992 dos autos do Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500. Traslade-se cópia desta sentença para os autos os Processos nºs 1053815-31.2022.4.01.3500, 1003705-57.2024.4.01.3500 e 1038315-51.2024.4.01.3500. Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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ID: 312404089

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1053815-31.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO MOREIRA MACHADO ARAUJO

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GREY BELLYS DIAS LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053815-31.2022.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053815-31.2022.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREY BELLYS DIAS LIRA - GO19508 REQUERIDO: D. J. A. C. E. L. L., F. G. B. J. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO MOREIRA MACHADO ARAUJO - GO33812 SENTENÇA Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente, com pedido de urgência, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de D. J. A. C. E. L. L. e FÁBIO GASPAR BORGES JUNIOR,, visando ao bloqueio de contas bancárias e a decretação de indisponibilidade de bens. Alega a Autora, em síntese, que: a) celebrou com a empresa DELLYS JUNIOR AUTO CENTER E LAVAJATO EIRELI contrato de Cédula de Crédito Bancário, pelo qual se obrigou a implantar um limite de crédito para Capital de Giro no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), dos quais R$ 10.000,00 (dez mil reais) se referem ao cheque especial e R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Giro Caixa Instantâneo Múltiplo; b) em decorrência de uma falha no sistema de origem não identificada, o limite de crédito disponibilizado para antecipação foi indevidamente majorado para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); c) aproveitando-se deste erro de sistema, a Ré simulou vendas mediante a utilização de cartão de crédito no montante de R$ 1.701.686,42 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) - valor identificado em 24/11/2022 -, obtendo a antecipação de igual quantia em sua conta bancária; d) estes valores foram objeto de várias transferências na modalidade PIX, em sua maioria para contas da titularidade da empresa e outras instituições, bem como para conta do réu e representante da empresa, FÁBIO GASPAR BORGES JUNIOR; e) os valores indevidamente disponibilizados foram pulverizados em contas de terceiros, o que reclama a concessão de tutela de urgência, visando ao bloqueio do numerário correspondente; f) no relatório da movimentação de valores do cliente dos dias 24/11/2022 a 29/11/2022, observa-se redução significativa do valor de vendas realizadas, indicando o cancelamento de compra de valor expressivo neste período, superior a R$ 1.000.000,00; g) os valores até agora apurados da fraude identificada somam a quantia de R$ 1.701.686,42 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência cautelar, em caráter antecedente, para a determinação de bloqueio das contas de movimentação dos Réus, aplicações e investimentos em quantia suficiente para garantir o prejuízo até então apurado, via sistema Bacenjud, e, na ausência de numerário suficiente, a indisponibilidade de bens imóveis e veículos a eles pertencentes. Requer, ainda, a quebra de sigilo fiscal dos Réus, com requisição das informações relativas ao imposto de renda dos anos de 2020 e 2021, e o arresto dos bens móveis identificados, caso a medida se faça necessária. Foi deferida a tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos Réus, no limite de R$ 1.701.686,42, preferencialmente via SISBAJUD, ressaltando que restando infrutífera a medida, proceda-se à consulta, nos Sistemas RENAJUD, DETRAN Judicial e INFOJUD, limitando-se às declarações de 2020 e 2021, sobre a existência de eventuais bens de propriedade do devedor. A decisão relativa à indisponibilidade dos bens do devedor e arresto de bens móveis foi postergada para momento posterior à realização das medidas acima indicadas. Foi deferido o segredo de justiça. A consulta ao sistema SISBAJUD demonstrou ser infrutífera a tentativa de bloqueio de valores em conta bancária (Id. 1438425370). Com relação às pesquisas no RENAJUD e DETRAN, foram identificados doze veículos em nome dos devedores, dos quais seis se encontram com restrições referentes a alienação fiduciária (Id. 1438450887). Foram juntadas declarações de imposto de renda dos réus. Na decisão de Id. 1439019395, datada de 19/12/2022, foi determinada a indisponibilidade dos veículos e imóveis encontrados em nome dos Réus, até o valor de R$ 1.701.686,42. Em 19/12/2022 a Secretaria certificou que em cumprimento à decisão retro, foi efetivada a indisponibilidade de bens em nome dos requeridos pelo sistema CNIB, assim como foi efetivada restrição dos veículos pelo sistema RENAJUD (Id. 1439472360). Citados, os