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Resultados para "1036278-51.2024.4.01.3500"

Processo nº 1036278-08.2022.8.11.0041

ID: 258144977

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036278-08.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CBAA- ASFALTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036278-08.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036278-08.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CBAA Asfaltos LTDA e outros, em face de ato a ser praticado pelo Coordenador da Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, visando à concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações destinadas a consumidores finais localizados no Estado de Mato Grosso. As impetrantes alegam tratar-se de pessoas jurídicas de direito privado que exercem, entre outras, a atividade de comercialização de bens e produtos. Sustentam que, ao realizarem vendas a consumidores finais estabelecidos no Estado de Mato Grosso, vêm sendo compelidas ao recolhimento do denominado ICMS-DIFAL, correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual do imposto. Aduzem, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.093 da Repercussão Geral, reconheceu a necessidade de edição de lei complementar como condição para a exigência do referido diferencial de alíquota, razão pela qual a sua cobrança, antes da vigência da Lei Complementar nº 190/2022, seria inconstitucional. Com a petição inicial, foram acostados os documentos pertinentes. Por meio da decisão de Id. 96072279, foi concedida a liminar pleiteada, determinando ao impetrado que se abstivesse de exigir o ICMS-DIFAL nas operações de venda de mercadorias realizadas pelas impetrantes a consumidores finais localizados no Estado de Mato Grosso, até o início da vigência da Lei Complementar nº 190/2022. Na sequência, a autoridade impetrada apresentou informações (ID nº 96778083). A parte impetrante opôs embargos de declaração (Id. 97436356), contudo, em razão de falha no sistema PJe, o referido documento apresenta erro de leitura, conforme verificado nos Ids. 101232741, 182315437 e 184440607. Dessa forma, considerando que a peça processual foi protocolada tempestivamente (Id. 102575689), e a fim de se evitar prejuízo à parte impetrante, bem como em atenção aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, determino que a parte impetrante seja intimada para que junte novamente a petição de embargos de declaração nestes autos, no prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036278-51.2024.4.01.3500"

Processo nº 1036278-08.2022.8.11.0041