Réus apresentaram contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva do sócio Fábio Gaspar Borges Jr. Formula requerimento de impugnação ao valor da causa, alegando bloqueios administrativos já realizados pela própria autora no valor de R$ 104.394,51, devendo ser atribuído o valor da causa de R$ 1.597.291,91. No mérito, alega que: a) em 25 de novembro de 2022, em função do bom relacionamento, a requerida obteve seu limite aumentado sem que tenha havido nenhum tipo de solicitação, em função da taxa oferecida, que podia chegar a 1,23% ao mês; b) após desacordo sobre a nova taxa exigida de 14,45 % ao mês, no dia 16 de dezembro de 2022, foram surpreendidos com o bloqueio judicial de todos valores contidos em suas contas bancárias, ficando impedida de saldar seus compromissos com clientes, fornecedores, colaboradores, inclusive os compromissos assumidos com a autora; c) não praticaram fraude, pois não solicitaram o aumento do limite de crédito e apenas utilizaram os valores efetivamente disponibilizados; d) houve regularidade nas transações e ausência de responsabilidade, pois ocorreu, na realidade, falha no sistema bancário; e) não há prova de venda cancelada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pois a venda nunca existiu; f) junta aos autos todos os extratos de vendas e cancelamentos nas máquinas de cartão crédito (doc. Anexo 2), provando de forma categórica que o delito apontado pela autora nunca existiu, sendo apenas um mero subterfúgio para obter liminarmente o bloqueio judicial de seus bens; g) não pode ser responsabilizada por indenização por dano moral. Pede, ao final, seja indeferido o pedido e determinado o desbloqueio de bens e valores retidos administrativa e judicialmente. Na sequência, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Microrregiões de Goiânia e Anápolis LTDA – SICOOB CREDSEGURO ingressou nos autos como terceira interessada, requerendo o cancelamento de restrição judicial sobre o veículo TOYOTA/HILUX, placa PBA5H15, alegando ser proprietária fiduciária do bem. Fundamentou seu pedido no art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, que veda a constrição judicial de bens alienados fiduciariamente, e anexou documentos que comprovariam a relação jurídica e a posse do bem. A Autora apresenta réplica à contestação e manifesta-se concordando com o pedido da cooperativa (Id. 1707463958), tendo este o Juízo deferido a liberação do veículo por meio do sistema RENAJUD, mediante decisão datada de 16/11/2023, ressaltando que eventuais disputas de propriedade deveriam ser dirimidas em juízo próprio (Id. 1913349162), o que foi efetivado conforme certidão de Id. 1970322194. Posteriormente, a mesma cooperativa apresentou nova manifestação em relação ao veículo RAM 2500, placa RBY4D98, também objeto de bloqueio judicial, reiterando que o bem encontra-se em sua propriedade plena, consolidada após ação de busca e apreensão, conforme o art. 3º, §1º, do DL 911/69 (Id. 1959192654), o que foi impugnado pela Autora (Id. 2012425667). A Secretaria certificou que a Cooperativa de Crédito SICOOB Credseguro Ltda., interpôs embargos de terceiros em face de D. J. A. C. E. L. L.. sob nº 1003705-57.2024.4.01.3500 (Id. 2133899721). Foi juntada aos autos decisão proferida nos autos do Processo nº 1038315-51/2024.4.01.3500, embargos de terceiros proposto pela Cooperativa de Crédito SICOOB Credseguro Ltda. em face da Caixa Econômica Federal, que determinou o julgamento conjunto com os presentes autos (Id. 2169106067). Em decisão proferida em 19/03/2025 (Id. 2177490650), este Juízo indeferiu o pedido de desbloqueio de Id. 1959192654, por entender que a matéria deveria ser deduzida em via própria, afastando também os pedidos de produção de prova testemunhal e ofício a órgãos externos, sob fundamento de que a controvérsia seria passível de prova documental. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 301 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O art. 305 do CPC prevê que a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente deve indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta mesma data proferi sentença nos autos do Processo nº 1013316-68.2023.4.01.3500, distribuído por dependência aos presentes autos, nos seguintes termos: “A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil por prejuízo financeiro decorrente de liberação indevida de valores pela autora, no âmbito do contrato bancário de crédito rotativo flutuante denominado GiroCaixa Instantâneo. A responsabilidade civil por ato ilícito encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, impondo ao autor do dano o dever de reparação sempre que caracterizados os elementos da conduta voluntária, nexo de causalidade e dano. Quando o ato é praticado com dolo, o dever de indenizar é ainda mais rigoroso, exigindo-se a recomposição integral do prejuízo causado, inclusive com incidência das condições contratuais de remuneração. Além disso, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, impondo a restituição àquele que se beneficia de forma indevida em prejuízo alheio, independentemente de haver vínculo contratual direto entre as partes. Por fim, o art. 422 do mesmo diploma reforça que os contratos devem ser interpretados e executados com observância à boa-fé objetiva, impondo deveres anexos de lealdade, cooperação e confiança, inclusive durante a execução do ajuste. Consta dos autos que em 25/08/2022 foi celebrado o contrato nº 461400300006347, denominado Cédula de Crédito Bancário de Limites Rotativos entre a autora e a empresa Dellys Júnior Auto Center e Lavajato Eireli, tendo como avalista Fábio Gaspar Borges Júnior, com adesão a limite de crédito Girocaixa Instantâneo no valor de R$ 100.000,00 e Cheque Empresa Caixa no valor de R$ 10.000,00. Para o Girocaixa Instantâneo há previsão de custo efetivo total mensal de 1,23% e custo efetivo total anual de 15,80%, sendo que para o Cheque Empresa há previsão de custo efetivo total mensal de 14,08% e custo efetivo total anual de 386,02% (Id. 1540240379). O contrato prevê o seguinte quanto à aplicação do GiroCaixa Instantâneo e do Cheque Empresa: CLÁUSULA QUINTA – GIROCAIXA INSTANTÂNEO O limite na forma de CRÉDITO ROTATIVO Flutuante, denominado GIROCAIXA INSTANTÂNEO, será disponibilizado em conta corrente, mediante apuração diária da agenda de recebíveis de cartão de crédito, que passa a ser o lastro da operação durante o período de vigência desta cédula. Parágrafo Primeiro – Para composição do limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, a CREDITADA oferta à CAIXA a cessão dos direitos creditórios sobre as Faturas de Cartão de Crédito das Bandeiras transacionadas pela CREDITADA para domicílio bancário na conta corrente indicada no caput da Cláusula Primeira desta Cédula de Crédito. Parágrafo Segundo – A CREDITADA autoriza a CAIXA a solicitar à CREDENCIADORA, e esta a transmitir as informações de sua agenda de créditos de Faturas de Cartão de Crédito e, de suas filiais, com o fim exclusivo de garantir o pagamento das obrigações assumidas por ocasião da assinatura da Cédula de Crédito/Instrumento Contratual. Parágrafo Terceiro – A CREDITADA, define a CAIXA, em caráter irretratável e irrevogável, como único domicílio bancário para os débitos e créditos oriundos de suas agendas e de suas filiais junto à CREDENCIADORA. Parágrafo Quarto – É vedada a alteração unilateral do domicílio ou antecipação de créditos das Faturas de Cartão diretamente junto à CREDENCIADORA, até que ocorra a liquidação das obrigações assumidas, sob pena de vencimento antecipado da dívida, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 66-B §2º da Lei 4.728/65. Parágrafo Quinto – Para o adimplemento de quaisquer dos compromissos decorrentes do contrato garantido, a CREDITADA autoriza a CAIXA, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, a utilizar os recursos objeto da cessão fiduciária creditados/depositados na conta de não livre movimentação indicada no caput, inclusive nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida. Parágrafo Sexto – Caso ocorra (i) a decretação de falência, (ii) a apresentação de requerimento de autofalência, (iii) o início de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial da CREDITADA, visando sua recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, ou ainda (iv) a incidência nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida — independentemente de decretação de falência, do deferimento do processamento da recuperação judicial ou da aceitação, por qualquer credor ou grupo de credores, de plano de recuperação extrajudicial — a CAIXA estará autorizada a transferir para uma conta de sua titularidade os recursos objeto da cessão fiduciária creditados/depositados na conta corrente de depósito indicada neste Instrumento, cujo proveito econômico será retido e utilizado pela CAIXA para amortizar o saldo devedor devido pelo(a) TOMADOR(A)/GARANTIDOR(ES), até sua integral liquidação. Parágrafo Sétimo – A CREDITADA, sob as penas da lei, DECLARA que não utilizou e nem utilizará os citados direitos creditórios em garantia de outra operação de crédito, seja na forma de Cessão Fiduciária de Direitos, caução, penhor civil ou qualquer outra forma de vinculação ou compromisso. Parágrafo Oitavo – A CREDITADA autoriza a CAIXA a transmitir à CREDENCIADORA, nos termos do Artigo 1º, § 3º, V, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, informações sobre as operações decorrentes da Cédula de Crédito/Instrumento Contratual, que visem à fornecer dados para o cadastro daquela empresa, bem como notificar a CREDENCIADORA sobre os temas ora consignados. Parágrafo Nono – A partir de 17/02/2021, o limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, será disponibilizado em conta corrente, mediante apuração diária do valor de unidades de recebíveis de cartão de crédito confirmadas pela Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP, que se dará conforme cronograma, conforme abaixo: - para composição da operação GIROCAIXA INSTANTÂNEO, a CREDITADA oferta à CAIXA a cessão fiduciária de direitos creditórios cessão fiduciária dos direitos creditórios sobre as unidades de recebíveis de cartão de crédito disponíveis para gravame da CREDITADA, constituídos e a constituir, para domicílio bancário na conta corrente indicada no caput da Cláusula Primeira desta Cédula de Crédito. - o gravame recairá sobre os recebíveis constituídos livres de ônus da CREDITADA, pelo valor do limite concedido na operação GIROCAIXA INSTANTÂNEO, durante a vigência do limite; - caso a agenda de recebíveis de cartão de crédito não apresente recebíveis constituídos em valor correspondente ao valor do limite concedido, a diferença será gravada nos recebíveis a constituir da CREDITADA. - a antecipação dos créditos dos recebíveis de cartões constituídos cedidos em garantia do limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, diretamente junto a quaisquer das CREDENCIADORAS e outras Instituições Financeiras, terá a liquidação dos valores antecipados na conta corrente identificada na Cédula de Crédito Bancário, e serão utilizados para amortização do saldo devedor do referido limite, caso o mesmo encontre-se em utilização. - os recursos provenientes da liquidação financeira dos recebíveis dados em garantia do limite de crédito, incluídos os recursos provenientes de operações de antecipação, serão utilizados para amortização do saldo devedor do referido limite, caso o mesmo se encontre em utilização, sendo o excedente disponibilizado para livre utilização pela CREDITADA. CLÁUSULA SEXTA – UTILIZAÇÃO DOS LIMITES A utilização dos recursos disponibilizados terá início no GIROCAIXA INSTANTÂNEO, e somente após esgotado o saldo deste limite se passará à utilização do CHEQUE EMPRESA CAIXA. Nos termos contratuais, o Girocaixa Instantâneo funciona com base em lastro real e diário de recebíveis de cartão de crédito, fornecido pelas credenciadoras e confirmados pela Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP. Em outras palavras, o limite de crédito é variável, e se forma a partir da cessão fiduciária dos valores a receber decorrentes de vendas legítimas com cartão de crédito. A cláusula expressamente veda a antecipação dos recebíveis diretamente com credenciadoras, impõe a centralização dos recursos na conta corrente indicada, e determina que a CAIXA amortize automaticamente o saldo devedor com os valores efetivamente recebidos, nos termos dos parágrafos 1º a 9º da cláusula quinta. Portanto, trata-se de um modelo contratual que exige confiança, boa-fé e movimentação compatível com as vendas reais da empresa tomadora. Não se nega que a instituição financeira reconheceu, inclusive por meio de depoimento testemunhal, que houve falha em seu sistema, a qual resultou na elevação indevida do limite disponível ao cliente, saltando de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). No entanto, essa circunstância não é, por si, suficiente para afastar a conduta ativa dos réus na exploração dolosa dessa vulnerabilidade. Consta dos autos, com base em documentação bancária (extratos e relatórios do sistema SIHEX), que os réus realizaram, entre agosto e novembro de 2022, diversos lançamentos de vendas com cartão, os quais geraram crédito automático em conta. Em seguida, tais “vendas” foram canceladas, e os valores liberados foram transferidos via PIX e TED para contas vinculadas aos réus e terceiros, sem que tenha havido liquidação dos respectivos recebíveis, totalizando o valor de R$ 1.701.686,42, em 25/11/2022, para contas próprias e de terceiros, conforme demonstram os documentos de Id. 1540240374, 1540240375 e 1540240377. Assim, embora a parte ré alegue que não teria como saber do aumento do limite, os registros de sucessivos lançamentos de vendas e seus cancelamentos, somados à rápida dissipação dos valores transferidos, revelam comportamento incompatível com a boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), especialmente por tratar-se de crédito condicionado à existência de operações comerciais reais. Deve-se aplicar ao caso a teoria da aparência, pois o sistema da CAIXA só gera crédito a partir da informação de que houve venda com cartão. Ou seja, os réus utilizaram-se de mecanismo de simulação de vendas para criar a aparência de crédito real, habilitando indevidamente a liberação de valores que sabiam não corresponderem a operações legítimas. Por fim, deve ser reconhecida a aplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme art. 373, § 1º do CPC. Caberia aos réus, diante da facilidade probatória, demonstrar: a) que as transações lançadas foram reais; b) que houve contraprestação pelos serviços supostamente prestados; c) que não agiram com má-fé ao cancelar as vendas após gerar o crédito na conta. Tal ônus não foi adequadamente satisfeito, mesmo diante da alegação de que a autora não logrou êxito em demonstrar a fraude. Ao contrário, os documentos apresentados pela própria CAIXA (e não refutados tecnicamente pelos réus) são suficientes para indicar, que houve utilização intencional e abusiva do sistema bancário para obtenção indevida de crédito. A conduta dos réus não se limitou à passividade diante de um erro, mas consistiu em explorar o defeito do sistema com o fim específico de obter vantagem indevida, caracterizando dolo contratual e enriquecimento ilícito. Conforme o art. 186 do Código Civil, a apropriação dolosa de valores creditados por erro caracteriza ato ilícito gerador de obrigação de indenizar. No presente caso, ainda que o evento inicial tenha decorrido de erro da autora, o aproveitamento consciente desse erro pelos réus rompe a cadeia de causalidade e atrai para eles a responsabilidade exclusiva pelo prejuízo. Portanto, presentes os elementos da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Por fim, no que diz respeito aos juros remuneratórios, embora os autos indiquem que foram aplicadas taxas superiores ao pactuado após o episódio danoso, tal questão deverá ser analisada na fase de liquidação, com base nos critérios contratuais expressos. Para fins de condenação, adota-se a taxa originalmente pactuada, limitada à CET de 15,80% ao ano, sem prejuízo de eventual verificação da capitalização compatível com essa taxa nominal, desde que demonstrada na liquidação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 1.701.686,42 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), em valores referentes a 25/11/2022, a título de ressarcimento por dano material, valor este que deverá ser: a) atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada liberação indevida; b) acrescido de juros remuneratórios contratuais, conforme taxa originalmente pactuada, limitada à CET de 15,80% ao ano; c) acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condenar os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Mantenho a eficácia da tutela cautelar antecedente deferida no Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500, determinando que os valores eventualmente bloqueados permaneçam à disposição deste Juízo até o trânsito em julgado e posterior deliberação quanto ao levantamento ou compensação.” O perito da demora está caracterizado. Os documentos juntados comprovam que os requeridos simularam operações de venda, assim como transferiu os valores adquiridos em decorrência do erro da CAIXA a diversas outras contas. Assim, está bastante evidenciado o risco de que tais valores não possam mais ser recuperados pela empresa pública federal. Em assim sendo, deve ser determinado o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos Réus, preferencialmente via SISBAJUD, bem como a indisponibilidade dos veículos e imóveis encontrados em nome dos Réus, até o valor de R$ 1.701.686,42, em valores relativos ao 25/11/2022. Honorários advocatícios No caso concreto, embora tenha sido atribuído valor significativo à causa (R$ 1.701.686,42), a natureza da ação – de índole exclusivamente cautelar – não envolveu discussão de mérito relacionada ao pedido principal, tampouco gerou condenação ou reconhecimento de direito material à parte autora. A controvérsia se restringiu à verificação da presença dos requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens, sem que tenha havido instrução probatória complexa ou produção de atos que envolvessem esforço processual desproporcional. Ademais, ainda que a cautelar vise assegurar a utilidade de futura condenação no valor atribuído à causa, não se pode afirmar que houve, na via cautelar, proveito econômico imediato em valor equivalente. Nessas condições, mostra-se razoável o arbitramento da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, especialmente para evitar enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 301 c/c art. 487, I, ambos do CPC, para, convalidando os efeitos das decisões que deferiram a tutela cautelar, determinar o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos Réus, preferencialmente via SISBAJUD, bem como a indisponibilidade dos veículos e imóveis encontrados em nome dos Réus, até o valor de R$ 1.701.686,42, em valores relativos ao 25/11/2022. Condeno os Réus a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (arts. 85, §8º, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos os Processos nºs 1013316-68.2023.4.01.3500, 1003705-57.2024.4.01.3500 e 1038315-51.2024.4.01.3500. Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1040449-51.2024.4.01.3500

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